Procedimento Comum Cível 0013263-23.2008.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0013263-23.2008.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HIGINIO SALGADO TEIXEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Remetidos os autos à Contadoria Judicial para conferência, o auxiliar do Juízo apresentou parecer e cálculos nos termos do julgado, apurando como devidos os valores de R$ 894.621,84 (oitocentos e noventa e quatro mil, seiscentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos), sendo R$ 848.086,29 (principal) e R$ 46.535,55 (honorários advocatícios), ambos atualizados para 10/2019 (id. 48891700). Houve a anuência de ambas as partes (id. 52790274 e id. 53636996). É a síntese do necessário. Decido. Verifico que ambas as partes concordaram com a conta elaborada pelo auxiliar do Juízo, equidistante das partes, por meio de planilhas padronizadas pela(s) Contadoria(s) da J.F. da 3ª Região, nos termos do título executivo. Assim, HOMOLOGO os cálculos do Núcleo de Contas (id. 48891700), que bem atendem aos termos da matéria decidida, no valor total de R$ 894.621,84 (oitocentos e noventa e quatro mil, seiscentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos), apurado para o mês de outubro de 2019. Tendo em vista a ocorrência de sucumbência parcial, sendo vedada a compensação na forma do novo diploma processual, deverá ser observada a proporcionalidade, nos termos do contido no artigo 85, caput e § 14, do C.P.C./15. Dessa forma, condeno o INSS a pagar honorários à parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apurado pela contadoria e o montante apontado pela Autarquia, e também condeno a parte exequente a pagar honorários advocatícios ao INSS, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor originalmente cobrado e aquele apurado pela contadoria. Em relação à parte exequente, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, §3º, do mesmo código, por serem beneficiários da justiça gratuita (id. 23961733 - fl. 31). Prossiga-se, com a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s). Para tanto, a parte exequente deverá informar: a) se, do ofício requisitório a ser expedido nos autos deverão constar despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da Lei 7713/88, da Instrução Normativa RFB 1127/2011 e das Resoluções de ns. 458/2017 e 670/2020, ambas do Conselho da Justiça Federal (C.J.F.); b) se o seu nome cadastrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil é idêntico ao registrado nos presentes autos e, se está ativo, apresentando extrato atualizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013263-23.2008.4.03.6104

23/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Reativação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(21)