Procedimento Comum Cível 0000529-86.2007.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000529-86.2007.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2026, 15:33

Trânsito em julgado

13/05/2026, 15:32

Publicação

12/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: HOMBRE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA - EPP EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, ANTONIO BENTO DE SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO BENTO DE SOUZA - SP123814, CINTIA APARECIDA TORRES TAMBOR - SP136792, JOICE MARTINS DE OLIVEIRA ROSSI - SP236393 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BENTO DE SOUZA - SP123814, CINTIA APARECIDA TORRES TAMBOR - SP136792 EXECUTADO: MARCYN CONFECÇÕES LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: CELIO CELLI NETO - SP387259, LUCAS GEBAILI DE ANDRADE - SP248535 S E N T E N Ç A (Tipo B) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, por ter sido a obrigação satisfeita. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000529-86.2007.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: HOMBRE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA - EPP EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, ANTONIO BENTO DE SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO BENTO DE SOUZA - SP123814, CINTIA APARECIDA TORRES TAMBOR - SP136792, JOICE MARTINS DE OLIVEIRA ROSSI - SP236393 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BENTO DE SOUZA - SP123814, CINTIA APARECIDA TORRES TAMBOR - SP136792 EXECUTADO: MARCYN CONFECÇÕES LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: CELIO CELLI NETO - SP387259, LUCAS GEBAILI DE ANDRADE - SP248535 S E N T E N Ç A (Tipo B) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, por ter sido a obrigação satisfeita. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000529-86.2007.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2026, 12:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/03/2026, 19:33

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 15:43

Publicação

16/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: HOMBRE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA - EPP EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, ANTONIO BENTO DE SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO BENTO DE SOUZA - SP123814, CINTIA APARECIDA TORRES TAMBOR - SP136792, JOICE MARTINS DE OLIVEIRA ROSSI - SP236393 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BENTO DE SOUZA - SP123814, CINTIA APARECIDA TORRES TAMBOR - SP136792 EXECUTADO: MARCYN CONFECÇÕES LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: CELIO CELLI NETO - SP387259, LUCAS GEBAILI DE ANDRADE - SP248535 C E R T I D Ã O Com a publicação/ciência deste ato ordinatório, É INTIMADA a requerente (Hombre Confecções e Acessórios Ltda-EPP) a manifestar-se nos termos da decisão Id 360308904, item 2, abaixo transcrito: "[...] 2. Noticiada a transferência, 11ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000529-86.2007.4.03.6100 intime-se a exequente HOMBRE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA para se manifestar sobre a satisfação da execução. Prazo: 15 (quinze) dias. [...]"

13/06/2025, 00:00

Publicação

21/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: HOMBRE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA - EPP EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, ANTONIO BENTO DE SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO BENTO DE SOUZA - SP123814, CINTIA APARECIDA TORRES TAMBOR - SP136792, JOICE MARTINS DE OLIVEIRA ROSSI - SP236393 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BENTO DE SOUZA - SP123814, CINTIA APARECIDA TORRES TAMBOR - SP136792 EXECUTADO: MARCYN CONFECÇÕES LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: CELIO CELLI NETO - SP387259, LUCAS GEBAILI DE ANDRADE - SP248535 A T O O R D I N A T Ó R I O Com a publicação/ciência deste ato ordinatório, É INTIMADA a exequente HOMBRE CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS LTDA, do despacho Id 360308904 que abaixo é transcrito: "Trata-se de cumprimento de sentença de honorários dos exequentes HOMBRE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA e INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, em face de MARCYN CONFECÇÕES LTDA. A execução já foi extinta em relação ao cumprimento de sentença iniciado pelo INPI. Resta pendente apenas a execução iniciada por HOMBRE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA. A executada foi intimada para comprovar o depósito das parcelas em favor da exequente HOMBRE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA. A executada comprovou o pagamento de 30% do acordo proposto bem como o depósito das parcelas 1/6, 2/6 e 3/6. O Ofício de transferência foi expedido e cumprido. Posteriormente a executada comprovou o pagamento das demais parcelas (4/6, 5/6 e 6/6). Decisão. 1. Oficie-se à CEF para transferência direta dos valores depositados em IDs 341839274, 345236611 e 349114535, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC. 2. Noticiada a transferência, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000529-86.2007.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a exequente HOMBRE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA para se manifestar sobre a satisfação da execução. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Após, encaminhe-se o processo para a conclusão. Int." SãO PAULO, 19 de maio de 2025.

20/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: HOMBRE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA - EPP EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, ANTONIO BENTO DE SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO BENTO DE SOUZA - SP123814, CINTIA APARECIDA TORRES TAMBOR - SP136792, JOICE MARTINS DE OLIVEIRA ROSSI - SP236393 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BENTO DE SOUZA - SP123814, CINTIA APARECIDA TORRES TAMBOR - SP136792 EXECUTADO: MARCYN CONFECÇÕES LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: CELIO CELLI NETO - SP387259, LUCAS GEBAILI DE ANDRADE - SP248535 A T O O R D I N A T Ó R I O Com a publicação/ciência deste ato ordinatório, É INTIMADA a exequente HOMBRE CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS LTDA, do despacho Id 360308904 que abaixo é transcrito: "Trata-se de cumprimento de sentença de honorários dos exequentes HOMBRE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA e INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, em face de MARCYN CONFECÇÕES LTDA. A execução já foi extinta em relação ao cumprimento de sentença iniciado pelo INPI. Resta pendente apenas a execução iniciada por HOMBRE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA. A executada foi intimada para comprovar o depósito das parcelas em favor da exequente HOMBRE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA. A executada comprovou o pagamento de 30% do acordo proposto bem como o depósito das parcelas 1/6, 2/6 e 3/6. O Ofício de transferência foi expedido e cumprido. Posteriormente a executada comprovou o pagamento das demais parcelas (4/6, 5/6 e 6/6). Decisão. 1. Oficie-se à CEF para transferência direta dos valores depositados em IDs 341839274, 345236611 e 349114535, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC. 2. Noticiada a transferência, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000529-86.2007.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a exequente HOMBRE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA para se manifestar sobre a satisfação da execução. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Após, encaminhe-se o processo para a conclusão. Int." SãO PAULO, 19 de maio de 2025.

20/05/2025, 00:00

12/07/2024, 00:00

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: HOMBRE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA - EPP EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, ANTONIO BENTO DE SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO BENTO DE SOUZA - SP123814, CINTIA APARECIDA TORRES TAMBOR - SP136792, JOICE MARTINS DE OLIVEIRA ROSSI - SP236393 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BENTO DE SOUZA - SP123814, CINTIA APARECIDA TORRES TAMBOR - SP136792 EXECUTADO: MARCYN CONFECÇÕES LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS GEBAILI DE ANDRADE - SP248535 D E S P A C H O O Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI iniciou cumprimento de sentença em face de Marcyn Confecções Ltda, referente à condenação em honorários advocatícios, fixados em processo de conhecimento. O INPI apresentou cálculos e requereu a intimação da executada, nos termos do artigo 523 do CPC. Intimada, a executada propôs o parcelamento do débito. O INPI manifestou concordância. A decisão ID n. 253372416 - 20/06/2022 deferiu o parcelamento e a intimação da executada para efetuar o pagamento. Após a intimação da decisão, houve decurso do prazo sem manifestação da executada. Sobreveio requerimento dos mandatários da empresa Hombre Confecções e Acessórios Ltda, ré na fase de conhecimento, por meio do qual anexaram petição do cumprimento provisório n. 5004743-10.2022.403.6100 (procedimento arquivado definitivamente sem processamento), referente aos honorários advocatícios fixados nesta demanda (ID n. 257666726 - 25/07/2022). A executada apresentou, espontaneamente, impugnação aos cálculos dos advogados da Hombre Confecções e Acessórios Ltda, e requereram a concessão de parcelamento do débito, relativo aos honorários advocatícios (ID n. 259820685 - 16/08/2022). A decisão ID n. 261027327 - 29/08/2022 determinou a intimação dos exequentes para apresentar impugnação e para a executada iniciar o pagamento das parcelas, conforme acordo com o INPI. Os advogados exequentes manifestaram discordância da impugnação e da forma de parcelamento, formulado pela executada. É o relatório. Cumprimento iniciado pelos advogados da Hombre Confecções e Acessórios Ltda Os advogados Antônio Bento de Souza e Cíntia Aparecida Torres Tambor, mandatários da Hombre Confecções e Acessórios Ltda, apresentaram cálculos e requereram a intimação da executada para pagamento. A executada alegou excesso de execução, apresentou cálculo e requereu a concessão de parcelamento. As partes divergem quanto à data de início de correção monetária e juros. Os exequentes efetuaram a atualização dos honorários advocatícios, com data de abril/2011. Os advogados exequentes incorreram, porém, em equívoco, pois a sentença proferida em abril/2011 foi reformada pelo TRF3, na data de dezembro/2020, com o arbitramento dos honorários em R$ 2.000,00, majorados pelo STJ em 15% (quinze por cento). Dessa forma, o início para a atualização monetária é dezembro/2020, data em que o TRF3 arbitrou os honorários advocatícios, que foram majorados em dezembro/2021 pelo STJ, ocorrendo o trânsito em julgado em fevereiro/2022. Os advogados exequentes utilizaram, ainda, equivocadamente, a tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Evidente, assim, o excesso de execução. Tendo em vista que já existe cálculo nos autos, efetuado pelo INPI, com a atualização monetária devida, as partes deverão manifestar-se para que se prossiga a execução com base nos mesmos valores, com o acréscimo de multa e honorários, nos termos do artigo 523 do CPC. Cumprimento iniciado pelo exequente INPI Apesar da concordância do INPI com a proposta de parcelamento do débito, a executada não comprovou a efetivação do recolhimento das parcelas ou o depósito judicial, que deveria ter iniciado em julho/2022. Assim, caso não seja comprovado o pagamento ou o depósito judicial, a execução terá regular prosseguimento, com a incidência de multa e honorários advocatícios, nos termos do artigo 523 do CPC. Decisão 1. Rejeito os cálculos apresentados pelos advogados exequentes Antônio Bento de Souza e Cíntia Aparecida Torres Tambor. 2. Manifestem-se as partes para dizer se concordam com o prosseguimento da execução, com base no cálculo efetuado pelo INPI, com o acréscimo de multa e honorários, previstos no artigo 523 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Comprove a executada o pagamento ou o depósito judicial das parcelas do acordo proposto e aceito pelo INPI. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000529-86.2007.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

26/06/2023, 00:00

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: HOMBRE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA - EPP, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO BENTO DE SOUZA - SP123814 Advogado do(a) APELANTE: ELENI FATIMA CARILLO BATTAGIN - SP127599-A APELADO: MARCYN CONFECCOES LTDA Advogado do(a) APELADO: LUCAS GEBAILI DE ANDRADE - SP248535-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000529-86.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por MARCYN CONFECÇÕES LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Com efeito, o acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: De início, rejeito a preliminar de prescrição arguida pelas apelantes. Dispõe o art. 174 da Lei nº 9279/96: “Art. 174. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para declarar a nulidade do registro, contados da data da sua concessão”. Embora o registro inicial tenha sido concedido em 06/03/2001, verifica-se dos elementos constantes dos autos que o ato restou impugnado pela parte autora mediante a instauração de processo administrativo de nulidade de marca protocolizado em 31/08/2001 e registrado em 14/05/2002, sendo o pleito julgado improcedente e registrada definitivamente a marca em 19/06/2006, por outro lado havendo entendimento pacífico no sentido de que o processo administrativo interrompe o prazo prescricional, assim não restando ultrapassado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 da LPI. Nesse sentido, precedente do Eg. STJ a seguir transcrito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ART. 174 DA LEI Nº 9.279/1996. PRAZO. NATUREZA. PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula nº 568/STJ). 2. O prazo previsto no art. 174 da Lei nº 9.279/1996 é prescricional e, enquanto pendente processo administrativo, o referido prazo fica suspenso. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1368772/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 04/10/2019); No que diz respeito a alegada ilegitimidade da parte autora, anoto que restou devidamente comprovada nos autos pelos documentos trazidos na inicial a cessão de direitos e transferência da marca para empresa L’OMBRE CONFECÇÕES LTDA, pertencente ao mesmo grupo econômico e a posterior incorporação do fundo da referida sociedade empresária pela autora, destarte evidenciando-se a legitimidade da parte autora para a propositura da demanda. Quanto a posição processual a ser ocupada pelo INPI, consigno que se trata de ação de nulidade de registro que a autora alega ter sido irregularmente realizado pela autarquia federal, que, ademais, ratificou no processo administrativo a conduta adotada, mantendo o registro impugnado, destarte devendo figurar na lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Neste sentido, precedente do Eg. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. INPI. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE. 1. Não há ilegitimidade passiva do Instituto Nacional de Propriedade Industrial-INPI em ação que busca invalidar decisão administrativa proferida pela autarquia federal no exercício de sua atribuição de análise de pedidos de registro marcário, sua concessão e declaração administrativa de nulidade. 2. Assim, quando a causa de pedir da ação de nulidade disser respeito a vício cometido pelo próprio INPI ao longo do processo administrativo, haverá legitimidade da autarquia para figurar no processo como litisconsorte passivo. 3. No caso concreto, conforme relatado pela Corte de origem, a pretensão autoral atribuiu responsabilidade ao INPI pela inscrição indevida do registro, isto é, amparou-se no argumento de vício praticado pela própria autarquia, situação que demonstra, de forma indene de dúvidas, a legitimidade passiva. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1493591/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 20/08/2019) Não há se falar, também, em prolação de sentença extra petita tendo em vista que a matéria foi analisada de acordo com os contornos delimitados pelas alegações e fundamentos deduzidos na inicial no sentido de que o registro da marca da ré Hombre Confecções e Acessórios Ltda - EPP “se trata de clara imitação à marca da Autora, anteriormente concedida pelo INPI, pois ambas estão na mesma classe e atuam no mesmo ramo de atividade, fato esse que representa claro desvio de clientela, abalo ao crédito adquirido em décadas de serviços prestados pela Autora, bem como grave violação aos direitos dos consumidores, que estão sendo enganados” e nesse contexto sendo apreciada e decidida a questão, por outro lado não se podendo olvidar que a descrição dos fatos pela parte já se apresenta suficiente a permitir ao julgador a compreensão da controvérsia e a aplicação do Direito à hipótese, com a adequada aplicação da norma jurídica incidente na espécie, entendimento desde muito consagrado nos brocardos “da mihi factum, dabo tibi jus” e “jura novit curia”. Passo agora ao exame do mérito. Afirma a parte autora na inicial que a marca registrada pela ré (Hombre) cuida de imitação de marca de sua propriedade, denominada L’ombre, dessa forma a concessão do registro pelo INPI infringindo o disposto no art. 124, XIX, da LPI, que assim dispõe: Art. 124. Não são registráveis como marca: (...) XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Para que específica situação seja enquadrada no referido dispositivo legal há que se apurar a coexistência de determinados elementos na situação fática capazes de causar confusão ou associação com marca outra perante o público consumidor, tais como o grau de semelhança da marca, o tempo de convivência no mercado e a notoriedade. No caso dos autos, ambas as marcas são constituídas por palavras de língua estrangeira distintas e com diferentes significados na tradução ao vernáculo (L’OMBRE, sombra em francês e HOMBRE, homem em espanhol) que, embora guardem certa semelhança na forma escrita e, de certa forma - aqui considerando a capacidade do homem médio e que não domina o idioma estrangeiro - também aparentem proximidade quanto à fonética, apresentam sinais distintos e que não geram confusão ao público alvo, já que o logotipo da marca da ré é totalmente diferente do utilizado pela autora, não sendo capaz de alterar a percepção do consumidor a ponto de confundir a marca, convindo anotar que nomes comuns, a teor do art. 124, VI, da Lei nº 9.279/96, sequer podem ser registrados já que de acordo com referido dispositivo legal não são registráveis como marca “sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva”, já por isso restando apostilado no registro que a ré não tem direito ao uso exclusivo da marca Hombre, por se tratar de termo de uso comum, sendo autorizado o registro com base no conjunto e nos sinais distintivos. Anote-se, ainda, que a marca da autora foi registrada em 17/08/1993, a marca da ré em 06/03/2001 (impugnada pela autora mediante processo administrativo, no qual foi proferida decisão mantendo o registro, concedido definitivamente em 19/06/2006) e a ação anulatória proposta em 10/01/2007, mas na peça inicial ou mesmo ao longo do processo nada trazendo a autora que autorizasse concluir pela existência de eventual prejuízo decorrente de associação errônea entre as marcas, sequer comprovando tenha a marca notoriedade no mercado, destarte no lapso acima delineado não restando evidenciado o elemento de confusão ou equivocada associação na coexistência das marcas, permitindo alcançar a conclusão, como já afirmado alhures, de que as marcas, considerando o conjunto desenho, logotipo, sinal distintivo, etc, não apresentam elementos capazes de causar no consumidor confusão entre os produtos, mesmo porque, caso seja notória a marca, seu consumidor facilmente identificará a dessemelhança entre elas pelos sinais distintivos característicos. A corroborar o entendimento exposto, precedentes do Eg. STJ a seguir transcritos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO QUANTO À SEMELHANÇA DE MARCAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 65, ITEM 17, DA LEI 5.772/71 E AO ART. 124, XIX, DA LEI 9.279/96. MARCAS DISTINGUÍVEIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS COMPARADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 65, item 17, da Lei 5.772/71 e o art. 124, XIX, da Lei 9.279/96, ao proibirem a reprodução e imitação de marcas, evitam que o consumidor venha a ser confundido e visam impedir a concorrência desleal, pois, sem essas regras, marcas novas poderiam tentar entrar no mercado consumidor valendo-se da boa fama e aceitação que uma outra marca mais antiga porventura possuísse. 2. No caso em liça, não se verifica violação a tais normas, pois a marca "CAT com figura de pirâmide", da ora recorrida, não é reprodução ou imitação da marca "MR. CAT com figura de pato", de propriedade da ora recorrente. Com efeito, são marcas perfeitamente distinguíveis, que não geram confusão nem associação entre si. Ademais, o núcleo da marca da ora recorrente, o vocábulo "MR. CAT", é locução comum, de origem da língua inglesa, não se tratando, portanto, de um vocábulo originalmente criado pela recorrente, com uma singularidade própria. Deve-se considerar, também, que a marca que a recorrida pretende registrar é extraída das três primeiras letras de sua famosa marca "CATERPILLAR", consolidada e de expressiva notoriedade em diversos seguimentos de máquinas pesadas, no mundo todo. 3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, em face da inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados em comparação. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1104349/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 31/03/2014); RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE MARCA DE IDIOMA ESTRANGEIRO. NOME SUFICIENTEMENTE DISTINTIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A vedação legal ao registro de marca cujo nome é genérico ou comum visa a emprestar a esta singularidade suficiente para destacá-la do domínio comum, do uso corriqueiro. Isso porque a razão imediata da existência do direito sobre marca é a distintividade, de sorte que não se pode conceder direito de registro quando outra pessoa, natural ou jurídica, já possui sobre o nome direito de uso, ou mesmo quando a coletividade possui direito de uso sobre o mesmo objeto, o qual, por sua vulgaridade ou desvalor jurídico, já se encontra no domínio público. 2. Porém, o caráter genérico ou vulgar da marca deve ser aferido segundo os usos e costumes nacionais. Ou seja, deve-se analisar se, muito embora em outra língua, o nome que se pretende registro é de uso comum, tal como grafado. Assim, conquanto traduzido o nome, revele este expressão genérica ("marca inigualável"), não há óbice no registro da marca se, analisada a expressão em sua literalidade, nada disser ao homem médio brasileiro. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 605.738/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 26/10/2009); RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE MARCA DE IDIOMA ESTRANGEIRO. NOME SUFICIENTEMENTE DISTINTIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A vedação legal ao registro de marca cujo nome é genérico ou comum visa a emprestar a esta singularidade suficiente para destacá-la do domínio comum, do uso corriqueiro. Isso porque a razão imediata da existência do direito sobre marca é a distintividade, de sorte que não se pode conceder direito de registro quando outra pessoa, natural ou jurídica, já possui sobre o nome direito de uso, ou mesmo quando a coletividade possui direito de uso sobre o mesmo objeto, o qual, por sua vulgaridade ou desvalor jurídico, já se encontra no domínio público. 2. Porém, o caráter genérico ou vulgar da marca deve ser aferido segundo os usos e costumes nacionais. Ou seja, deve-se analisar se, muito embora em outra língua, o nome que se pretende registro é de uso comum, tal como grafado. Assim, conquanto traduzido o nome, revele este expressão genérica ("marca inigualável"), não há óbice no registro da marca se, analisada a expressão em sua literalidade, nada disser ao homem médio brasileiro. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 605.738/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 26/10/2009) Reforma-se, destarte, a sentença para julgar-se improcedente a ação e com a sucumbência integral, devendo a parte autora arcar com o pagamento da verba honorária que, com ressalva de que o dispositivo legal não prevê a aplicação de percentuais mínimo e máximo, mas determina a aplicação do critério equitativo, atendidas as condições norteadoras previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º, arbitro, nos termos do art. 20, § 4º do CPC/73, aplicável à hipótese por cuidar-se de causa em que não houve condenação, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada réu, patamar que se mostra adequado às exigências legais, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho de advogado e procurador em proporção à complexidade do feito. Por estes fundamentos, dou provimento aos recursos e ao reexame necessário, nos termos supra. É como voto. Verifica-se que referido entendimento coaduna-se com aquele consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, encontrando a pretensão recursal óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável também aos recursos interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Verifica-se ainda, no recurso interposto, que a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão. Assim, o exame das questões trazidas nas razões recursais impõe, necessariamente, o revolvimento de aspectos fático-probatórios, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

21/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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