Procedimento Comum Cível 5005835-81.2017.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005835-81.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

27/05/2026, 13:37

Publicação

20/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VALMIR EVARISTO DO VALE Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA CAMPOS BORGES - SP307542, EDNA DE LURDES SISCARI CAMPOS - SP204912, PEDRO AFONSO SISCARI CAMPOS - SP427063 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AIRTON CENA DA SILVA - SP413902 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 15 de maio de 2026. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005835-81.2017.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2026, 14:03

Mero expediente

15/05/2026, 15:59

Expedição de alvará de levantamento

15/05/2026, 15:49

Mero expediente

04/05/2026, 14:34

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 14:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2026, 14:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2026, 14:18

Sem descrição

27/11/2024, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALMIR EVARISTO DO VALE Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA CAMPOS BORGES - SP307542, PEDRO AFONSO SISCARI CAMPOS - SP427063 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005835-81.2017.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Tendo em vista a cessão de crédito noticiada em Id 341827105 e seguintes, prossiga-se com envio de Comunicado Eletrônico à Divisão de Pagamento de Precatórios do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim de que os valores constantes no OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20240079824, seja colocado à disposição deste Juízo da 4ª Vara Federal de Campinas. Esclareço que se trata do valor total do crédito do autor, não abrangendo os valores contratuais. Retifique-se a autuação para que conste o cessionário PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP), CNPJ sob o nº 52.115.758/0001-79, como terceiro interessado. Cumpra-se preliminarmente, e após, intimem-se. Após, aguarde-se o pagamento do PRC no arquivo sobrestado. Campinas, data da assinatura eletrônica.

21/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/10/2024, 12:44

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VALMIR EVARISTO DO VALE Advogado do(a) APELANTE: CAROLINA CAMPOS BORGES - SP307542-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005835-81.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: VALMIR EVARISTO DO VALE Advogado do(a) APELANTE: CAROLINA CAMPOS BORGES - SP307542-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pela parte autora (Id. 127331981) e pelo INSS (Id. 128054683), de acórdão assim ementado (Id. 126060079): APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se os períodos mencionados pelo autor, como sendo de atividade especial, devem ser reconhecidos e convertidos em tempo comum, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem limitação temporal. 2. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Jurisprudência consolidada. 3. No caso dos autos, há períodos especiais declarados administrativamente e outros incontroversos, esses que, reconhecidos na sentença, não foram impugnados. 4. Combinados os tempos de atividade laboral ora sob análise, verifica-se que o segurado faz jus a aposentadoria por tempo de contribuição, cujos requisitos foram implementados na data do ajuizamento. 5. Termo inicial do benefício fixado na data da citação, uma vez que no momento do requerimento administrativo ainda não estavam preenchidos os requisitos para respectiva concessão. 6. Os índices de correção monetária e taxa de juros de mora observarão o julgamento proferido pelo C. STF Federal no RE 870.947 (repercussão geral), bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. 7. Apelação do segurado provida. Alega a parte autora, a existência de omissão no julgado, quanto ao pedido para o reconhecimento como especial do período de 6/3/97 a 12/10/98, em que estava exposto ao agente químico tolueno, de forma habitual e permanente, com a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo, em 10/8/2016. O INSS sustenta, em síntese, que a decisão em epígrafe, que reafirmou a DER, contém omissão, obscuridade e contradição. Requer preliminarmente o sobrestamento do feito, tendo em vista que o processo objeto do recurso repetitivo, julgado sob o Tema 995 não transitou em julgado ainda. Aduz também a falta de interesse de agir, diante da ausência de pedido de reafirmação da DER, não havendo que se falar em condenação em juros de mora e honorários advocatícios. Requer sejam sanados os vícios apontados, ressaltando a pretensão de estabelecer o prequestionamento da matéria. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005835-81.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: VALMIR EVARISTO DO VALE Advogado do(a) APELANTE: CAROLINA CAMPOS BORGES - SP307542-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556). Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. No caso dos autos, o acórdão embargado manteve o reconhecimento como especiais dos períodos de 15/2/1995 a 5/3/1997 e de 13/10/1998 a 10/8/2017, que restaram incontroversos e o período de 8/6/1993 a 2/1/1995, que foi reconhecido administrativamente. Reconheceu também a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, em qualquer período e como a parte autora não somou o tempo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição, na data do requerimento administrativo, concedeu o benefício a partir da citação, tendo em vista que na data do ajuizamento da presente demanda, já contava com mais de 35 anos de contribuição. Contudo, deixou de pronunciar-se acerca da especialidade do período de 6/3/97 a 12/10/98, conforme pleiteado pela parte autora no recurso de apelação, o que passa a fazer nesta oportunidade. Período de 6/3/1997 a 12/10/1998 Empregador: GEVISA S/A Função: montador de bobinas. Prova(s): PPP emitido em 18/2/2017 (Id. 87771726, pp. 11/15). Agente(s) nocivo(s): agente físico ruído de 87,58 dB(A) e agente químico tolueno. Embasamento legal: Anexo III do Decreto n.º 53.831/64, Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 e no Decreto n.º 4.882/2003. Conclusão: Neste caso, pela descrição das atividades desenvolvidas pela parte autora, é de se concluir que estava exposta ao agente químico tolueno, indicado no PPP, de forma habitual e permanente, sendo possível o reconhecimento como especial do período em análise. E em se tratando de agentes químicos, importante salientar que a apuração da nocividade é realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa da exposição correspondente (ApReeNec - 5840848-95.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 09/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/03/2020; - ApReeNec - 0001361-69.2010.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 19/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/03/2018; - ApCiv - 5004772-78.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 07/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/10/2019). Frise-se ainda quanto ao fato de constar no PPP a utilização de EPI eficaz, conforme já restou consignado, a simples afirmação acerca da eficácia do equipamento são inidôneas a descaracterizar o labor insalubre, porquanto não refletem, por si só, a comprovação de que o emprego do equipamento deu-se de forma constante e fiscalizada, tampouco que frequentemente neutralizou o agente nocivo. Logo, é possível o reconhecimento como especial também do período de 6/3/97 a 12/10/98. Considerando os períodos especiais reconhecidos, já acrescidos do percentual de 40%, e o tempo computado administrativamente, o autor soma mais de 35 anos de tempo de serviço, na data do requerimento administrativo, em 10/8/2016, a permitir a concessão do benefício na forma integral (renda mensal inicial correspondente a 100% do salário-de-benefício), nos moldes da regra contida no art. 201, § 7.º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n.º 20/98. Quanto ao termo inicial do benefício, a adesão à compreensão de que é devido desde a data do requerimento administrativo, independentemente do fato de a comprovação que permitiu o reconhecimento da atividade como especial ter ocorrido somente em momento posterior, até mesmo em juízo, impõe-se de rigor, nos termos do entendimento definido pelo Superior Tribunal de Justiça. Confiram-se, a propósito, julgados de ambas as Turmas competentes para julgamento da matéria previdenciária no âmbito da E. Corte Superior, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. A COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA NÃO RETIRA O DIREITO AO BENEFÍCIO, QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO NO MOMENTO DO IMPLEMENTOS DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO PET 9.582/RS. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1. É firme a orientação desta Corte no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. 2. Deve-se reconhecer que nas lides previdenciárias o Segurado é hipossuficiente informacional. Tem ele maior dificuldade de acesso aos documentos que comprovam seu histórico laboral, uma vez que as empresas dificilmente fornecem esses documentos ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho, e muitas vezes as empresas perdem tais documentos ou encerram suas atividades, tornando impossível o acesso à documentação. Com base nessas considerações, torna-se desarrazoada a exigência rígida de apresentação documental de modo a não viabilizar a concessão do benefício ou a alterar o termo inicial, retirando do Segurado prestações que lhe são devidas. 3. In casu, merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de reconhecer que o Segurado já havia implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria na data do requerimento administrativo, determinou a data inicial do benefício em momento posterior, quando foram apresentados em juízo os documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais. 4. Recurso Especial do Segurado provido.” (REsp 1791052/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 28/02/2019) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia à decadência do direito de revisão do ato de concessão de aposentadoria pelo segurado. 2. Segundo dispõe o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991: "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". 3. No caso dos autos, o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido em agosto de 2009, e a ação de revisão do ato de concessão foi ajuizada somente em 2016, não havendo que se falar em reconhecimento da decadência do direito de ação. 4. O aresto hostilizado encontra-se em consonância com a compreensão do STJ, razão pela qual não merece reforma. 5. Quanto ao termo inicial do benefício, o STJ orienta-se no sentido de que, caso o segurado tenha implementado os requisitos legais para a obtenção de benefício previdenciário na data em que formulou requerimento administrativo, deve ser esse o termo inicial para o benefício previdenciário, independentemente de a comprovação ter ocorrido apenas em momento posterior, ou mesmo na seara judicial. 6. Recurso Especial não provido.” (REsp 1833548/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019) Nesse mesmo sentido, tem decidido esta 8.ª Turma (ApCiv - 0000106-09.2015.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 12/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/05/2020; ApelRemNec - 0006780-19.2014.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 16/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/04/2020; e ApCiv -5002752-60.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/05/2020). Assim, sendo devida a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, restam prejudicados os embargos de declaração opostos pelo INSS. Dito isso, dou provimento aos embargos de declaração da parte autora, para, emprestando-lhes efeitos infringentes, dar provimento à apelação por ela interposta, a fim de reconhecer como especial também o período de 6/3/97 a 12/10/98 e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo, em 10/8/2016, nos termos da fundamentação, supra, mantendo, no mais, o acórdão embargado. Julgo prejudicados os embargos de declaração do INSS. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. AGENTES QUÍMICOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça. - Acolhimento dos embargos de declaração para fins de integração do julgado, com pronunciamento acerca de questão não apreciada na decisão embargada. - Atividade especial comprovada por meio de prova técnica que atesta a exposição a agente químico, de forma habitual e permanente, consoante Decretos n.º 53.381/64, n.º 83.080/79 e n.º 2.172/97. - Considerando os períodos especiais reconhecidos, já acrescidos do percentual de 40%, e o tempo computado administrativamente, o autor soma mais de 35 anos de tempo de serviço, na data do requerimento administrativo, a permitir a concessão do benefício na forma integral (renda mensal inicial correspondente a 100% do salário-de-benefício), nos moldes da regra contida no art. 201, § 7.º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n.º 20/98. - Quanto ao termo inicial do benefício, a adesão à compreensão de que é devido desde a data do requerimento administrativo, independentemente do fato de a comprovação que permitiu o reconhecimento da atividade como especial ter ocorrido somente em momento posterior, até mesmo em juízo, impõe-se de rigor, nos termos do entendimento definido pelo Superior Tribunal de Justiça. - Embargos de declaração da parte autora providos, nos termos da fundamentação do voto. Prejudicados os embargos de declaração do INSS. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005835-81.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, para, emprestando-lhes efeitos infringentes, dar provimento à apelação e julgar prejudicado os embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/11/2021, 00:00

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Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

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