Inquérito Policial 0001168-80.2016.4.03.6103 - TRF3

Inquérito Policial 0001168-80.2016.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2025, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: M. P. F. -. P. ABSOLVIDO: A. C. R. G. D. M. APELADO: M. C. D. S. R., J. R. Advogado do(a) APELADO: LUIZ CARLOS VENTRICCI - SP388901 Advogado do(a) ABSOLVIDO: LUIZ CARLOS VENTRICCI - SP388901 D E S P A C H O 1 - Ante o trânsito em julgado da v. decisão proferida pelo MD. Desembargador Federal Relator da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que declarou extinta a punibilidade de M. C. D. S. R. e J. R., consoante certidão ID 345233372, procedam-se às comunicações aos órgãos de identificação civil, bem como à atualização das anotações de autuação. 2 - Dê-se ciência ao r. do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Int. 3 - Cumpridos os itens anteriores, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, na data da assinatura eletrônica. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001168-80.2016.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/02/2025, 17:06

Mero expediente

13/02/2025, 15:41

Conclusão (para despacho)

10/02/2025, 18:36

Recebimento

11/11/2024, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001168-80.2016.4.03.6103 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: LUIZ CARLOS VENTRICCI - SP388901-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O Publicação de decisão/despacho Fica(m) intimado(s) a(s) parte(s) do(a) despacho/decisão nos autos em epígrafe. DES. FED. ALI MAZLOUM Desembargador Federal São Paulo, 24 de outubro de 2024.

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: LUIZ CARLOS VENTRICCI - SP388901-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O Publicação de decisão/despacho Fica(m) intimado(s) a(s) parte(s) do(a) despacho/decisão nos autos em epígrafe. DES. FED. ALI MAZLOUM Desembargador Federal São Paulo, 9 de outubro de 2024. APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001168-80.2016.4.03.6103 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Advogado do(a)

10/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/09/2024, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M. P. F. -. P. REU: A. C. R. G. D. M., M. C. D. S. R., J. R. Advogado do(a) REU: LUIZ CARLOS VENTRICCI - SP388901 D E S P A C H O 1. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001168-80.2016.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Recebo a apelação interposta pela defesa dos corréus M. C. D. S. R. e J. R. (IDs. 332467133, 332468479, 332937368 e 332938523). Considerando que já foram apresentadas as razões de apelação, abra-se vistas dos autos ao r. do Ministério Público Federal, para oferecimento de suas contrarrazões. 2. Apresentadas as contrarrazões, se em termos, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo. 3. Int. São José dos Campos, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2024, 12:48

Mero expediente

28/08/2024, 23:13

Conclusão (para despacho)

28/08/2024, 15:21

Documentos

Despacho

•17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. P. F. -. P. REU: A. C. R. G. D. M., M. C. D. S. R., J. R. Advogado do(a) REU: LUIZ CARLOS VENTRICCI - SP388901 S E N T E N Ç A AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001168-80.2016.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos e examinados estes autos de Processo Crime registrado sob o nº0001168-80.2016.4.03.6103, em que é autor o Ministério Público Federal, por intermédio de seu Representante Legal, e acusados J. R., M. C. D. S. R. e Ana Carolina Rodrigues de Melo. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso inquérito policial, ofereceu DENÚNCIA em face de: 1) A. C. R. G. D. M., brasileira, casada, empresária, nascida em 30.09.1985, portadora da cédula de identidade RG nº43.525.836 SSPISP, inscrita no CPF/MF sob nº349.510.908-05, filha de J. R. e M. C. D. S. R., residente e domiciliada na Rua Dr. José de Oliveira Coutinho, nº440, ap. 101, Jd. Aeroporto, São José dos Campos/SP; 2) M. C. D. S. R., brasileira, casada, empresária, nascida em 25.07.1961, portadora da cédula de identidade RG nº37.160.652-4 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº539.059.549-15, filha de Nelson Hugo de Souza e Ana Maria Fabeni de Souza, residente e domiciliada na Avenida Cidade Jardim, nº2760, ap. 152, Bosque dos Eucaliptos, São José dos Campos/SP; e, 3) J. R., brasileiro, casado, empresário, nascido em 20.10.1954, portador da cédula de identidade RG nº1066624-4 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº280.803.009-68, filho de Onofre Rodrigues e Maria Aparecida Rodrigues, residente e domiciliado na Avenida Cidade Jardim, nº2760, ap. 152, Bosque dos Eucaliptos, São José dos Campos/SP, pela prática dos fatos descritos na denúncia. Consta na denúncia que os acusados A. C. R. G. D. M., M. C. D. S. R. e J. R., com pleno conhecimento dos elementos objetivos do tipo penal e vontade de realizar a conduta proibida, na qualidade de administradores da empresa TERMOPLAS TECNOLOGIA AERONÁUTICA LTDA - EPP, CNPJ n1 04.919.406/0001-23, suprimiram e reduziram tributo (contribuições devidas ao INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE e SALÁRIO- EDUCAÇÃO), relativos aos períodos 07/2007 a 12/2008, mediante omissão de informações na GFIP de remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados da empresa, fato que se subsume ao tipo penal previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n0 8.137/90 (ID37303298 – pág.03/09). Aos 03/04/2019 houve o recebimento da denúncia (ID37303298 – pág.10/12). Folhas de antecedentes da acusada A. C. R. G. D. M. foram juntadas sob ID37303298 – pág.30/32. Da acusada M. C. D. S. R., sob ID37303298 – pág.33/38. E, do acusado J. R., sob ID37303298 – pág.39/45. Citação da acusada ANA CAROLINA RODRIGUES GOES DE MELLO (ID37303298 – pág.54). Resposta à acusação da acusada ANA CAROLINA, com alegação de ilegitimidade e litispendência, dentre outras assertivas (ID42342881, ID42343653 e ID42344012). O Mistério Público Federal manifestou-se sob ID54380816. Foi proferida decisão Interlocutória, afastando as alegações de Exceção de Ilegitimidade da Parte e Exceção de Litispendência (ID70192605). Opostos Embargos de Declaração pela acusada ANA CAROLINA (ID84543154), aos quais foi negado provimento (ID160306674). O Ministério Público Federal manifestou-se sob ID160746168 e ID263821660. Expedido edital para citação de M. C. D. S. R. e J. R. (ID265936025). O Ministério Público Federal manifestou-se sob (ID271103241). Foi lançada certidão de decurso de prazo para apresentação de resposta à acusação pelos acusados M. C. D. S. R. e J. R. (ID273017342). Foi decretada a suspensão do processo (art. 366 do CPP) em relação a M. C. D. S. R. e J. R., e, ainda, determinado o encaminhamento do processo à 2ª CCR/MPF quanto à negativa de proposta de ANPP à ré ANA CAROLINA (ID273020595). O Ministério Público Federal manifestou-se sobre proposta de acordo de não persecução penal para a ré ANA CAROLINA, com pedido para citação da acusada para que manifeste interesse na proposta, e também a citação dos réus M. C. D. S. R. e J. R. em novo endereço (ID289887781). Resposta à acusação do réu J. R. (ID300581174). Resposta à acusação da ré M. C. D. S. R., com alegação de ilegitimidade, dentre outras assertivas (ID300582350 e ID300618106). Foi determinada a revogação da suspensão do processo (ID303822024). Os acusados formularam pedido de anulação da denúncia e demais atos processuais (ID306574709). Foi proferida decisão indeferindo o pedido formulado pelos acusados, além de designar data para realização de audiência de instrução e julgamento (ID314098840). Houve interposição de embargos de declaração (ID315078700). O Ministério Público Federal apresentou petição sobre acordo de não persecução penal (ID315754311). Foi proferida decisão negando provimento aos embargos de declaração, além de determinar a intimação da defesa para manifestação sobre a proposta de ANPP (ID317250843) Os acusados requereram audiência no MPF para ajuste da proposta de acordo (ID318361601). A defesa dos acusados apresentou Exceção de Coisa Julgada (ID318735792). O Ministério Público Federal manifestou-se sob ID319889085, rechaçando a alegação de ofensa à coisa julgada. Foi proferida decisão acolhendo os argumentos do Ministério Público Federal sobre a ausência de ofensa à coisa julgada (ID321021223). Aos 23/04/2024, realizou-se audiência perante este Juízo, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, e, ainda, procedeu-se ao interrogatório dos acusados. Na fase do artigo 402 do CPP não foram formulados requerimentos pelo órgão da acusação, ao passo que a defesa dos acusados requereu a realização de perícia contábil, a qual foi indeferida pelo Juízo (ID322787784). Em sede de memoriais finais, o Ministério Público Federal após analisar o conjunto probatório, entendeu estar devidamente comprovada a materialidade, autoria e responsabilidade penal dos acusados J. R. e M. C. D. S. R. pela prática do delito tipificado no artigo 1º, inciso I, da Lei nº8.137/90 c/c artigo 29, CP. E, em relação à acusada ANA CAROLINA RODRIGUES DE MELO, pugnou pela sua absolvição (ID323316575). Por sua vez, a defesa dos acusados, em sede de memoriais finais, requereu a absolvição, uma vez que o auto de infração não aponta que a conduta tenha sido dolosa, e, ainda, que os acusados não concorreram para a infração, assim como, que havia empresa especializada para fazer a contabilidade da pessoa jurídica. Requer, em caso de condenação, que seja aplicada a pena mínima, com regime inicial aberto e, ainda, a conversão da pena em restritiva de direitos (ID323735391). Vieram-me os autos conclusos. Em suma, é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar o presente processado, a responsabilidade criminal dos acusados A. C. R. G. D. M., M. C. D. S. R. e J. R., anteriormente qualificados, pela prática do delito tipificado na denúncia. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação. Neste ponto, reputo pertinente ressaltar que no curso do processo foi alegado pela defesa dos acusados a ocorrência de litispendência / coisa julgada em relação aos autos nº0005070-46.2013.403.6103, cujas assertivas foram devidamente rechaçadas. De qualquer modo, visando afastar quaisquer dúvidas sobre a questão, reputo pertinente transcrever tópico constante dos memoriais do MPF, os quais utilizo como razões de decidir. Vejamos: “(...) Em resumo, nestes autos temos supressão e redução de tributo (contribuições devidas ao INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE e SALÁRIO-EDUCAÇÃO), relativos aos períodos 07/2007 a 12/2008, mediante omissão de informações na GFIP de remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados da empresa. Nos autos de nº0005070-46.2013.403.6103, foram imputadas as seguintes condutas, relativas ao período de Julho de 2007 a Dezembro de 2008: -Deixar de repassar contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e contribuintes individuais (art. 168-A do CP); - Reduzir contribuição previdenciária mediante omissão, em folha de pagamento, de segurados empregados e omitir fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias (art. 337-A do CP). Os tributos das duas ações penais são diferentes, embora incidam sobre a mesma base de cálculo. (...)” (ID323316575) Destarte, tem-se que seria uma situação de concurso formal, uma vez que, diante da mesma omissão de informações em GFIP, foram reduzidos diversos tributos que caracterizam infrações penais distintas. Conquanto fosse possível o reconhecimento de concurso formal, o fato é que houve a propositura de ações penais distintas, em relação aos diversos tipos penais decorrentes da supressão no recolhimento de tributos diferentes, não havendo como ter aplicação o concurso formal nestes autos. Desta forma, restam afastadas quaisquer possíveis alegações de litispendência e/ou ofensa à coisa julgada. Sem outras questões preliminares, posto que as assertivas da defesa dos acusados são matérias relativas ao mérito, oportunidade em que serão devidamente analisadas. Não havendo, ainda, nulidades a serem sanadas, passo à análise do mérito. O crime tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei nº8.137/90 é espécie de crime econômico, ao lado dos demais crimes contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra o consumidor e contra as relações de consumo; é crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa além do próprio contribuinte ou responsável tributário; material e de dano, consistente na efetiva supressão ou redução de tributo, que gera lesão ao erário, sendo imprescindível a constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante nº24 do STF); e cuja conduta fraudulenta consiste em “omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias”, sendo a primeira figura do inciso I omissiva, e a segunda, comissiva. O elemento nuclear do tipo penal apurado nos autos, como se vê, é a supressão ou redução do tributo. Trata-se, como exposto, de crime material ou de resultado, exigindo a ocorrência de modificação no mundo fenomênico, ou seja, um dano ao erário público, para sua configuração. A conduta em apuração no presente feito, consiste na apresentação de supressão e redução de tributo, mediante omissão de informações na GFIP, e é suficiente para configurar o delito descrito no artigo 1º, inciso I, da Lei nº8.137/90. A materialidade delitiva encontra-se comprovada por intermédio do Procedimento Administrativo Fiscal n°13884.00029912010-64 (DEBCAD 37.291.701-1), que demonstra a supressão e redução, no período de agosto de 2007 a dezembro de 2008, de contribuições devidas ao INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE e SALÁRIO-EDUCAÇÃO, mediante omissão de informações em GFIP, que resultou em crédito tributário constituído no montante de R$78.254,76 (setenta e oito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos) - valor originário, nos termos da Representação Fiscal para Fins Penais nº13864.000305/2010- 83, acostada no Apenso 1, volumes I e II (ID37304760, ID37304761, ID37304762 e ID37304824). De acordo com o que consta dos autos, a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em data próxima a 27.09.2010, com o vencimento do prazo para impugnação do auto de infração (ID37304760 – pág.57/61 e ID37304761 – pág.1/4). Tem-se, assim, que a materialidade delitiva restou devidamente demonstrada no caso em tela. Resta analisar a autoria e a responsabilidade penal dos acusados, o que farei, a seguir, cotejando os fatos relacionados na denúncia com as provas carreadas aos autos. Em sede de interrogatório prestado perante este Juízo, a acusada A. C. R. G. D. M., declarou, em apertada síntese: “Que é filha de Jesus e Maria Cristina e trabalhou na empresa Termoplas como assistente financeiro; que tinha dezoito ou dezenove anos; que na época só tinha o colegial normal; que ficava como auxiliar para tentar aprender o trabalho; que se formou em gestão financeira em 2019; que auxiliava na parte financeira, na recepção e na parte de qualidade; que na recepção era de fato para recepcionar as pessoas que chegavam na empresa; que às vezes precisava imprimir documentos do setor de qualidade e aí fazia esse serviço; que estava aprendendo trabalhar; que o administrador da empesa era seu pai, e ele tinha formação mais para produção, e aí ele contratava gerentes para gerenciar as diversas áreas; que tinha gerente financeiro, de RH, e contabilidade tinha empresas terceirizadas e tinha funcionários contratados como gerentes; que nunca teve um setor de contabilidade na empresa, e sempre foram contratadas empresas especializadas; que sua mãe não trabalhava na empresa, mas às vezes ela passava lá e precisava pegar algo em um fornecedor, e aí ela ia para não ter que sair um funcionário, ou, ainda, acabava o café, e aí sua mãe ia comprar; que não sabe dizer o motivo do seu pai não figurar no contrato social; que sempre seu pai teve empresa e tinha o intuito de deixar para os filhos; que era uma empresa pequena e não tinha produtos próprios e dependiam de fornecedores, e houve momentos que a empresa passou por dificuldades financeiras; que não acompanhou a fiscalização da empresa; que não tinha acesso a nenhuma das informações e seu pai que acompanhou isso com funcionários; que não tinham conhecimento de gestão, e acabaram terceirizando isso e acabaram confiando nessas pessoas que alegaram que tinham esse conhecimento; que não tinha consciência de que por figurar no contrato social teria responsabilidade por tudo da empresa; que nunca encaminhou documentos para a Sueli e a responsabilidade era dela como terceirizada.” (ID322792628 e ID322792632) Em continuidade, também em sede de interrogatório prestado perante este Juízo, a acusada M. C. D. S. R., declarou, em apertada síntese: “Que entre 2007 e 2008 constava no contrato social da empresa a interrogada e sua filha, Ana Carolina, mas quem administrava era seu marido; que ele trabalhava muito na área técnica, de produção, acompanhando os projetos, mas a administração também era com ele; que não sabe responder o motivo de J. R. não ter constado no contrato; que sua filha Ana Carolina chegou a trabalhar na empresa; que ela foi jovem para lá e foi como aprendiz e depois ficou como assistente; que seu marido tinha o conhecimento tecnológico e desenvolvia os projetos da empesa; que sua filha era nova e não tinha formação, e não sabia o trabalho, então seu marido contratava pessoas para orientar; que a interrogada dava assistência externa e quase não ficava lá; que na época tinha sua mãe que tinha Alzheimer, e por ser a única filha mulher, ajudava muito a sua mãe; que acaba fazendo compras, ia ao banco, fazia compra de cozinha e de mercado para a empresa; que eram coisas pontuais, como por exemplo, se tinha que comprar uma ferramenta; que na empresa tinha um refeitório, e aí fazia as compras para abastecer o refeitório; que não ficava na empresa, apenas fazia uma assessoria externa; que ia ao banco para resolver questões de banco, e às vezes fazia saque para levar para a empresa para fazer alguns pagamentos da empresa; que às vezes precisava algo que era urgente, aí ligavam para lhe informar e aí comprava para levar; que entrava na empresa e tinha acesso à empresa, mas não trabalhava lá, apenas prestava assessoria externa; que tem formação como tecnóloga em gestão financeira, mas trabalha como terapeuta; que fez esse curso após 2008 e antes disso só tinha o ensino médio; que só fez o curso de tecnóloga após 2008; que não fez curso técnico junto com o ensino médio; que acompanhou a parte da crise financeira da empresa, mas não acompanhava a parte interna das questões financeiras; que tinha uma acompanhamento da preocupação da crise financeira; que não se lembra o ano, mas teve uma crise na aeronáutica e foi muito difícil para a empresa, pois nessa época chegaram a vender a casa e apartamento para tentar manter a empresa; que não se lembra exatamente o ano; que não firmou contrato com a empresa de contabilidade; que não lembra de ter firmado tal contrato; que nem conhecia a Renata, que apenas a conheceu durante a audiência; que essa parte de contabilidade e tributos não acompanhava; que não sabe dizer se o Jesus acompanhava isso, mas ele tinha os funcionários que ele colocou para acompanhar e gerir a empresa e que ele confiava muito; que não sabe como era lá dentro, pois não ficava lá; que tentaram muito, mas não conseguiram restabelecer a empresa; que ficaram com dívidas trabalhistas de valor alto; que não ficaram com nada, que não ficaram com imóvel; que tentaram muito, mas aconteceu isso.” (ID322792633 e ID322792634) Por fim, também em sede de interrogatório prestado perante este Juízo, o acusado J. R., declarou, em apertada síntese: “Que não chegou a ser sócio da empresa Termoplas no contrato social; que sua esposa Maria Cristina e sua filha Ana Carolina figuravam no contrato; que não constou do contrato social, pois tinha a intenção de deixar a empresa para sua filha, e tinha preocupações com sua saúde; que geria e mandava na empresa; que sua esposa ajudava a empresa, mas não chegou a trabalhar; que sua esposa ajudava indo comprar algo ou resolver alguma coisa na rua; que a mãe de sua esposa era muito doente; que em 2007 a mãe de sua esposa já estava com problemas de saúde e sua esposa ficava viajando para auxiliar a mãe dela que morava no Paraná, em Apucarana; que a mãe dela faleceu há um ano e pouco; que sua filha em 2007 e 2008 tinha aproximadamente dezenove anos; que sua filha saiu do colegial e começou a aprender o serviço; que o serviço do interrogado era na produção; que o Reinaldo, que era o gerente, era quem fazia a seleção dos funcionários e depois o interrogado fazia a admissão; que o Reinaldo era o gerente de qualidade e tinha experiência e conhecimento; que o interrogado trabalhava muito com tecnologia e fazia painel de avião; que tem formação como projetista de desenho técnico; que veio para São José a convite do presidente Osíris, que era o presidente da Embraer no ano 2000; que no início a empresa estava bem, mas em 2008 teve uma crise internacional, e a Embraer parou com os pedidos e aí tiveram que demitir também, mas foram demitir somente por volta de 2010, com a crise bem avançada; que não tinha setor de contabilidade na empresa; que em 2007 e 2008 tinha um escritório de contabilidade contratado; que lembra que quem frequentava era a Renata, mas tinha pouco relacionamento com ela; que foi o interrogado que autorizou fechar o contrato com a Renata, mas quem assinou o contrato foi a Maria Cristina e a Ana Carolina; que dedicava tudo na gestão da empresa, que ia para lá à seis horas da manhã e era o último a sair; que naquela época era muito moroso e muito caro ter um funcionário contador; que era muito caro ter os programas de contabilidade; que tiveram de vender imóveis próprios para pagar funcionários; que teve de vender sua casa e agora mora de aluguel e seu mudou para Jacareí, pois é mais barato; que deu prioridade para pagar as dívidas trabalhistas, mas ainda tem dívidas com bancos; que vendeu sua casa em meados de 2010; que depois disso, em 2013 encerraram; que quando teve a fiscalização da Receita, receberam isso como uma surpresa, e ficou tentando levantar tudo, mas não falaram a verdade; que suas ordens eram para recolher os impostos e pagar os funcionários; que se a Embraer determinava que tinha que comprar uma máquina, fazia uma análise e um levantamento para ver como ia pagar isso, que tinham um controle e eram bem responsáveis com isso; que esse imposto que apareceu, foi uma surpresa, e quando apareceu já não tinha recursos e já estava dando prioridade à trabalhista e já estavam em uma situação feia; que foram vendendo tudo, carro, máquinas que estavam liberadas e não estavam na área de banco; que quem ajudava muito era o Reinaldo, que era o mais instruído; que o interrogado ficava muito fora trabalhando dentro da Embraer, e confiava muito no trabalho dele; que fazia projetos, ferramentais e fazia a modelagem, e colocava no avião para fazer testes, e aprovando, seria o dono da fabricação daquela peça, e aí sua empresa era homologada para fabricar; que ficava dentro da Embraer, da Força Aérea, da Marinha, da TAM; que trabalhou dez anos com a TAM; que a parte de pagamento de impostos ficava com a Sueli e o Reinaldo; que o Reinaldo vinha com o relatório, checava e assinava em baixo para autorizar o pagamento; que nunca fez cálculo de tributos, pois não entendia nada disso e por isso contratava a contabilidade; que só entendia de peças de avião; que nunca falou para não ser pago, e ficou surpreso com a autuação; que nunca ninguém falou que poderia gerar um processo crime; que a contadora Renata, no início pediu para encerrarem o contrato, mas como ela era muito amiga do Reinaldo, ela acabou ficando; que não tinha muito relacionamento com ela, e como não entendia de contabilidade, eles traziam tudo “mastigado”, pronto; que tinha uma noção de tudo o que tinha que ser pago e liberava o pagamento.” (ID322792636 e ID322792645) Foram, ainda, ouvidas testemunhas arroladas pelas partes, as quais declararam, resumidamente: - Testemunha REINALDO RIBEIRO DA SILVA: “Que trabalhou na empresa Termoplas de 2006 a 2014; que trabalhou lá como consultor de qualidade, depois passou a gerente de qualidade e gerente industrial; que não sabe se, exatamente nesse mesmo período, pois uma outra pessoa também trabalhou na área financeira, mas a Ana Carolina trabalhava no setor financeiro e fazia os pagamentos; que Ana Carolina era sócia, mas tinha um poder de decisão limitado; que, se não se engana, Ana Carolina e Maria Cristina eram sócias, mas o poder de decisão era do Jesus; que a Maria Cristina raramente ia até a empresa, e às vezes o motorista levava algum documento para ela; que sabe que ela fazia algum serviço de banco representando a empresa, mas ela não tinha horário fixo na empresa; que era tida como sócia da empresa pelos funcionários; que até onde sabe o Jesus não constava como dono da empresa, mas ele era o diretor chefe da empresa; que Jesus tinha o poder de decisão dentro da empresa; que desconhece o motivo do Jesus não figurar como sócio; que como trabalhava no setor de qualidade não sabe dizer o grau de dificuldade financeira que a empresa passava; que quando trabalhou como gerente de qualidade, alguns setores respondiam diretamente ao depoente, e tinha a relação com o RH para saber sobre eventuais contratações; que quando entrava um funcionário era acertado o salário e o RH fazia os apontamentos sobre o que tinha de pagar; que chegou a trabalhar com a Sueli na área do RH; que não se lembra dos contadores, mas não tinha relação direta com a empresa de contabilidade; que não repassava informações sobre funcionários para a contabilidade; que não teve nenhuma informação sobre Gfip; que não teve nenhuma reunião ou discussão sobre esse assunto de recolhimentos, pois não era da sua área de atuação.” (IDID322791828 e ID322791835) - Testemunha MARIA DE LOURDES DE SOUZA: “Que é auditora fiscal aposentada; que quando recebia a carga fiscal, havia um prospecto do que deveria ser verificado, e se a empresa tinha contabilidade era verificada, de acordo com o que foi declarado pela empresa, mas depende de cada caso; que provavelmente os fatos foram constatados na folha de pagamento; que na época acontecia muito era a empresa declarar um funcionário, aí tinha que declarar outro, acabava declarando outra GFIP e ia sobrepondo as GFIPs, e aí a última GFIP ficava só com um funcionário, enquanto que a empresa tinha mais funcionários, e isso acarretava redução da base de cálculo para a previdência; que a questão de pensão alimentícia paga por algum funcionário, não a consideravam como base de cálculo; que, por exemplo, se um funcionário ganha vinte mil reais e tem um desconto a título de pensão alimentícia, ainda assim, a base de cálculo é o valor bruto do salário, e se deduzir o valor da pensão, reduz a base de cálculo; que o PLR, na época, tinha um prospecto do pagamento e tinha de ser distribuído de maneira igualitária, e se não se engana, tinha de ter aprovação do Sindicato, mas no caso, teve algum equívoco de como tinham chegado àqueles valores e houve falhas nesse processo, e como havia falhas, o valor de PLR acabou integrando a base de cálculo; que era separada a autuação de contribuições sociais para terceiros e outros tributos, o que poderia dar ensejo a apropriação indébita previdenciária e sonegação fiscal; que se deixou de declarar na GFIP, por ser a mesma base de cálculo, pode gerar outros crimes e aí é gerada mais de uma representação fiscal para fins penais; que fez um ato fiscalizatório e identificou falhas que geraram a autuação; que não foi feita a multa por fraude.” (ID322791841, ID322791842 e ID322791846) - Testemunha RENATA DE FRANÇA FERREIRA: “Que foram contratados para fazer folha de pagamento da empresa; que não lembra exatamente as datas; que trabalhava na Euro Contabilidade; que não se lembra quem assinou o contrato de prestação de serviços, mas acredita que tenham sido os sócios; que se lembra dos acusados; que tratava diretamente com o pessoal do RH, aí processava tudo em seu sistema, devolvia a folha de pagamento para conferência, e, se estivesse tudo certo, devolvia para a depoente; que conversava com o pessoal do RH e às vezes falava com a Ana Carolina, mas, normalmente, conversava com funcionários do RH; que não se recorda como era o processo, mas se lembra que vinham as informações da folha e faziam o procedimento normal, mas faz muito tempo e não se lembra; que faziam o processamento das folhas de pagamento, e faziam o que a empresa pedia; que as planilhas vinham e fazia o processamento das informações para gerar a folha de pagamento; que não se recorda se as GFIPs eram feitas pelo escritório de contabilidade; que não se recorda de programa de PLR da empresa; que lançavam as informações que geravam as GFIPs; que não se recorda desses processos; que não deu parecer quando teve o auto de infração tributária; que não sabe informar o que ficou omisso nas GFIPs; que não se recorda se o encaminhamento das GFIPs era feito pelo escritório da depoente; que é uma das sócias, mas havia outras pessoas que trabalhavam no escritório também; que era responsável por essa conta, mas outras pessoas faziam também; que se lembra do Sr. Reinaldo da empresa Termoplas, o qual informava o que tinha que ser feito quando tinha alguma dúvida; que sempre orientava sobre a obrigatoriedade de fazer os envios; que não se recorda de orientações feitas, mas acredita que na época foram feitas tais orientações; que o sistema é automático, lançando as informações ele já gera a guia; que a base de cálculo pode dar interferência ao recolhimento de mais tributos; que questões de PLR não participava; que não se recorda de ter processado nada de PLR da empresa; que não sabe dizer se pagavam PLR; que existe uma convenção coletiva com negociação da empresa e sindicado, mas o escritório de contadoria não participava; que os acordos servem de base para o que será lançado pelos contadores, mas essas informações eram passadas pelo RH da empresa; que as informações já vinham do RH, ou seja, o escritório não pegava a convenção de trabalho para ver se estava correto; que a planilha vinha pronta com as informações, e a contabilidade processava essas informações, que voltavam para o RH fazer a conferência; que as informações que lhe eram repassadas eram lançadas no sistema de folha; que vinham as informações da empresa, onde já constava o salário de cada um, se tinha hora extra, o que tinha e o que não tinha, que aí seu escritório processava essas informações e mandava para o RH da empresa; que acredita que tinha pró labore, mas não se lembra exatamente, pois já faz muito tempo; que nunca participou de acordo ou convenção coletiva; que não é advogada; que tem ciência que as empresas têm os acordos coletivos, mas algumas cumprem e outras não; que os documentos não eram todos para o escritório de contabilidade, pois a empresa encaminhava planilhas com as informações; que o acordo coletivo é um parâmetro para a empresa; que se lhe dissessem para fazer a rescisão, eles lhe repassavam o que era devido ou não; que o acordo coletivo é válido para uma categoria de empresa.” (ID322792609, ID322792611, ID322792612 e ID322792614). - Testemunha SUELY DA COSTA FERREIRA: “Que trabalhava no RH da empresa de 2008 a 2013; que o administrador da empresa era J. R.; que a Ana Carolina trabalhava no financeiro, e a Maria Cristina não via na empresa; que não via a Maria Cristina dentro da empresa; que não tem formação de recursos humanos, então sua parte era mais de arquivo, controlar a folha de pagamento, que era colocar em planilha, guardar os itens de treinamento de funcionários; que era uma parte mais documental; que era responsável por passar os documentos de folha de pagamento para o escritório da contadora, para ela fazer a folha e enviar para a empresa; que não trabalhava na parte tributária, e quem lhe orientava na parte de folha de pagamento era a contadora; que teve alguns contadores e uma época era a Euro Contábil, e aí o contato era com a Renata; que antes deles teve um escritório que acha que chamava Porto Contabilidade; que depois da Euro Contábil, entrou um outro contador, Marcelo, mas não lembra o nome do escritório de contabilidade; que acredita que as GFIPs vinham do escritório de contabilidade, mas como a parte de pagamento não ficava sob sua responsabilidade; que muito do que sabia de seu próprio serviço, passava para o escritório de contabilidade; que acredita que a parte do PLR quem cuidava era o Jesus; que o Reinaldo era gerente e acredita que ele lidava com o escritório de contabilidade; que a parte de folha era a própria depoente que passava para a contabilidade; que o Reinaldo cuidava de contratação de funcionário, lidava com os problemas da empresa; que o Reinaldo negociava com Sindicato; que o Reinaldo participava de algumas questões da contabilidade sim; que a Maria Cristina não tinha contato; que a Ana Carolina trabalhava no financeiro, mas não fazia folha de pagamento, ela só fazia o pagamento depois; que não se lembra de Lourival; que não ficou sabendo de multa recebida pela empresa; que não lembra de recolhimentos de Sebrae, Senai; que tinha recolhimento de INSS no holerite; que não se lembra exatamente, pois já tem muito tempo que saiu da empresa, mas lembra que lançava o salário, o INSS, se tivesse falta teria o desconto; que cada supervisor tinha um livro com as anotações de hora extra, e aí repassavam para o RH e depois eram repassadas para a contabilidade externa; que não tinham contabilidade dentro da empresa; que o escritório de contabilidade faziam a folha de pagamento para a empresa; que eles que passavam as guias para pagamento, mas não sabe se eles mandavam junto com as folhas de pagamento ou se eram repassadas para o setor de pagamento, mas se viessem com a folha iria se lembrar de passar para pagamento; que a Renata França cuidava da contabilidade, mas não foi muito tempo; que trabalhou de 2008 até 2013.” (ID322792619, ID322792621 e ID322792623) - Testemunha LOURIVAL FRANCHI FILHO: “Que é técnico em contabilidade e seu escritório já prestou serviços para a empesa dos acusados; que já faz muito tempo e não se recorda exatamente quando; que não lembra quem fazia o encaminhamento da GFIP, pois já faz muito tempo; que fazia toda parte contábil, fiscal e folha de pagamento também; que no período que trabalhou para o cliente não houve nenhuma fiscalização, a qual deve ter ocorrido após sua prestação de serviço; que recebia informações da empresa para gerar a folha de pagamento, gerando todas as informações necessárias às contribuições, previdenciárias e de FGTS; que o cliente manda apenas os apontamentos de faltas e horas, e aí é gerada a folha de pagamento; que sempre seguindo as obrigações com relação a tudo que é concernente à legislação, seja tributária ou previdenciária e respeitando acordos coletivos; que PLR normalmente é tratado em acordo coletivo, mas há casos que fica explícito em convenção coletiva de sindicato, mas não se lembra se no caso tinha; que dependendo do acordo feito com o sindicato, do que tem conhecimento recentemente, mas não sabe como era em 2007 e 2008, mas atualmente não há incidência de encargos em PLR, salvo acordo ou alguma questão com o sindicato; que não se recorda sobre aeronáutico, mas normalmente quando não se chega a um acordo, as tratativas podem ir perdurando por vários meses a depender da negociação; que pode haver retificação de lançamentos, e não lançando o Fisco pode tributar pela não observância do que foi deliberado em acordo coletivo; que na empresa seu contato direto era sempre com o Sr. J. R., no período em que prestou assessoria; que não tinha contato com a Maria Cristina ou com a Ana Carolina.” (ID322792624) Em prosseguimento, constata-se que os depoimentos colhidos em juízo, reforçaram as informações constantes do procedimento administrativo fiscal que instrui a presente ação penal. Primeiramente, quanto à acusada A. C. R. G. D. M., nítido está que à época dos fatos, tal acusada, embora figurasse no quadro societário, recém tinha completado dezoito anos de idade e estava iniciando seu aprendizado na empresa. Todos os depoimentos colhidos perante este Juízo foram uníssonos no sentido de que a acusada figurava como sócia, ao lado de sua mãe, mas não tinha qualquer participação em atos de gestão da empresa, não havendo como ser-lhe imputada qualquer conduta relativa à supressão de tributos. Restou esclarecido que sua participação nos quadros societários se deu por vontade de seu genitor em deixar a empresa para a filha no futuro. Portanto, ante a sua juventude e a falta de experiência quando trabalhou na empresa, não vislumbro qualquer elemento de convicção que indique a culpa da acusada A. C. R. G. D. M., razão pela qual, sua absolvição é medida de rigor. Em continuidade, quanto aos acusados J. R. e M. C. D. S. R., a prova documental carreada aos autos e os depoimentos prestados, judicial e extrajudicialmente, foram uníssonos em confirmar que a acusada MARIA CRISTINA figurava como sócia da empresa, e, ainda, o acusado J. R. era o responsável pela administração da empresa Termoplas. Neste ponto, insta salientar, quanto à acusada MARIA CRISTINA, conquanto sua participação nas atividades da empresa fosse de menor monta, ainda assim, trata-se de pessoa maior, capaz, que concordou em figurar no quadro societário da empresa, confiando em seu marido na gestão dos negócios. Neste ponto, insta salientar que embora esta Magistrada reconheça a responsabilidade penal da acusada MARIA CRISTINA, imperioso reconhecer que sua participação era de menor importância, uma vez que suas atividades na empresa eram extremamente reduzidas, conforme salientado pelo próprio órgão da acusação em sede de memoriais finais. A seu turno, o acusado J. R. afirmou que, embora fosse o administrador da empresa, não tinha conhecimentos contábeis e tributários, razão pela qual delegava tais atividades para o gerente da empresa, além de escritórios de contabilidade contratados para tal fim. Destarte, não há dúvidas de que os acusados, mesmo que não conhecessem os meandros detalhados das operações contábeis, sabiam da necessidade de conferir os recolhimentos fiscais da empresa, uma vez que eram os responsáveis pela pessoa jurídica – um por figurar como sócio e outro por ser o administrador -, razão pela qual não há como negar a presença de consciência e vontade de praticar a conduta imputada. Quanto às alegações da defesa, no sentido de que inexistiria dolo no caso concreto, uma vez que os acusados não atuavam diretamente na área contábil da empresa e, ainda, que o auto de infração não teria apontado conduta dolosa, reputo que tais assertivas não merecem guarida. Ressalto que não importa quem efetuava materialmente o preenchimento das guias e fazia o recolhimento da exação fiscal na rede bancária, porquanto é a lei que atribui aos dirigentes de empresas a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos, não sendo afastada pelo repasse do encargo do recolhimento a terceiros. Ora, é o responsável pela empresa quem detém o poder de decidir fazer ou não o recolhimento, priorizar este ou aquele pagamento, o que, evidentemente, não está na alçada do empregado ou contador terceirizado (TRF4, HC 97.04.5462-4/SC, Relator Des. Federal Fábio Rosa, Primeira Turma, DJ de 03/12/1997). Com efeito, não existindo confissão, o elemento anímico do crime somente pode restar delineado diante dos indícios e circunstâncias atinentes ao fato, traçando-se um raciocínio lógico do que eles revelam, como de fato aqui foi apontado, identificando-se a consciência da ilicitude no atuar dos acusados. Para respaldar este entendimento, socorre-se de precedente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, em que se decidiu que: “Pressuposta a impenetrabilidade da consciência, se o réu nega o dolo, não há outra possibilidade de apuração da verdade do elemento anímico a não ser pelo raciocínio lógico que caracteriza as provas indiretas” (ACR nº 10263/SP, Relatora Desembargadora SYLVIA STEINER, j. 11/12/2001, DJU 27/05/2002, p. 293). E, ainda, insta consignar que o fato da autuação feita pela Receita Federal não ter apontado multa por fraude, não significa que esteja excluída eventual conduta tida como infração penal, ante a independência das instâncias. Assim, pelas condutas perpetradas pelos acusados MARIA CRISTINA e J. R., verifica-se a existência do dolo genérico de não recolher as contribuições devidas ao INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE e SALÁRIO- EDUCAÇÃO), relativos aos períodos 07/2007 a 12/2008, acarretando lesão ao custeio e manutenção dos cofres públicos. No caso em testilha, vê-se que a supressão do recolhimento de tributo deu-se mediante a omissão de informações relativas às folhas de pagamento dos segurados empregados, as quais deveriam ter sido inseridas nas guias GFIP´s transmitidas ao Fisco. Destarte, a conduta perpetrada subsume-se ao crime tipificado no artigo 1º, inciso I, da Lei nº8.137/90. No que tange à figura da continuidade delitiva, esta se encontra presente no caso em tela, uma vez que os acusados, valendo-se dos mesmos meios e modo de execução, reduziram e suprimiram o pagamento de contribuições sociais devidas ao INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE e SALÁRIO- EDUCAÇÃO, pela empresa Termoplas, nas competências de 07/2007 a 12/2008 (18 meses), incidindo em todas as competências na mesma figura típica. Ressalto que, quanto ao crime continuado, adiro ao entendimento da Segunda Turma do E. TRF3, segundo a qual, “de dois meses a um ano de omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias, o acréscimo é de 1/6 (um sexto); de um a dois anos de omissão, aumenta-se 1/5 (um quinto); de dois a três anos de omissão, 1/4 (um quarto); de três a quatro anos de omissão, 1/3 (um terço); de quatro a cinco anos de omissão, 1/2 (metade); e acima de cinco anos de omissão, 2/3 (dois terços) de aumento” (TRF3, AC 2006181001643-7/SP, Segunda Turma, Relator Des. Federal Renato Toniasso, DJ de 28/06/2006). Assim, no caso em tela, o acréscimo decorrente do crime continuado deverá ser de 1/5 (um quinto), nos termos do julgado acima transcrito. Não havendo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, acolhe-se a acusação feita em relação aos acusados J. R. e M. C. D. S. R... Dosimetria da Pena Acolho o pedido do Parquet Federal formulado em face dos acusados J. R. e M. C. D. S. R., e passo a dosar as penas a ser-lhes aplicadas, em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código de Processo Penal, o que faço de forma individualizada. - M. C. D. S. R.: Analisadas as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do CP, denoto que a ré agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; embora exista informação sobre outro processo criminal contra a acusada, inclusive com informação de condenação, não há informação precisa sobre trânsito em julgado, o que impede a valoração da circunstância de maus antecedentes, em obediência ao princípio constitucional estampado no art. 5º, inciso LVII, da CR/88 e Súmula 444 do STJ; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social da ré, razão pela qual deixo de valorá-la; não há nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade da agente, razão pela qual também deixo de valorá-la; o motivo do crime se constitui pela busca indevida de vantagem econômica em detrimento à integridade do erário e da ordem tributária, o que já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito; as circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; as consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal; por fim, quanto ao comportamento da vítima, nada se tem a valorar, eis que se trata de crime contra a Administração Tributária. Por derradeiro, não existem elementos consistentes para se aferir a real situação econômica da ré. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 60 do CP. Não concorreram circunstâncias atenuantes ou agravantes, nem mesmo causas de aumento de pena a serem observadas. Presente causa de diminuição prevista no artigo 29, §1º, do Código Penal, ante a participação de menor importância da acusada, e, de acordo com o quanto apurado nos autos, tenho que a diminuição deve ocorrer no montante de 1/3 (um terço), atingindo o patamar de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 07 (sete) dias-multa, nos termos anteriormente fixados. Por outro lado, estando presente a regra estatuída pelo art. 71 do Código Penal (crime continuado), frente a existência de 18 (dezoito) crimes distintos (competências de 07/2007 a 12/2008), aplico a causa de aumento de 1/5 (um quinto), conforme restou consignado no bojo desta decisão, razão pela qual fica a ré condenada a pena de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e ao pagamento de 09 (nove) dias-multa, mantendo-se o valor anteriormente fixado, este em observância a própria regra de exasperação adotada, ante a inaplicabilidade ao caso do disposto pelo art. 72 do CP (STF RE 90634-7; STJ HC 95641/DF; STJ REsp 905854; STJ AgRg no REsp 607929/PR). Em consonância com o disposto no artigo 33, §2º, alínea “c”, do CP, a ré deverá cumprir a pena, inicialmente, em regime aberto. Assim sendo, observado o disposto pelo art. 44, parágrafo segundo, segunda parte, e na forma do art. 45 e art. 46, todos do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade, mediante realização de tarefas gratuitas a serem desenvolvidas, pelo prazo a ser estipulado em audiência admonitória, junto a uma das entidades enumeradas no parágrafo segundo do citado artigo 46, em local a ser designado pelo juízo da execução, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho da condenada; e por uma de prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro à entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo juízo da execução, no valor de 1 (um) salário mínimo, vigente à época do pagamento. - J. R.: Analisadas as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do CP, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; embora exista informação sobre outro processo criminal contra o acusado, inclusive com informação de condenação, não há informação precisa sobre trânsito em julgado, o que impede a valoração da circunstância como maus antecedentes, em obediência ao princípio constitucional estampado no art. 5º, inciso LVII, da CR/88 e Súmula 444 do STJ; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do réu, razão pela qual deixo de valorá-la; não há nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual também deixo de valorá-la; o motivo do crime se constitui pela busca indevida de vantagem econômica em detrimento à integridade do erário e da ordem tributária, o que já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito; as circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; as consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal; por fim, quanto ao comportamento da vítima, nada se tem a valorar, eis que se trata de crime contra a Administração Tributária. Por derradeiro, não existem elementos consistentes para se aferir a real situação econômica do réu. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 60 do CP. Não concorreram circunstâncias atenuantes ou agravantes, nem mesmo causas de diminuição ou de aumento de pena a serem observadas, remanescendo a pena no patamar anteriormente fixado. Por outro lado, estando presente a regra estatuída pelo art. 71 do Código Penal (crime continuado), frente a existência de 18 (dezoito) crimes distintos (competências de 07/2007 a 12/2008), aplico a causa de aumento de 1/5 (um quinto), conforme restou consignado no bojo desta decisão, razão pela qual fica o réu condenado a pena de 2 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, mantendo-se o valor anteriormente fixado, este em observância a própria regra de exasperação adotada, ante a inaplicabilidade ao caso do disposto pelo art. 72 do CP (STF RE 90634-7; STJ HC 95641/DF; STJ REsp 905854; STJ AgRg no REsp 607929/PR). Em consonância com o disposto no artigo 33, §2º, alínea “c”, do CP, o réu deverá cumprir a pena, inicialmente, em regime aberto. Assim sendo, observado o disposto pelo art. 44, parágrafo segundo, segunda parte, e na forma do art. 45 e art. 46, todos do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade, mediante realização de tarefas gratuitas a serem desenvolvidas, pelo prazo a ser estipulado em audiência admonitória, junto a uma das entidades enumeradas no parágrafo segundo do citado artigo 46, em local a ser designado pelo juízo da execução, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do condenado; e por uma de prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro à entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo juízo da execução, no valor de 2 (dois) salários mínimos, vigentes à época do pagamento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos: A) JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e ABSOLVO a acusada A. C. R. G. D. M. da imputação do delito tipificado no artigo 1º, inciso I, da Lei nº8.137/90, em razão de não existir prova de ter concorrido para a infração penal, nos termos do artigo 386, inciso V do Código de Processo Penal; B) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR a acusada M. C. D. S. R., devidamente qualificada nos autos, como incursa nas sanções do artigo 1º, inciso I da Lei nº8.137/90 c/c o art.71 do CP, aplicando-lhe a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, e ao pagamento de 09 (nove) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente na data dos fatos, a ser atualizado monetariamente até sua satisfação. Como já anteriormente fundamentado, a pena privativa de liberdade deverá ser substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e ao pagamento em dinheiro à entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo juízo da execução, no valor de 1 (um) salário-mínimo; C) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado J. R., devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 1º, inciso I da Lei nº8.137/90 c/c o art.71 do CP, aplicando-lhe a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente na data dos fatos, a ser atualizado monetariamente até sua satisfação. Como já anteriormente fundamentado, a pena privativa de liberdade deverá ser substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e ao pagamento em dinheiro à entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo juízo da execução, no valor de 2 (dois) salários-mínimos. Concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade, ante a ausência dos pressupostos autorizadores de segregação cautelar. Por derradeiro, condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: i) lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados; ii) proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto nos arts. 50 do CP e 686 do CPP; e iii) oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação da ré, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, §2º, do Código Eleitoral c/c 15, inciso III, da CR/88. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. P. F. -. P. REU: A. C. R. G. D. M., M. C. D. S. R., J. R. Advogado do(a) REU: LUIZ CARLOS VENTRICCI - SP388901 D E C I S Ã O Petição ID315078700: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001168-80.2016.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa dos acusados, objetivando sanar possível omissão na decisão anteriormente proferida sob ID314098840. A parte embargante alega, em apertada síntese, que a decisão anteriormente proferida não teria abordado o pedido de anulação da denúncia, em virtude do não oferecimento de ANPP. Sobreveio aos autos Acordo de Não Persecução Penal apresentado pelo Ministério Público Federal (ID315754311). Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, não vislumbro a existência de obscuridade, contradição, omissão, tampouco erro material na decisão impugnada. Especificamente quanto ao fundamento aventado, tenho que inexiste a alegada omissão, uma vez que a decisão embargada está a refletir, de forma clara, a convicção do Juízo, dentro dos limites impostos pela legislação pátria e com indicação expressa dos motivos que conduziram ao desfecho culminado. Neste ponto, insta salientar que a decisão anteriormente proferida por este Juízo foi clara em especificar que: “(...) em relação ao requerimento da defesa ID306574709, deixo de acolher os argumentos apresentados, tendo em vista que, no presente caso, o recebimento da denúncia ocorreu em 03/04/2019, consoante decisão ID37303298, p.10-12, antes, portanto, da entrada em vigor da LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019, que introduziu o art. 28-A, no Código de Processo Penal.” (ID314098840). Este Juízo, em tal decisum, deixou claro o entendimento adotado no sentido de que o ANPP não é cabível para fatos anteriores ao início da vigência da Lei nº13.964/2019 depois que houve o recebimento da denúncia, de modo que seria totalmente descabido o pleito de “nulidade da denúncia”. A corroborar tal entendimento, ementas de recentes julgados oriundos do E. TRF da 3ª Região: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. NÃO CABIMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA 1. O ANPP não é cabível para fatos anteriores ao início da vigência da Lei nº 13.964/2019 depois que houve o recebimento da denúncia. Jurisprudência do STF e do STJ. Omissão inexistente. 2. Demonstrado que um dos embargantes não tem capacidade financeira para arcar com o pagamento da prestação pecuniária acima do mínimo legal. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000096-48.2018.4.03.6116, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 09/02/2024, Intimação via sistema DATA: 14/02/2024)” PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE CELEBRAR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP (ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INCLUÍDO PELA LEI N.º 13.964/2019). EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Sem que sejam adequadamente demonstrados quaisquer dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal, não devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que não se prestam a veicular simples inconformismo com o julgamento, nem têm, em regra, efeito infringente. 2 - Não se verifica qualquer omissão, ambiguidade e/ou contradição, forte na constatação de que o colegiado não deveria ter se manifestado sobre nenhum dos assuntos apontados, pois não ventilados em oportunidade pretérita a estes Embargos de Declaração. 3 - Quanto à possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), ainda que se suplantasse a observação pretérita, seria defeso fazer incidir nesta relação processual penal o instituto trazido a lume pelo art. 28-A do Código de Processo Penal (incluído por força da edição da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019). Tendo como base a dicção legal, verifica-se que o instituto do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP tem pertinência em ser invocado antes do oferecimento da denúncia ou da queixa, tendo em vista o art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal, afirmar que o expediente somente será apresentado acaso não seja hipótese de arquivamento do Inquérito Policial, demonstrando claramente a intenção do legislador de sua incidência antes de iniciada a persecução penal. Nesse diapasão, o § 8º do mesmo comando legal dispõe que, recusada a homologação do Acordo, o magistrado devolverá os autos ao Ministério Público para que este analise a viabilidade de complementação das investigações ou ofereça denúncia. Desta feita, é notória a premissa de que o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP foi criado para situações em que não tenham sido ainda recebidas as iniciais acusatórias. Portanto, não há pertinência em se requerer a aplicação de instituto que foi concebido para evitar-se a instauração de persecução penal, qual seja, o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, em relação processual penal em que, inclusive, já foi confirmado o édito penal condenatório exarado por magistrado singular. 4 - Em complemento, sublinhe-se que, quanto a fatos anteriores ao início da vigência da Lei nº 13.964/2019, o ANPP é cabível até o recebimento da denúncia, conforme o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal e do C. Superior Tribunal de Justiça. 5 - Embargos de Declaração opostos pela defesa rejeitados. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000844-37.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 24/11/2023, Intimação via sistema DATA: 30/11/2023)” Não se pode pretender o manejo do presente recurso, com fundamento em suposta omissão, quando, na verdade, busca-se atacar a própria justiça da decisão. Ao inconformismo manifestado pela parte resta a garantia constitucional prevista pelo art. 5º, LV da Carta da República. A matéria ventilada em sede de recurso de embargos de declaração deveria, de fato, ser objeto de recurso próprio. Por tais considerações, recebo os presentes embargos, mas, no mérito, NEGO-LHES provimento, permanecendo a decisão tal como lançada. Intime-se a defesa dos acusados para manifestação quanto à proposta de acordo de não persecução penal ofertada pelo Ministério Público Federal sob ID315754311, além da anteriormente apresentada sob ID289887781. Prazo: 05 (cinco) dias. Publique-se e intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. P. F. -. P. REU: A. C. R. G. D. M., M. C. D. S. R., J. R. Advogado do(a) REU: LUIZ CARLOS VENTRICCI - SP388901 D E C I S Ã O REUS: A. C. R. G. D. M., M. C. D. S. R. e J. R. a prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Sob ID70192605, decisão que afastou a possibilidade de absolvição sumária e não acolheu as alegações de EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA PARTE e EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA formuladas pela corré A. C. R. G. D. M.. Sob ID303832024, decisão que revogou a suspensão do processo e determinou o prosseguimento do feito em relação aos réu(é/s) M. C. D. S. R. e J. R., os quais foi(ram) localizado(s) e citado(s), bem como apresentou(ram) resposta à acusação. Sob ID306507434, requer o MPF o prosseguimento do feito com designação de audiência de instrução e julgamento. Sob ID306574709, requer a defesa a declaração de nulidade do recebimento da denúncia. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Vale observar, desde logo, que a possibilidade de absolvição sumária de que cuida o art. 397 do Código de Processo Penal, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.719/2008, só tem lugar nos casos em que as hipóteses ali descritas estejam caracterizadas de forma inequívoca. 2. De fato, o Código de Processo Penal, ao fazer referência à “existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato”, “existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade”, ao fato que “evidentemente não constitui crime” ou caso em que esteja “extinta a punibilidade do agente”, deixou claro que o exame que se faz da defesa escrita, neste momento do procedimento, é um exame inicial (“sumário”), de tal forma que não se pode exigir apreciação exauriente das questões deduzidas na defesa. 3. Nesses termos, afora hipóteses especialíssimas, em que a constatação dessas circunstâncias ocorra logo à primeira vista, impõe-se dar prosseguimento ao feito, interpretação que decorre da máxima “in dubio pro societate”, que vigora tanto no momento do recebimento da denúncia quanto no exame preliminar da defesa escrita. 4. No caso em questão, nenhum dos argumentos apresentados pela defesa é suficientemente relevante para autorizar a absolvição sumária. Outrossim, não vislumbra este Juízo, na atual fase do processo, a ocorrência de qualquer das citadas hipóteses. 5. Não é caso, portanto, da aplicação do artigo 397 do CPP, e eventual decreto absolutório não prescindirá da produção de provas em audiência e outras diligências eventualmente necessárias, franqueando-se às partes amplo debate acerca da matéria posta em Juízo. 6. No que se refere à alegação da defesa dos corréus M. C. D. S. R. e J. R. de inépcia da denúncia necessária as seguintes ponderações: 6.1. Em primeiro lugar, a denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Referido artigo do CPP estabelece todo o conteúdo positivo que deve conter na denúncia, quais sejam, a exposição do fato normativamente descrito como criminoso, as suas circunstâncias de tempo, lugar, modo e meio de execução, de par com a qualificação do acusado, a classificação do delito, e o rol de testemunhas. Tais requisitos são indispensáveis para assegurar a plena defesa do réu, incorporante garantia processual do contraditório estabelecida na Carta Magna. 6.2. A denúncia oferecida pelo titular da ação penal pública incondicionada, no presente feito, contém todos os elementos contidos no art. 41 do CPP, descrevendo, adequadamente, os sujeitos ativo e passivo do delito, os elementos objetivo e subjetivo da conduta proibida, o objeto material, o bem jurídico tutelado pela norma incriminadora, as circunstâncias de tempo e lugar em que se consumaram os delitos. Desta forma, não há que se falar em inépcia da inicial. 6.3. Ademais, a efetiva comprovação da materialidade e autoria dos delitos descritos na inicial acusatória fica reservada ao momento adequado, ou seja, durante a instrução probatória no decorrer da presente ação penal. 7. Em assim sendo, e considerando também que os argumentos apresentados pela(s) defesa(s) não foram aptos a levar à revisão da decisão de recebimento da denúncia ou à sua absolvição sumária, determino o prosseguimento da ação. 7.1 Especificamente em relação ao requerimento da defesa ID306574709, deixo de acolher os argumentos apresentados, tendo em vista que, no presente caso, o recebimento da denúncia ocorreu em 03/04/2019, consoante decisão ID37303298, p.10-12, antes, portanto, da entrada em vigor da LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019, que introduziu o art. 28-A, no Código de Processo Penal. 8. Destarte, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001168-80.2016.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação penal em que o Ministério Público Federal imputa ao(s) designo audiência de instrução de julgamento para o dia 23 DE ABRIL de 2024, às 14 horas, a qual deverá ser realizada na modalidade de AUDIÊNCIA PRESENCIAL, ante a nova redação do art. 3ª da Resolução CNJ 354/2020, alterada pela Resolução CNJ 481, de 22 de novembro de 2022. Expeça-se o necessário. 9. Nos termos do art. 5º, da resolução 354, de 18 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, e a fim de se verificar a necessidade de geração e envio do link de acesso à sala virtual, intimem-se o r. do Ministério Público Federal e o advogado constituído para que, caso pretendam participar da audiência por videoconferência, deverão apresentar requerimento no prazo de 05 (cinco) dias, justificando a necessidade de que suas participações se dê por videoconferência. 10. As testemunhas arroladas residentes neste município deverão comparecer presencialmente nesta Subseção Judiciária para participarem da audiência de instrução e julgamento. 11. As testemunha(s) arrolada(s) residentes fora deste município, deverá(ão) comparecer presencialmente no(s) respectivo(s) Fórum(ns) Estadual/Federal de seu(s) domicílio(s) para participar(em) da audiência de instrução e julgamento. 12. O(s) réu(s) residentes fora deste município, deverá(ão) comparecer presencialmente no(s) respectivo(s) Fórum(ns) Estadual/Federal de seu(s) domicílio(s) para participar(em) da audiência de instrução e julgamento, caso não prefiram participar presencialmente neste Fórum Federal de São José dos Campos/SP. 13. ID289887781: Intime-se novamente a defesa da corré ANA CAROLINA RODRIGUES para manifestação quanto à proposta de acordo de não persecução penal ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAl. Prazo: 05 (cinco) dias. 14. Esclareço que o acordo de não persecução penal não é realizado perante o Juízo, devendo ser feito sem intervenção do poder judiciário, de modo que devem as partes adotarem as providências que entenderem necessárias para que o acordo seja levado a termo. Assim sendo, caso a corré ANA CAROLINA RODRIGUES tenha interesse na proposta, deverá, além de informar este juízo, entrar em contato diretamente com o Ministério Público Federal (tel. 39242400), a fim de, se necessário, ajustar os termos do acordo, bem como definir a forma em que se dará sua assinatura. 15. Diga o r. do Ministério Público Federal acerca da possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal em relação aos corréus M. C. D. S. R. e J. R., mormente levando-se em conta o já decidido pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão em relação à corré ANA CAROLINA RODRIGUES, consoante ID286086333. 15. Int. São Jose dos Campos, na data da assinatura eletrônica (Assinado eletronicamente) MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

15/02/2024, 00:00

17/10/2023, 00:00

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. P. F. -. P. REU: A. C. R. G. D. M., M. C. D. S. R., J. R. Advogado do(a) REU: LUIZ CARLOS VENTRICCI - SP388901 D E C I S Ã O AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001168-80.2016.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação penal em que o Ministério Público Federal imputa aos acusados A. C. R. G. D. M., M. C. D. S. R. e J. R. a prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Devidamente citada e intimada a corré A. C. R. G. D. M. apresentou defesa sob ID 42344007, por meio de advogado constituído, oportunidade em que também apresentou EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA sob ID 42343296 e EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA PARTE sob ID 42342868. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Vale observar, desde logo, que a possibilidade de absolvição sumária de que cuida o art. 397 do Código de Processo Penal, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.719/2008, só tem lugar nos casos em que as hipóteses ali descritas estejam caracterizadas de forma inequívoca. 2. De fato, o Código de Processo Penal, ao fazer referência à “existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato”, “existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade”, ao fato que “evidentemente não constitui crime” ou caso em que esteja “extinta a punibilidade do agente”, deixou claro que o exame que se faz da defesa escrita, neste momento do procedimento, é um exame inicial (“sumário”), de tal forma que não se pode exigir apreciação exauriente das questões deduzidas na defesa. 3. Nesses termos, afora hipóteses especialíssimas, em que a constatação dessas circunstâncias ocorra logo à primeira vista, impõe-se dar prosseguimento ao feito, interpretação que decorre da máxima “in dubio pro societate”, que vigora tanto no momento do recebimento da denúncia quanto no exame preliminar da defesa escrita. 4. A(s) defesa(s) do(s) acusado(s) não se manifestou(taram) em relação às preliminares que importem em absolvição sumária. Outrossim, não vislumbra este Juízo, na atual fase do processo, a ocorrência de qualquer das citadas hipóteses. 5. Não é caso, portanto, da aplicação do artigo 397 do CPP, e eventual decreto absolutório não prescindirá da produção de provas em audiência e outras diligências eventualmente necessárias, franqueando-se às partes amplo debate acerca da matéria posta em Juízo. 6. Em assim sendo, e considerando também que não foram apresentados pela(s) defesa(s) argumentos aptos a levar à revisão da decisão de recebimento da denúncia ou à sua absolvição sumária, determino o prosseguimento da ação. 7. No mais, acolho integralmente a manifestação do r. do Ministério Público Federal (ID 54380816), a qual adoto como razão de decidir para afastar as alegações da corré A. C. R. G. D. M. de EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA PARTE e EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. 8. Tente-se a citação dos corréus M. C. D. S. R. e J. R. nos endereços indicados pelo r. do Ministério Público Federal. Int São José dos Campos, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

24/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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