Procedimento Comum Cível 0021103-72.2003.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0021103-72.2003.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BARSA PLANETA INTERNACIONAL LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS VIANNA DE BARROS - SP17663 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 13 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 10 de junho de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021103-72.2003.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2026, 05:35

Expedição de precatório/rpv

30/06/2025, 13:18

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 09:59

Sem descrição

05/06/2025, 16:51

Expedida/certificada

26/05/2025, 13:09

Mero expediente

20/05/2025, 13:24

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BARSA PLANETA INTERNACIONAL LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS VIANNA DE BARROS - SP17663, MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704, RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762, RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n. 5028350-19.2022.4.03.0000 (Id 300698394), expeça-se ofício requisitório - PRC observando-se o cálculo acolhido na decisão de Id 245654464, certificando-se e juntando-se a respectiva minuta aos autos. Ato contínuo, intimem-se as partes a se manifestarem sobre o teor do ofício requisitório expedido nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, da Resolução n. 822 - CJF, de 20 de março de 2023. Com a concordância das partes ou no seu silêncio, proceda a Direção de Secretaria a sua validação e, ato contínuo, encaminhe-se a este Magistrado para assinatura e protocolo do referido ofício ao E. TRF da 3ª Região. No mesmo prazo assinalado, requeira a parte exequente o que de direito em relação aos honorários advocatícios fixados na decisão de Id 245654464. Concluídas as etapas anteriores, aguarde-se a comunicação de pagamento. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021103-72.2003.4.03.6100

22/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2024, 11:21

Expedição de precatório/rpv

15/12/2023, 18:27

Conclusão (para despacho)

11/12/2023, 15:34

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BARSA PLANETA INTERNACIONAL LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704, RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762, ANTONIO CARLOS VIANNA DE BARROS - SP17663, RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021103-72.2003.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela impugnante em que sustenta haver omissão, contradição ou erro material na decisão proferida (id 245654464). Alega a embargante que a decisão contém omissão, contradição ou erro material, uma vez que rejeitou a impugnação apresentada pela União Federal, sob o fundamento de que ambas as partes concordaram com o montante apresentado pela Contadoria Judicial. Desse modo, requereu a apreciação e provimento dos embargos declaratórios, a fim de complementar a decisão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, conheço dos embargos porque tempestivos. Assim, analiso o mérito: Mérito Insurge-se a embargante contra a decisão (id 245654464) alegando omissão, contradição ou erro material. Tenho que neste ponto assiste razão ao embargante, acolho o vício apontado como erro material, para que passe constar o seguinte da decisão: [...] Considerando que os cálculos apresentados pelo Contadoria Judicial são similares aos cálculos apresentados pela parte impugnada, bem como foi informado pela Contadoria Judicial que o montante apresentado pela parte autora/exequente está correto. Assim, constata-se que não ocorreu o excesso de execução, devendo ser rejeitada a impugnação apresentado no presente caso. Desse modo, acolho como correto o montante apresentado pela Contadoria Judicial, de modo que, acolho como correto o montante de R$ 106.706,35 (cento e seis mil setecentos e seis reais e trinta e cinco centavos), atualizada até 04/21, devendo ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento. Diante disso, rejeito a impugnação apresentada e acolho o montante acima mencionado, tendo em vista que não foi constato o excesso de execução. Condeno a impugnante em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença do valor aqui acolhido e o montante apresentado pela impugnante, nos termos art. 85, § 3º do Código de Processo Civil, que deverá ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após, decorrido o prazo para eventuais recursos, prossiga-se na execução. Intime-se. [...]. Mantenho o restante teor da decisão. Por isso, procede as alegações deduzidas pela recorrente. Ante o exposto: Conheço dos embargos declaratórios, e dou-lhes provimento, nos termos dos art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Conselho Curador de Honorários Advocatícios para proceder à devolução do montante a título de honorários advocatícios, recolhido indevidamente por meio DARF, nos termos da Resolução nº 10, de 14 de janeiro de 2020 (doc. 02), conforme requerido na petição (id 256313748). Registre-se. Intime-se. São Paulo, data de registro em sistema. lsa

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BARSA PLANETA INTERNACIONAL LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704, RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762, ANTONIO CARLOS VIANNA DE BARROS - SP17663, RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021103-72.2003.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de uma impugnação interposta pela União Federal ao cumprimento da sentença, nos termos previstos no artigo 525 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando excesso de execução. Sustenta que o cálculo do exequente apresenta excesso de execução, uma vez que apresenta divergência entre os recolhimentos relacionados Apresentou como montante devido o valor de R$ 94.972,84 (noventa e quatro mil, novecentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), válido para abril/2019 Devidamente intimada a parte contrária, apresentou manifestação. Os autos foram remetidos a Contadoria Judicial, esta apresentou como montante devido o valor de R$ 106.706,35 (cento e seis mil setecentos e seis reais e trinta e cinco centavos), atualizados 04/21. Esclareceu, ainda, o seguinte: que o valor total apurado pela parte credora está correto, As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial, a impugnante e a impugnada concordaram com o cálculo apresentada pela Contadoria Judicial (id 53111568 e53642745). Decido. Considerando que as partes concordaram com o montante apresentado pela Contadoria Judicial, de modo que, acolho como correto o montante de R$ 106.706,35 (cento e seis mil setecentos e seis reais e trinta e cinco centavos), atualizada até 04/21, devendo ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento. Diante disso, rejeito a impugnação apresentada e acolho o montante acima mencionado, tendo em vista que não foi constato o excesso de execução. Condeno a impugnante em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença do valor aqui acolhido e o montante apresentado pela impugnante, nos termos art. 85, § 3º do Código de Processo Civil, que deverá ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após, decorrido o prazo para eventuais recursos, prossiga-se na execução. Intime-se. São Paulo, data de registro em sistema. lsa

16/03/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Sem descrição

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

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