Apelação Cível 5001033-74.2017.4.03.6126 - TRF3

Apelação Cível 5001033-74.2017.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO REZENDE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON LINS DE OLIVEIRA - SP224824 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001033-74.2017.4.03.6126 Vistos, etc. Diante da satisfação do crédito e nada tendo sido requerido, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P. e Int. Santo André, data do sistema.

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO REZENDE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON LINS DE OLIVEIRA - SP224824 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência à parte autora para que proceda ao saque dos valores depositados em seu favor. Após, em nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Santo André, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001033-74.2017.4.03.6126

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO REZENDE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON LINS DE OLIVEIRA - SP224824 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência à parte autora para que proceda ao saque dos valores depositados em seu favor. Diante da comprovação oficial do pagamento, expeça-se a certidão requerida pela parte autora. Considerando o pagamento parcial do precatório, aguarde-se o pagamento do remanescente no arquivo. Santo André, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001033-74.2017.4.03.6126

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO REZENDE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON LINS DE OLIVEIRA - SP224824 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência ao patrono para que proceda ao saque dos valores depositados em seu favor. Após, aguarde-se o pagamento da verba principal no arquivo. Santo André, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001033-74.2017.4.03.6126

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO REZENDE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON LINS DE OLIVEIRA - SP224824 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista a concordância expressa das partes, aprovo os cálculos da contadoria judicial ID 149938122. Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), intimando-se as partes acerca de seu teor. Nada sendo requerido, venham-me conclusos para transmissão e, após, aguarde-se no arquivo o pagamento Santo André, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001033-74.2017.4.03.6126

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO REZENDE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON LINS DE OLIVEIRA - SP224824 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifestem-se as partes acerca dos cálculos da contadoria judicial. Santo André, 6 de novembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001033-74.2017.4.03.6126

10/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO AUGUSTO REZENDE Advogado do(a) AUTOR: WILSON LINS DE OLIVEIRA - SP224824 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista o trânsito em julgado requeiram as partes o que for de seu interesse. Silentes, arquivem-se. SANTO ANDRé, 30 de junho de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001033-74.2017.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

02/07/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/05/2021, 11:34

Trânsito em julgado

12/05/2021, 15:05

Expedida/certificada

16/03/2021, 21:56

Recurso Extraordinário

11/03/2021, 17:35

Publicação

09/03/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ANTONIO AUGUSTO REZENDE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: WILSON LINS DE OLIVEIRA - SP224824-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO AUGUSTO REZENDE Advogado do(a) APELADO: WILSON LINS DE OLIVEIRA - SP224824-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 5 de março de 2021. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001033-74.2017.4.03.6126

08/03/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/03/2021, 09:09

Documentos

Sentença

•25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO AUGUSTO REZENDE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: WILSON LINS DE OLIVEIRA - SP224824-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO AUGUSTO REZENDE Advogado do(a) APELADO: WILSON LINS DE OLIVEIRA - SP224824-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001033-74.2017.4.03.6126 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: ANTONIO AUGUSTO REZENDE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: WILSON LINS DE OLIVEIRA - SP224824-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO AUGUSTO REZENDE Advogado do(a) APELADO: WILSON LINS DE OLIVEIRA - SP224824-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ANTONIO AUGUSTO REZENDE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: WILSON LINS DE OLIVEIRA - SP224824-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO AUGUSTO REZENDE Advogado do(a) APELADO: WILSON LINS DE OLIVEIRA - SP224824-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Sabido não se prestarem os embargos de declaração à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, no termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial (STJ, ED no AG Rg no Ag em REsp n. 2015.03.17112-0/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJE de 21/06/2016). A via integrativa é efetivamente estreita e os embargos de declaração não se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, sendo a concessão de efeito infringente providência excepcional e cabível, apenas, quando corolário natural da própria regularização do vício que embalou a oposição daquele remédio processual, o que não é o caso dos autos. De fato, procedendo-se à leitura do voto condutor do julgado, vê-se que as questões acerca do reconhecimento da especialidade do lapso apontado pelo embargante e da concessão do benefício foram abordadas expressamente e de forma clara e coerente, in verbis: " (...) Posta essa baliza, tenho que o agravo interposto não merece acolhimento, uma vez que as razões ventiladas no presente recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos e de conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma, cuja transcrição segue: “(...) Outrossim, como consignado no referido julgado, não há que se cogitar em concessão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, haja vista os termos dos §§ 6º e 7º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.732/98: "Art. 57. [...] § 6º O benefício previsto neste art. será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. [...]." Ademais, sendo responsabilidade exclusiva do empregador o desconto devido a esse título, a sua ausência ou recolhimento incorreto não obsta o reconhecimento da especialidade verificada, pois não pode o obreiro ser prejudicado pela conduta de seu patrão. DO AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE A atividade profissional com exposição ao agente nocivo "eletricidade", com tensão superior a 250 volts, foi considerada perigosa por força do Decreto nº 53.831/64 (item 1.1.8 do anexo), sendo suprimida quando da edição do Decreto nº 2.172/97, criando hiato legislativo a respeito. Contudo, a especialidade da atividade sujeita à eletricidade, mesmo ulteriormente à vigência do referido Decreto, restou reconhecida na decisão proferida em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp 1.306.113/SC, 1ª Seção, DJE 07/03/2013, Relator Ministro Herman Benjamin), não mais remanescendo dissenso a tal propósito. Averbe-se que a jurisprudência vem-se posicionando no sentido de considerar que o tempo de exposição ao risco eletricidade não é determinante à ocorrência de infortúnios. Assim, mesmo que a exposição do segurado à tensão elétrica superior a 250 volts não se estenda a toda a jornada laboral, tal circunstância não é de molde a arredar a periculosidade do mister, cuja consubstanciação não se atrela, pois, à exposição habitual e permanente acima daquele patamar (STJ, decisão monocrática no Resp n. 1263872, Relator Adilson Vieira Macabu - Desembargador Convocado do TJ/RJ, Dje de 05/10/2011). Em outros termos: ainda que o obreiro possa sujeitar-se em sua rotina de trabalho a valores mutáveis de tensão elétrica, inclusive, em algumas passagens, abaixo do limite legal, tem-se que o sinistro pode suceder, justamente, naqueles (por vezes diminutos) intervalos em que labutou com exposição excedente àquele teto. Confiram-se, nesse sentido, precedentes desta Corte e de outras Cortes Regionais: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO PARCIAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. - (....) - É possível o reconhecimento da atividade especial no interstício de 02.08.1983 a 15.10.1999, em razão da exposição ao agente nocivo energia elétrica, com média acima de 250 volts (110 a 13.800 volts), conforme perfil profissiográfico previdenciário de fls. 36/37, emitido em 01.07.2011. - No caso do agente agressivo eletricidade, até mesmo um período pequeno de exposição traz risco à vida e à integridade física. -A legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado, em especial o Decreto nº 53.831/64 no item 1.1.8, contemplava as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida e em instalações elétricas ou equipamentos com riscos de acidentes. Além do que, a Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, apontou a periculosidade das atividades de construção, operação e manutenção de redes e linhas aéreas de alta e baixa tensões integrantes de sistemas elétricos de potência, energizadas, mas com possibilidade de energização, acidental ou por falha operacional. - (....) - Reexame necessário não conhecido. Apelo da Autarquia parcialmente provido." (TRF/3ª Região, APELREEX 00094633620114036183, Oitava Turma, Relatora Desembargadora Federal Tania Marangoni, e-DJF3 Judicial 1 de 03/11/2016). "PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO REQUERIDA ANTES DO ADVENTO DA EC 20/98. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. REVISÃO CONCEDIDA. 1. (....) 2. (....) 3. Quanto ao agente nocivo eletricidade, a despeito de seu enquadramento não estar mais previsto no interregno posterior a 05-3-1997, em razão de não haver mais previsão legal no Decreto 2.172/97, ainda assim, é possível o reconhecimento de tal especialidade. Isto porque, de acordo com a Súmula 198 do TFR, quando a atividade exercida for insalubre, perigosa ou penosa, porém não constar em regulamento, a sua constatação far-se-á por meio de perícia judicial. Dessa forma, tendo o perito judicial concluído que a parte autora laborava em contato com eletricidade média superior a 250 volts, exercendo atividade perigosa, é de ser reconhecida a especialidade do labor. 4. Cabe ainda destacar, quanto à periculosidade do labor, que o tempo de exposição ao risco eletricidade não é necessariamente um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico. Assim, por mais que a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts (alta tensão) não perdure por todas as horas trabalhadas, Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001033-74.2017.4.03.6126 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do v. acórdão que, em demanda voltada à concessão de benefício de aposentadoria especial, negou provimento ao seu agravo interno, mantendo a decisão que reconheceu o labor especial e o direito à concessão do benefício. Em suas razões de embargos, sustenta o ente previdenciário a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado. Aduz a impossibilidade de se reconhecer período especial em razão da exposição à eletricidade após 06/03/1997, sob o fundamento de que ausente previsão legal ou constitucional para tanto. Assevera que, não restou comprovada a exposição a qualquer agente nocivo após referida data, nos termos exigidos pelo art. 201, § 1º, da CF/88, sendo impossível o enquadramento por atividade perigosa. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados, bem como prequestiona a matéria para fins recursais. A parte embargada, devidamente instada, com fundamento no §2º do art. 1.023 do CPC, manifestou-se pelo desprovimento dos embargos e pela condenação do embargante ao pagamento de multa. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001033-74.2017.4.03.6126 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES trata-se de risco potencial, cuja sujeição não depende da exposição habitual e permanente. 5. Comprovado o exercício das atividades exercidas em condições especiais, com a devida conversão, tem o autor direito à revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a contar da DIB." (TRF/4ª Região, AC 200471000014793, Quinta Turma, Ricardo Teixeira Do Valle Pereira, D.E. 03/05/2010). "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA: INSTALADOR E REPARADOR DE REDE. ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. EXPOSIÇÃO A AGENTE PERIGOSO. ELETRICIDADE COM TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONSECTÁRIOS. 1. a 4. (....) 5. O fato de a exposição do trabalhador ao agente eletricidade não ser permanente não afasta, por si só, a especialidade daquela atividade, haja vista a presença constante do risco potencial, independentemente de intervalos sem perigo direito. Precedentes desta Corte. 6. Os documentos apresentados comprovaram que no período de 29/8/1983 a 28/4/1995 o impetrante esteve sujeito à atividade especial, por enquadramento de categoria (instalador e reparador de rede), por presunção da periculosidade, e de 29/4/1995 até 7/12/2001 por comprovação de sujeição a eletricidade com tensões variáveis de 127, 220 e 13800 volts, fazendo jus a contagem do tempo como de atividade especial. 7. a 12. (....)" (TRF/1ª Região, AMS 2007.38.00.009839-9, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Relator Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 de 25/11/2015, p. 1210). SITUAÇÃO DOS AUTOS: Postas as balizas, passa-se ao exame do(s) período(s) debatido(s), em face das provas apresentadas: 1-) 02/01/1984 a 21/05/1987 e de 01/07/1987 a 30/11/1987 Empregador: PROMAN COMERCIAL TÉCNICA LTDA. Atividades profissionais: “1/2 Oficial Ar Condicionado”, “Eletricista I” e “Eletricista Líder". Prova(s): PPP Id 70110171 p. 02/03 e CTPS Id 70110179 – p. 04. Agente(s) agressivo(s) apontado(s): tensão elétrica acima de 250 Volts, conforme descrição das atividades. Conclusão: Cabível o enquadramento em razão da comprovação da sujeição do autor a tensão elétrica superior a 250 volts, prejudicial à saúde, nos termos do código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64. 2-) 07/12/1987 a 28/07/1992 Empregador: STEPROM MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. Atividade profissional: “Eletricista Líder”. Prova(s): PPP Id 70110172 p. 01/02 e CTPS Id 70110179 – p. 05. Agente(s) agressivo(s) apontado(s): tensão elétrica acima de 250 Volts, conforme descrição das atividades. Conclusão: Cabível o enquadramento em razão da comprovação da sujeição do autor a tensão elétrica superior a 250 volts, prejudicial à saúde, nos termos do código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64. 3-) 10/11/1999 a 16/05/2004 Empregador: MONTCALM MONTAGENS INDUSTRIAIS S/A. Atividades profissionais: “Chefe de Turma Elétrica” e “Chefe de Obra Elétrica”. Prova(s): CTPS Id 70110181 – p. 09 e Laudo Técnico Id 70110173 p. 10, Id 70110174 p. 01/10 e Id 70110175 p. 01/02. Agente(s) agressivo(s) apontado(s): tensão elétrica acima de 250 Volts. Conclusão: Cabível o enquadramento em razão da comprovação da sujeição do autor a tensão elétrica superior a 250 volts, prejudicial à saúde, nos termos do código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64. 4-) 01/07/2004 a 28/09/2016 Empregador: S. L. V. SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA EPP. Atividade profissional: “Chefe de Turma Elétrica”. Prova(s): PPP Id 70110178 p. 09/10 e CTPS Id 70110181 – p. 09. Agente(s) agressivo(s) apontado(s): tensão elétrica acima de 250 Volts. Conclusão: Cabível o enquadramento em razão da comprovação da sujeição do autor a tensão elétrica superior a 250 volts, prejudicial à saúde, nos termos do código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64. Ressalte-se, ainda, que a periculosidade decorrente da eletricidade independe da exposição habitual e permanente acima do mencionado patamar, como já consignado anteriormente. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Assim, escorreito o reconhecimento da especialidade dos lapsos acima indicados(...)”. Destarte, assevera-se do teor da fundamentação acima colacionada, que a decisão recorrida abordou, de forma satisfatória, os pontos assinalados pela parte agravante, no que se refere à possibilidade de reconhecimento da atividade especial nos interstícios de 10/11/1999 a 16/05/2004 e de 01/07/2004 a 28/09/2016, em razão da exposição ao agente nocivo energia elétrica. Eventual questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa C. 9ª Turma. Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Refutam-se, portanto, as alegações do INSS. (...)” Neste caso, verifica-se que a decisão embargada foi clara ao consignar a possibilidade de reconhecimento do labor especial no lapso de questionado, uma vez comprovada a exposição do segurado à tensão elétrica acima de 250 Volts. Destarte, observa-se que o julgado debruçou-se sobre a insurgência, devendo a insatisfação da postulante daí decorrente ser formulada na via recursal própria e não na seara integrativa, restrita à verificação dos vícios listados no art. 1.022 do NCPC, ausentes, in casu. De se notar que o simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessário demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC, o que não se verifica na espécie. Nessa esteira, tanto o C. Superior Tribunal de Justiça, como o C. Supremo Tribunal Federal, assentam a prescindibilidade da menção a dispositivos legais ou constitucionais para que se considere prequestionada a matéria, bastando que o Tribunal expressamente se pronuncie sobre ela (REsp 286.040, DJ 30/6/2003; EDcl no AgRg no REsp 596.755, DJ 27/3/2006; EDcl no REsp 765.975, DJ 23/5/2006; RE 301.830, DJ 14/12/2001). Por fim, não há que se falar na aplicação da multa prevista no §2, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, eis que não vislumbro tratar-se de recuso meramente protelatório, a justificar a imposição da penalidade. Em face do que se expôs, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. TENSÃO ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO. - Nos estreitos lindes estabelecidos na lei de regência, os embargos de declaração não se prestam à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes os vícios listados no art. 1.022 do NCPC, tampouco se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial. - A decisão embargada foi clara ao consignar a possibilidade de reconhecimento do labor especial no lapso de questionado, uma vez comprovada a exposição do segurado à tensão elétrica acima de 250 Volts. - Incabíveis embargos declaratórios com o fim precípuo de prequestionar a matéria, sendo necessário demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC. Precedentes. - Não há que se falar na aplicação da multa prevista no §2, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, eis que não se vislumbra tratar-se de recuso meramente protelatório, a justificar a imposição da penalidade. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/02/2021, 00:00

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