Procedimento Comum Cível 0003587-02.2014.4.03.6311 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003587-02.2014.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RICARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCEL EDVAR SIMOES - SP234295 DESPACHO Aguarde-se o pagamento do ofício precatório. Cumpra-se e PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0003587-02.2014.4.03.6311 intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica

04/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2026, 16:20

Mero expediente

02/06/2026, 19:52

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 14:12

Publicação

02/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RICARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCEL EDVAR SIMOES - SP234295 ATO ORDINATÓRIO Documento id. 452156998: ciência às partes sobre a juntada (informações do INSS). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 23 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0003587-02.2014.4.03.6311

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2026, 17:31

Retificação de Classe Processual

10/01/2026, 02:18

Mero expediente

16/10/2025, 17:36

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 13:51

Publicação

06/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RICARDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259, WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Res. 822/2023 do CJF, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será (ão) transmitido(s) ao tribunal. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 30 de abril de 2025. 4ª Vara Federal de Santos Autos nº 0003587-02.2014.4.03.6311 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RICARDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259, WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003587-02.2014.4.03.6311 / 4ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o INSS a conceder aposentadoria especial à parte autora, desde a DER/DIB 26/2/2014, bem como ao pagamento de honorários, em 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Iniciou-se a execução do julgado com os cálculos apresentados pelo executado, ID 306509348, em relação aos quais discordou o exequente (id 319325351). Na oportunidade, apresentou os valores que entendeu como corretos, ID 337046379, sobrevindo expressa concordância do INSS, ID 342302734. De se observar que a presente liquidação circunscreve-se à aplicação da tese fixada no Tema 1.018 do STJ, computando-se assim as parcelas compreendidas entre 26/02/2014 a 19/04/2018, pois o autor fez a opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente (NB 42/184.213.400-8; DIB 20/04/2018). Sendo assim, homologo a importância de R$ 468.590,53, atualizada até 08/24, para o prosseguimento da execução, tendo como principal R$ 428.650,49 e R$ 39.940,04, a título de verba honorária. Intime-se o beneficiário do crédito para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se do ofício requisitório a ser expedido deverá constar despesas dedutíveis da base de cálculo de imposto de renda, nos termos da Lei 7713/88, da Instrução Normativa RFB 1127/2011 e da Resolução CJF 458/2017. Havendo dedução a ser lançada, o beneficiário deverá apresentar no prazo supramencionado, planilha detalhada com os valores mensais das despesas pagas. Informe, ainda, a data de nascimento do(s) autor(es) e seu(s) CPFs, inclusive do advogado caso haja valor a ser requisitado a título de honorários advocatícios. Deverá também informar se o nome do beneficiário do crédito cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando extrato atualizado da Receita Federal. No caso de falecimento, deverá habilitar eventuais herdeiros, antes da expedição dos ofícios requisitórios. No silêncio, expedir-se- á o ofício requisitório sem o preenchimento do campo destinado ao lançamento das deduções previstas na legislação pertinente. Decorrido o prazo para manifestação, expeçam-se os ofícios requisitórios. Após a transmissão, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica

04/12/2024, 00:00

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RICARDO DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259-A, WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RICARDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259-A, WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003587-02.2014.4.03.6311 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: RICARDO DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259-A, WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RICARDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922-N, ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: RICARDO DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259-A, WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RICARDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922-N, ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os recursos atendem aos pressupostos de admissibilidade e merecem ser conhecidos. Inicialmente, não é o caso de ter por interposta a remessa oficial, pois a sentença foi proferida na vigência do atual Código de Processo Civil (CPC), cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. No caso, à evidência, esse montante não é alcançado, devendo a certeza matemática prevalecer sobre o teor da Súmula n. 490 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, subsiste o interesse processual da parte autora recorrida no deslinde da controvérsia. A negativa autárquica do benefício em contenda foi devidamente comprovada, de modo que se verifica o interesse do segurado, nos termos da tese firmada no julgamento do RE n. 631.240, em 3/9/2014 (ementa publicada em 10/11/2014), sob o regime de repercussão geral. Com efeito, o que se exige para demonstrar a pretensão resistida e o estabelecimento da lide é o pedido administrativo de concessão de benefício, o qual, in casu, foi formulado em 2014, anteriormente ao ajuizamento da ação. Ademais, não importa os documentos que acompanharam o pleito administrativo, cujo termo inicial dos efeitos financeiros do benefício (concedido ou revisado judicialmente) é objeto justamente do Tema 1.124 do STJ. No mais, não conheço do requerimento de suspensão do processo em razão da "atividade de vigilante", da "revisão da vida toda" e do "auxílio por incapacidade temporária como carência", por se tratar de matéria estranha ao objeto desta lide. Já a questão dos diferentes níveis de ruído e da controvérsia que envolve os Temas n. 1.090 e 1.124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Discute-se, ainda, a revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido no curso do processo. Destaco, inicialmente, que o CPC, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060/1950, por serem incompatíveis com as disposições trazidas pelos artigos 98 e 99 do diploma processual civil. Dispõe o artigo 99, § 3º, do CPC: “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Assim, em princípio, tem-se que a concessão desse benefício depende da simples afirmação de insuficiência de recursos pela parte, a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário. Além disso, cabe ao juiz verificar se os requisitos estão satisfeitos, pois, segundo o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é devida a justiça gratuita a quem “comprovar” a insuficiência de recursos. Esse é o sentido constitucional da justiça gratuita, que prevalece sobre o teor da legislação ordinária. A assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União (DPU) alcança somente quem percebe renda inferior a R$ 2.000,00 - valor próximo do limite de isenção da incidência de Imposto de Renda (Resolução CSDPU n. 134, editada em 7/12/2016, publicada no DOU de 2/5/2017). Esse critério, bastante objetivo, poderia ser seguido como regra não absoluta, de modo que quem recebe renda superior àquele valor tenha contra si presunção juris tantum de ausência de hipossuficiência, cabendo ao julgador possibilitar a comprovação de eventual miserabilidade por circunstâncias excepcionais. Alegações de existência de dívidas ou de abatimento de valores da remuneração ou de benefício por empréstimos consignados não constituiriam desculpas legítimas para a obtenção da gratuidade, exceto se motivadas por circunstâncias extraordinárias ou imprevistas devidamente comprovadas. Esse entendimento induziria maior cuidado na propositura de ações temerárias ou aventureiras, semeando a ideia de maior responsabilidade do litigante. Não se desconhece que há outros critérios, igualmente relevantes, para a apuração da hipossuficiência. Contudo, adoto como critério legítimo e razoável para a aferição do direito à justiça gratuita o teto fixado para os benefícios previdenciários, atualmente no valor de R$ 7.087,22. Com essas ponderações, passo à análise do caso concreto. Segundo dados do Cadastro Nacional do Seguro Social (CNIS) e conforme indicado pelo instituto-réu, o autor percebe rendimentos na ordem de R$ 6.000,00, abaixo, portanto, do teto indicado dos benefícios previdenciários. Diante do caráter alimentar do rendimento, destinado à sua subsistência e de sua família, tal valor não deve ser considerado bastante para a exclusão da possibilidade de obtenção da gratuidade. Dessa forma, faz-se necessária a manutenção da assistência judiciária concedida anteriormente. Por fim, afasto a alegação de prescrição quinquenal porque entre o requerimento o ajuizamento no JEF não decorreu lapso superior a cinco anos. Feitas estas considerações, passo à análise das questões de mérito trazidas a julgamento. Do enquadramento de período especial Editado em 3 de setembro de 2003, o Decreto n. 4.827 alterou o artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, o qual passou a ter a seguinte redação: "Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (...) § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Por conseguinte, o tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados farão jus à conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. Ademais, em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. Nesse sentido: STJ, REsp 1010028/RN, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 28/2/2008, DJe 7/4/2008. Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a existência das condições prejudiciais. Nesse particular, a jurisprudência majoritária, tanto nesta Corte quanto no Egrégio STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço. Nesse contexto, a exposição superior a 80 dB era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/1997, que majorou o nível para 90 dB. Isso porque os Decretos n. 83.080/1979 e 53.831/1964 vigoraram concomitantemente até o advento do Decreto n. 2.172/1997. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999). Quanto a esse ponto, à míngua de expressa previsão legal, não há como conferir efeito retroativo à norma regulamentadora que reduziu o limite de exposição para 85 dB(A) a partir de novembro de 2003. Sobre essa questão, o STJ, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do art. 543-C do CPC/73, consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (julgamento em 14/5/2014). Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico, de condições ambientais do trabalho quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. Em relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei n. 9.528/1997, este é emitido com base em laudo técnico elaborado pelo empregador, retrata as características do trabalho do segurado e traz a identificação do profissional legalmente habilitado pela avaliação das condições de trabalho, apto, portanto, a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais. Além disso, a lei não exige a contemporaneidade desses documentos (laudo técnico e PPP). É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se com o decorrer do tempo. No tocante aos vínculos reconhecidos, de 1º/6/1977 a 28/2/1978, de 1º/3/1978 a 31/10/1978, de 1º/11/1978 a 2/5/1979, de 3/5/1979 a 14/7/1982, a parte autora logrou comprovar, via formulários da TRANSPAVI CODRASA S/A e STER ENGENHARIA LTDA. expedidos em 2003, as atividades nocentes de "ajudante de draga", "maquinista de dragagem", "lubrificador" e de "maquinista em canteiro de obras", e durante a jornada manipulava hidrocarbonetos deletérios à saúde humana, como graxa, óleo mineral, gasolina e solventes, autorizando o enquadramento nos códigos 1.2.11 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964 e 1.2.10 do anexo ao Decreto n. 83.080/1979. Outrossim, os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem análise quantitativa senão qualitativa (TRF-4 - APELREEX: 50611258620114047100 RS 5061125-86.2011.404.7100, Relator: (Auxílio Vânia) PAULO PAIM DA SILVA, Data de Julgamento: 09/07/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 10/07/2014); (TRF-1- AC: 00435736820104013300 0043573-68.2010.4.01.3300, Relator: JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 14/12/2015, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 22/01/2016 e-DJF1 P. 281). Quanto aos períodos de 25/2/1986 a 15/10/1986, de 16/10/1986 a 22/8/1987, de 23/8/1987 a 1º/3/1990, de 2/3/1990 a 16/1/1992, de 17/1/1992 a 13/8/1997, de 15/3/1999 a 31/7/2000, de 1º/8/2000 a 10/3/2004, de 23/2/2005 a 2/1/2008, de 3/1/2008 a 31/12/2008 e de 1º/1/2009 a 7/10/2013, afigura-se pertinente o enquadramento das atividades do autor de "ajudante de extrusora", "½ oficial de extrusora", "operador de produção", "líder de turno e encarregado de produção", "operador de extrusora II", "encarregado de produção", "líder de produção" e "encarregado de produção", em razão da exposição habitual a níveis de ruído acima dos limites de tolerância para a época de prestação do labor, consoante perfil profissiográfico previdenciário e laudo das empresas "da empresas Dutoflex Ltda. (Brastubo Ltda.), autorizando a inclusão nos códigos 1.1.6 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964 e 2.0.1 dos anexos aos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999. Com efeito, os documentos de informações de atividade insalubre do obreiro (PPP/LTCAT) encontram-se regularmente preenchidos e assinados por engenheiro de segurança do trabalho responsável, o qual apurou níveis de ruído acima dos patamares aceitáveis e não de forma variável, como suscitou o INSS. Ademais, possível utilização de metodologia diversa não desnatura a especialidade do período, uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de PPP ou laudo técnico, consoante jurisprudência desta Corte (Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Des. Fed. Inês Virgínia, 7T, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Des. Fed. Baptista Pereira, 10T, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017). Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei n. 8.213/1991 pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 (quinze, vinte ou vinte e cinco) anos, e, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício (§ 1º do art. 57). Nessas circunstâncias, considerados todos os lapsos especiais reconhecidos, até o requerimento administrativo (26/2/2014), a parte autora já reunia 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em condições deletérias e, desse modo, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/1991. O termo inicial de concessão é devido do requerimento administrativo, porquanto os elementos apresentados naquele momento já permitiam o cômputo dos períodos reconhecidos nestes autos. Todavia, deve ser observada a incompatibilidade de continuidade do exercício em atividade especial, sob pena de cessação da aposentadoria especial, na forma do artigo 57, § 8º, da Lei n. 8.213/1991 e nos termos do julgamento do Tema 709 do STF. Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. Contudo, desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Tendo em vista as disposições da EC n. 103/2019 sobre acumulação de benefícios em regimes de previdência social diversos (§§ 1º e 2º do art. 24), é necessária a apresentação de declaração, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, na fase de cumprimento do julgado. Ademais, possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados nesse momento. Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido desrespeito algum à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003587-02.2014.4.03.6311 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de atividade especial, com vistas à concessão de aposentadoria especial. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a natureza especial dos vínculos de 1º/6/1977 a 28/2/1978, de 1º/3/1978 a 31/10/1978, de 1º/11/1978 a 2/5/1979, de 3/5/1979 a 14/7/1982, de 25/2/1986 a 15/10/1986, de 16/10/1986 a 22/8/1987, de 23/8/1987 a 1º/3/1990, de 2/3/1990 a 16/1/1992, de 17/1/1992 a 13/8/1997, de 15/3/1999 a 31/7/2000, de 1º/8/2000 a 10/3/2004, de 23/2/2005 a 2/1/2008, de 3/1/2008 a 31/12/2008 e de 1º/1/2009 a 7/10/2013 e conceder a prestação em foco desde outubro de 2019. Ademais, fixou os consectários e a verba sucumbencial. A parte autora recorreu, pugnando pelo reconhecimento do direito ao benefício desde a DER originalmente formulada, 26/2/2014. Inconformada, a autarquia interpôs recurso de apelação. De início, suscitou o sobrestamento do feito: (i) por ausência de formulário no requerimento administrativo original; (ii) em razão da atividade de vigilante; (iii) em virtude da "revisão da vida toda"; (iv) em virtude da constatação de diferentes níveis de ruído; (v) por conta da questão do auxílio por incapacidade temporária como carência; (vi) em razão da controvérsia que envolve o Tema n. 1.090 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); (vii) em razão da controvérsia que envolve o Tema n. 1.124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Requereu ainda a revogação da justiça gratuita, invocação do reexame necessário e, por fim, a prescrição quinquenal. Na questão de fundo, refutou o enquadramento especial efetuado, à míngua de comprovação da prejudicialidade do ofício, mormente em razão da metodologia de aferição do ruído. Insurge-se, ainda, contra a regularidade dos formulários. Por cautela, impugnou os critérios de incidência dos consectários e requereu a necessidade de se firmar autodeclaração de inacumulabilidade de benefícios. A final, prequestionou a matéria para fins recursais. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003587-02.2014.4.03.6311 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar, dou parcial provimento ao apelo do INSS e provimento à apelação do autor para, nos termos da fundamentação: (i) reconhecer o direito à aposentadoria especial desde a DER 26/2/2014; (ii) explicitar a incompatibilidade de continuidade do exercício em atividade especial, sob pena de cessação da aposentadoria especial, discriminar os consectários e a questão da declaração de acumulação de benefícios. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO NA DER. CONSECTÁRIOS. - Alegação de remessa oficial afastada, por ter sido proferida a sentença na vigência do atual Código de Processo Civil, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. - A negativa autárquica do benefício em contenda foi devidamente comprovada, de modo que se verifica o interesse do segurado, nos termos da tese firmada no julgamento do RE n. 631.240, em 3/9/2014 (ementa publicada em 10/11/2014), sob o regime de repercussão geral. - Ademais, não importa os documentos que acompanharam o pleito administrativo, cujo termo inicial dos efeitos financeiros do benefício (concedido ou revisado judicialmente) é objeto justamente do Tema 1.124 do STJ. - Não se conhece do requerimento de suspensão do processo em razão da "atividade de vigilante", da "revisão da vida toda" e do "auxílio por incapacidade temporária como carência", por se tratar de matéria estranha ao objeto desta lide. - Segundo dados do Cadastro Nacional do Seguro Social (CNIS) e conforme indicado pelo instituto-réu, o autor percebe rendimentos na ordem de R$ 6.000,00, abaixo do teto dos benefícios previdenciários. - Diante do caráter alimentar do rendimento, destinado à sua subsistência e de sua família, tal valor não deve ser considerado bastante para a exclusão da possibilidade de obtenção da gratuidade. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes do STJ. - A exposição superior a 80 dB era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 dB. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73). - Sobre a questão da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de descaracterizar a nocividade do agente. - No tocante aos vínculos reconhecidos, a parte autora logrou comprovar, via formulários, as atividades nocentes de "ajudante de draga", "maquinista de dragagem", "lubrificador" e "maquinista em canteiro de obras", e durante a jornada manipulava hidrocarbonetos deletérios à saúde humana, como graxa, óleo mineral, gasolina e solventes, autorizando o enquadramento nos códigos 1.2.11 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964 e 1.2.10 do anexo ao Decreto n. 83.080/1979. - Quanto aos outros períodos, afigura-se pertinente o enquadramento das atividades do autor de "ajudante de extrusora", "½ oficial de extrusora", "operador de produção", "líder de turno e encarregado de produção", "operador de extrusora II", "encarregado de produção", "líder de produção" e "encarregado de produção", em razão da exposição habitual a níveis de ruído acima dos limites de tolerância para a época de prestação do labor, consoante perfil profissiográfico previdenciário e laudo, autorizando a inclusão nos códigos 1.1.6 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964 e 2.0.1 dos anexos aos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999. - Os documentos de informações de atividade insalubre do obreiro (PPP/LTCAT) encontram-se regularmente preenchidos e assinados por engenheiro de segurança do trabalho responsável, o qual apurou níveis de ruído acima dos patamares aceitáveis e não de forma variável, como suscitou o INSS. - Possível utilização de metodologia diversa não desnatura a especialidade do período, uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de PPP ou laudo técnico, consoante jurisprudência desta Corte. - Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, em especial os hidrocarbonetos, não requerem análise quantitativa senão qualitativa. Precedentes. - Atendidos os requisitos (carência e tempo de serviço) para a concessão da aposentadoria especial na DER. - Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de se adotar o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Tendo em vista as disposições da EC n. 103/2019 sobre acumulação de benefícios em regimes de previdência social diversos (§§ 1º e 2º do art. 24), é necessária a apresentação de declaração, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, na fase de cumprimento do julgado. - Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados nesse momento. - Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. - Matéria preliminar rejeitada. - Apelação do INSS parcialmente provida. - Apelação do autor provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar, dar parcial provimento à apelação do INSS e provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RICARDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922, ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Ricardo de Oliveira, qualificado na inicial, propõe a presente ação condenatória, sob o procedimento ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial ou revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 166.499.688-2), desde a data do requerimento administrativo (26/02/2014), mediante o reconhecimento de atividades exercidas em condições especiais nos períodos que especifica na inicial. Com a inicial vieram documentos. O feito foi inicialmente distribuído ao Juizado Especial Federal. Citado, o INSS pugnou pela improcedência do pedido em razão do não preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento de atividade exercida em condições especiais, além de utilização de Equipamento de Proteção Individual eficaz para neutralização do agente agressivo (id 1239976 – pag. 107/127). Reconhecida a incompetência absoluta daquele Juizado em razão do valor da causa, a ação foi redistribuída a esta 4ª Vara Federal. Sobreveio réplica (id 12399376 – pag. 171/172). Considerando que os PPP’s emitidos pela empregadora Dutoflex e Transtubo não indicavam o nome do profissional responsável pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, o julgamento foi convertido em diligência para que as empresas fornecessem os laudos técnicos que fundamentaram o preenchimento daqueles documentos (id 12399376 – pag. 176). A empresa Transtubo (atual Transpol Indústria e Comércio) encaminhou PPRA id 12399376 – pag. 229/280). Manifestou-se o INSS. Diante da dificuldade de acesso ao laudo técnico da empresa Dutoflex, requereu o autor a designação de audiência a fim de comprovar que as condições de labor perante referida empregadora eram idênticas aquelas apontadas no PPRA juntado pela empresa Trasnpol, indeferido pelo despacho id 12399377 – pag. 84. Pleiteou o demandante fosse intimado o engenheiro Alexandre Crothers a fim de informar se foi o responsável pela elaboração dos PPP’s. Referido profissional respondeu ao Juízo alegando nunca ter elaborado ou subscrito qualquer laudo para a empresa Dutoflex (id 20079847). Peticionou o autor requerendo que a supervisora de RH da empresa, a Sra. Deyse Maria Pereira dos Santos, prestasse esclarecimentos uma fez que fez constar aquele engenheiro como responsável pelos registros ambientais. Sobreveio resposta id 43106997. Em atenção ao solicitado pelo autor no id 54616538, foi expedido ofício ao Eng. de Segurança do Trabalho, Alexandre Crothers, para que providenciasse a juntada aos autos do LTCAT da Empresa Brastubo Ind. e Com. Produtos Plásticos e Siderúrgicos Ltda. (antiga Dutoflex - Tubos Flexíveis Ind. e Com. Ltda.) a fim de corroborar as informações contidas no PPP id 12399376 - pág. 33/42. Sobreveio Laudo técnico da empresa Brastubo (id 1354987) Cientificadas as partes, o demandante apresentou razões finais. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria debatida nos autos, sendo de direito e de fato, não comporta dilação probatória, notadamente em audiência, impondo-se o julgamento antecipado da lide. A questão de mérito consiste em saber do direito à conversão do benefício do autor em aposentadoria especial ou revisão da aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento da prestação de serviços em condições especiais nos períodos de 01/06/1977 a 28/02/1978, 01/03/1978 a 31/10/1978, 01/11/1978 a 02/05/1979, 03/05/1979 a 14/07/1982, 25/02/1986 a 15/10/1986, 16/10/1986 a 22/08/1987, 23/08/1987 a 01/03/990, 02/03/1990 a 16/01/1992, 17/01/1992 a 13/08/1997, 15/03/1999 a 31/07/2000, 01/08/2000 a 10/03/2004, 23/02/2005 a 02/01/2008, 03/01/2008 a 31/12/2008 e 01/01/2009 a 07/10/2013. Cumpre fazer, inicialmente, um breve retrospecto da legislação que trata da aposentadoria especial, e de como se comprova e se reconhece a correspondente atividade. A aposentadoria especial foi primeiramente concebida em nosso ordenamento jurídico em 1960, com a edição da Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei nº 3.807/60), que, em seu artigo 31, dispôs acerca dos requisitos para que o trabalhador executor de serviços penosos, insalubres ou perigosos se aposentasse com 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço, conforme a atividade profissional. Antes de 1960, portanto, não havia previsão em nosso país de aposentadoria especial, razão pela qual não se cogita do cômputo de períodos de exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosos de forma diferenciada antes disso. Em outras palavras, somente a partir da LOPS, em agosto de 1960, pode-se falar do reconhecimento de tempo de atividade especial, com a aposentadoria do trabalhador em período de tempo de serviço inferior à regra geral. Nesta época a aposentadoria especial era concedida de acordo com a classificação profissional – ou seja, com base na atividade que o trabalhador exercia. Bastava que o segurado exercesse determinada atividade/função (prevista em decretos do Poder Executivo como especial) para que o período fosse considerado especial – exceção feita ao agente nocivo ruído, o qual sempre exigiu a sua efetiva comprovação, mediante a apresentação de laudo técnico. Também era possível, naquela época, que a atividade não fosse prevista como especial, mas que, diante de prova da exposição do trabalhador a agentes que afetassem sua saúde ou integridade física, fosse o período considerado como especial. Cumpre considerar também que o artigo 57 da Lei 8.213/91 previa, em sua redação original, a concessão da aposentadoria especial de acordo com a atividade profissional, independentemente da comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. Contemplava também a conversão de tempo especial em comum e vice-versa àqueles trabalhadores que tiverem exercido atividades especiais durante o tempo total de 15, 20 ou 25 anos variável de acordo com o tipo de atividade e o agente nocivo a que exposto o trabalhador. Com a edição da Lei nº 9.032/95, de 28.04.95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado ao agente nocivo e a se permitir, apenas, a conversão de tempo especial em comum, excluindo a possibilidade de contagem do tempo comum como especial. Entretanto, embora estabelecida desde logo pela Lei nº 9.035/95, a comprovação efetiva da exposição a agentes agressivos somente tornou-se exequível com o advento da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, convertida na Lei nº 9.528/97, que modificou a redação do artigo 58, caput, da Lei nº 8.213/91, para atribuir ao Poder Executivo a definição dos agentes nocivos para fins de concessão de aposentadoria especial. A disciplina legislativa dos agentes agressivos ocorreu tão somente com o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, a permitir, a partir de então, que a comprovação da exposição aos agentes nocivos faça-se por laudo técnico. O referido decreto foi substituído pelo Decreto nº 3.048/99, que prevê, em seu anexo IV, o rol dos agentes agressivos. Assim, até 28/04/95, basta a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos anexos aos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 ou a comprovação, por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor), de sujeição do segurado a agentes nocivos previstos nos Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97, cujo elenco não é exaustivo, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. De 29/04/95 a 05/03/97, não basta que o segurado integre determinada categoria profissional, é necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário-padrão, da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos anexos aos Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97. A partir de 05/03/97, a comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos ou não no Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) deve ser lograda por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. A par disso, a jurisprudência já manifestou entendimento no sentido de ser imprescindível, após o advento do Decreto nº 2.172/97, o laudo técnico pericial para a comprovação do trabalho exercido em condições especiais. Entretanto, a Jurisprudência mais recente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pacificou a interpretação para acolher que após a Lei nº 9.528/97, também há a possibilidade de reconhecimento da especialidade com base apenas em Perfil Profissiográfico Previdenciário, desde que este contenha todos os elementos indispensáveis à aferição da atividade especial. Confira-se o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. I - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico, mantidos, pois os termos da decisão agravada que considerou comprovado ter o autor trabalhado sob condições especiais por 25 anos, 16 dias, fazendo jus à aposentadoria especial prevista no art.57 da Lei 8.213/91. II - Despicenda a discussão sobre o afastamento ou extinção do contrato de trabalho em que a parte autora exerce atividades especiais, a que faz alusão o art.57, §8º da Lei 8.213/91, uma vez que somente com o trânsito em julgado haverá, de fato, direito à aposentadoria especial. III - Ajuizada a ação antes de 29.06.2009, advento da Lei 11.960/09 que alterou os critérios de juros de mora, estes continuam a incidir à taxa de 1% ao mês, a contar de 10.01.2003, não se aplicando os índices previstos na novel legislação. Precedentes do STJ. IV - Agravo improvido (§1º do art.557 do C.P.C.) e embargos de declaração rejeitado, ambos interposto pelo INSS. (10ª Turma do E. TRF 3ª Região, Relator Des. Federal Sérgio Nascimento, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1511533, 2006.61.09.006640-9, DJF3 CJ1 DATA: 7/10/2010 PÁGINA: 1167). (grifei). Cumpre ressaltar, ainda, que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, para o enquadramento de determinada atividade como especial deve-se utilizar a legislação vigente ao tempo da prestação do trabalho respectivo, inclusive no que se refere aos meios de comprovação do exercício de tal atividade, de modo que eventuais restrições trazidas pela legislação superveniente devem ser desconsideradas. Assim se orientou a jurisprudência, porque os novos critérios para comprovação das condições especiais de trabalho não podem ser aplicados às atividades exercidas sob a égide da lei anterior. A exigência de provas, com relação a fatos ocorridos antes da lei, gera uma situação insustentável para o segurado, que se vê surpreendido pela necessidade de produzir provas impossíveis de serem colhidas e reconstruir fatos relativos a um tempo em que, diante da inexigência legal, não havia a preocupação de preservá-los. Tal retroação da lei chega a vulnerar o próprio princípio da segurança jurídica, agasalhado pelo Texto Constitucional. Em resumo: a) o tempo especial prestado até a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, pode ser comprovado mediante o mero enquadramento da atividade nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cujo elenco não é exaustivo, admitindo-se o socorro à analogia (Súmula n 198 do TFR), com exceção feita em relação ao agente ruído, para o qual sempre se exigiu comprovação via laudo pericial; b) a partir da Lei nº 9.032/95 até o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, o tempo especial passou a ser comprovado com a apresentação dos formulários SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 e DISES BE 5235; c) com a edição do Decreto nº 2.172, a comprovação do tempo especial prestado passou a reclamar, além da apresentação do SB-40, DSS-8030, DISES BE 5235 e DIRBEN BE 5235 ou do perfil profissiográfico (este exigido a partir de 01/01/2004 - IN INSS/DC nº 95/2003), o laudo técnico firmado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. d) com relação à comprovação da exposição a produtos químicos, até 05/03/1997, sendo considerada exclusivamente a relação (não exaustiva) das substâncias descritas nos anexos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, a avaliação da exposição a esses produtos será sempre qualitativa, por presunção legal; d.1) salvo no caso de benzeno (Anexo 13 da NR 159), para os períodos posteriores a 06/03/1997, a relação a ser observada é aquela trazida pelo Anexo IV, do Decreto nº 2.172/1997 (de 06/03/97 a 06/05/99) ou a pelo Decreto nº 3.048/1999 (de 07/05/99 a 18/11/2003), sendo certo que a avaliação deve se dar de forma quantitativa, cuja metodologia e procedimentos passaram a ser definidos de acordo com as Normas de Higiene Ocupacional da FUNDACENTRO. No que tange à existência de equipamento de proteção individual (EPI), observo que, com o advento da Lei nº 9.732/98, que alterou a redação do artigo 58 da lei 8.213/91, tornou-se obrigatória a elaboração de laudo técnico com expressa menção da utilização de equipamentos individuais ou coletivos de proteção, prevendo, ainda, a consideração da redução ou neutralização do agente nocivo para fins de concessão da aposentadoria especial. Todavia, deve-se ter em conta que para as atividades exercidas antes de 13.12.98, o uso ou a existência do EPI não descaracteriza o seu enquadramento como especial. Contudo, no julgamento do ARE nº 664335, o E. S.T.F. pacificou entendimento de que a efetiva neutralização do agente nocivo, em decorrência do uso do equipamento de proteção individual, terá por consequência a descaracterização da especialidade previdenciária para fins de percepção do benefício, salvo para o agente nocivo ruído. Basicamente, a E. Côrte assentou o que abaixo se transcreve: CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DEEQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. (...) 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...) 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335/SC, rel. Min. Luiz Fux, 4.12.2014). Assim, de acordo com a recente orientação pretoriana, o uso de EPI afasta o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas pelo segurado, salvo no caso de ruído ou, na hipótese de outro agente agressivo, comprovar-se que o uso do EPI não se afigurou suficiente para descaracterizar completamente a nociva exposição à qual o empregado se submeteu. Tratando-se especificamente do agente agressivo ruído, para a concessão de aposentadoria especial é necessário que o trabalhador esteja a ele exposto durante 25 anos. Como antes mencionado, para tanto, sempre foi exigida a sua comprovação efetiva, mediante a apresentação de laudo técnico. Previa o Anexo do Decreto nº 53.831/64 que o trabalho em locais com ruídos acima de 80 decibéis caracterizava a insalubridade para qualificar a atividade como especial. Interessante notar que o próprio réu adota tal entendimento, haja vista menção expressa à matéria constante no artigo 180 da Instrução Normativa 20/2007, segundo o qual, na análise do agente nocivo ruído, “até 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a 80 dB(A).” Sendo assim, não há que se falar na aplicação do limite mínimo de ruído em 90 decibéis para qualificar a atividade como especial até 05 de março de 1997 (quando da edição do Decreto nº 2.172), devendo ser considerado o limite mínimo de 80 decibéis, até esta data. O limite mínimo de 90 dB, por sua vez, somente pode ser aplicado até 17 de novembro de 2003, eis que a partir de 18 de novembro de 2003, deve-se observar o limite previsto no Decreto n. 4.882/03 – 85 decibéis. Conforme recentemente decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (Recurso Especial Representativo de Controvérsia), não é possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, que reduziu o limite de ruído para caracterização do tempo de serviço especial de 90 para 85 decibéis: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art.6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ.” (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05.12.2014) Fixadas as premissas essenciais à solução do litígio e considerando não haver qualquer questionamento nos autos a respeito da condição do autor como segurado, passo a apreciar o pedido veiculado à luz das provas produzidas. No caso em apreço, o autor requereu, administrativamente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição tendo o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS computado, até 26/02/2014 (data da DER), 34 anos, 08 meses e 08 dias de tempo de contribuição, sendo-lhe deferido o benefício (id 12399376 – pag. 97). Requer a parte autora seja reconhecido como laborado em condição especial os períodos de 01/06/1977 a 28/02/1978, 01/03/1978 a 31/10/1978, 01/11/1978 a 02/05/1979, 03/05/1979 a 14/07/1982, 25/02/1986 a 15/10/1986, 16/10/1986 a 22/08/1987, 23/08/1987 a 01/03/990, 02/03/1990 a 16/01/1992, 17/01/1992 a 13/08/1997, 15/03/1999 a 31/07/2000, 01/08/2000 a 10/03/2004, 23/02/2005 a 02/01/2008, 03/01/2008 a 31/12/2008 e 01/01/2009 a 07/10/2013, para fins de concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, em razão da sua exposição a agentes agressivos. Pois bem. Analisando a cópia do processo administrativo, verifico que relativamente aos períodos de 01/06/1977 a 28/02/1978, 01/03/1978 a 31/10/1978 e 01/11/1978 a 02/05/1979, o autor juntou Formulários DIRBEN 8030 emitidos pela empregadora Transpavi – Codrasa demonstrando que no exercício do cargo de Ajudante de Draga, Lubrificador e Maquinista em canteiro de obras, respectivamente, esteve exposto a graxa, óleo, gasolina e solventes (id 12399376 – pag. 19/21). As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Assim, tratando-se de substâncias enquadradas nos códigos 1.2.11, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.2.10, Anexo I do Decreto nº 83.080/79, há de ser reconhecida a especialidade. Quanto ao interregno de 03/05/1979 a 14/07/1982 laborado perante a empresa Ster Engenharia Ltda. também juntou o segurado Formulário emitido pela empregadora do qual se observa o exercício da atividade de Maquinista em obras de dragagem, estando assim descritas suas atividades: “Acompanhava o funcionamento dos motores e acessórios anotando suas variações e eventuais quebras; auxiliava o mecânico a detectar e a corrigi-los; monitorava o nível de lubrificantes, combustíveis e água; zelava pela limpeza e organização da praça de máquinas e pela lubrificação das partes móveis” (id 2399376 – pag. 24). Assim, diante da descrição das atividades exercidas pelo trabalhador, cabe o reconhecimento da a atividade especial por enquadramento na categoria profissional de Maquinista, código 2.5.3 do Decreto 83.080/79. No que tange aos intervalos de 25/02/1986 a 15/10/1986, 16/10/1986 a 22/08/1987, 23/08/1987 a 01/03/1990, 02/03/1990 a 16/01/1992 e 17/01/1992 a 13/08/1997 juntou o autor PPP’s emitidos pela empresa Dutoflex Tubos Flexíveis Indústria e Comércio Ltda. demonstrando que no exercício das funções de Ajudante de Extrusora, ½ Oficial de Extrusora, Operador de Produção, Líder de Turno e Encarregado de Produção, respectivamente, todos desenvolvidos no setor de Produção, esteve exposto a ruído de 89dB (id 12399376 – pag. 33/41). Extrai-se dos aludidos PPP’s a descrição das atividades exercidas pelo autor: Nesse passo, cumpre destacar que o PPP foi instituído pela Lei nº 9.528/97, é um documento histórico laboral do trabalhador, composto por vários campos que integram informações extraídas do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho e, consoante orientação jurisprudencial, sua apresentação, em regra, dispensa o fornecimento do laudo, pois aquele é previsto em lei para conter todas as informações essenciais deste. No caso do agente agressivo ruído, para o qual sempre se exigiu prova mediante laudo técnico, pois demanda medição de seu nível com metodologia adequada no ambiente de trabalho, o PPP deve trazer detalhes acerca da forma como foi medido o ruído e deve ser emitido com base nos registros ambientais ou pela monitoração biológica, fazendo referência, ainda, ao responsável técnico por sua aferição. No caso dos autos, contudo, observo que os PPP’s em apreço não contêm o profissional legalmente habilitado (médico ou engenheiro de segurança do trabalho) responsável pelos registros ambientais do fator de risco ou pela monitoração biológica. Assim, considerando imprescindível ao julgamento da lide o laudo técnico que embasou o preenchimento dos PPP’s, foi tentada a localização da empregadora Dutoflex – Tubos Flexíveis Indústrias e Com. Ltda. - atual denominação Brastubo Costruções Metálicas, a qual informou não possuir laudos técnicos (id 12399377 – pag. 36). Diante da impossibilidade de localização dos laudos técnicos, requereu o autor fosse designada audiência de instrução a fim de comprovar que seu labor na empresa Dutoflex foram realizadas em condições idênticas àquelas apontados no LTCAT fornecido pela empregadora Transpol, o que restou indeferido pelo Juízo com fundamento no despacho id 12399377 – pag. 84. Solicitou o autor a intimação do engenheiro de segurança do trabalho Alexandre Crothers, mencionado em PPP emitido pela empresa em período equivalente (id 12399377 – pag. 85/87). Em resposta, referido profissional afirmou que nunca elaborou ou subscreveu laudos ou registros ambientais para a empresa Dutoflex (id 20079847). Requereu, então, o demandante, fossem prestados esclarecimentos pela supervisora de RH da empresa Dutoflex, a Sra. Deyse Maria Pereira dos Santos, responsável pela emissão do PPP no qual consta o nome do engenheiro Alexandre Crothers. Sobreveio informação id 43106997 no sentido de que o Sr. Alexandre nunca prestou serviços para a empresa Dutoflex, sendo contratado pela empresa Brastubo nos idos de 2007/2008 para elaboração de Laudo Técnico, o qual possibilitou a emissão do PPP relativo ao funcionário Ivanir. Depreende-se da referida informação, também, que a empresa Dutoflex foi arrendada pela Brastubo em fevereiro de 1995 e o autor foi transferido para a nova empresa, a qual assumiu todas as obrigações trabalhistas. Afirma, ainda, que no momento do arrendamento a empresa Brastubo manteve as mesmas atividades da Dutoflex, mesmos produtos, matéria-prima, galpão industrial, maquinários, maquinas extrusoras, moto-serras, empilhadeiras, de modo que a área industrial permaneceu sendo a mesma até a paralisação das atividades industriais em 2016. Assim, solicitou o autor apresentação do LTCAT elaborado para a empresa Brastubo em fevereiro de 2013, encartado no id 135498799. De fato, comparando a descrição das atividades exercidas pelo autor nos PPP’s emitidos pela empresa Dutoflex com o Laudo elaborado pela empresa Brastubo, verifica-se que as funções do autor são compatíveis para o cargo de ½ Oficial Mecânico (setor Manutenção Mecânica e Elétrica) e Operador de Máquina Extrusora (setor Barracão de Revestimento de Tubos de Aço):. ½ Oficial Mecânico - Realiza serviços mecânicos em geral; - Realiza a manutenção corretiva e preventiva de máquinas na produção (troca de correias, rolamentos, redutores, pistões, motores); - Eventualmente opera lixadeira; - Realiza a limpeza de peças com óleo diesel (taxo) e thinner; - Lubrifica peças com graxa e óleo lubrificante; - Faz eventualmente soldagem de peças.. Operador de Máquina (Extrusora) - Auxiliar no posicionamento de tubo de aço na máquina; - Aciona máquina que automaticamente aplica manta de resina aquecida na superfície externa do tubo; - Inspeciona processo; - Marca parte de corte; - Separa colarinho; - Processo de indução de com temperatura de 220 oC; - Opera torno faceador, faceando face do tubo; - Opera teste hidrostático do tubo de aço; - Responsável pela limpeza do setor, varrendo piso e acondicionando e saco plástico. Quanto da avaliação dos níveis de pressão sonora, o laudo técnico descreve que a determinação da intensidade foi aferida por decibelímetro e dosímetro dentro do setor industrial, o qual estava em atividade operacional rotineira, com as Máquinas, Equipamento e as Atividades em operações normais. As medições seguiram os critérios constantes no texto do Anexo 1 da NR-15 da Portaria 3.214 do MTE. Todas as medidas foram realizadas a altura dos ouvidos dos trabalhadores durante intervalo de tempo representativo de jornada de trabalho. Dentro dos setores em que se ativou o autor, foram identificados ruídos acima de 90dB (id 135498799 - Pág. 47 e 49). Desse modo, a partir destes elementos de prova, entendo que o LTCAT elaborado para a empresa Brastubo vem suprimir as falhas dos PPP’s emitidos pela Dutoflex quanto à ausência de responsável pelos registros ambientais. E nem se alegue a extemporaneidade do laudo técnico, haja vista a orientação pretoriana de nossos tribunais superiores no sentido de que “o laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018; AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento e AC/ReO 0012008-74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017). Na mesma linha, temos a Súmula nº 68 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, publicada no dia Diário Oficial da União aos 24/09/2012, cujo enunciado é o seguinte: "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." Concluo, assim, deva ser reconhecida a especialidade dos interregnos de 25/02/1986 a 15/10/1986, 16/10/1986 a 22/08/1987, 23/08/1987 a 01/03/990, 02/03/1990 a 16/01/1992 e 17/01/1992 a 13/08/1997. Por fim, quantos aos períodos de 15/03/1999 a 31/07/2000, 01/08/2000 a 10/03/2004, 23/02/2005 a 02/01/2008, 03/01/2008 a 31/12/2008, 01/01/2009 a 07/10/2013 laborados na empresa Transtubo Indústria e Comércio Ltda. e Transpol Indústria e Comércio Ltda., o PPP (id 12399376 – pag. 43/56), demonstra o exercício dos cargos de Operador de Extrusora II, Encarregado de Produção, Líder de Produção e Encarregado de Produção, todos no setor Produção/Extrusão, quando o autor esteve exposto a ruído de 90dB. De acordo com as Justificativas Técnicas do INSS (id 12399376 – pag. 84), a técnica utilizada estaria inadequada e o ruído enquadrável como especial deve estar acima de 90dB a partir de 18/11/2003, momento a partir de quando deve ser observado o Nível de Exposição Normalizado – NEN com metodologia da NHO da Fundacentro. Pois bem. Os PPP’s emitidos pela empregadora fazem referência a técnica decibelimetro/dosimetro. Com efeito, no tocante ao ruído, a partir de 19/11/2003, com a vigência do Decreto nº 4.882/2003, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da FUNDACENTRO (itens. 5.1.1.1, 6.4 a 6.4.3). Para refletir essa mudança, foi também alterada a redação do código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, da qual passou a constar: "exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A)". Nos termos da Norma de Higiene Ocupacional "NHO-01" da FUNDACENTRO, os Níveis de Exposição Normalizados (NEN) são um método matemático aplicado aos níveis de ruído a que o trabalhador esteve efetivamente exposto com o objetivo de encontrar o nível de ruído médio equivalente numa jornada padrão de oito horas. Quanto ao método de medição do ruído, a NHO-01 determina a utilização preferencial da dosimetria, a partir de medidores integradores de uso pessoal (dosímetros de ruído), os quais são fixados diretamente no corpo do trabalhador. Todavia, no caso de impossibilidade da utilização do dosímetro, a norma não veda a adoção de outros tipos de medidores integradores ou de medidores de leitura instantânea. Dessa forma, qualquer que seja a época da atividade exercida pelo segurado, o essencial é que o nível de ruído informado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) reflita a dose diária de exposição do trabalhador, independentemente do tipo de medidor utilizado. Nesses termos, confira-se a tese firmada no Tema 174 da Turna Nacional de Uniformização de Jurisprudência: “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Por conseguinte, desde que o PPP indique expressamente a adoção das metodologias previstas na NHO-01 ou na NR-15, deve-se presumir que os valores informados, independentemente da técnica de medição utilizada, refletem a dose diária, devidamente normalizada para uma jornada de trabalho padrão de oito horas. De se ressaltar ainda que os PPP’s se encontram corroborados por PPRA elaborado pela empresa Transpol Indústria e Comércio (id 12399376 – pag. 239), o qual comprova exposição a níveis de pressão sonora de 84 a 96dB no Setor Extrusão. Considerando o nível máximo de ruído (pico de ruído) encontrado no local de trabalho - de 96dB, reconheço a especialidade dos interregnos de 15/03/1999 a 31/07/2000, 01/08/2000 a 10/03/2004, 23/02/2005 a 02/01/2008, 03/01/2008 a 31/12/2008, 01/01/2009 a 07/10/2013. Destarte, reconhecido o caráter especial dos períodos de 01/06/1977 a 28/02/1978, 01/03/1978 a 31/10/1978, 01/11/1978 a 02/05/1979, 03/05/1979 a 14/07/1982, 25/02/1986 a 15/10/1986, 16/10/1986 a 22/08/1987, 23/08/1987 a 01/03/1990, 02/03/1990 a 16/01/1992, 17/01/1992 a 13/08/1997, 15/03/1999 a 31/07/2000, 01/08/2000 a 10/03/2004, 23/02/2005 a 02/01/2008, 03/01/2008 a 31/12/2008 e 01/01/2009 a 07/10/2013, os quais, somados aos intervalos já enquadrados administrativamente (20/11/1984 a 31/05/1985 e 01/06/1985 a 03/02/1986) resulta no total de 31 anos e 5 meses e 18 dias, conforme tabela abaixo: Nº ESPECIAL Data Inicial Data Final Total Dias Anos Meses Dias 1 01/06/1977 28/02/1978 268 - 8 28 2 01/03/1978 31/10/1978 241 - 8 1 3 01/11/1978 02/05/1979 182 - 6 2 4 03/05/1979 14/07/1982 1.152 3 2 12 5 25/02/1986 15/10/1986 231 - 7 21 6 16/10/1986 22/08/1987 307 - 10 7 7 23/08/1987 01/03/1990 909 2 6 9 8 02/03/1990 16/01/1992 675 1 10 15 9 17/01/1992 13/08/1997 2.007 5 6 27 10 15/03/1999 31/07/2000 497 1 4 17 11 01/08/2000 10/03/2004 1.300 3 7 10 12 23/02/2005 02/01/2008 1.030 2 10 10 13 03/01/2008 31/12/2008 359 - 11 29 14 01/01/2009 07/10/2013 1.717 4 9 7 15 20/11/1984 31/05/1985 192 - 6 12 16 01/06/1985 03/02/1986 243 - 8 3 Total 11.310 31 5 0 De rigor, por conseguinte, o direito de a parte autora ser favorecida com a concessão de aposentadoria especial. Deixo de condenar o INSS ao pagamento das diferenças desde a data do requerimento administrativo, pois requerido pelo segurado aposentadoria por tempo de contribuição (B42). Além disso, do conjunto probatório apresentado à época, não se extrai a presença dos requisitos, uma vez que os PPP apresentados pelo segurado na esfera administrativa apresentavam-se incompletos. Ademais, impende lembrar que a análise da constitucionalidade do artigo 57, §8º, da Lei nº 8213/91, que trata da impossibilidade de percepção da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde é objeto do Tema 709 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e que, em 08/06/2020, a Suprema Corte proferiu julgamento no tema, fixando a seguinte tese: "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão”. Por tal razão, uma vez que o segurado permaneceu trabalhando na empresa Transpol após a data da DER até 01/10/2019, conforme consulta no CNIS (tela abaixo), os efeitos financeiros devem observar a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do mérito do Tema 709, com repercussão geral, sendo certo que a sua inobservância implicará, a qualquer tempo, na incidência do disposto no parágrafo 8º, do Art. 57, da Lei 8.213/91 (Leading Case RE 791961, julgado em 08/06/2020). Por fim, quanto ao reexame/remessa necessário(a), é fato que a atual legislação processual tornou mais rigorosos seus requisitos, como forma de estimular a conformação possível com a decisão judicial e a voluntariedade recursal, bem como de estimular a eficácia imediata das decisões. Na lógica da celeridade e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB/88), quis o legislador que a “condição de eficácia” representada pelo reexame necessário se restringisse aos casos de sucumbências dos entes públicos em expressões econômicas notavelmente altas, como consta do art. 496, I e § 1º do CPC/2015. Embora a sentença se presente ilíquida, conterá – todavia – os parâmetros da liquidação, e estando inspirada no norte principiológico da novel lei processual, é possível definir de antemão que o valor da condenação não superará, na forma do art. 496, I e § 1º, I do CPC/2015, o montante de 1.000 (mil) salários mínimos, ainda que o valor/RMI do benefício atingisse supostamente o teto do salário de contribuição para o momento da concessão. Nesse sentido, a esta sentença não estará sujeita ao reexame necessário. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003587-02.2014.4.03.6311 / 4ª Vara Federal de Santos Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida pelo autor para reconhecer o caráter especial dos períodos de 01/06/1977 a 28/02/1978, 01/03/1978 a 31/10/1978, 01/11/1978 a 02/05/1979, 03/05/1979 a 14/07/1982, 25/02/1986 a 15/10/1986, 16/10/1986 a 22/08/1987, 23/08/1987 a 01/03/1990, 02/03/1990 a 16/01/1992, 17/01/1992 a 13/08/1997, 15/03/1999 a 31/07/2000, 01/08/2000 a 10/03/2004, 23/02/2005 a 02/01/2008, 03/01/2008 a 31/12/2008 e 01/01/2009 a 07/10/2013, bem como o seu direito à concessão do benefício de aposentadoria especial (NB 166.499.688-2), com efeitos financeiros (DIP) a contar de outubro de 2019, nos termos da fundamentação supra. Fica advertida a parte autora de que a implantação do benefício pressupõe o afastamento de atividades com exposição a agentes nocivos, como determina o § 8º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, sendo certo que o retorno à atividade especial implicará automática suspensão do benefício de aposentadoria especial. O pagamento das prestações vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos da Resolução nº 134/10 do CJF, que aprova o Manual de Cálculos na Justiça Federal, ou outra que venha a substituí-la ou alterá-la, sendo os juros fixados desde a citação. Devem ser seguidos os termos da Resolução 267/2013 que, por conta do julgamento da ADI nº 4.357 pelo STF, declarou a inconstitucionalidade da lei nº 11.960/2009 por arrastamento. O pagamento das prestações vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos da Resolução nº 658, de 10/08/2020 do CJF, que aprova o Manual de Cálculos na Justiça Federal, ou outra que venha a substituí-la ou alterá-la. Ante a sucumbência mínima do autor, condeno o INSS a suportar os honorários advocatícios, os quais fixo no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º do artigo 85 do NCPC, considerando a base de cálculo como o proveito econômico obtido, a ser revelado em liquidação a partir dos valores devidos até a presente data, em respeito à Súmula 111 do STJ. Custas na forma da lei. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjunto nº 69/06, 71/06 e 144/11: 1. NB: 166.499.688-2; 2. Nome do Beneficiário: RICARDO DE OLIVEIRA; 3. Aposentadoria especial (B 46); 4. Renda mensal atual: N/C; 5. DIP: outubro/2019; 6. RMI: “a calcular pelo INSS”; 7. CPF: 654.788.007-91; 8. Nome da Mãe: Wilma da Conceição Oliveira; 9. PIS/PASEP: 10774081977. Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, I e § 1º, I do CPC/2015, bem como da fundamentação supra. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P. I. SANTOS, 15 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Retificação de Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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