Procedimento Comum Cível 5006583-03.2019.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006583-03.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/09/2025, 18:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2025, 18:12

Trânsito em julgado

22/09/2025, 13:23

Publicação

31/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MOTOSPIRIT ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA DE MOTO PECAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: NELSON MONTEIRO JUNIOR - SP137864, RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006583-03.2019.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de cumprimento de sentença instaurado em face da União pela Motospirit Comércio Importação e Exportação Ltda. A parte exequente apresentou cálculo (Id 258244808) com os quais a União concordou (Id 259176112). Decisão homologando os cálculos da parte exequente (Id 263602502). Expedidos os ofícios requisitórios (Id 305540093 - 311237294), sobreveio a notícia de pagamento (Id 360302634 - Id 360890960). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em decorrência da satisfação da obrigação, a teor do que preceitua o artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Etiene Coelho Martins Juiz Federal

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2025, 20:44

Pagamento integral do débito

29/07/2025, 16:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 16:56

Conclusão (para julgamento)

24/06/2025, 16:20

Publicação

07/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MOTOSPIRIT ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA DE MOTO PECAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: NELSON MONTEIRO JUNIOR - SP137864, RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Tendo em vista informação do cumprimento do ofício de transferência dos valores depositados nos autos, ficam os representantes judiciais das partes intimadas para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, a execução será extinta. Guarulhos, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006583-03.2019.4.03.6119

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2025, 15:25

Julgamento em Diligência

03/04/2025, 15:23

Documentos

Sentença

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MOTOSPIRIT ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA DE MOTO PECAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: NELSON MONTEIRO JUNIOR - SP137864, RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Id. 292146047: Anotada a penhora no rosto destes autos, conforme solicitado pelo Juízo da 13ª Vara das Execuções Fiscais em São Paulo, que encaminhou cópia do despacho proferido nos autos EXECUÇÃO FISCAL n. 5007534-31.2021.4.03.6182 (id. 292122226), nos seguintes termos: “(...) 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMAIL: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006583-03.2019.4.03.6119 defiro a penhora no rosto dos autos do Cumprimento de Sentença nº 5006583-03.2019.4.03.6119, em trâmite perante a 4ª Vara Federal de Guarulhos, do valor que exceder 50 (cinquenta) salários-mínimos, nos termos do disposto no artigo 833, § 2º, do CPC, sendo desnecessária a lavratura de auto de penhora, uma vez que a constrição se formaliza com o recebimento da comunicação pelo Juízo destinatário (...)”. (id. 292122226, pág. 2) Id. 311237294: Informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados no ofício requisitório 20230044763, protocolo n. 20230078718, referente ao pagamento de honorários sucumbenciais, no montante de R$ 104.110,66 (cento e quatro mil e cento e dez reais e sessenta e seis centavos) efetuado à disposição do juízo em virtude da anotação de penhora no rosto dos autos. Id. 335292585: Despacho proferido pelo Juízo da 13ª Vara das Execuções Fiscais em São Paulo, com a solicitação de transferência dos valores depositados para a conta judicial n. 2527.635.00056887-4, vinculada à execução fiscal n. 5007534-31.2021.4.03.6182, informando ainda, que o valor do débito é de R$ 1.232.570,10, atualizado para outubro de 2023. Id. 342584032: Requerimento do representante judicial da parte exequente de certificação dos advogados constituídos no processo para possibilitar o levantamento dos valores depositados neste processo. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Tendo em vista a penhora no rosto dos autos do valor que exceder 50 (cinquenta) salários-mínimos, conforme despacho proferido pelo Juízo da 13ª Vara das Execuções Fiscais em São Paulo, no bojo do processo n. 5007534-31.2021.4.03.6182 (id.335292585), expeça-se o necessário para transferência eletrônica do valor depositado a título de honorários sucumbenciais (id. 311237294) da seguinte forma: até o limite de 50 salários-mínimos, ou seja, R$ 70.600,00 (setenta mil e seiscentos reais), para a conta bancária, a ser indicada pelo representante judicial do exequente e; do valor remanescente, ou seja, R$ 33.510,66 (trinta e três mil e quinhentos e dez reais e sessenta e seis centavos) e sua atualização para a conta judicial indicada pelo Juízo da Execução Fiscal: Caixa Econômica Federal, conta judicial n. 2527.635.00056887-4, vinculada à execução fiscal n. 5007534-31.2021.4.03.6182. Assim, intime-se o representante judicial da parte exequente para indicar dados bancários completos para a transferência dos valores que lhes são devidos, uma vez que o pagamento foi efetuado à disposição do Juízo, não estando liberado para saque diretamente na instituição bancária. Com a apresentação dos dados bancários, expeça-se o necessário para a transferência bancária e intimem-se os representantes judiciais das partes, para ciência e eventual manifestação. Nada sendo requerido, encaminhe-se o ofício de transferência para cumprimento pelo banco depositário dos valores. Com a notícia do cumprimento da transferência, intimem-se as partes para ciência. Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data do sistema. Letícia Mendes Martins do Rêgo Barros Juíza Federal Substituta

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MOTOSPIRIT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: NELSON MONTEIRO JUNIOR - SP137864, RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Id. 273896992: Ficam as partes intimadas para ciência da minuta do ofício RPV referente ao reembolso de custas processuais expedida nos autos e eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. No entanto para que a minuta do ofício requisitório referente aos honorários sucumbenciais seja expedida em favor da Sociedade de Advogados, 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMAIL: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006583-03.2019.4.03.6119 intime-se o representante judicial da exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia de instrumento de procuração em nome da sociedade de advogados, cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Apresentados os documentos acima, expeça-se a minuta do ofício requisitório dos honorários sucumbenciais em favor da Sociedade de Advogados MONTEIRO & NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS. Decorrido o prazo sem apresentação dos documentos, os honorários sucumbenciais serão requisitados em favor do advogado subscritor da petição inicial. Efetuada a expedição, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/17 do Conselho da Justiça Federal. A seguir, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Após, sobreste-se o feito até o pagamento do requisitório. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. Nada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data do sistema.

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MOTOSPIRIT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Advogado do(a) APELADO: RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006583-03.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MOTOSPIRIT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Advogado do(a) APELADO: RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373-A R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MOTOSPIRIT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Advogado do(a) APELADO: RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373-A V O T O Senhores Desembargadores, são manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. Com efeito, não se cogita de omissão ou contradição no julgado, pois registrou o acórdão embargado, de forma expressa, lógica e fundamentada, que “cabe majorar os honorários advocatícios, considerados o trabalho adicional em grau recursal e os critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, CPC, especialmente grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, devem ser fixados, pela atuação nesta instância, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser acrescido ao fixado na sentença”. Saliente-se, neste sentido, que houve apenas acréscimo de verba honorária por sucumbência recursal dentro dos exatos parâmetros do artigo 85, § 11, CPC, mas também considerando os respectivos §§ 2º a 6º, sem qualquer vício passível de impugnação na via eleita. Evidenciado, pois, que o acórdão embargado tratou expressa, coerente e motivadamente dos pontos reputados omissos ou contraditórios no recurso que, em verdade, pretende, não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual. Como se observa, não se trata de omissão ou contradição, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere normas apontadas (artigo 85, caput e parágrafos, do CPC), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006583-03.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "DIREITO ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO FISCAL. DECRETO 70.235/1972. NOTIFICAÇÃO POSTAL. ENDEREÇO CERTO E CONHECIDO. FALHA NA ENTREGA DOS CORREIOS. EDITAL. REVELIA. NULIDADE. 1. Constatado o erro na informação do ECT de que não existia o nº 151 da Rua Urbano dos Santos em Guarulhos - endereço que consta dos registros idôneos -, e que este foi alterado para o nº 547 apenas posteriormente, por renumeração determinada pela Municipalidade, a devolução da intimação postal, por não localização do imóvel, com a decretação da revelia não pode subsistir para validar a intimação por edital, no procedimento administrativo fiscal movido contra o contribuinte, sendo, pois, nulos os atos posteriores, inclusive a inscrição em dívida ativa em face da autora, exclusivamente. 2. Imprescindível garantir intimação regular do contribuinte do lançamento fiscal para permitir-lhe impugnar a pretensão fiscal de cobrança do tributo, por responsabilidade solidária em razão de interposição fraudulenta de terceiro e uso de documento falso em despacho aduaneiro de importação. O exercício de tal defesa apenas foi garantido à empresa que teria sido interposta como importadora no desembaraço aduaneiro, e não à autora, que teria sido a real importadora, segundo o Fisco. 3. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas." Alegou-se omissão e contradição, pois: (1) como houve condenação em primeira instância e em grau recursal, “poder-se-ia considerar que, somadas (“acrescido”) as condenações, os honorários sucumbenciais perfariam o montante global de 20% do valor da causa”, assim, a fim de evitar equívoco na execução do julgado, a fundamentação da fixação dos honorários advocatícios deve fazer constar expressamente o comando “respeitados os percentuais de cada faixa”; e (2) tendo em vista a simplicidade da causa, em que houve rápido desfecho em grau recursal, os honorários recursais devem ser fixados no percentual de 1% (um por cento). Apresento o feito em mesa para julgamento (artigo 1.024, § 1º, CPC). É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006583-03.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO FISCAL. DECRETO 70.235/1972. NOTIFICAÇÃO POSTAL. ENDEREÇO CERTO E CONHECIDO. FALHA NA ENTREGA DOS CORREIOS. EDITAL. REVELIA. NULIDADE. SUCUMBÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, não se cogita de omissão ou contradição no julgado, pois registrou o acórdão embargado, de forma expressa, lógica e fundamentada, que “cabe majorar os honorários advocatícios, considerados o trabalho adicional em grau recursal e os critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, CPC, especialmente grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, devem ser fixados, pela atuação nesta instância, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser acrescido ao fixado na sentença”. 3. Saliente-se, neste sentido, que houve apenas acréscimo de verba honorária por sucumbência recursal dentro dos exatos parâmetros do artigo 85, § 11, CPC, mas também considerando os respectivos §§ 2º a 6º, sem qualquer vício passível de impugnação na via eleita. 4. Evidenciado, pois, que o acórdão embargado tratou expressa, coerente e motivadamente dos pontos reputados omissos ou contraditórios no recurso que, em verdade, pretende, não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual. 5. Como se observa, não se trata de omissão ou contradição, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. 6. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere normas apontadas (artigo 85, caput e parágrafos, do CPC), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 7. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 8. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a TerceiraTurma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MOTOSPIRIT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Advogado do(a) APELADO: RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006583-03.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MOTOSPIRIT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Advogado do(a) APELADO: RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373-A R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MOTOSPIRIT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Advogado do(a) APELADO: RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373-A V O T O Senhores Desembargadores, impugnou-se o auto de infração 0715400/00495/14 (PAF 12466.720113/2015-21), lavrado por constatação fiscal de que a empresa Multimex S/A incorreu em interposição fraudulenta de terceiros e de uso de documento falso no despacho aduaneiro de importação, figurando a autora Motospirit Comércio, Importação e Exportação Ltda. como real importadora dos bens estrangeiros no território nacional, sujeitando-se, assim, à responsabilidade solidária (ID 139540407, f. 2). A sentença assim resumiu as teses da autora: “i) há vício de nulidade pela ausência de citação válida da autora no Processo Administrativo Tributário - Auto de Infração n. 0715400/00495/14; ii) há ausência dos requisitos à sujeição passiva solidária do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional; iii) há comprovação da regular operação de importação por encomenda pelos elementos que esposados nos autos; e iv) há evidente confiscatoriedade da multa, o que torna ilíquido o cálculo da sanção imputada, consequentemente, atinge a certeza e liquidez do apontamento fiscal em tela”. A autora-apelada alegou que não houve citação válida por falha na entrega pela ECT e, no mérito, que apenas foi encomendante predeterminado de bens importados por outra pessoa jurídica importadora, não tendo relação jurídico-tributária com o Fisco. Por sua vez, a União sustentou que, em face da autora, foi lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária, sendo a notificação encaminhada ao endereço informado à Receita Federal, devolvida por inexistência do endereço. Assim, a autora foi intimada por edital, conforme prevê o artigo 23 do Decreto 70.235/1972, “in verbis”: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) […] § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. [...]” Embora a lei dite expressamente que não há ordem de preferência na modalidade de intimação dirigida ao contribuinte, constata-se que, na hipótese dos autos, houve vício na notificação postal da autora. Com efeito, verifica-se que, de início, somente a co-devedora Multimex S/A ("importadora interposta", segundo o Fisco) foi regularmente notificada por AR, ofertando defesa em 07/04/2014, depois complementada em 09/04/2014, seguindo-se inúmeras reintimações, todas recebidas. Em um dos arrazoados, trouxe a Multimex S/A a Declaração de Importação 12/1099931-7, constando como encomendante a autora - Motospirit Comércio, Importação e Exportação Ltda., sendo, então, lavrado em face desta o Termo de Sujeição Passiva Solidária. Em relação à autora ("importadora real", segundo o Fisco), tentou-se intimação via AR no endereço Rua Urbano dos Santos,151, Cumbica, Guarulhos, SP, CEP 07182-320, devolvido em 13/03/2015 com informação de que “não existe o nº indicado” (ID 139540410, f. 3/4). Por consequência, em 23/03/2015, expediu-se o Edital Eletrônico 001076371 (ID 139540410, f. 1), nos termos do artigo 23 do Decreto 70.235/1972, para intimar a devedora solidária ao pagamento dos créditos do AI 0715400/00495/14 ou juntar resposta ou medida suspensiva de exigibilidade, o que não ocorreu, lavrando-se Termo de Revelia em face desta. Após julgamento de improcedência da impugnação da co-devedora Multimex S/A, foi expedido edital para a sua intimação, quando houve recurso voluntário que tramitou até o CARF. Após apensamento ao PAF 12466.722113/201485, sobreveio o desprovimento de tal recurso voluntário (ID 139540668, f. 1/19). Então, em 22/01/2019, foi expedida a intimação 327/2019 (ID 139540675, f. 1) dirigida à autora Motospirit Comércio, Importação e Exportação Ltda. no endereço Rua Urbano Santos, 547, Galpão 2 – Bairro Sítio dos Cabritos, Guarulhos, SP, CEP 07182-320, retornando negativa com a informação de que “não existe o nº indicado”. Frise-se que, na oportunidade, o Fisco registrou a intimação através do DTE - Domicílio Tributário Eletrônico, sistema eletrônico de processamento de dados, de adesão voluntária, em que são postadas e armazenadas correspondências de caráter oficial, dirigidas ao contribuinte (ID 139540676, f. 1). A respeito, nos termos da jurisprudência firmada na Turma, a validade da intimação por edital pressupõe a tentativa de citação pessoal ou postal do contribuinte para que possa se defender no procedimento administrativo fiscal. Neste sentido: ApCiv 0000020-76.2012.4.03.6102, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, DJEN 22/11/2021: “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PAF. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOA OU POSTAL. EXPEDIÇÃO DE EDITAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A questão dos autos não carece de maiores debates, haja vista que as provas dos autos demonstram que não houve qualquer tentativa de intimação pessoal ou postal do contribuinte, ora apelado, antes da expedição do edital de intimação. 2. O quanto descrito confirma-se, pois, instada a trazer o comprovante do aviso de recebimento que intimou o contribuinte acerca da deflagração do procedimento administrativo, a Fazenda Pública apresentou, novamente, o edital de intimação, que, repita-se, não fora precedido das tentativas de intimação reais do contribuinte. 3. Neste sentido, de rigor o reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo desde o momento em que não procedida a intimação do contribuinte, maculando todos os atos posteriores, pois eivados pelo cerceamento de defesa. 4. Haja vista que a r. sentença fora proferida posteriormente à vigência do Código de Processo Civil de 2015, entende-se por necessária a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, daquele diploma legal. 5. Em razão da condenação em primeira instância ser superior ao mínimo legal (15% – quinze por cento) e, haja vista que diante dos parâmetros estipulados na legislação adjetiva, com o diminuto trabalho realizado pelo patrono do apelado, eis que a controvérsia abrangeu apenas a questão da nulidade da intimação por edital em sede de procedimento administrativo fiscal, majoro a condenação em mais 02% (dois por cento), perfazendo um total de 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa. 6. Recurso de apelação desprovido.” É necessário dizer, entretanto, que a tentativa de notificação pessoal deve ser regular, fática e juridicamente, sob pena de nulidade desta e dos atos posteriores que lhe sejam derivados ou conexos. No caso, porém, para além das tentativas de notificação postal antes da expedição do edital, comprovou-se que houve sucessivas falhas da ECT na entrega de notificações ao contribuinte no endereço regularmente cadastrado no CNPJ e nos assentamentos estatutários da empresa. Destarte, conforme faturas de água juntadas aos autos (ID 139540409, f. 1/8), expedidas em 2015, apesar do AR ter retornado com informe de que o número 151 da Rua Urbano Santos, Guarulhos, não existia, este efetivamente existia. Cumpre ressaltar, outrossim, que se trata do endereço expresso no contrato social (ID 139540404, f. 2), embora tenha sido alterada, posteriormente em 28/04/2017 (após primeiro edital, portanto), a numeração para constar o número 547, em razão de alteração da numeração pelo Poder Público Municipal. Percebe-se, assim, que a autora não mudou de endereço, tendo havido apenas alteração da numeração na rua em que localizado o imóvel, passando o nº 151 a ser o nº 547 da mesma Rua Urbano Santos, em Guarulhos, o que ocorreu não por iniciativa da autora, mas por ato da Municipalidade. Ademais, após decisão do CARF, o Fisco procedeu à pesquisa de endereço pelo CNPJ da autora, que retornou o mesmo endereço para o qual enviadas as notificações postais, a corroborar a falha na entrega das missivas (ID 139540674, f. 1). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006583-03.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação e remessa necessária à sentença de procedência de ação anulatória do crédito tributário objeto do auto de infração 0715400/00495/14, fixada verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Alegou-se que: (1) a notificação por edital cumpriu o artigo 23 do Decreto 70.235/1972, sendo expedida após a frustração da notificação postal ao endereço fornecido pela autuada à Administração; (2) o endereço constante da fatura de água é diverso do fornecido ao Fisco (Rua Urbano Santos, 151, Conjunto Paes de Barros, Guarulhos/SP, CEP 07182320); e (3) na importação para revenda a encomendante pré-determinado, há sujeição passiva solidária tanto do adquirente quanto do encomendante, nos termos do artigo 124, I, CTN, e do artigo 106 do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Não houve contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006583-03.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Cite-se, ademais, que ao último endereço descrito: Rua Urbano Santos, 547, houve envio e efetivo recebimento da notificação referente à inscrição em dívida ativa (ID 139540405, f. 1), a denotar a incongruência dos vários expedientes dos autos administrativos. Neste ponto, descabe a alegação de que, não obstante a similitude, seriam diversos os endereços, o da concessionária e o do contrato social, verificando-se que é o mesmo CEP, na mesma localidade, não tendo a União juntado qualquer prova da alegação. Com efeito, embora não tenha havido concorrência de culpa do Fisco, restou maculada a notificação enviada por edital em razão da deficiência da prestação do serviço de entrega da correspondência, acarretando nulidade dos atos posteriores que, em razão do erro, violaram diretamente o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa. Por consequência, a inscrição em dívida ativa 80.6.19.090823-89 deve ser anulada, pois é nulo, em relação à autora Motospirit Comércio, Importação e Exportação Ltda., o procedimento em que constituídos os créditos, devendo ser retomado o expediente para oportunizar o direito de impugnar o auto de infração, o que já foi objeto da tutela de urgência concedida neste feito e confirmada pela sentença, a qual é mantida na integralidade. Assevere-se que, respeitados os limites da lide, a decisão não alcança a co-devedora que não é parte neste feito e não deve ter a relação jurídica com o Fisco afetada. Por fim, cabe majorar os honorários advocatícios, considerados o trabalho adicional em grau recursal e os critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, CPC, especialmente grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, devem ser fixados, pela atuação nesta instância, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser acrescido ao fixado na sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos supracitados. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO FISCAL. DECRETO 70.235/1972. NOTIFICAÇÃO POSTAL. ENDEREÇO CERTO E CONHECIDO. FALHA NA ENTREGA DOS CORREIOS. EDITAL. REVELIA. NULIDADE. 1. Constatado o erro na informação do ECT de que não existia o nº 151 da Rua Urbano dos Santos em Guarulhos - endereço que consta dos registros idôneos -, e que este foi alterado para o nº 547 apenas posteriormente, por renumeração determinada pela Municipalidade, a devolução da intimação postal, por não localização do imóvel, com a decretação da revelia não pode subsistir para validar a intimação por edital, no procedimento administrativo fiscal movido contra o contribuinte, sendo, pois, nulos os atos posteriores, inclusive a inscrição em dívida ativa em face da autora, exclusivamente. 2. Imprescindível garantir intimação regular do contribuinte do lançamento fiscal para permitir-lhe impugnar a pretensão fiscal de cobrança do tributo, por responsabilidade solidária em razão de interposição fraudulenta de terceiro e uso de documento falso em despacho aduaneiro de importação. O exercício de tal defesa apenas foi garantido à empresa que teria sido interposta como importadora no desembaraço aduaneiro, e não à autora, que teria sido a real importadora, segundo o Fisco. 3. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pagamento integral do débito

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(20)