Apelação / Remessa Necessária 5024962-20.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Autor

DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSÉ RUBEN MARONE

OAB/SP 131757·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Autor

DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

RAMO SISTEMAS DIGITAIS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/11/2021, 02:16

Transitado em Julgado em 07/10/2021

09/11/2021, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2021, 17:59

Expedição de Comunicação via sistema.

12/08/2021, 13:59

Recurso Extraordinário não admitido

30/07/2021, 19:44

Recurso Especial não admitido

30/07/2021, 19:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/07/2021, 18:40

Decorrido prazo de RAMO SISTEMAS DIGITAIS LTDA em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2021, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

09/06/2021, 00:07

Publicado Acórdão em 09/06/2021.

09/06/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2021, 13:32

Julgado procedente em parte do pedido

03/06/2021, 10:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/06/2021, 20:34

Todas as movimentações(82)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/11/2021, 02:16

Transitado em Julgado em 07/10/2021

09/11/2021, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2021, 17:59

Expedição de Comunicação via sistema.

12/08/2021, 13:59

Recurso Extraordinário não admitido

Documentos

DECISÃO

•30/07/2021, 19:44

ACÓRDÃO

•07/06/2021, 13:32

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legal

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30/07/2021, 19:44

Recurso Especial não admitido

30/07/2021, 19:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/07/2021, 18:40

Decorrido prazo de RAMO SISTEMAS DIGITAIS LTDA em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2021, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

09/06/2021, 00:07

Publicado Acórdão em 09/06/2021.

09/06/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2021, 13:32

Julgado procedente em parte do pedido

03/06/2021, 10:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/06/2021, 20:34

Juntada de certidão de julgamento

02/06/2021, 20:30

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 12:18

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 12:18

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 12:18

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 12:18

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 12:18

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 12:18

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 12:18

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 21:12

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 21:12

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 21:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/05/2021, 21:12

Conclusos para decisão

26/03/2021, 13:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

26/03/2021, 12:47

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2021, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2021, 18:42

Juntada de certidão

01/03/2021, 18:41

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

12/02/2021, 18:35

Decorrido prazo de RAMO SISTEMAS DIGITAIS LTDA em 24/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:29

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2020, 23:43

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2020, 23:43

Publicado Intimação em 03/11/2020.

03/11/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 11:18

Juntada de ato ordinatório

28/10/2020, 11:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

27/10/2020, 15:08

Juntada de Petição de recurso extraordinário

26/10/2020, 21:21

Juntada de Petição de recurso especial

26/10/2020, 21:20

Decorrido prazo de RAMO SISTEMAS DIGITAIS LTDA em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 00:30

Publicado Acórdão em 29/09/2020.

29/09/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2020

29/09/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 09:36

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2020, 09:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/09/2020, 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado

24/09/2020, 00:24

Deliberado em Sessão - Julgado

24/09/2020, 00:23

Decorrido prazo de RAMO SISTEMAS DIGITAIS LTDA em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2020, 14:58

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 17:14

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 17:14

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 17:14

Incluído em pauta para 22/09/2020 14:00 Sala de Sessões da 2ª Turma.

24/08/2020, 17:13

Conclusos com embargos de declaração

30/01/2020, 15:42

Decorrido prazo de RAMO SISTEMAS DIGITAIS LTDA em 23/01/2020 23:59:59.

24/01/2020, 00:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/01/2020, 11:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/12/2019, 00:08

Publicado Acórdão em 03/12/2019.

03/12/2019, 00:08

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 20:01

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 20:01

Expedição de Comunicação via sistema.

28/11/2019, 20:01

Julgado improcedente o pedido

28/11/2019, 18:26

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

26/11/2019, 19:50

Decorrido prazo de RAMO SISTEMAS DIGITAIS LTDA em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 00:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 00:27

Expedição de Comunicação via sistema.

25/10/2019, 18:31

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 15:48

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 15:48

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 15:48

Incluído em pauta para 26/11/2019 14:00 Sala de Sessões da 2ª Turma.

25/10/2019, 15:47

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

04/09/2019, 17:59

Juntada de Petição de Parecer

04/09/2019, 17:59

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 13:01

Recebidos os autos

17/07/2019, 13:55

Distribuído por sorteio

17/07/2019, 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

17/07/2019, 13:55

ACÓRDÃO

•02/06/2021, 20:51

DECISÃO

•12/02/2021, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2020, 11:18

ACÓRDÃO

•25/09/2020, 09:36

ACÓRDÃO

•24/09/2020, 11:52

ACÓRDÃO

•28/11/2019, 20:01

ACÓRDÃO

•27/11/2019, 18:26

DESPACHO

•10/05/2019, 14:17

SENTENÇA

•25/10/2018, 16:57

DESPACHO

•24/11/2017, 17:00