Procedimento Comum Cível 5010600-50.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010600-50.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/04/2024, 10:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/04/2024, 10:56

Trânsito em julgado

26/04/2024, 10:55

Publicação

04/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE PIRES DE ARAUJO JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO PORTUGAL DE MARCO - SP67902, REJANE GOMES SOBRINHO PORTUGAL DE MARCO - SP235659 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010600-50.2020.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/02/2024, 17:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/02/2024, 17:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/02/2024, 17:05

Conclusão (para despacho)

29/02/2024, 13:07

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE PIRES DE ARAUJO JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO PORTUGAL DE MARCO - SP67902, REJANE GOMES SOBRINHO PORTUGAL DE MARCO - SP235659 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 9 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010600-50.2020.4.03.6183

16/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2024, 13:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 14:25

Documentos

Sentença

•01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE PIRES DE ARAUJO JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: PAULO PORTUGAL DE MARCO - SP67902, REJANE GOMES SOBRINHO PORTUGAL DE MARCO - SP235659 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010600-50.2020.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por JOSÉ PIRES DE ARAUJO JUNIOR, com qualificação nos autos, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando:(a) a averbação dos intervalos urbanos comuns;b) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB42/196.544.799-3);c) pagamento de atrasados desde a data do requerimento administrativo em 03.12.2019,acrescidas de juros e correção ou reafirmação da DER para data de preenchimento dos requisitos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a emenda à inicial (ID 37967794). O autor elucidou que, em face da falta de motivação do réu no indeferimento do benefício, pretende a averbação, com exclusão das duplicidades, dos períodos comuns de 02.05.1983 a 01.11.1985; 03.06.1985 a 31.10.1985; 04.11.1985 a 17.07.1987; 03.08.1987 a 30.11.1987;01.05.1988 a 31.08.1988; 04.10.1988 a 01.12.1989;01.03.1990 a 31.03.1990; 01.04.1991 a 30.11.1991;12.10.1988 a 06.07.1992;13.07.1992 a 04.04.1994; 19.09.1994 a 31.01.1995;02.03.1995 a 30.04.1995;02.01.1996 a 22.02.1996;01.03.1995 a 27.06.1997; 14.02.1996 a 01.07.2003;02.02.2004 a 02.02.2006; 24.03.2008 a 24.03.2010;01.03.2010 a 31.03.2010;01.02.2012 a 29.02.2012;01.03.2012 a 31.08.2016; 01.04.2003 a 09.12.2016; 01.08.2000 a 03.07.2017;08.2000 a 30.07.2017;01.08.2000 a 03.07.2017;01.03.2017 a 12.11.2019 e 13.11.2019 a 03.12.2019(ID 39424408). O INSS ofereceu contestação.Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial. Como prejudicial de mérito, invocou prescrição.No mérito propriamente, pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 41334499). Houve réplica. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Converteu-se o julgamento em diligência para que o INSS encaminhasse a a carta de indeferimento e a parte autora juntasse cópia das CTPS, na íntegra (ID 58125231), providências cumpridas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA. Rechaço a preliminar de inépcia, uma vez que a petição de emenda elucida os períodos pretendidos, contemplando os fundamentos que amparam a pretensão, permitindo-se, desse modo, a defesa do réu. DO INTERESSE PROCESSUAL. Extrai-se da contagem de tempo e carta de indeferimento (ID 5868735, pp. 01/04 e 16/17) que o ente autárquico contabilizou 35 anos, 05 meses e 22 dias, abrangendo os intervalos elencados na planilha constante na petição de emenda (ID 39424408). Com efeito, constata-se que o réu já contabilizou os períodos entre 02.05.1983 a 01.11.1985(computou);03.06.1985 a 31.10.1985(computou-concomitante); 04.11.1985 a 17.07.1987(computou); 03.08.1987 a 30.11.1987(computou); 01.05.1988 a 31.08.1988(computou-concomitante); 04.10.1988 a 01.12.1989(computou); 01.03.1990 a 31.03.1990(computou-concomitante); 01.04.1991 a 30.11.1991(computou-concomitante);12.10.1988 a 06.07.1992(computou); 13.07.1992 a 04.04.1994(computou); 19.09.1994 a 31.01.1995(computou –concomitante); 02.03.1995 a 30.04.1995(computou); 02.01.1996 a 22.02.1996(computou-concomitante); 01.03.1995 a 27.06.1997(computou); 14.02.1996 a 01.07.2003(computou); 02.02.2004 a 02.02.2006(computou-concomitante); 24.03.2008 a 24.03.2010(computou-concomitante); 01.03.2010 a 31.03.2010(computou-concomitante); 01.02.2012 a 29.02.2012(computou-concomitante);; 01.08.2000 a 03.07.2017(UNIESP S.A-computou, concomitante);08.2000 a 30.07.2017(Sociedade Educacional de São Paulo e Sumaré-computou-concomitante); 01.08.2000 a 03.07.2017( IESP-computou-concomitante); 01.03.2017 a 12.11.2019(computou) e 13.11.2019 a 03.12.2019(computou) Pontue-se que os lapsos de 01.04.2003 a 09.12.2016 ( Organização Paulistana Educacional e Cultural transferido para Instituto Educacional do Estado de São Paulo) e 01.03.2012 a 31.08.2016 (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial ) já estão abarcados na contagem do réu, a qual reflete o total de tempo invocado na peça exordial. Por outro lado, considerando que o INSS indeferiu o pedido, conforme tela extraída do sistema e abaixo colacionada, resta configurado o interesse de agir no pleito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. DA PRESCRIÇÃO. Rejeito a arguição de prescrição de parcelas do benefício pretendido, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre o requerimento do benefício ou de seu indeferimento e a propositura da presente demanda. Passo ao exame do mérito, propriamente dito. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DAS REGRAS DA EC N. 103/19. Pela regra anterior à Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998 (D.O.U. de 16.12.1998), é devida a aposentadoria por tempo de serviço proporcional ao segurado que completou 30 (trinta) anos de serviço, se homem, ou 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, até a data da publicação da referida emenda, porquanto assegurado o direito adquirido (cf. artigos 52 e 53, incisos I e II, da Lei n. 8.213/91, e artigo 3º da EC n. 20/98). Após a EC n. 20/98, àquele que pretendia se aposentar com proventos proporcionais impunham-se como condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida emenda; contar 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, ou 48 (quarenta e oito), se mulher; somar no mínimo 30 (trinta) anos, homem, ou 25 (vinte e cinco) anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o “pedágio” de 40% sobre o tempo de serviço faltante àquele exigido para a aposentadoria proporcional. Comprovados 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta), se mulher, concedia-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC n. 20/98, se preenchido o requisito temporal até a publicação da emenda, ou pelas regras permanentes nela estabelecidas, se em momento posterior à mencionada alteração constitucional. A par do tempo de serviço, devia o segurado comprovar o cumprimento da carência (cf. artigo 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91). [Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vigia a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), na qual, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relacionava-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II.] Outro aspecto a considerar é a sistemática de cálculo da renda mensal inicial. Na vigência da redação original do artigo 29 da Lei n. 8.213/91, o salário-de-benefício consistia “na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 [...], apurados em período não superior a 48 [...] meses”; sobre esse valor incidia coeficiente diretamente proporcional ao tempo de serviço. Após a edição da Lei n. 9.876, de 26.11.1999 (D.O.U. de 29.11.1999, retif. em 06.12.1999), que entre outras disposições modificou o artigo 29 da Lei n. 8.213/91, o salário-de-benefício passou a corresponder à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário, cuja fórmula, constante do Anexo, integra expectativa de sobrevida, tempo de contribuição e idade no momento da aposentadoria. Depois de aplicado o coeficiente, obtinha-se o valor da renda mensal inicial. Sem prejuízo de tais regras, a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, quando, preenchidos os requisitos para a aposentação, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição for: (a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco) pontos, se homem, com tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco) pontos, se mulher, com o mínimo de trinta anos de contribuição. A medida provisória foi convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), com diversas emendas aprovadas pelo Congresso Nacional. A “regra 85/95” foi confirmada, minudenciando-se que as citadas somas computavam “as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade” (§ 1º), sendo bienalmente acrescidas de um ponto, a começar pelo término do ano 2018 (86/96). [Ainda, resguardou-se “ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção [pela exclusão do fator previdenciário] [...] e deixar de requerer aposentadoria[,] [...] o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito” (§ 4º).] Com a EC n. 103, de 12.11.2019 (D.O.U. de 13.11.2019), foram abolidos o fator previdenciário (à exceção de uma norma transitória) e a regra de pontos do artigo 29-C da Lei n. 8.213/91. A aposentação passou a requerer idade mínima (65 anos para homens, 62 para mulheres, em regra; além da aposentadoria especial, há normas específicas para trabalhadores rurais e professores), observado o tempo mínimo de contribuição de 20 anos (homens) ou 15 anos (mulheres) (artigo 201, § 7º, da Constituição Federal c/c artigo 19 da EC n. 103/19). São cinco as regras de transição, que asseguram aos que se filiaram ao RGPS até 13.11.2019 a possibilidade de aposentação: (a) Por pontos (art. 15 da EC n. 103/19): ao computar 35 anos de contribuição, o homem, ou 30, a mulher, além de somar 96 ou 86 pontos, respectivamente, entre idade e tempo de contribuição (incluídas as frações em dias). A pontuação será paulatinamente acrescida de um ponto a cada início de ano, a partir de 2020, até o limite de 105 pontos para o homem, em 01.01.2029, e de 100 pontos para a mulher, em 01.01.2033. O valor do benefício corresponderá a 60% da média de todos os salários-de-contribuição desde julho de 1994 (ou desde o início das contribuições, se em competência posterior), acrescidos de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo contributivo de 20 anos (homem) ou 15 anos (mulher), cf. artigo 26 da EC n. 103/19. São passíveis de exclusão da média as contribuições de cujo cômputo resulte redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, e sendo vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para acréscimo ao percentual inicial de 60% ou averbação em regime próprio de previdência, cf. § 6º do citado artigo 26. (b) Por tempo de contribuição e idade mínima (art. 16 da EC n. 103/19): ao alcançar 35 anos de contribuição, o homem, ou 30, a mulher, e completar 61 ou 56 anos de idade, respectivamente. O requisito etário feminino será anualmente acrescido de seis meses, a partir do início de 2020, até quando atingidos 65 anos de idade para o homem, em 01.01.2027, e 62 anos para a mulher, em 01.01.2031. O valor do benefício segue a fórmula do artigo 26 da EC n. 103/19, descrita no item (a). (c) Com “pedágio” de 50% e fator previdenciário (art. 17 da EC n. 103/19): os segurados que, em 13.11.2019, prescindiam de até dois anos para a aposentação pelas regras anteriores, ou seja, contavam mais de 33 anos de contribuição, o homem, ou 28 anos, a mulher, poderão aposentar-se uma vez cumprido o requisito de tempo contributivo de 35 ou 30 anos, respectivamente, acrescido de período correspondente a 50% do tempo que, na data da publicação da emenda, faltava para atingir aqueles totais. O valor do benefício é calculado de acordo com a média aritmética simples de 100% dos salários-de-contribuição a partir de julho de 1994, atualizados, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado segundo os §§ 7º a 9º do artigo 29 da Lei n. 8.213/91. (d) Com “pedágio” de 100% e idade mínima (artigo 20 da EC n. 103/19): ao preencher os requisitos etário (60 anos, o homem, ou 57, a mulher) e de tempo contributivo (35 ou 30 anos, respectivamente), cumulado com período adicional de contribuição equivalente a 100% do tempo que, em 13.11.2019, faltava para atingir os mencionados 35 ou 30 anos de contribuição. O valor do benefício corresponde à média aritmética de 100% dos salários-de-contribuição a partir de julho de 1994, atualizados. (e) Por idade (artigo 18 da EC n. 103/19): ao completar 65 anos (homem) ou 60 anos de idade (mulher), além de 15 anos de contribuição (ambos os sexos) – análogos ao período de carência outrora vigente (artigo 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91). O requisito etário feminino será anualmente acrescido de seis meses, a partir do início de 2020, até o patamar de 62 anos, em 01.01.2023. O valor do benefício segue a fórmula do artigo 26 da EC n. 103/19, descrita no item (a). Considerando os períodos de trabalho computados pelo INSS (ID 58638735, pp. 01/04 e 16), o segurado contava com 35 anos, 05 meses e 02 dias, em 13.11.2019 (data da promulgação da EC 103/19) e 35 anos, 05 meses e 22 dias, na DER em 03.12.2019, conforme planilha abaixo: Desse modo, preencheu os requisitos para deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. DISPOSITIVO Diante do exposto; rejeito a preliminar de inépcia; declaro a inexistência de interesse processual no pleito de averbação dos períodos comuns de 02.05.1983 a 01.11.1985;03.06.1985 a 31.10.1985; 04.11.1985 a 17.07.1987; 03.08.1987 a 30.11.1987; 01.05.1988 a 31.08.1988; 04.10.1988 a 01.12.1989;01.03.1990 a 31.03.1990;01.04.1991 a 30.11.1991;12.10.1988 a 06.07.1992; 13.07.1992 a 04.04.1994;19.09.1994 a 31.01.1995; 02.03.1995 a 30.04.1995; 02.01.1996 a 22.02.1996;01.03.1995 a 27.06.1997; 14.02.1996 a 01.07.2003; 02.02.2004 a 02.02.2006; 24.03.2008 a 24.03.2010; 01.03.2010 a 31.03.2010;01.02.2012 a 29.02.2012;01.08.2000 a 03.07.2017;08.2000 a 30.07.2017; 01.08.2000 a 03.07.2017; 01.03.2017 a 12.11.2019 e 13.11.2019 a 03.12.2019,01.04.2003 a 09.12.2016 e 01.03.2012 a 31.08.2016, com extinção desses itens do pedido, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; rejeito a prejudicial de prescrição e, no mérito propriamente dito, julgo procedentes os pedidos remanescentes (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para: (a) reconhecer o tempo de 35 anos, 05 meses e 02 dias em 13.11.20019(EC 103/2019) e 35 anos, 05 meses e 22 dias, em 03.12.2019, conforme planilha que integra a presente decisão; e (b) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/196.544.799-3), nos termos da fundamentação, com DIB em 03.12.2019 (DER). Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil, pelo que determino que o réu implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de cominação das penalidades cabíveis, em favor da parte autora. Os valores atrasados, confirmada a sentença, deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS). A partir de 09.12.2021, observa-se o artigo 3º da EC n. 113/21. Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, é patente que da concessão de benefício do RGPS, com parcelas vencidas que se estendem por período inferior a 5 (cinco) anos, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. -Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: 42 (NB196.544.799-3 ) - Renda mensal atual: a calcular, pelo INSS - DIB:03.12.2019(DER) com direito adquirido antes da EC 103/2019. - RMI: a calcular, pelo INSS - Tutela: sim - Tempo reconhecido judicialmente: 35 anos, 05 meses e 22 dias. P.R.I São Paulo, 9 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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