Procedimento Comum Cível 5001770-46.2017.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001770-46.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2023, 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/09/2023, 13:59

Trânsito em julgado

18/09/2023, 12:15

Publicação

21/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ISMAEL ALVES RANGEL FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODNEY ALVES DA SILVA - SP222641 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A "B" Em fase de cumprimento de sentença, expediram-se os respectivos requisitórios. Anexado ao feito o extrato de pagamento do requisitório correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais (Id 70285024). O exequente noticiou, também, o levantamento do requisitório principal, informando não se opor à extinção do feito. Anexou documentos (Id 273430671 e anexos). Nada mais requerido, veio-me o feito concluso para extinção. Decido. Realizados os depósitos judiciais dos valores correspondentes aos requisitórios expedidos, noticiado o pagamento e nada mais pleiteado, a demanda requer a extinção. Portanto, ante a satisfação dos créditos reclamados, a extinção da execução (cumprimento de sentença) é medida que se impõe. Em face do exposto, satisfeita a obrigação, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, nos moldes dos artigos 924, inc. II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito. PIC. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001770-46.2017.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

20/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2023, 18:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/06/2023, 19:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/06/2023, 19:28

Conclusão (para julgamento)

31/05/2023, 06:22

Expedida/certificada

12/05/2023, 18:04

Mero expediente

12/05/2023, 10:09

Conclusão (para despacho)

14/04/2023, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ISMAEL ALVES RANGEL FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODNEY ALVES DA SILVA - SP222641 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciente do extrato de pagamento do requisitório referente aos honorários advocatícios sucumbenciais (Id 245685747), o exequente nada pleiteou. Proferida decisão em sede de Embargos de Declaração (Id 254943235), também nada mais foi requerido. Portanto, aguarde-se sobrestado o pagamento do requisitório principal (Id 57704284). Intimem-se. Cumpram-se. Santos, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001770-46.2017.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

16/12/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ISMAEL ALVES RANGEL FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODNEY ALVES DA SILVA - SP222641 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1.O executado (INSS) opõe Embargos de Declaração (Id 55391315) em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados por ele, em impugnação, em razão da concordância do exequente, deixando de condenar o exequente/embargado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (Id 54841555). 2.Instado a se manifestar, o exequente/embargado aduziu, em resumo, que informou concordância com os cálculos trazidos pelo executado e, além disso, salientou ser beneficiário de justiça gratuita (Id 246679599). 3.Veio-me o feito concluso. Decido. 4.Elenca o art. 1022 do Código de Processo Civil, as hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração, dentre as quais, a omissão alegada pelo embargante. 5.Argumenta o embargante que a decisão deixou de condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na fase de cumprimento de sentença. 6.Entende que a condenação em comento decorre do acolhimento da impugnação apresentada, configurado, portanto, o rechaço do pleito executivo inicial e visa coibir a apresentação de cálculos desmedidos pelo exequente. 7.Alega que, em razão do princípio da causalidade, o embargado (exequente) deve responder pelos honorários reclamados. 8.Com efeito, os argumentos trazidos pelo embargante em desfavor da decisão contestada, demonstram trazer em seu cerne intento eminentemente infringente, na medida em que pretende modificação da decisão proferida, com o intuito de vê-la apreciada em seu favor. 9.Por outro lado, ao ratificar seus cálculos, o embargante requereu a condenação do exequente aos honorários advocatícios sucumbenciais. 10.Nesse sentido, esclarecem Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual em Vigor, p. 1.045): “Caráter infringente. Os Edcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) a correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a conseqüência do provimento dos Edcl”. 11.Tendo em vista a ausência de manifestação do juízo quanto a eventuais honorários sucumbenciais, em fase de cumprimento de sentença, pleiteados pelo executado/embargante, a insurgência do embargante deve ser acatada, em parte, ante a impossibilidade prática de percepção efetiva dos aludidos honorários, como restará informado. 12.Por outro lado, não assiste razão ao embargado quando aduz a impertinência da condenação, sob a alegação de que informou concordância com os cálculos elaborados pela parte adversa. 13.Em verdade, uma vez que apresentados os valores em sede de execução invertida (Id 38095772 e anexos), o embargado informou discordância e apresentou seus cálculos (Id 41728975 e anexos) e, somente, após o embargante ratificar seus próprios cálculos (Id 46262868 e anexos), houve concordância do embargado (Id 47993827). 14.Todavia, vale destacar que o pleito formulado não trará efeitos práticos, uma vez que o embargado é beneficiário de gratuidade de justiça. 15.Ante o exposto, acolho, em parte, os Embargos de Declaração apresentados, passando a constar da decisão homologatória dos cálculos, a seguinte redação: “Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em fase de cumprimento de sentença, no montante de 10% (dez por cento), apurado sobre a diferença entre o valor homologado e o valor apresentado por ele (exequente), nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, a execução dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente ficará suspensa, em face da gratuidade concedida, nos moldes do art. 98, § 3º, também do Código de Processo Civil.” 16.No mais, a decisão rechaçada permanece como proferida. 17.PIC. Santos, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001770-46.2017.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

30/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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