Execução Fiscal 5001154-52.2020.4.03.6141 - TRF3

Execução Fiscal 5001154-52.2020.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: WILLY FREIRE DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: NEWTON PIETRAROIA NETO - SP334954, LUCIANA RODRIGUES SALDANHA - SP361162 D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001154-52.2020.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de exceção de pré executividade inicialmente oposta pela Defensoria Pública da União enquanto curadora especial da parte executada (citada por edital), por intermédio da qual aduz a ocorrência de prescrição. Intimada, a ANTT se manifestou, impugnando a exceção. Foi determinada a apresentação de cópia do procedimento administrativo referente à multa executada. Anexado o documento, e constituído patrono pelo executado, foi intimado a se manifestar. Manifestou-se, então, reiterando a alegação de prescrição. Assim, vieram os autos à conclusão. É a síntese do necessário. DECIDO. Primeiramente, oportuno esclarecer que entendo perfeitamente admissível a oposição de exceção de pré-executividade, à qual, entretanto, imponho limites, justamente para evitar o tumulto da execução impugnada, o qual ocorreria se possibilitada a abertura de instrução probatória, em razão de exceção de pré-executividade. Nestes termos, para matérias de ordem pública, tais como pressupostos processuais e condições da ação, desde que estas não exijam dilação probatória, sendo verificáveis de plano, com base nos elementos já constantes dos autos, é possível a oposição da mencionada exceção. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Analisando os argumentos expostos pela parte executada, bem como os documentos anexados aos autos, verifico que não há como se acolher a exceção de pré executividade. Como se verifica dos autos, o executado foi notificado da infração em abril de 2013, quedando-se inerte. Não apresentou defesa administrativa. Foi, então, encaminhada notificação da multa em 2015 – e não em 2013, já que a multa de fls. 11 do procedimento administrativo não foi encaminhada. Tal notificação de multa foi recebida em 2015, com vencimento em 2016. O AR positivo de abril de 2013, mencionado pelo executado em seu quadro, não é da multa aplicada, e sim da autuação, conforme se verifica de seu teor. O único AR da multa é aquele de 2015. Assim, o curso do prazo para ajuizamento da execução somente se iniciou em 2016 – não tendo decorrido até o ajuizamento desta execução, em 2020. Por conseguinte, rejeito a alegação de prescrição. Isto posto, rejeito a exceção de pré executividade oposta pela parte executada. Int. São Vicente, 24 de março de 2022. SãO VICENTE, 24 de março de 2022.

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: WILLY FREIRE DA SILVA EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DE RÉUS AUSENTES OU EM LUGAR INCERTO. A MM. JUÍZA FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE, que assina abaixo, Estado de São Paulo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a WILLY FREIRE DA SILVA CPF: 309.110.008-10, que lhe foi proposta EXECUÇÃO FISCAL (1116), processo nº 5001154-52.2020.4.03.6141, ajuizada pelo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, para cobrança do montante de R$1,069.83, (atualizado em 20/03/2020 19:49:46 ). Para que chegue ao conhecimento da parte executada que se encontra em lugar incerto e não sabido, expede-se o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação única, para: CITAÇÃO dos termos da presente Execução Fiscal, a fim de que efetue o pagamento do débito indicado, mais acréscimos legais, no prazo de 05 (cinco) dias, contados após o prazo do edital, sob pena de penhora de seus bens e prosseguimento com os demais atos executivos até satisfação do crédito da exequente. Aplicam-se, no que couber, o disposto nos incisos II e IV, do art. 257 do NCPC. Para que ninguém possa alegar ignorância, será o presente publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, por meio do sitio oficial desta Justiça Federal (art. 257, II do CPC). Ciente de que este Juízo funciona à Rua Benjamin Constant, 415 – Centro – São Vicente. Nada mais, São Vicente, 20 de setembro de 2021. Citação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001154-52.2020.4.03.6141 , para cobrança do montante de R$1,069.83, (atualizado em 20/03/2020 19:49:46 ). Para que chegue ao conhecimento da parte executada que se encontra em lugar incerto e não sabido, expede-se o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação única, para: CITAÇÃO dos termos da presente Execução Fiscal, a fim de que efetue o pagamento do débito indicado, mais acréscimos legais, no prazo de 05 (cinco) dias, contados após o prazo do edital, sob pena de penhora de seus bens e prosseguimento com os demais atos executivos até satisfação do crédito da exequente. Aplicam-se, no que couber, o disposto nos incisos II e IV, do art. 257 do NCPC. Para que ninguém possa alegar ignorância, será o presente publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, por meio do sitio oficial desta Justiça Federal (art. 257, II do CPC). Ciente de que este Juízo funciona à Rua Benjamin Constant, 415 – Centro – São Vicente. Nada mais, São Vicente, 20 de setembro de 2021.

27/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(84)