Procedimento Comum Cível 5008783-48.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008783-48.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ARLINDO JOSE ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARLINDO JOSE ALVES CURADOR: MADERLENE GONCALVES BARBOSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON SANTOS JUNIOR - SP396184 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDES GONCALVES - SP416814 CURADOR do(a) EXEQUENTE: MADERLENE GONCALVES BARBOSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008783-48.2020.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2025, 17:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/09/2025, 16:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/09/2025, 16:44

Conclusão (para julgamento)

16/09/2025, 16:31

Expedida/certificada

08/08/2025, 12:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2025, 08:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2025, 08:53

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/04/2024, 11:44

Por decisão judicial

01/04/2024, 11:44

Julgamento em Diligência

01/04/2024, 11:43

Conclusão (para despacho)

22/03/2024, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARLINDO JOSE ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARLINDO JOSE ALVES CURADOR: MADERLENE GONCALVES BARBOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDES GONCALVES - SP416814, WILSON SANTOS JUNIOR - SP396184, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Dê-se ciência às partes da transmissão do requisitório conforme certidão retro, devendo a parte exequente verificar o processamento do expediente junto ao sistema de acompanhamento processual no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no "link" de consulta às requisições de pagamento. Concedo à parte exequente prazo de 15 (quinze) dias para que proceda conforme artigo 534 do Código de Processo Civil quanto aos honorários de sucumbência referentes à fase de conhecimento, visto que restou determinado no título executivo (Id. 244205442): "Em face da sucumbência recíproca, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente, respectivamente, sobre: (a) o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini), caso em que a especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva); e (b) o correspondente a metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita.". Nesse sentido, os honorários de sucumbência devem corresponder a dez por cento das parcelas vencidas até a data em que proferida a sentença (15.03.2022). Int. São Paulo, 18 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008783-48.2020.4.03.6183

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARLINDO JOSE ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARLINDO JOSE ALVES CURADOR: MADERLENE GONCALVES BARBOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDES GONCALVES - SP416814, WILSON SANTOS JUNIOR - SP396184, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Diante da expressa concordância do INSS (ID 271308236) com os cálculos apresentados pela parte autora, homologo a conta de ID 263712738, no valor de R$ 85.206,43 referente às parcelas em atraso, atualizados até 9/22. Passo a apreciar o pedido de destacamento dos honorários contratuais. Anteriormente à expedição do(s) ofício(s) requisitórios, postula o destaque dos honorários advocatícios consoante disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. A questão envolve os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu cliente, que não deve ser confundida com a questão relativa aos honorários de sucumbência. O acolhimento atinente ao destaque dos honorários contratuais deve observar que: (a) O requerimento tenha sido feito antes da expedição do ofício requisitório/precatório; (b) O contrato tenha sido juntado aos autos; (c) Tenha sido formulado pelo profissional que se encontra identificado no próprio contrato, e não pela parte autora (que não detém legitimidade), ou pela sociedade de advogados que não integra um dos polos desse contrato; (d) Refira-se ao patrono que efetivamente atuou no processo, evitando-se que novo advogado seja constituído ao final da demanda em prejuízo àquele que defendeu os interesses do autor; e (e) Seja observado o limite de 30% em consonância com o Estatuto da OAB. No presente caso, observando-se o limite de 30% em atendimento à jurisprudência majoritária da Corte Regional, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com destaque dos honorários contratuais advocatícios comprovadamente juntados aos autos (ID 274114524) nos respectivos percentuais de 30%. Int. São Paulo, 28 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008783-48.2020.4.03.6183

02/03/2023, 00:00

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARLINDO JOSE ALVES CURADOR: MADERLENE GONCALVES BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: LUIS FERNANDES GONCALVES - SP416814, WILSON SANTOS JUNIOR - SP396184, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008783-48.2020.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em Sentença. ARLINDO JOSE ALVES, representado por sua curadora, MADERLENE GONCALVES BARBOSA, ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando: a) anular a cessação do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente (NB 514.128.110-4) e restabelecer, b) restabelecimento de auxílio-doença NB 631.339.195-4, cessado em 10/03/2020, com sua conversão em aposentadoria por invalidez; c) concessão do adicional de 25%, bem como o pagamento de atrasados. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (doc. 35693042). Na mesma ocasião, restou indeferido o pedido de antecipação de tutela. Citado, o INSS apresentou contestação (doc. 35951751). Foi designada perícia na especialidade psiquiatria para o dia 01/12/2020. A parte autora informou que o demandante foi interditado, regularizando sua representação processual (docs. 42523426 e anexos). Após a apresentação do laudo (doc. 43805441), houve manifestação do INSS requerendo a improcedência da demanda (doc. 45030254) Restou deferida a antecipação de tutela de urgência com determinação para restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 31/631.339.195-4 (Num. 45843097). O MPF opinou pela procedência parcial da ação, com a concessão de auxílio-doença ao autor pelo prazo inicial de 12 meses a contar da realização o laudo pericial (Num. 46884819). Constam esclarecimentos da perita (Num. 107712613) e manifestação da parte autora (Num. 123398133) O MPF apresentou parecer no sentido de consumado o prazo decadencial para a Autarquia Previdenciária rever o seu ato (Num. 240940104). A parte autora acostou cópia do laudo elaborado na justiça comum em outubro de 2021 (Num. 241295084; Num. 241295096), bem como informou o pedido de prorrogação do benefício efetuado na esfera administrativa com DCB fixada em 17/04/2022 após perícia. É a síntese do necessário. Decido. O autor ajuizou demanda em face do INSS no JEF/SP sob nº 0005912-04.2019.4.03.6301, autuado em 15/02/2019 buscando a manutenção do benefício da aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do benefício em 16 de março de 2018 (NB. 514128110-4). Foi afastada a prevenção entre o presente feito e aquele que tramitou no JEF/SP no tocante ao pleito de concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento de auxílio-doença NB 631.339.195-4, cessado em 10/03/2020 (Num. 35693042). Contudo, verifico que melhor sorte não assiste ao autor no tocante ao pedido de anular a cessação do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente (NB 514.128.110-4), eis que tal questão foi submetida ao juízo nos autos do processo nº 0005912-04.2019.4.03.6301. Após realização de perícia médica em que constatada a existência de incapacidade total e temporária (Num. 35687572), as partes transacionaram acerca da concessão de auxílio-doença em favor do segurado autor a partir de 18/06/2019 e sua manutenção até 01/02/2020 (Num. 35687575). Indo adiante, rejeito a arguição de prescrição de parcelas do benefício pretendido, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre a data da cessação do benefício e a propositura da presente demanda. Passo ao exame do mérito. A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e atenderá à cobertura dos eventos de doença e invalidez, entre outros. Cumprindo o mandamento constitucional, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Disso resulta que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos àquele que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; 2) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral; e 3) período de carência, se exigido. Com a reforma introduzida pela EC 103 de 13/11/2019, passou a denominar-se “aposentadoria por incapacidade permanente” e “auxílio por incapacidade temporária”. A especialista em psiquiatria atestou a existência de incapacidade total e temporária, nos seguintes termos: “Trata-se de autor que passou a apresentar alterações do humor e do comportamento em 2003 sendo afastado do trabalho recebendo benefício de auxílio-doença de 24/06/2003 a 28/04/2005 quando seu benefício foi convertido em aposentadoria por invalidez a pa rtir de 29/04/2005. Em perícia revisional da autarquia de 16/03/2018 seu benefício foi suspenso. O autor foi avaliado por colega psiquiatra Dr. Ricardo Baccarelli Carvalho em 18/06/2019 que concluiu pela presença de um quadro de psicose não orgânica não especificada e sugeriu afastamento do trabalho por seis meses para otimização do tratamento e controle do quadro clínico. Comparece à perícia atual acompanhado de seu filho e francamente psicótico com sentimento de persecutoriedade e alucinações prevalentemente visuais. Apesar do sugerido pelo perito em 18/06/2019 não foi feita alteração da orientação medicamentosa do autor e ele mantém produção psicótica. Ele tem dois irmãos com doença mental indicando que há tendência genética para doença mental. À primeira mirada a impressão é de um quadro psicótico com características esquizofreniformes que apresenta quadro psicótico ativo. É difícil estabelecer que se trata de esquizofrenia em que pese o conteúdo delirante paranoide. O autor é portador no momento do exame pericial de um quadro psicótico de etiologia a esclarecer. Como não se conhece a etiologia temos que concordar com Dr. Ricardo com o diagnóstico de psicose não orgânica não especificada. A psicose não orgânica não especificada se caracteriza por distorções do comportamento e da sensopercepção. Na grande maioria dos casos assume a forma aguda com controle e remissão dos sintomas. Numa pequena proporção dos casos pode assumir a forma crônica e evoluir de forma arrastada até a incapacidade total e permanente.Na maioria dos casos em período de seis a oito meses o quadro costuma estar controlado. No caso em tela,o autor apresentou sintomas psicóticos por ocasião da concessão do benefício previdenciário em 24/06/2003 e em 28/04/2005 pela persistência do quadro psicótico o perito optou pela concessão de benefício com prazo indefinido e o autor passou a receber aposentadoria por invalidez. Ele não foi avaliado entre 28/04/2005 e 16/03/2018 bem como não há nos autos documentação que permita avaliar a evolução neste período. O serviço médico que atendia o autor foi fechado em 2017 quando ele passou a fazer acompanhamento psiquiátrico privado com o psiquiatra que assina os laudos acostados aos autos. Inicialmente vinha sendo tratado apenas com antidepressivo e ansiolí tico o que também levou o perito do Juizado a ter dúvidas quanto ao diagnóstico aventado pela autarquia em 2003. O fato é que atualmente ele está francamente psicótico e com indícios de quadro paranoide. Por outro lado por não termos acesso aos documentos de sue tratamento antes do tratamento atual não temos elementos para saber se o INSS estava certo ao aposentá-lo ou não. Com os documentos constantes dos autos em que pese o longo tempo de evolução da doença psiquiátrica optamos por considerar que se trata de patologia que pode ser controlada com ajuste do tratamento. Até o momento o autor só foi medicado com Haloperidol e Risperidona e existe uma enorme gama de antipsicóticos disponíveis no mercado que não foram tentados o que indica que não foram feitas todas as tentativas terapêuticas no sentido de controle do quadro psicótico. Assim, sugerimos afastamento temporário por mais doze meses e otimização do tratamento antipsicótico que permita um controle mais eficaz do quadro clínico. Incapacitado de forma total e temporária por um ano quando deverá ser reavaliado” (Num. 43805441). Fixou a data de início da incapacidade em 21/01/2019 – data de início da incapacidade fixada em perícia do Juizado Especial Federal de São Paulo, na qual houve troca da medicação de Risperidona por Haloperidol, bem como estipulou prazo para reavaliação em 12 meses. Em seus esclarecimentos, a perita ratificou suas conclusões: “Nós solicitamos o prontuário do Hospital Nossa Senhora do caminho que fechou em 2017, mas apesar de ter sido obtida apenas uma folha há indícios de que o autor vinha sendo tratado para depressão em 2014 e 2016 inclusive com dose baixa de Sertralina (um comprimido). Isto fala em estabilidade do quadro clínico do autor pelo menos entre 2014 e 2016. Também afasta o diagnóstico de esquizofrenia porque na ocasião o autor estava tratado para depressão leve. Então, o que se pode concluir é que o autor desenvolveu um quadro depressivo grave com sintomas psicóticos incluindo ideação delirante paranoide e que não ficou estabilizado entre 2003 e 2005 quando o perito resolveu dar um período indeterminado de benefício e o autor acabou sendo aposentado. Na avaliação do Juizado Especial Federal e na nossa o quadro psicótico não apresentava características claras de esquizofrenia e optamos pelo diagnóstico de F 29, psicose com maior benignidade quanto à evolução. Nós entendemos as dificuldades trabalhistas e sociais causadas pela idade do autor e pelo tempo de afastamento do mercado de trabalho, mas verificando que houve período de remissão psicótica enquanto o autor estava aposentado, por cautela, preferimos manter a incapacidade do autor como total e temporária. Cabe ao médico assistente otimizar o tratamento do autor e dentro de um ano se o quadro não estabilizar mesmo com a otimização do tratamento o INSS pode rever sua decisão e a nossa. Concluindo, mantemos parecer exarado em laudo pericial quanto à incapacidade total e temporária do autor” (Num. 107712613). Registre-se que o laudo pericial foi realizado por profissional de confiança do Juízo, equidistante das partes, tendo sido analisados os exames acostados aos autos pela parte autora, os quais foram mencionados no corpo do laudo. Verifico, ainda, que foram respondidos aos quesitos formulados pelas partes na época oportuna, não se fazendo necessária, portanto, a submissão da parte autora à nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra. Dessa forma, passo a analisar a presença dos demais requisitos de carência e qualidade de segurado. Em relação ao requisito da carência do benefício, dispõe o artigo 25 da Lei n.º 8.213/91 que: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (......)" Relativamente à qualidade de segurado, dispõe o artigo 15 da Lei n.º 8.213/91 que ela é encontrada naqueles que contribuem para o regime geral da previdência social e ela se provará pela necessária filiação, na condição de segurado obrigatório ou facultativo, nas formas dos artigos 12 e 14 da Lei n.º 8.212/91, aceitando-se, pelo artigo 15 do primeiro instituto legislativo apontado, a manutenção desta qualidade, mesmo sem a necessária contribuição, durante o chamado período de graça. Com relação à manutenção da qualidade de segurado, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada....; (....) §1º. O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. §2º. Os prazos do inciso II ou do §1º serão acrescidos de doze meses para o segurado desempregado...(...). Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Além dos prazos de manutenção da qualidade de segurado, a legislação aplicável traz expressa disposição de que o período de graça acaba no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual, que por sua vez deve ser feita até o dia 15 do mês seguinte àquele a que se refere a contribuição. (§4º, do artigo 15, da Lei 8.213/91; artigo 14, do decreto 3.048/99 e inciso II, artigo 30, da Lei 8.212/91). Por amor ao argumento, destaco que o benefício de aposentadoria por invalidez do autor NB. 514128110-4 (DIB 24/06/2003) foi submetido à revisão administrativa, ensejando a realização de exame pela perícia médica do INSS em 16/03/2018 (Num. 37690167 - Pág. 17), a qual concluiu pela não constatação da persistência da invalidez e pela consequente cessação do benefício. Realizada perícia nestes autos que também afastou a alegada incapacidade total e permanente para o trabalho. Observa-se que o autor ARLINDO JOSE ALVES, nascido em 31/03/1964, contava com 53 anos de idade na data da perícia que determinou a cessação do benefício – 16/03/2018 e recebia o benefício a menos de 15 anos, razão por que não estaria isento da submissão à revisão periódica de que trata o art. 101, caput da LBPS, para a qual, cabe salientar, não se aplica o decênio decadencial, a teor do art. 103, da Lei nº 8.213/91. Fixada a data de início da incapacidade nestes autos em 21/01/2019 – data de início da incapacidade fixada em perícia do Juizado Especial Federal de São Paulo, a carência e a qualidade de segurado da parte autora restaram comprovadas através de telas de consulta ao Plenus e CNIS que indicam vínculo de emprego com a empresa Technical Blow Mould Ind. e Com. Ltda. de 01/09/1997 a 31/08/2001 seguido de vínculo empregatício com a mesma empregadora iniciado em 01/03/2002, com último recolhimento em 01/2003, bem como o recebimento de benefício por incapacidade entre 24/06/2003 e 28/04/2005 (NB 31/504.090.666-4), 29/04/2005 e 17/06/2019 (NB 32/ 514.128.110-4) e entre 18/06/2019 e 11/03/2020 (NB 31/631.339.195-4). Nesse sentido, de rigor o restabelecimento de auxílio-doença NB 31/631.339.195-4, cessado em 10/03/2020. Tendo em vista que a perita estipulou prazo para reavaliação em 12 meses a contar da perícia realizada em 01/12/2020 e que, realizada perícia no âmbito administrativo foi deferido benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 31/637.646.451-7 DIB 17/01/2022 (DCB 17/04/2022), o NB 631.339.195-4 será devido até 16/01/2022. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), para condenar o INSS ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 31/631.339.195-4 desde o dia seguinte à sua cessação administrativa, o qual deverá ser mantido até 16/01/2022, dia anterior ao início do NB 31/637.646.451-7 DIB 17/01/2022. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de ratificar a tutela provisória de urgência concedida nestes autos. Os valores atrasados, confirmada a sentença, deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS).] Em face da sucumbência recíproca, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente, respectivamente, sobre: (a) o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini), caso em que a especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva); e (b) o correspondente a metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, é patente que da concessão de benefício do RGPS, com parcelas vencidas que se estendem por período inferior a 5 (cinco) anos, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: auxílio por incapacidade temporária NB 31/631.339.195-4 - Renda mensal atual: - - DIB: 18/06/2019; DCB 16/01/2022 - RMI: a calcular pelo INSS. - TUTELA: ratifica P. R. I. C. SãO PAULO, 25 de fevereiro de 2022.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARLINDO JOSE ALVES CURADOR: MADERLENE GONCALVES BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: LUIS FERNANDES GONCALVES - SP416814, WILSON SANTOS JUNIOR - SP396184, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008783-48.2020.4.03.6183 Vistos, em decisão. ARLINDO JOSE ALVES, representado por sua curadora, MADERLENE GONCALVES BARBOSA, ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento de auxílio-doença NB 631.339.195-4, cessado em 10/03/2020, bem como o pagamento de atrasados. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (doc. 35693042). Na mesma ocasião, restou indeferido o pedido de antecipação de tutela. Citado, o INSS apresentou contestação (doc. 35951751). Foi designada perícia na especialidade psiquiatria para o dia 01/12/2020. A parte autora informou que o demandante foi interditado, regularizando sua representação processual (docs. 42523426 e anexos). Após a apresentação do laudo (doc. 43805441), houve manifestação do INSS requerendo a improcedência da demanda (doc. 43963339) e da parte autora requerendo esclarecimentos (doc. 45030254). Vieram os autos conclusos. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015). In concreto, tenho por presente a probabilidade do direito, tendo em vista a prova pericial produzida nestes autos. A especialista em psiquiatria atestou a existência de incapacidade total e temporária, nos seguintes termos: Trata-se de autor que passou a apresentar alterações do humor e do comportamento em 2003 sendo afastado do trabalho recebendo benefício de auxílio-doença de 24/06/2003 a 28/04/2005 quando seu benefício foi convertido em aposentadoria por invalidez a partir de 29/04/2005. Em perícia revisional da autarquia de 16/03/2018 seu benefício foi suspenso. O autor foi avaliado por colega psiquiatra Dr. Ricardo Baccarelli Carvalho em 18/06/2019 que concluiu pela presença de um quadro de psicose não orgânica não especificada e sugeriu afastamento do trabalho por seis meses para otimização do tratamento e controle do quadro clínico. Comparece à perícia atual acompanhado de seu filho e francamente psicótico com sentimento de persecutoriedade e alucinações prevalentemente visuais. Apesar do sugerido pelo perito em 18/06/2019 não foi feita alteração da orientação medicamentosa do autor e ele mantém produção psicótica. Ele tem dois irmãos com doença mental indicando que há tendência genética para doença mental. À primeira mirada a impressão é de um quadro psicótico com características esquizofreniformes que apresenta quadro psicótico ativo. É difícil estabelecer que se trata de esquizofrenia em que pese o conteúdo delirante paranoide. O autor é portador no momento do exame pericial de um quadro psicótico de etiologia a esclarecer. Como não se conhece a etiologia temos que concordar com Dr. Ricardo com o diagnóstico de psicose não orgânica não especificada. A psicose não orgânica não especificada se caracteriza por distorções do comportamento e da sensopercepção. Na grande maioria dos casos assume a forma aguda com controle e remissão dos sintomas. Numa pequena proporção dos casos pode assumir a forma crônica e evoluir de forma arrastada até a incapacidade total e permanente.Na maioria dos casos em período de seis a oito meses o quadro costuma estar controlado. No caso em tela,o autor apresentou sintomas psicóticos por ocasião da concessão do benefício previdenciário em 24/06/2003 e em 28/04/2005 pela persistência do quadro psicótico o perito optou pela concessão de benefício com prazo indefinido e o autor passou a receber aposentadoria por invalidez. Ele não foi avaliado entre 28/04/2005 e 16/03/2018 bem como não há nos autos documentação que permita avaliar a evolução neste período. O serviço médico que atendia o autor foi fechado em 2017 quando ele passou a fazer acompanhamento psiquiátrico privado com o psiquiatra que assina os laudos acostados aos autos. Inicialmente vinha sendo tratado apenas com antidepressivo e ansiolítico o que também levou o perito do Juizado a ter dúvidas quanto ao diagnóstico aventado pela autarquia em 2003. O fato é que atualmente ele está francamente psicótico e com indícios de quadro paranoide. Por outro lado por não termos acesso aos documentos de sue tratamento antes do tratamento atual não temos elementos para saber se o INSS estava certo ao aposentá-lo ou não. Com os documentos constantes dos autos em que pese o longo tempo de evolução da doença psiquiátrica optamos por considerar que se trata de patologia que pode ser controlada com ajuste do tratamento. Até o momento o autor só foi medicado com Haloperidol e Risperidona e existe uma enorme gama de antipsicóticos disponíveis no mercado que não foram tentados o que indica que não foram feitas todas as tentativas terapêuticas no sentido de controle do quadro psicótico. Assim, sugerimos afastamento temporário por mais doze meses e otimização do tratamento antipsicótico que permita um controle mais eficaz do quadro clínico. Incapacitado de forma total e temporária por um ano quando deverá ser reavaliado. Fixou a data de início da incapacidade em 21/01/2019 – data de início da incapacidade fixada em perícia do Juizado Especial Federal de São Paulo, na qual houve troca da medicação de Risperidona por Haloperidol, bem como estipulou prazo para reavaliação em 12 meses. A carência e a qualidade de segurado da parte autora restaram comprovadas através de telas de consulta ao Plenus e CNIS que indicam vínculo de emprego com a empresa Technical Blow Mould Ind. e Com. Ltda. de 01/09/1997 a 31/08/2001 seguido de vínculo empregatício com a mesma empregadora iniciado em 01/03/2002, com último recolhimento em 01/2003, bem como o recebimento de benefício por incapacidade entre 24/06/2003 e 28/04/2005 (NB 31/504.090.666-4), 29/04/2005 e 17/06/2019 (NB 32/514.128.110-4) e entre 18/06/2019 e 11/03/2020 (NB 31/631.339.195-4). Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 300, ambos do Código de Processo Civil de 2015, pelo que determino que o réu restabeleça e pague o benefício de auxílio-doença NB 31/631.339.195-4, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com pagamento dos valores mensais a partir da competência de Fevereiro de 2020, com prazo de reavaliação a partir de 01/12/2021 (12 meses a contar da perícia, conforme estipulado pela expert). Notifique-se, eletronicamente, o INSS (CEAB-DJ). Intime-se o INSS acerca do eventual interesse em oferecimento de proposta de acordo, no prazo de 15 dias. Intime-se o Ministério Público Federal para que se manifeste em 30 (trinta) dias, consoante artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. A sra. perita solicitou o prontuário de atendimento do autor no Hospital Nossa Senhora do Caminho (quesito nº 18 do autor). Verifico que mencionada instituição já foi oficiada por este Juízo, sem resposta (doc. 36094995). Nesse sentido, expeça-se mandado de busca e apreensão do prontuário médico de Arlindo José Alves (CPF nº 074.115.908-27, RG 36.845.123-9) no Hospital Nossa Senhora do Caminho. P. R. I. São Paulo, 19 de fevereiro de 2021.

24/02/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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