Execução de Título Judicial 5000884-67.2021.4.03.6343 - TRF3

Arquivado Definitivamente

29/03/2022, 14:43

Transitado em Julgado em 21/03/2022

29/03/2022, 14:42

Decorrido prazo de ISRAEL DE OLIVEIRA em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

04/03/2022, 00:05

Publicado Sentença em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 11:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/02/2022, 11:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

23/02/2022, 10:16

Conclusos para julgamento

23/02/2022, 10:16

Transitado em Julgado em 31/01/2022

23/02/2022, 10:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 10:53

Recebidos os autos da Conciliação

31/01/2022, 22:36

Homologada a Transação

31/01/2022, 17:41

Conclusos para despacho

31/01/2022, 16:18

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 28/01/2022 16:20 CECON-Mauá.

31/01/2022, 15:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC da Subseção Judiciária

31/01/2022, 11:18

Recebidos os autos da Conciliação

31/01/2022, 11:12

Decorrido prazo de ISRAEL DE OLIVEIRA em 28/01/2022 23:59.

31/01/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

30/01/2022, 05:25

Publicado Decisão em 21/01/2022.

30/01/2022, 05:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC da Subseção Judiciária

28/01/2022, 10:42

Mandado devolvido cumprido

19/01/2022, 15:32

Juntada de Petição de diligência

19/01/2022, 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/01/2022, 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2022, 15:47

Expedição de Mandado.

17/01/2022, 15:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/01/2022, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ISRAEL DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE DOS ANJOS SILVA RAMELLA - SP169649 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O A parte autora, ISRAEL DE OLIVEIRA, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade da compra não reconhecida no valor de R$ 3.050,00, bem como dos valores pagos a título de juros rotativos e juros do empréstimo que teve que contratar para pagar o cartão, no montante total de R$ 5.876,04. Requer ainda que a ré se abstenha de protestar ou incluir o seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Por fim, pede a declaração da inexigibilidade do débito relativo à compra não reconhecida no valor de R$ 3.050,00 e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, relativo ao dobro exigido, no valor de R$ 6.573,84, e, por danos morais, no valor de R$ 33.000,00. Consta, em síntese, da prefacial que a autora firmou, que o autor utilizava o cartão de crédito emitido pelo banco-réu sob número 6505 0700 0515 2095, sem qualquer irregularidade. No entanto, em 09/08/2021, após verificar que o limite estava menor, contatou a central de atendimento do cartão, quando soube que havia sido feita compra no valor de R$ 3.050,00 que desconhece. Assim, solicitou o cancelamento do cartão e da compra, bem como fez reclamação para resolução do caso, no entanto, após o prazo, a ré respondeu que nada poderia fazer. Desse modo, recebeu fatura com vencimento em 20/09/2021, constando a compra no valor de R$ 3.050,00, a qual não pode quitar por não dispor de recursos, fazendo o pagamento parcial. Em outubro de 2021, para resolução do débito, resolveu aceitar o empréstimo oferecido pelo banco-réu, no valor de R$ 6.811,68, como pagamento de 48 parcelas de R$ 195,85. Lavrou boletim de ocorrência. É o breve relato. DECIDO. No presente caso, com base na documentação acostada aos autos, não vislumbro a presença dos pressupostos para a concessão da tutela de evidência, bem como de urgência, em especial, a probabilidade do direito, uma vez que não restou devidamente comprovado que o autor não tenha efetuado a referida compra questionada no valor de R$ 3.050,00. Por tal razão, o feito reclama dilação probatória para a comprovação do alegado na inicial, o que é incompatível com a natureza precária e provisória da medida buscada. Ressalte-se que a celeridade e informalidade do processamento dos feitos neste Juizado Especial enfraquecem sobremaneira as alegações de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação justificadoras da medida requerida. Neste sentido, somente em situações especiais, nas quais exista a iminência de danos irreparáveis, é possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial. Ademais, as faturas do cartão de crédito que constam a dívida impugnada pelo autor coligidas às fls. 12/16 do id 14041077, no valor de R$ 3.050,00, foram devidamente quitadas, o torna o referido débito inexigível. Por fim, conforme id 140411211, não constam registros nas consultas em órgão de crédito ou protesto relativo ao nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Portanto, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000884-67.2021.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá indefiro, por ora, a medida antecipatória postulada. Intime-se a parte autora da audiência de tentativa de conciliação, a realizar-se em 28/01/22. A sessão será realizada por videoconferência (preferencialmente pelo Microsoft TEAMS ou, como segunda opção, pelo WhatsApp). A participação na audiência de tentativa de conciliação deverá ser confirmada pelo e-mail da Central de Conciliação: [email protected], até o dia 21/01/22, informando o número do processo e o número do seu WhatsApp para contato, caso seja necessário. O link com data e hora da sessão, juntamente com todas as orientações para acesso, será encaminhado para o e-mail indicado. A ausência de resposta até o dia 21/01/22, será entendida como desinteresse na realização da audiência, e o processo retomará o seu andamento normal. Cite-se. Intimem-se. Mauá, 11 de janeiro de 2022.

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 10:38

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/01/2022, 17:08

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete

11/11/2021, 12:52

Recebidos os autos

11/11/2021, 12:52

Juntada de certidão

11/11/2021, 12:23

Recebido pelo Distribuidor

25/10/2021, 12:09

Distribuído por sorteio

25/10/2021, 12:09

—

Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2022

Decorrido prazo de ISRAEL DE OLIVEIRA em 18/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

Publicado Sentença em 04/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Conclusos para julgamento

Transitado em Julgado em 31/01/2022

Juntada de Petição de petição intercorrente

Recebidos os autos da Conciliação

Todas as movimentações(38)