Petição Cível 0003846-88.2019.4.03.6321 - TRF3

Petição Cível 0003846-88.2019.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 07:06

Publicação

21/08/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIA MARTINA GIRARDI Advogado do(a) EXEQUENTE: JUSSARA APARECIDA GUTTIERREZ PIMENTEL - SP215465 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a notícia de expedição do requisitório de pagamento, PRC, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Após o pagamento do Precatório, havendo interesse, deverá o advogado da parte solicitar a validação de procuração, recomendando-se o peticionamento por "pedido de expedição de certidão-advogado constituído nos autos" para viabilizar maior celeridade a este procedimento. A consulta ao requisitório pode ser realizada pelo link a seguir, que constam as principais informações sobre o ofício expedido: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003846-88.2019.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Intime-se. Cumpra-se. SãO VICENTE, 22 de julho de 2024.

19/08/2024, 00:00

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

16/08/2024, 21:31

Expedida/certificada (Outros documentos)

16/08/2024, 21:30

Decisão Interlocutória de Mérito

22/07/2024, 19:16

Conclusão (para decisão)

22/07/2024, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 07:03

Publicação

23/04/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIA MARTINA GIRARDI Advogado do(a) EXEQUENTE: JUSSARA APARECIDA GUTTIERREZ PIMENTEL - SP215465 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003846-88.2019.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos. Estando em conformidade com os parâmetros e termos estabelecidos na sentença/acórdão, acolho os cálculos apresentados pela CECALC. Providencie a Secretaria à expedição do ofício para requisição dos valores devidos. Deverá ser realizado o destacamento dos honorários contratuais, bem como expedido o requisitório referente às verbas sucumbenciais. Uma vez expedido o RPV/PRC, intimem-se as partes para ciência por Ato Ordinatório. Ato contínuo, voltem conclusos. No mais, nas hipóteses de incapacidade civil, a parte exequente deverá apresentar certidão atual do processo de interdição ou do registro civil em que conste a informação do atual curador. Intime-se. Cumpra-se. SãO VICENTE, 19 de abril de 2024.

22/04/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

19/04/2024, 16:05

Decisão Interlocutória de Mérito

19/04/2024, 16:05

Conclusão (para decisão)

15/04/2024, 18:04

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 07:15

Documentos

Intimação

•19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCIA MARTINA GIRARDI Advogado do(a) RECORRIDO: JUSSARA APARECIDA GUTTIERREZ PIMENTEL - SP215465 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA: RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCIA MARTINA GIRARDI Advogado do(a) RECORRIDO: JUSSARA APARECIDA GUTTIERREZ PIMENTEL - SP215465 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA (RELATOR): A controvérsia recursal gira em torno do período de 02/2019 a 10/2019. Sobre o período controvertido, a sentença assim se pronunciou: No que tange ao intervalo requerido de 01/2019 a 09/2019, extrai-se da contagem de tempo do indeferimento da parte ré (item 13 fls. 08 a 10) que o mês 01/ 2019 já está reconhecido, razão pela qual falta interesse de agir no tocante a esse mês. Do CNIS (item 26 fls. 20), constam as remunerações da prestação de serviço junto ao “Agrupamento de Contratantes Cooperativas”, no interregno controverso de 02/2019 a 09/2019. Por força do artigo 4º da Lei 10.666, de 2003, é da empresa tomadora de serviços a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição devida pelo contribuinte individual que lhe preste serviços: Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 ( vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). Aplica-se, assim, o disposto no § 5º do art. 33 da Lei nº 8.212/1991, com a presunção de que foi realizado o desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas, visto que a empresa está obrigada, nos termos da lei. Neste sentido, trago à colação a jurisprudência: [...] Dessarte, é de rigor o reconhecimento, como tempo comum, do lapso de 01/02/2019 a 06/09/2019 (DER). Note-se que, ao contrário do alegado pelo recorrente, no procedimento administrativo (ID 185029758), a autora juntou as guias de recolhimento de contribuição previdenciária das competências de janeiro a setembro de 2019 (págs. 73-81). Dessa forma, não havia motivos para o INSS não ter computado administrativamente tal período. Termo inicial da aposentadoria Diz o art. 54 da Lei nº 8.213/91 que a data do início da aposentadoria por tempo de serviço, atual aposentadoria por tempo de contribuição, deve observar as mesmas regras aplicáveis à aposentadoria por idade, previstas no art. 49 da mesma lei, verbis: Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea “a”; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. Portanto, havendo requerimento administrativo, esse é o marco legal para a determinação do termo inicial da aposentadoria, ainda que o direito ao benefício seja comprovado apenas em juízo. Nesse sentido é a Súmula nº 33 da Turma Nacional de Uniformização: Súmula 33 - Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício. Em recente julgado, a TNU explicou que esse entendimento vale inclusive nos casos em que a prova do direito ao benefício não foi realizada no processo administrativo: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 33 TNUJ. PROVAS APRESENTADAS APENAS NO PROCESSO JUDICIAL. PRÉ-EXISTÊNCIA DO DIREITO. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O REQUERIMENTO. INCIDENTE IMPROVIDO. 1. Comprovada a similitude e a divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma, oriundos de Turmas Recursais de diferentes Regiões, com indicação da fonte (Processo 00118688620054036302, 1ª Turma Recursal – SP, Rel. Juíza Federal Kyu Soon Lee, DJF3 30/06/2011), tem cabimento o incidente de uniformização. 2. Esta Turma Nacional já sumulou entendimento no sentido de que, “Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício” (Enunciado nº 33). A redação da súmula, entretanto, não esclarece se a orientação nela exposta também se aplica aos casos em que a prova do direito ao benefício não foi realizada no processo administrativo. 3. Para a análise do direito ao benefício, é indiferente saber se as provas apresentadas na ação judicial constaram do processo administrativo. Com efeito, se é certo que a avaliação realizada no processo administrativo levou em consideração o conjunto probatório então existente, e que a autarquia previdenciária não poderia conceder o benefício com base em provas que não haviam sido apresentadas naquele momento, é não menos certo que a ação judicial julga não apenas a correção e legalidade do ato administrativo de indeferimento, mas o próprio direito ao benefício postulado. Pensar de forma contrária (que a ação judicial julga apenas se o ato de indeferimento foi praticado corretamente, de acordo com as provas apresentadas no processo administrativo) implicaria reconhecer que eventual sentença de improcedência jamais faria coisa julgada material, pois a sentença avaliaria apenas a legalidade daquele ato específico (NB), não obstando que o autor formulasse outros requerimentos administrativos, tantos quantos desejasse, e sempre pudesse propor novas ações judiciais para avaliar a legalidade destes novos atos de indeferimento. 4. Mas não é assim. A sentença que julga pretensão a determinado benefício previdenciário avalia a existência do próprio direito ao benefício, com base em todos os fatos alegados como causa de pedir e provas que vierem a ser apresentadas, e não apenas se as provas existentes no processo administrativo eram suficientes para o seu deferimento. A sentença assim prolatada formará, inclusive, coisa julgada material, a impedir a propositura de ação idêntica, com base nos mesmos fatos (mesmo tempo de contribuição), ainda que a parte apresente provas diversas daquelas apresentadas na ação anterior, pois provas não são elementos identificadores da ação (art. 301, § 2º do CPC). 5. Ademais, a sentença judicial não constitui o direito do autor, apenas declara um direito pré-existente e condena o réu a satisfazê-lo. Com efeito, não se deve confundir a existência de um direito com a prova da sua existência. Se a parte comprova o direito ao benefício previdenciário apenas durante a ação judicial, mas demonstra que o direito já existia desde a época do requerimento administrativo – apenas não havia sido provado - nada obsta o reconhecimento do direito e a condenação ao pagamento das prestações devidas desde aquela data. 6. A condenação da autarquia ao pagamento de prestações vencidas antes da ação não deve ser interpretada como uma sanção ou censura à conduta administrativa de indeferimento. A sanção prevista em lei para o atraso são os juros moratórios – que, nesse caso, não são devidos. O pagamento das prestações anteriores à ação é mera satisfação de um direito, sem qualquer juízo sobre culpa ou responsabilidade pela não satisfação anterior, que pode até ser do próprio segurado. 7. Incidente de Uniformização conhecido e desprovido. (PEDILEF 50095171520124047003, JUIZ FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO, TNU, DOU 21/06/2013 pág. 105/162.) Revela-se, portanto, infundada a fixação do termo inicial do benefício em qualquer outra data senão naquela prevista no art. 49 da Lei nº 8.213/91. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003846-88.2019.4.03.6321 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Trata-se de ação movida por MARCIA MARTINA GIRARDI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que tem por objeto a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, em 06/09/2019 (DER), mediante o cômputo de tempo de serviço comum anotado em CTPS, no período de 08/04/1991 a 29/05/1992, além das contribuições referentes às competências de 01/2019 a 09/2019. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a (i) averbar, como tempo de serviço comum, os períodos de 08/04/1991 a 29/05/1992 e de 01/02/2019 a 06/09/2019; (ii) implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 06/09/2019 (DIB na DER); e (iii) pagar as prestações vencidas, que deverão ser calculadas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução. O réu recorre, sustentando, em síntese, que (i) conforme procedimento administrativo, verifica-se que no tocante aos recolhimentos de 02/2019 a 10/2019 a informação em GFIP somente ocorreu de modo extemporâneo, exatamente em 08/12/2019, ou seja, após o requerimento formalizado em 06/09/2019; (ii) não havia como a autarquia tomar conhecimento de eventual direito da autora; e (iii) o benefício somente é devido a partir da data em que o beneficiário apresenta toda a documentação necessária para sua concessão. A autora ofereceu contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003846-88.2019.4.03.6321 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/09/2022, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Expedida/certificada (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(79)