Procedimento Comum Cível 5000175-66.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000175-66.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/11/2023, 19:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/11/2023, 19:16

Publicação

25/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CELSO MARCOS GONCALVES DE AMORIM Advogado do(a) EXEQUENTE: IEDA PRANDI - SP182799 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000175-66.2017.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, 21 de julho de 2023.

24/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/07/2023, 15:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/07/2023, 14:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/07/2023, 14:27

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 11:47

Publicação

07/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CELSO MARCOS GONCALVES DE AMORIM Advogado do(a) EXEQUENTE: IEDA PRANDI - SP182799 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 5 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000175-66.2017.4.03.6183

06/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2023, 11:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2023, 11:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2023, 11:36

Documentos

Sentença

•24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CELSO MARCOS GONCALVES DE AMORIM Advogado do(a) EXEQUENTE: IEDA PRANDI - SP182799 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000175-66.2017.4.03.6183 Vistos, Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, não concordando com o valor apresentado pelo exequente de R$137.688,30 para 09/2019 (Num. 22450397; Num. 22451876), apresentou o valor que entende devido de R$78.530,87 até 09/2019, com Correção: TR até 09/2017, após IPCA-E; Honorários: 10% até Sentença (Num. 23671920; Num. 23671921). Após manifestação do exequente (Num. 25733418), os autos foram remetidos à Contadoria Judicial que apresentou parecer no seguinte sentido: “informo a Vossa Excelência que analisei os cálculos apresentados pelo exequente id: 22451876, com valor total de R$ 137.688,30, atualizado até 09.2019, não estão corretos, pois aplicou o IPCA-E a partir de 07.2009, sendo o correto INPC. Os cálculos apresentados pelo executado id: 20578384, com valor total de R$ 94.719,14, atualizado até 09.2019, constatei que aplicou a TR desde 07.2009 até 09.2017 e IPCA-E até 09.2019, sendo o correto o INPC. O executado apura a RMI de R$ 2.300,50, com DIB: 14.07.2015, desconsiderando a r. sentença quanto a retificação dos salários de contribuição. Informo ainda que o executado substitui a RMI de R$ 3.017,53, com DIB: 14.07.2015, pela RMI acima mencionada conforme id: 20578384. Diante do acima mencionado elaborei os cálculos com a RMI de R$ 3.017,53, DIB: 14.07.2015, com valor total de R$ 145.750,58, atualizados até 09.2019, sendo R$ 133.837,41 para o exequente e R$ 11.913,17, referente aos honorários sucumbenciais, conforme planilha anexa” (Num. 33695692; Num. 33695694). Intimadas as partes, a parte exequente apresentou manifestação requerendo a intimação do INSS para que efetue corretamente o pagamento mensal do benefício de aposentadoria do executado com a R.M.I. apurada pela contadoria no valor de R$ 3.017,53 (Num. 35644759). O INSS apresentou manifestação em que concordou com o valor da RMI encontrada pela contadoria de R$3.017,53, pois obedeceu a salários de contribuições indicados na sentença. Por outro lado, efetuou as seguintes considerações: “Analisamos o cálculo da JF no valor de R$ 145.750,58 para a mesma competência e verificamos que apurou 13º salário em 12/2017, mas conforme hiscreweb, este valor foi pago na competência 12/2017 em 16/01/2018, os valores de R$ 2.696,91, apresentados em 06/2019 à 09/2019, na coluna valor principal ( no cálculo da JF ), refere-se aos valores já pagos, conforme hiscreweb, sendo que o correto era apresentar as diferenças dos valores devidos e recebidos, salvo melhor juízo, achamos que estes valores apresentados não estão corretos, também verificamos divergências em relação a taxa de juros, pois as datas estão divergentes, a Contadoria seguiu o parâmetro da sequência 195 e utilizou a data de 05/2016, enquanto a JF, utilizou a data de 02/2017, finalmente está Contadoria, seguindo parâmetro utilizou o IPCA-E após 09/2017 na aplicação da correção monetária, enquanto a JF, utilizou o INPC” (Num. 35657546; Num. 35657547). Os autos retornaram à Contadoria para elaboração de novo cálculo com observância da correção monetária pela TR até 19/09/2017e, a partir de então, a correção se dará pelo IPCA-E, bem como honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação da sentença (Num. 42048161). Foi apresentado cálculo no montante de R$ 130.529,99 (cento e trinta mil, quinhentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos) para 09/2019, sendo R$118.971,25 parte do exequente e R$11.558,74 a título de honorários advocatícios (Num. 53372683). Intimadas, as partes manifestaram concordância com o parecer contábil (Num. 53950043; Num. 54606292). É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. Foi apresentado cálculo pela Contadoria judicial no montante de R$130.529,99 (cento e trinta mil, quinhentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos) para 09/2019, sendo R$118.971,25 parte do exequente e R$11.558,74 a título de honorários advocatícios (Num. 53372683). As partes manifestaram concordância com o parecer contábil (Num. 53950043; Num. 54606292). Ressalte-se que, não obstante o INSS tenha apurado valor superior àquele apresentado pelo setor de cálculos judiciais, mostra-se perfeitamente possível o acolhimento das informações e cálculos apresentados pela Contadoria, pois elaborados em conformidade com a coisa julgada e documentação juntada aos autos e, ainda, considerando a indisponibilidade do interesse público envolvido. Em vista do exposto, acolho as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial no montante de R$ 130.529,99 (cento e trinta mil, quinhentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos) para 09/2019, sendo R$118.971,25 parte do exequente e R$11.558,74 a título de honorários advocatícios (Num. 53372683), observada a dedução dos valores recebidos administrativamente, com as diferenças corrigidas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF n.º 134/2010, até 09/2017, e pelo IPCA-E, a partir de 10/2017, conforme os parâmetros do acordo homologado. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. O requerimento dos destaques dos honorários contratuais será apreciado em momento oportuno. Int. São Paulo, 7 de julho de 2021.

08/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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