Execução Fiscal 5007004-41.2019.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 5007004-41.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado(s) do reclamante: BRUNO DA CONCEICAO SAO PEDRO EXECUTADO(A)(S): CARLOS ALBERTO RIBEIRO JUNIOR CPF: 329.579.918-02, Advogado(s) do reclamado: MARIANA PANERARI CHANG GALVAO CERTIDÃO Junto aos autos o(s) arquivo(s) que segue(m). Certifico que abro vista ao(à)(s) parte(s)/interessado(a)(s), nos termos do art. 272, § 6º, do CPC, para ciência/providência/conferência, haja vista o encaminhamento de ofício(s) ao(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis e o disposto no(a) decisão/sentença retro. Intimação - 4ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, SãO JOSé DOS CAMPOS - SP - CEP: 12246-001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5007004-41.2019.4.03.6103

28/10/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO DA CONCEICAO SAO PEDRO - BA23296 EXECUTADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO JUNIOR, C. A. RIBEIRO JUNIOR PLACAS DE ACUMULADORES - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANA PANERARI CHANG GALVAO - SP326524 D E S P A C H O ID 341465077. Diante da ausência de notícia de eventual efeito suspensivo ao recurso, cumpra-se o determinado em ID 341111062, com urgência, independentemente do recolhimento pelas partes das custas, emolumentos e contribuições correspondentes junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007004-41.2019.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2024, 15:26

Mero expediente

17/10/2024, 15:14

Conclusão (para despacho)

08/10/2024, 20:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO DA CONCEICAO SAO PEDRO - BA23296 EXECUTADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO JUNIOR, C. A. RIBEIRO JUNIOR PLACAS DE ACUMULADORES - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANA PANERARI CHANG GALVAO - SP326524 D E S P A C H O Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Jacareí, com urgência, para que proceda ao registro da ineficácia da doação sob o nº R. 14, na matrícula do imóvel nº 63.966, nos termos da decisão ID 336465795. Sem prejuízo, proceda-se à penhora do referido bem imóvel, nos termos da citada decisão. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007004-41.2019.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

08/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2024, 19:24

Mero expediente

07/10/2024, 16:23

Conclusão (para despacho)

04/10/2024, 16:01

Publicação

17/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2024, 07:00

Documentos

Intimação

•28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO DA CONCEICAO SAO PEDRO - BA23296 EXECUTADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO JUNIOR, C. A. RIBEIRO JUNIOR PLACAS DE ACUMULADORES - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO CESAR DE MOURA - SP325452 D E C I S Ã O ID 280574328. Postula a exequente o reconhecimento de fraude à execução, com a consequente declaração de ineficácia da doação feita pelo coexecutado CARLOS ALBERTO RIBEIRO JUNIOR a sua genitora Liliana Maria Pereira, do imóvel de matrícula nº 63.966, do CRI de Jacareí, em razão de o ato ter ocorrido em 29/11/2019, após a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários ora em cobrança, entre 25/09/2018 e 28/09/2018. Requer, ademais, seja determinada a penhora da quota parte ideal do referido imóvel, por meio de lavratura de termo nos autos e após, seja determinado o registro da constrição por meio eletrônico, seguido da posterior avaliação do bem. Por fim, pede a intimação do executado e demais coproprietários. O Juízo determinou a intimação dos executados para que indicassem bens passíveis de penhora em caso de não-pagamento do débito, sob pena de, não o fazendo, ser declarada a ineficácia da alienação noticiada. O coexecutado indicou veículo da empresa como garantia à execução. Cientificada do bem ofertado, a exequente reitera o pedido anteriormente formulado. É o resumo do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A exequente requer que seja declarada a ineficácia do negócio jurídico que entende fraudulento, qual seja, a doação do bem imóvel de matrícula nº 63.966 do CRI de Jacareí pela executada aos seus filhos, além de sua penhora e posterior avaliação. Com efeito, o artigo 185 do Código Tributário dispõe que: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES À GARANTIA DA DÍVIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "À luz do art. 185 do CTN, este Tribunal Superior firmou orientação jurisprudencial no sentido de ser fraudulenta a alienação de bem imóvel realizada após a citação no processo executivo fiscal ou, se ocorrida após o início de vigência da LC n. 118/2005, após o ato de inscrição em dívida ativa, notadamente, quando não há reserva de bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida inscrita. A fraude à execução, de outro lado, caracteriza-se de forma objetiva, não dependendo de eventual má-fé das partes nem sendo afastada na hipótese de alienações sucessivas do bem" (AgInt no REsp 2.075.094/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023). 2. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido quanto à inexistência de bens suficientes à garantia do débito tributário, demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.977.697/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) In casu, da análise da matrícula imobiliária acostada ao ID 280574348, verifica-se o registro em 13/12/2019 (R-14) que o coexecutado doou a sua quota parte sobre o aludido imóvel à sua genitora Liliana Maria Pereira. Por sua vez, as cópias das CDAs acostadas aos IDs 23354571 e 23354581 demonstram que foram inscritas em DAU em 25/09/2018 e 28/09/2018, portanto, o negócio jurídico (doação) ocorreu em momento posterior, o que caracteriza a fraude à execução. Não se pode olvidar, ainda, que a exequente recusou o bem ofertado pelo coexecutado. EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007004-41.2019.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Ante o exposto, reconheço a fraude à execução e DECLARO ineficaz a doação do imóvel de matrícula 63.966, do Cartório de Registro de Imóveis de Jacareí. Proceda-se à penhora do aludido imóvel, por meio de mandado/carta precatória. Ato contínuo, proceda-se ao registro da constrição por meio eletrônico, além da avaliação do referido imóvel e intimação do executado e demais coproprietários. ID 306900740. INDEFIRO a renúncia, persistindo a representação, vez que em desconformidade ao comando do art. 112 do Código de Processo Civil, sendo ônus do patrono a comprovação de recebimento da renúncia pelo seu constituinte. Int.

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO JUNIOR, C. A. RIBEIRO JUNIOR PLACAS DE ACUMULADORES - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO CESAR DE MOURA - SP325452 D E C I S Ã O IDs 270628760 e 270628760. Pleiteia o coexecutado CARLOS ALBERTO RIBEIRO JUNIOR a concessão de liminar para sustar os efeitos do protesto do título executivo, bem como para que seja a exequente compelida a abster-se de proceder a qualquer apontamento em órgãos de restrição de crédito. Afirma que foi surpreendido com o aviso de protesto da Certidão de Dívida Ativa nº 8031800182271 e que o aludido título executivo se refere à dívida existente junto ao Fisco, em nome da pessoa jurídica C.A RIBEIRO JUNIOR PLACA DE ACUMULADORES, não podendo a exequente protestar a dívida contraída pela pessoa jurídica sem o devido processo legal de desconsideração da personalidade jurídica. Ressalta, ao final, que a pessoa do sócio não pode ser confundida com a pessoa jurídica. A Fazenda Nacional manifestou-se, informando que a pretensão formulada não procede, uma vez que a vinculação do CPF do coexecutado à dívida exequenda decorre da sua condição de empresário individual. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia refere-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual, ora coexecutado. Tratando-se o contribuinte de firma individual, conforme demonstrado pela cópia da Ficha Cadastral emitida pela JUCESP (ID 271598892), há confusão entre o patrimônio empresarial e pessoal, de modo que tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas. Nesse caso, é plenamente possível a realização de atos expropriatórios em face do empresário individual ou da pessoa física, sem que seja necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea "c" do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.682.989/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 9/10/2017.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. 1 - A defesa genérica, que não articule e comprove objetivamente irregularidades na CDA, é inidônea à desconstituição da presunção de liquidez e certeza do título executivo (art. 3° da LEF). 2 - Tratando-se de firma individual, não há distinção entre o patrimônio da empresa e do seu titular, respondendo a pessoa natural titular da firma individual pelos débitos tributários da pessoa jurídica. 3 - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001605-68.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 20/01/2023, Intimação via sistema DATA: 26/01/2023) Deste modo, não há que se falar na ilegalidade do protesto de título executivo em nome do coexecutado pessoa física. EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007004-41.2019.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos. Prossiga-se no cumprimento da decisão ID 267623789. Int.

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO JUNIOR, C. A. RIBEIRO JUNIOR PLACAS DE ACUMULADORES - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO CESAR DE MOURA - SP325452 D E C I S Ã O Ante o comparecimento espontâneo da executada, denotando conhecimento da presente execução fiscal, dou-o por citado, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. C. A. RIBEIRO JUNIOR PLACAS DE ACUMULADORES LTDA, apresentou exceção de pré-executividade (ID 43042703), em face da FAZENDA NACIONAL, pleiteando, preliminarmente, a declaração de incompetência do foro e remessa dos autos para a comarca de Jacareí/SP. No mérito, alega a prescrição da dívida. Em ID 44545370, a excepta reiterou o pedido de remessa dos autos à comarca de Jacareí. Na oportunidade, requereu a juntada aos autos, de cópias de andamento de execuções fiscais que tramitam naquele foro (IDs 44545376 e 44545379). A excepta manifestou-se, sustentando a competência do juízo para o processamento e julgamento do feito. No mérito, pede a rejeição da exceção, com o regular prosseguimento do feito (ID 84298083). DECIDO. PRELIMINARMENTE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO Requer a excipiente a remessa do feito para a Comarca de Jacareí, com fundamento no artigo 46, §5° do CPC, ao argumento de que a execução fiscal deveria ser proposta no foro de seu domicílio. Tal assertiva não merece amparo, em razão do que dispõe o artigo 109, inciso I da Constituição Federal. Ademais, com o advento da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, extinguiu-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar as execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e fundações públicas, contra devedores domiciliados em cidades que não são sedes de varas da Justiça Federal. Outrossim, o Provimento n° 383, de 17 de maio de 2013, traz que as Varas Federais da Subseção de São José dos Campos possuem jurisdição sobre o município de Jacareí, in verbis: Art. 2º O Juizado Especial Federal e as Varas Federais da 3ª Subseção Judiciária de São José dos Campos terão jurisdição sobre os Municípios de Caçapava, Igaratá, Jacareí, Monteiro Lobato, Paraibuna, Santa Branca e São José dos Campos. Portanto, todas as execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Pública Federal e suas autarquias, posteriormente a nova lei, como é o caso dos autos, devem ser propostas perante o juízo federal, especificamente na vara federal com competência sobre a cidade domicílio do devedor. Assim, inexistindo vara federal em Jacareí, correta a competência desta vara especializada em Execuções Fiscais para processar o presente executivo fiscal. DA PRESCRIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007004-41.2019.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de cobrança referente ao não recolhimento de LUCRO PRESUMIDO, COFINS, RECEITA OPERACIONAL, PIS e SIMPLES NACIONAL, relativos aos anos base/exercícios de 2011 a 2017, cuja constituição do crédito tributário deu-se por meio de declaração prestadas pelo próprio contribuinte. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a partir da declaração inicia-se o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do crédito, não havendo falar-se em decadência, dispondo o art. 174, caput, do CTN, verbis: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a cobrança dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. como o Imposto de Renda, se dá com a entrega da declaração pelo contribuinte. Neste sentido: REsp 1686024/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017; REsp 1120295/SP, Rel.Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010. II - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1156024/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) No caso concreto, da análise dos documentos anexados aos IDs 84298096, 84298100, 84298453 e 84298458 verifica-se o parcelamento do débito com adesão em 23/10/2014 e encerramento em 28/01/2015. O parcelamento motivou a interrupção do prazo prescricional, nos termos do inciso IV, parágrafo único, do art. 174 do CTN, uma vez que importa no reconhecimento da dívida. A partir da rescisão do parcelamento, iniciou-se nova contagem do prazo quinquenal. O despacho de citação foi proferido em 13/12/2019 (ID 25625533), interrompendo a prescrição nos termos do art. 174, parágrafo único, inc. I do CTN, retroagindo a interrupção para a data da propositura da ação em 16/10/2019, nos termos do art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Desta forma, entre a rescisão do parcelamento e o protocolo da ação, não transcorreu o prazo de cinco anos de que dispõe a Fazenda Nacional para ajuizamento da ação, não se operando a prescrição. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos. Deixo de condenar a excipiente em honorários advocatícios, pois conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça a impugnação por exceção ocorre por meio de simples petição nos próprios autos e possui natureza de mero incidente processual, para o qual a lei processual não prevê o cabimento de honorários advocatícios: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009). 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" 3. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 4. Recurso Especial não conhecido. (Segunda Turma, REsp 1721193 / SP, Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 02/08/2018). Requeira o(a) exequente o que de direito. No silêncio, ou se requerido prazo para diligências, será suspenso o curso da execução, devendo os autos aguardar em arquivo (sobrestados), onde permanecerão até o devido impulso processual pelo(a) exequente, nos termos do art. 40, parágrafo 3º da Lei 6.830/80, sem baixa na distribuição. Em caso de novo pedido de prazo, nos termos já requeridos, - e apreciados pelo Juízo - cumpra-se o parágrafo anterior independente de nova ciência.

16/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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