Procedimento Comum Cível 5005957-14.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5005957-14.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: THAIS CRISTINA MOREIRA DOS REIS FELIX Advogado do(a) REQUERENTE: ANA PAULA RICCETTO AIELO - SP363997 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Nada a deliberar quanto a petição da parte autora tendo em vista a prolação de sentença de extinção no autos. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5005957-14.2020.4.03.6130 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Intime-se. OSASCO, 27 de maio de 2022.

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: THAIS CRISTINA MOREIRA DOS REIS FELIX Advogado do(a) REQUERENTE: ANA PAULA RICCETTO AIELO - SP363997 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Examinando os autos virtuais, observo que a parte autora deixou de cumprir as determinações deste Juízo. Não cumprida a ordem de emenda, é medida de rigor o indeferimento da petição inicial. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5005957-14.2020.4.03.6130 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Diante do exposto, indefiro a petição inicial (artigos 321, parágrafo único e 330, IV, ambos do CPC) e extingo o feito sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Observe-se que, não tendo sido saneada a irregularidade anterior, não é permitido que a parte autora proponha novo ajuizamento, enquanto esta permanecer, de acordo com o art. 486, §1º, do CPC. Sem custas e honorários. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC. Decorrido o prazo recursal ao arquivo, após as anotações de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. OSASCO, 22 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: THAIS CRISTINA MOREIRA DOS REIS FELIX Advogado do(a) REQUERENTE: ANA PAULA RICCETTO AIELO - SP363997 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5005957-14.2020.4.03.6130 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Intime-se. OSASCO, 15 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

14/02/2022, 18:38

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

14/02/2022, 18:38

Recebimento

09/12/2021, 18:51

Publicação

23/03/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: THAIS CRISTINA MOREIRA DOS REIS FELIX Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA RICCETTO AIELO - SP363997 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005957-14.2020.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Vistos. Trata-se de procedimento comum ajuizado por THAIS CRISTINA MOREIRA DOS REIS contra a CEF. É a síntese do necessário. Decido. Considerando que ao feito foi dado importe inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sob pena de nulidade absoluta, devem os presentes autos serem julgados pelo Juizado Especial Federal. A Lei n. 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina no artigo 3º: "Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do juizado especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do juizado especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do juizado especial, a sua competência é absoluta." Portanto, encontrando-se o importe conferido à demanda abaixo do valor previsto em lei e não se enquadrando a matéria debatida em quaisquer das situações de exclusão legalmente previstas, não há que se falar em incompetência do Juizado Especial Federal de Osasco/SP para processar e julgar o presente feito. Em virtude do exposto, declino da competência para a apreciação e julgamento desta lide em favor do Juizado Especial Cível desta Subseção Judiciária. Cumpra-se. Osasco, data incluída pelo sistema Pje. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

Incompetência

19/03/2021, 14:43

Conclusão (para decisão)

15/12/2020, 19:26

Remessa (outros motivos)

15/12/2020, 18:38

Distribuição (sorteio)

15/12/2020, 10:37

Documentos

•30/05/2022, 00:00