Embargos à Execução 0022965-05.2008.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 0022965-05.2008.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/10/2022, 15:42

Trânsito em julgado

11/10/2022, 15:41

Publicação

19/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: APF APOLINARIO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME Advogados do(a) REU: HELCIO HONDA - SP90389, JOSE GARDUZI TAVARES - SP26427, RITA DE CASSIA CORREARD TEIXEIRA - SP111992 S E N T E N Ç A (Tipo B) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, por ter sido a obrigação satisfeita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022965-05.2008.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/09/2022, 10:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/09/2022, 09:56

Remessa (outros motivos)

24/08/2022, 18:00

Recebimento

17/08/2022, 18:07

Conclusão (para decisão)

30/05/2022, 13:47

Expedida/certificada

27/05/2022, 12:33

Ato ordinatório

06/05/2022, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: APF APOLINARIO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME Advogados do(a) REU: HELCIO HONDA - SP90389, RITA DE CASSIA CORREARD TEIXEIRA - SP111992, JOSE GARDUZI TAVARES - SP26427 D E S P A C H O 1. Nos termos do artigo 523 do CPC, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022965-05.2008.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte executada para efetuar o pagamento voluntário do valor da condenação, devidamente atualizado. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Noticiado o cumprimento, dê-se ciência ao credor. 3. Caso o devedor não o efetue no prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento), bem como iniciar-se-á o prazo para que o devedor apresente impugnação. Prazo: 15 (quinze) dias. Int.

02/05/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

29/04/2022, 10:33

Documentos

Sentença

•16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: APF APOLINARIO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: HELCIO HONDA - SP90389-A APELADO: APF APOLINARIO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: HELCIO HONDA - SP90389-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022965-05.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: APF APOLINARIO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: HELCIO HONDA - SP90389-A APELADO: APF APOLINARIO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: HELCIO HONDA - SP90389-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY (Relator). APELANTE: APF APOLINARIO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: HELCIO HONDA - SP90389-A APELADO: APF APOLINARIO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: HELCIO HONDA - SP90389-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY (Relator). Dispõe o Artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/2015, serem cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. No presente caso, assiste razão a União no que tange à omissão quanto aos honorários advocatícios, que ora resta suprida nos termos a seguir. A análise dos autos demonstra que a sentença, ao acolher os embargos por reconhecimento da prescrição, condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 444,46 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), para outubro de 2010. Na apelação, a União alegou ofensa ao Artigo 20, § 3º, do CPC, uma vez que o valor da condenação em honorários foi irrisório diante do valor da causa, que foi de R$ 82.052,30 (oitenta e dois mil, cinqüenta e dois reais e trinta centavos) para setembro de 2008. Assim, pleiteou fossem os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, cujo Artigo 20, caput, preceituava ser cabível a condenação do vencido ao pagamento da verba honorária em todas as causas em que, havendo litígio, uma parte fosse sucumbente. Assim, tendo em vista o acolhimento da prescrição, deve a embargada arcar com os honorários advocatícios. Quanto ao valor dos honorários, não deve ser fixado de maneira desproporcional - seja em montante manifestamente exagerado seja em quantia irrisória - distanciando-se da finalidade da lei. A fixação deve ser justa, segundo o princípio da razoabilidade e os contornos fáticos da demanda, não estando o magistrado adstrito aos percentuais apontados no § 3º do Artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. Nesse sentido, é o julgado do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DETERCEIROS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA IRRISÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1.O magistrado, no momento da fixação da verba honorária, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções embargadas ou não, com base no art. 20, § 4º, do CPC/73,pode eleger como base de cálculo tanto o valor da causa, como arbitrar valor fixo, levando em consideração o caso concreto à luz dos preceitos constantes das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do referido preceito legal. (Precedentes). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no REspnº 1528744/RS, Quarta Turma, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, votação unânime, J. 14/06/2016, DJe 17/06/2016).” No presente caso, entendo devam ser os honorários advocatícios fixados moderadamente em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do Artigo 20, § 4º, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração para dar parcial provimento à apelação da União para majorar os honorários advocatícios nos termos acima fixados. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO RELATIVA À CONDENAÇÃO DA EXEQÜENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.Os embargos de declaração se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. II.No presente caso, assiste razão a União no que tange à omissão quanto aos honorários advocatícios, que ora resta suprida. III.Tendo em vista o acolhimento da prescrição, deve a embargada arcar com os honorários advocatícios. IV.Quanto ao valor dos honorários, não deve ser fixado de maneira desproporcional, seja em montante manifestamente exagerado seja em quantia irrisória. A fixação deve ser de acordo com o princípio da razoabilidade e com os contornos fáticos da demanda, não estando o magistrado adstrito aos percentuais apontados no § 3º do Artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. V.Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento à apelação da União para fixar os honorários advocatícios moderadamente, nos termos do Artigo 20, § 4º, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença, a cargo da embargada. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022965-05.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada União em face do acórdão que, em sede de embargos à execução de título judicial, acolheu os seus embargos de declaração anteriormente opostos para reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão executiva. Segue a ementa do julgado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINTENTES. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. I.Os embargos de declaração se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. II.No presente caso, assiste razão a União quanto à ocorrência de erro material no que tange à data do trânsito em julgado do acórdão, pois, diferentemente do que constou no decisum embargado, o trânsito em julgado do acórdão exequendo ocorreu em 04/02/1997. Após compensar parte do crédito, a credora compareceu aos autos em 23/05/2002 para informar o encerramento de suas atividades e pleitear a execução do restante via precatório. III.Conforme asseverou o provimento embargado, a compensação efetuada no âmbito administrativo não interrompe nem suspende o prazo para o ajuizamento da ação executiva do título judicial. IV.Transitado em julgado o acórdão exequendo em 04/02/1997 e efetuado o pedido de restituição via precatório em 23/05/2002, observa-se que a pretensão executiva está atingida pela prescrição. V.Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão executiva.” Alega a União existência de omissão no julgado quanto ao seu pedido, efetuado na apelação, de majoração dos honorários advocatícios fixados em primeira instância em valor irrisório. Intimada nos termos do Artigo 1.023, § 2º, do CPC, a exequente se manifestou pela rejeição dos embargos. É o relatório, dispensada a revisão nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022965-05.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para dar parcial provimento à apelação da União para majorar os honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: APF APOLINARIO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: HELCIO HONDA - SP90389-A APELADO: APF APOLINARIO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: HELCIO HONDA - SP90389-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022965-05.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: APF APOLINARIO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: HELCIO HONDA - SP90389-A APELADO: APF APOLINARIO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: HELCIO HONDA - SP90389-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY (Relator). APELANTE: APF APOLINARIO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: HELCIO HONDA - SP90389-A APELADO: APF APOLINARIO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: HELCIO HONDA - SP90389-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY (Relator). Dispõe o Artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/2015, serem cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. No presente caso, assiste razão a União quanto à ocorrência de erro material no que tange à data do trânsito em julgado do acórdão. Diferentemente do que constou no decisum embargado, o trânsito em julgado do acórdão objeto da execução ocorreu em 04/02/1997 (ID 106767547, fls. 166). Após compensar parte do crédito, a credora compareceu aos autos em 23/05/2002 para informar o encerramento de suas atividades, e pleitear a restituição do restante via precatório. Na ocasião apresentou os cálculos relativos ao valor remanescente. Conforme asseverou o provimento embargado, o prazo para a execução é de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença. Na hipótese de haver necessidade de liquidação da sentença, a fluência do prazo prescricional se inicia ao final dessa fase. Outrossim, a compensação efetuada no âmbito administrativo não interrompe nem suspende o prazo para o ajuizamento da ação executiva do título judicial. In casu, transitado em julgado o acórdão exequendo em 04/02/1997 e efetuado o pedido de restituição via precatório em 23/05/2002, observa-se que a pretensão executiva está atingida pela prescrição. A matéria afeta à correção monetária resta prejudicada. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão executiva. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINTENTES. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. I.Os embargos de declaração se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. II.No presente caso, assiste razão a União quanto à ocorrência de erro material no que tange à data do trânsito em julgado do acórdão, pois, diferentemente do que constou no decisum embargado, o trânsito em julgado do acórdão exequendo ocorreu em 04/02/1997. Após compensar parte do crédito, a credora compareceu aos autos em 23/05/2002 para informar o encerramento de suas atividades e pleitear a execução do restante via precatório. III.Conforme asseverou o provimento embargado, a compensação efetuada no âmbito administrativo não interrompe nem suspende o prazo para o ajuizamento da ação executiva do título judicial. IV.Transitado em julgado o acórdão exequendo em 04/02/1997 e efetuado o pedido de restituição via precatório em 23/05/2002, observa-se que a pretensão executiva está atingida pela prescrição. V.Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão executiva. ACÓRDÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022965-05.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada União em face do acórdão que, em sede de embargos à execução de título judicial, julgou prejudicada a sua apelação e deu provimento à apelação da exequente para afastar a ocorrência de prescrição e determinar o prosseguimento da execução. Segue a ementa do julgado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COM RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ DEFINIDOS PELO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.O Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática prevista no Artigo 543-C do CPC/1973, assentou o entendimento de que "a sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido": REsp nº 1.114.404/MG, Primeira Seção, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01/03/2010. II.A matéria, inclusive, é tema da Súmula nº 461 do STJ: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". III.No entanto, a compensação efetuada na seara administrativa não interrompe nem suspende o prazo para o ajuizamento da ação executiva do título judicial. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp nº 1.423.074/RS, Segunda Turma, Relator Ministro OG FERNANDES, DJe 09/05/2018. IV.Quanto à prescrição da ação de execução, o prazo é de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença exequenda, a teor do enunciado da Súmula nº 150 do STF. V.No caso em apreço, a credora, após efetuar a compensação de parte do indébito, pleiteou a repetição do saldo via precatório dentro do prazo prescricional. VI.No que tange ao valor a ser restituído, devem prevalecer os cálculos da contadoria por estarem consentâneos com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento no REsp nº 1.112.524/DF, abatendo-se o montante já compensado. VII.Honorários advocatícios a cargo da embargante, fixados moderadamente. VIII.Apelação da embargante prejudicada e apelação da embargada provida para afastar a prescrição da pretensão executiva e determinar o prosseguimento da execução.” Alega a embargante União existência de erro material no julgado por ter considerado 02/06/1997 como data do trânsito em julgado do acórdão, pois, na verdade, o acórdão transitou em julgado em 04/02/1997, e, por consequência, operou-se a prescrição da execução. Também sustenta omissão quanto aos índices de correção do cálculo acolhido, os quais violaram a coisa julgada. Intimada, a embargada deixou de se manifestar. É o relatório, dispensada a revisão nos termos regimentais. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022965-05.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

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