Monitória 0018558-09.2015.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0018558-09.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/01/2025, 19:12

Trânsito em julgado

09/01/2025, 19:12

Publicação

31/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: CAROLINA MAGATON BUSSOLA Advogado do(a) EXECUTADO: IVAN MARCHINI COMODARO - SP297615 S E N T E N Ç A Considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO que se processa nestes autos, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Custas ex lege. P.I. São Paulo, data da assinatura no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0018558-09.2015.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo

30/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2023, 10:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/05/2023, 15:26

Conclusão (para julgamento)

19/04/2023, 14:09

Publicação

02/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: CAROLINA MAGATON BUSSOLA Advogado do(a) EXECUTADO: IVAN MARCHINI COMODARO - SP297615 A T O O R D I N A T Ó R I O Ato ordinatório em conformidade com o disposto na Portaria nº. 17, de 24 de junho de 2011 (D.E. de 12/07/2011), da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, que delega aos servidores a prática de atos sem conteúdo decisório: Ciência às partes acerca do cumprimento do ofício de transferência eletrônica, conforme arquivo(s) em anexo, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada mais sendo requerido, os autos serão remetidos à conclusão para extinção da execução, conforme despacho id. 262623634. São Paulo, 30 de novembro de 2022. 14ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0018558-09.2015.4.03.6100

01/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/11/2022, 13:56

Publicação

21/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: CAROLINA MAGATON BUSSOLA Advogado do(a) EXECUTADO: IVAN MARCHINI COMODARO - SP297615 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 11 de novembro de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0018558-09.2015.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo

18/11/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, GIZA HELENA COELHO - SP166349 REU: CAROLINA MAGATON BUSSOLA Advogado do(a) REU: IVAN MARCHINI COMODARO - SP297615 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 0018558-09.2015.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Ação Monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de LANCHONETE SÃO PAULO I EST LTDA – EPP, RONALDO DE MAGALHÃES CASTRO e CAROLINA MAGATON BUSSOLA, visando ao pagamento do débito de R$ 67.748,57 (atualizado para agosto de 2015), convertendo-se o decreto injuntivo em título executivo judicial. Relata a autora, em síntese, que, em 22/09/2014, a parte ré celebrou com a CEF o “Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações”. Alega que, em razão do descumprimento das obrigações assumidas e do esgotamento das tentativas amigáveis de composição da dívida, não lhe restou alternativa a não ser o ajuizamento da presente ação, visando a compelir a parte ré ao pagamento do montante devido. Requer a expedição de mandado de citação, para pagamento da importância de R$ 67.748,57 (atualizada para agosto de 2015) ou oferecimento de embargos, sob pena de formação de título executivo. Com a inicial vieram documentos. Foi determinada a citação dos réus e, não obstante a indicação pela autora do endereço para citação, foi determinada, à Secretaria, a consulta aos sistemas conveniados (id 15142108 – fls. 112). O Oficial de Justiça Avaliador certifica que deixou de citar os réus, por não localizá-los (id 15142108 – fls. 140, 142, 144, 146, 148,150). A Corré CAROLINA MAGATON BUSSOLA apresenta embargos à ação monitória e aduz, em síntese, que a assinatura no contrato objeto de cobrança foi objeto de falsificação. Ao final, pugna pelo acolhimento da arguição de falsidade e a procedência dos embargos opostos (id 15142108 – fls. 153/161). Os embargos foram recebidos, com suspensão da eficácia do mandado inicial, nos termos do §4º, do art. 702, do CPC. Foi determinada a intimação da CEF para manifestar-se, no prazo de 15 dias (id 15142109 – fls. 14). A CEF apresentou impugnação aos embargos monitórios. Em preliminar, alegou carência de ação, pois a embargante jamais entrou em contato para resolver administrativamente. No mérito, sustentou a inexistência de qualquer indício de culpa, e requer a improcedência da ação (id 15142109 – 19/28). A Embargante requer a produção de prova pericial grafotécnica, bem como o deferimento de tutela provisória de urgência para a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito (id 14152109 – fls. 29/33). Foi deferido o pedido de tutela de urgência, para determinar, com relação ao débito discutido nestes autos, até ulterior deliberação, a suspensão da inscrição do nome da embargante, e do seu CPF, dos órgãos de proteção ao crédito, bem como foi determinada a realização de perícia grafotécnica (id 15142109 – fls. 35/36). Foi deferido o pedido de exclusão do nome da Embargante Carolina Magaton Bussola do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, desde que a inclusão tenha ocorrido exclusivamente pela dívida objeto deste feito. Foi deferida ainda a prova pericial requerida, nomeando perito Celso Mauro Ribeiro Del Picchia, facultando as partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos (id 15142109 – fls. 46). Tendo em vista a informação de que o nome da embargante ainda consta no cadastro de inadimplentes, apesar da determinação judicial para exclusão, foi determinada a expedição de ofício ao Serasa, solicitando esclarecimentos e determinando, na permanência da restrição, a retirada do nome em decorrência da dívida relativa ao contrato nº 21.1374.690.00000.47-47 (id 15142109 – fls. 62). Intimado, o SERASA Experian informou que foi cumprida a determinação judicial em seus exatos termos, ressalta, porém, que existem outras empresas de dados cadastrais, que também devem ser intimadas (id 15142109 – fls. 70). A embargante apresenta quesitos (id 14142109 – fls. 72/73). Em face do descumprimento da ordem judicial pela CEF, por não ter excluído o nome da Embargante dos cadastros de proteção ao crédito, foi fixada multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de manutenção do nome da corré nos cadastros de proteção (id 15069921 – fls. 54). Foi juntado o Laudo Pericial (id 15069921 – fls. 67/91). A Embargante requereu o pagamento da multa por descumprimento da tutela antecipada (id 15410895). Pelo despacho id 15525693, foi concedido o prazo de 10 (dez) dias para as partes manifestarem-se sobre o laudo pericial, facultando, ainda, a apresentação de memoriais (id 15525693). A Embargante apresentou alegações finais (id 16266406). A Embargante requereu majoração do valor da multa, pelo descumprimento da antecipação da tutela (id 17689369). Pela decisão id 17752826, foi reconhecido o integral cumprimento pela parte autora quanto à determinação da exclusão da negativação dos órgãos de proteção ao crédito, reconhecendo que os registros internos da autora estão em sua legítima esfera de auto-organização e disponibilidade, não cabendo intervenção pelo Judiciário. Peticionou a CEF (id 18663021), informando acerca da alteração contratual da empresa ré, de LANHONETE SÃO PAULO I WEST LTDA. – EPP para RMCA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Pelo despacho id 18778281, foi determinada a expedição de mandado para citação de Ronaldo de Magalhães Castro e determinada à Secretaria da Vara a retificação do pólo passivo, fazendo constar RMCA Consultoria Ltda. (CNPJ 71.764.047/0001-70). Foi, também, determinada a citação no endereço constante do contrato social. A Embargante informou a interposição do recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão id 17752826 (id 18865216). No id 25684897, foi determinada a intimação da ré Carolina Magaton Bussola para, nos termos dos arts. 6º e 139, inciso II, do CPC, fornecer o endereço para citação dos demais réus. A corré Carolina Magaton Bussola informou não ter qualquer contato com os demais corréus (id 26272720). Foi indeferido (Id 29429862), por ora, o pedido de julgamento dos embargos opostos por Carolina Magaton Bussola, em razão da falta de citação dos demais devedores; e determinar a citação dos corréus Ronaldo e RMCA. Foi juntada a decisão proferida nos autos do Agravo de instrumento, o qual não foi conhecido, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC (id 32945445 E 41009561). A CEF requereu a citação por Edital, nos termos do art. 256, inciso II, do CPC (ID 37762529). Pelo despacho id 43985711, foi determinada a expedição de carta precatória à Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, para citação dos corréus. Ficou consignado que o pedido de julgamento imediato e exclusivo dos embargos opostos por Carolina Bussola será analisado somente após as novas tentativas de citação dos demais réus, via carta precatória, restando indeferido, por ora, o pedido de apreciação imediata dos embargos. No despacho id 55960979, foi considerada infrutífera a tentativa de citação de Ronaldo e RMCA Consultoria na subseção judiciária do Rio de Janeiro/RJ, ficando determinada a citação, por precatória, à Comarca de Matão/SP (endereços constantes no despacho ID 43985711) e, após a intimação da credora para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) promover a distribuição da carta precatória no juízo deprecado, devidamente instruída com a petição inicial, contrato exequendo, memória de cálculos, procuração/substabelecimento, custas devidas e demais documentos essenciais; b) comprovar a devida distribuição junto aos presentes autos. Ao final, considerando que é dever da parte interessada acompanhar o andamento do ato deprecado no juízo destinatário (art. 261, §2º, CPC) e cooperar para que a diligência seja cumprida em prazo razoável (art. 6º c/c art. 261, §3º, ambos do CPC), caso a credora permaneça silente ou a deprecata retorne sem cumprimento por falta de recolhimento, parcial ou total, de custas, o feito será extinto em relação aos codevedores Ronaldo e RMCA Consultoria. No id 123440239, tendo em vista o desinteresse da credora no prosseguimento do feito, em relação aos devedores Ronaldo e RMCA Consultoria, uma vez que, embora advertida das consequências de sua eventual inércia (despacho ID 55960979), deixou de promover a distribuição da carta precatória nº 081/2021 (ID 56135610), para fins de citação desses devedores na comarca de Matão/SP, foi julgado EXTINTO o processo em relação aos devedores RONALDO DE MAGALHAES CASTRO e RMCA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA – EPP. É o relatório. Passo a decidir. Prevê o artigo 700 do Código de Processo Civil que a ação monitória pode ser ajuizada por quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. O ajuizamento da ação monitória não exige prova literal do quantum devido, pois, por “prova escrita”, deve ser entendido todo e qualquer documento que autorize o magistrado a aferir a existência do direito à cobrança de determinada dívida. Para a discussão sobre a liquidez do débito a lei assegura ao devedor a via dos embargos à monitória, na forma prevista no artigo 702 do CPC, os quais possibilitam amplo contraditório, ficando a questão a ser dirimida na sentença. Pois bem, nestes autos, a corré CAROLINA MAGATON BUSSOLA apresenta embargos à ação monitória e, em síntese, aduz que a assinatura no contrato objeto de cobrança foi objeto de falsificação. Pela prova colhida nos autos, inexiste dúvida de que a corré não participou da celebração do contrato que ensejou a ação de cobrança promovida pela CEF. Com efeito, constou do laudo grafotécnico, elaborado por perito da confiança deste juízo, que “As assinaturas constantes dos documentos questionados e da ficha de fls. 280 não emanaram do punho da Requerida, sendo, por conseguinte, falsas.” (id 15069921 – fls. 83). Impõe-se a conclusão de que, em razão dos fatos técnicos expostos e demonstrados, são inautênticas as firmas apostas no contrato em discussão. Restou incontroversa, portanto, a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual em discussão, amparada pela prova grafotécnica produzida, ficando comprovado que a corré não firmou o contrato com a autora, ou seja, ela não teve qualquer participação no negócio, razão pela qual se trata de documento nulo. E, como se trata de responsabilidade objetiva, não importa se a autora agiu sem dolo ou culpa ou até mesmo de boa-fé, pois ficou evidenciada a negligência por parte da instituição bancária. Por tais razões, reconheço a inexigibilidade da dívida objeto do “Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações” nº 21.1374.690.00000.47-14 Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos à monitória, oferecidos e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, a fim de reconhecer a inexigibilidade da dívida objeto do contrato nº 21.1374.690.00000.47-14. Fica determinada à CEF a exclusão o nome da corré CAROLINA MAGATON BUSSOLA dos cadastros de proteção ao crédito (SERASA e Outros), relativamente a tal contrato, confirmando a tutela antecipada deferida. Condeno a CEF a arcar com as custas e as despesas processuais e a pagar honorários advocatícios em favor da parte ré CAROLINA MAGATON BUSSOLA, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Sentença não sujeita a reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 15 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(138)