Execução de Título Judicial 0000098-89.2021.4.03.6317 - TRF3

Execução de Título Judicial 0000098-89.2021.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THAIS ABRAO CARDOSO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Thais Abraão Cardoso ajuíza a presente ação contra a Caixa Econômica Federal – CEF, em que pretende a obtenção de indenização por danos materiais. Narra na petição inicial: 1) em 14/09/2020 foi disponibilizado o valor do FGTS Emergencial em sua conta digital; 2) tentou acessar o aplicativo da CEF e verificou que seu CPF já estava cadastrado, no entanto os demais dados eram diferentes dos seus e não obteve êxito no acesso; 3) ao tomar conhecimento da fraude diligenciou perante a ré e verificou a existência de movimentações, que desconhece; 4) contestou administrativamente os débitos, sem sucesso; Diante do ocorrido, busca a condenação da ré em indenização por danos materiais no valor de R$1.045,00. A CEF apresentou contestação (ID 119448540) na qual pugnou pela improcedência da ação, ao argumento de que não encontrados indícios de fraudes nas movimentações impugnadas pela demandante. É o breve relato. DECIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000098-89.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Defiro os benefícios da justiça gratuita. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual. As preliminares levantadas pela CEF confundem-se com o mérito e com este serão apreciadas. No mérito, pretende a parte autora a obtenção de indenização por dano material, em valor equivalente às movimentações realizadas em sua conta bancária, que desconhece. A relação jurídica em exame é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, por versar a oferta de serviço de natureza bancária. Este diploma legal trata da atribuição do ônus probatório, bem como das hipóteses de sua inversão, nos artigos 6º, VIII, 38 e 51. No art. 6o., no. VIII, o CDC não instituiu uma inversão legal do referido ônus, mas sim, uma inversão judicial, que caberá ao juiz efetuar quando considerar configurado o quadro previsto na regra da lei, isto é, quando for verossímil a alegação, ou quando for hipossuficiente o autor, segundo as regras ordinárias de experiência. O art. 38 trata do ônus da prova quanto à informação ou comunicação publicitária. O art. 51 trata da inversão do ônus da prova quando tenha sido ele objeto de disciplina em contrato de consumo, no sentido de sua inversão em prejuízo do consumidor. A situação do art. 6o., VIII do CDC difere, pois, daquelas previstas no art. 38 e 51 do CDC, em que a atribuição do ônus probandi se opera, diretamente, por mandamento legal, sendo, pois, inexorável sua ocorrência, tratando-se, em verdade, não de inversão do ônus da prova, já que tal ônus, quanto à veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária, é atribuído ao legislador, não restando ao juiz a aferição quanto à hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança de suas alegações. Sendo assim, verdadeiro caso de inversão é aquele previsto, com exclusividade, no art. 6º, VIII do CDC, não se pondo em questão, no caso, a incidência dos artigos 38 e 51, uma vez que não se trata de controvérsia quanto à propaganda ou disposição contratual. Portanto, insta investigar se o caso comporta, verdadeiramente, a inversão do ônus probatório, considerando a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações. Não vejo, tão só pela condição de consumidor, a hipossuficiência da parte, nada havendo nos autos que assim faça inferir. Contudo, sob outro giro, a verossimilhança nas alegações da parte autora se mostra evidente. Extraio dos autos que foi disponibilizado em conta digital da autora a parcela do FGTS Emergencial no valor de R$1.045,00, no dia 14/09/2020; em 23/09/2020 houve dois débitos para pagamento de boletos, que esgotaram o o saldo existente (ID 119449456 – Pág. 1). A autora nega ter efetuado as transações sob alegação de que o cadastro originário da conta digital foi realizado com seu número de CPF e demais dados de terceiro. A CEF sustenta que não foram encontradas irregularidades nas movimentações contestadas, contudo não impugna especificamente a alegação da parte de que os dados do sistema foram preenchidos por terceiros e, portanto, incorretos. Tal fato poderia ser facilmente comprovado por meio de apresentação da tela de cadastro contendo os dados do cliente e eventual alteração posterior. No entanto a defesa foi apresentada desacompanhada de qualquer documento comprobatório da alegada regularidade. Ora, deixando de impugnar e provar os fatos impeditivos ou extintivos do direito da parte autora, tenho como verdadeiras as alegações fáticas articuladas nesta ação, concluindo-se, da análise documental, que não restou demonstrado que a transação impugnada foi, de fato, realizada pelo autor. Ademais, é fato que a responsabilidade civil das instituições financeiras restou assentada na Súmula nº 479 do STJ, com o seguinte teor: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (grifei) A existência de dano material, no caso, configura-se pelo montante indevidamente levantado da conta do autor no valor de R$1.045,00, que reclama o pronto ressarcimento acrescido dos encargos legais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a ressarcir à autora o valor de R$ 1.045,00 (UM MIL E QUARENTA E CINCO REAIS), acrescido dos respectivos encargos, que deverá ser atualizado a partir de setembro/2020, nos termos da Resolução 658/2020. Extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitório. SANTO ANDRé, data do sistema.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/10/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de THAIS ABRAO CARDOSO em 26/10/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de informações prestadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THAIS ABRAO CARDOSO em 03/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/04/2022 23:59.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(45)