Procedimento Comum Cível 0000814-34.2011.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000814-34.2011.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

19/12/2023, 19:27

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/08/2022, 09:59

Recurso Especial repetitivo

30/08/2022, 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: EURIPEDES BENEDITO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO APARECIDO HERMINIO - SP143517 D E S P A C H O Tendo em vista as manifestações das partes, determino a suspensão do presente processo, em arquivo sobrestado, em face do julgamento do Tema 692 do STJ, que não transitou em julgado. Caberá à parte interessada o pedido de desarquivamento do feito, para eventual prosseguimento. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000814-34.2011.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

12/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/08/2022, 19:19

Mero expediente

11/08/2022, 16:19

Conclusão (para despacho)

10/08/2022, 22:13

Expedida/certificada

09/08/2022, 21:40

Mero expediente

09/08/2022, 21:14

Conclusão (para despacho)

08/07/2022, 17:57

Expedida/certificada

23/05/2022, 10:01

Ato ordinatório

03/05/2022, 15:12

Remessa (em grau de recurso)

18/03/2022, 13:14

Recebimento

18/03/2022, 12:53

Documentos

Despacho

•12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EURIPEDES BENEDITO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO APARECIDO HERMINIO - SP143517-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000814-34.2011.4.03.6102 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EURIPEDES BENEDITO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO APARECIDO HERMINIO - SP143517-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EURIPEDES BENEDITO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO APARECIDO HERMINIO - SP143517-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Merece prosperar parcialmente o recurso do INSS. Razão não assiste à parte autora. Com relação ao recurso do demandante e ao mérito do recurso do INSS, os embargos de declaração interpostos não têm por objetivo a integração do decisum, com vistas a tornar o comando judicial mais claro e preciso. Ao revés, a pretensão trazida aos autos é a de obter a reforma da decisão, conferindo ao recurso nítido caráter infringente, com o intuito de renovar o julgamento de matérias que já foram discutidas à exaustão e que já receberam adequada resposta judicial. Em suas razões, os embargantes não demonstraram a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar suas discordâncias em relação às conclusões acolhidas na decisão embargada, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. Registro que o acórdão embargado tratou, de forma expressa, todas as questões aventadas no recurso do demandante e ao mérito do recurso do INSS: "(...) Inicialmente, da leitura da exordial, verifica-se que o pedido restringe-se à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 17/2/77 a 9/8/77, 17/12/79 a 15/3/80, 4/9/80 a 11/1/81, 27/1/81 a 25/8/81, 6/1/84 a 11/6/84, 6/2/85 a 20/9/85, 13/1/86 a 10/5/86, 12/5/86 a 27/1/87, 23/1/89 a 30/4/89, 1º/8/88 a 30/8/88, 14/12/89 a 3/9/90, 15/9/90 a 5/11/90, 13/9/93 a 30/6/94, 2/12/96 a 18/11/99, 12/7/00 a 30/1/01, 18/12/03 a 5/4/04, 1º/12/04 a 24/3/05, 5/4/05 a 1º/10/05, 3/10/05 a 9/2/09, 12/2/01 a 8/6/01 e 20/11/01 a 29/1/02. No entanto, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, “para determinar ao INSS que (1) considere que a parte autora desempenhou atividades especiais nos períodos de 15.8.1977 a 28.9.1977, de 18.5.1978 a 12.3.1979, de 16.3.1979 a 17.5.1979, de 1.6.1979 a 11.10.1979, de 17.12.1979 a 15.3.1980, de 27.3.1980 a 20.6.1980, de 4.9.1980 a 11.1.1981, de 27.1.1981 a 25.8.1981, de 14.9.1981 a 3.5.1982, de 26.7.1982 a 31.8.1982, de 25.1.1983 a 13.12.1983, de 6.1.1984 a 11.6.1984, de 6.2.1985 a 20.9.1985, de 13.1.1986 a 10.5.1986, de 12.5.1986 a 27.1.1987, de 2.2.1987 a 1.3.1988, de 14.4.1988 a 31.5.1988, de 1.8.1988 a 30.8.1988, de 23.1.1989 a 30.4.1989, de 10.5.1989 a 28.8.1989, de 14.12.1989 a 3.9.1990, de 15.9.1990 a 5.11.1990, de 13.9.1993 a 30.6.1994, de 16.11.1994 a 11.9.1995, de 2.12.1996 a 5.3.1997, de 12.7.2000 a 30.1.2001, de 18.12.2003 a 5.4.2004, de 1.12.2004 a 24.3.2005, de 5.4.2005 a 1.10.2005 e de 30.10.2005 a 9.2.2009” (ID 108316918, p. 34). Conforme dispõe o artigo 141 do Código de Processo Civil/2015, o juiz decidirá a lide nos limites propostos pelas partes. Igualmente, o artigo 492 do mesmo diploma legal trata da correlação entre o pedido e a sentença. Assim sendo, caracterizada a hipótese de julgado ultra petita, a teor do disposto nos artigos 141, 282 e 492 do CPC/2015, declaro a nulidade da sentença em relação ao reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 15/8/77 a 28/9/77, 18/5/78 a 12/3/79, 16/3/79 a 17/5/79, 1º/6/79 a 11/10/79, 27/3/80 a 20/6/80, 14/9/81 a 3/5/82, 26/7/82 a 31/8/82, 25/1/83 a 13/12/83, 2/2/87 a 1º/3/88, 14/4/88 a 31/5/88, 10/5/89 a 28/8/89 e 16/11/94 a 11/9/95, pois não pleiteado na exordial. Passo à análise da apelação. (...) Passo à análise do caso concreto. 1) Períodos: 17/12/79 a 15/3/80, 4/9/80 a 11/1/81, 27/1/81 a 25/8/81, 6/1/84 a 11/6/84, 6/2/85 a 20/9/85, 13/1/86 a 10/5/86, 1º/8/88 a 30/8/88, 14/12/89 a 3/9/90, 15/9/90 a 5/11/90 e 13/9/93 a 30/6/94. Empresas: Caldema Equipamentos Industriais Ltda., Tecomil S/A Equipamentos Industriais Ltda., Montmil – Montagem e Mão de Obra Industrial Ltda., Temerfil – Técnica Reparos Funil. e Isolamento Ltda., Usina Santa Adélia S/A, Montagem Industrial Irmãos Garcia Ltda. e Pedro Antônio Cordeiro de Azevedo. Atividades/funções: soldador. Agente(s) nocivo(s): enquadramento por categoria profissional. Enquadramento legal: Código 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e código 2.5.1 do Decreto nº 83.080/79. Provas: Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs e Formulários (ID 110582401, p. 25/31 e 34/39), datados de 6/1/03, 31/12/03, 10/2/09, 20/5/09, 29/5/09 e 2/6/09. Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial nos períodos de 17/12/79 a 15/3/80, 4/9/80 a 11/1/81, 27/1/81 a 25/8/81, 6/1/84 a 11/6/84, 6/2/85 a 20/9/85, 13/1/86 a 10/5/86, 1º/8/88 a 30/8/88, 14/12/89 a 3/9/90, 15/9/90 a 5/11/90 e 13/9/93 a 30/6/94, por enquadramento na categoria profissional de soldador. 2) Períodos: 12/5/86 a 27/1/87 e 23/1/89 a 30/4/89. Empresa: Usina São Martinho S/A. Atividades/funções: servente e soldador. Agente(s) nocivo(s): ruído de 85 dB e 94,6 dB Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 decibéis). Provas: Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 110582401, p. 32/33), datado de 11/12/08. Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial nos períodos de 12/5/86 a 27/1/87 e 23/1/89 a 30/4/89, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, ao agente ruído acima do limite de tolerância. No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo ruído, há a exigência de apresentação de laudo técnico ou PPP para comprovar a efetiva exposição a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. Após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172/97. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. Quadra mencionar, ainda, que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.398.260/PR (2013/0268413-2), firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, uma vez que deve ser aplicada a lei em vigor no momento da prestação do serviço. 3) Período: 2/12/96 a 5/3/97. Empresa: Usina São Francisco S/A. Atividades/funções: soldador. Descrição das atividades: “Executar serviços de solda acetilênica e soldas em geral, analisar o tipo de solda necessária solucionando eletrodos, fazer limpeza de serviços com lixadeira manual para efetuar soldas de alta pressão e corta de maçarico oxi-acetilênico” (ID 110582401, p. 40). Agente(s) nocivo(s): solda acetilênica. Enquadramento legal: Código 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79. Provas: Formulário (ID 110582401, p. 40), datado de 16/12/03. Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período de 2/12/96 a 5/3/97, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, a solda acetilênica. Em se tratando de agentes químicos, impende salientar que a constatação dos mesmos deve ser realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa, bastando a exposição do segurado aos referidos agentes para configurar a especialidade do labor. Neste sentido, colaciono a jurisprudência abaixo transcrita, in verbis: (...) 4) Período: 12/7/00 a 30/1/01. Empresa: Exal Projetos Ind. Comércio e Assistência Técnica Ltda. Atividades/funções: soldador. Agente(s) nocivo(s): ruído de 75 a 104,7 dB e fumos metálicos (solda). Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 decibéis). Códigos 1.2.9 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79. Provas: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ID 110582401, p. 41/42), datado de 3/7/09. Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período de 12/7/00 a 30/1/01, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, ao agente ruído acima do limite de tolerância e a fumos metálicos. 5) Período: 18/12/03 a 5/4/04. Empresa: HD Caldeiraria e Montagens Industriais Ltda. Atividades/funções: soldador. Agente(s) nocivo(s): ruído de 87,3 dB. Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 decibéis). Provas: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ID 110582401, p. 43/44), datado de 11/12/08. Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período de 18/12/03 a 5/4/04, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, ao agente ruído acima do limite de tolerância. 6) Período: 1º/12/04 a 24/3/05. Empresa: Dedini S/A Indústrias de Base. Atividades/funções: soldador. Agente(s) nocivo(s): ruído de 91,4 e 92,2 dB. Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 decibéis). Provas: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ID 110582401, p. 45/46), datado de 31/7/09. Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período de 1º/12/04 a 24/3/05, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, ao agente ruído acima do limite de tolerância. 7) Período: 5/4/05 a 1º/10/05. Empresa: Satélite Empresa de Recursos Humanos Ltda. Atividades/funções: soldador. Agente(s) nocivo(s): ruído de 101,6 dB. Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 decibéis). Provas: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ID 110582401, p. 47/48), datado de 11/8/10. Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período de 5/4/05 a 1º/10/05, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, ao agente ruído acima do limite de tolerância. 8) Período: 30/10/05 a 9/2/09. Empresa: Gascom Equipamentos Industriais Ltda. Atividades/funções: soldador. Agente(s) nocivo(s): ruído de 101,06 dB. Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 decibéis). Provas: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ID 110582401, p. 49/50), datado de 10/2/09. Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período de 30/10/05 a 9/2/09, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, ao agente ruído acima do limite de tolerância. Relativamente ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, observo que convertendo os períodos especiais em comuns e somando-os aos demais períodos trabalhados até 15/2/12 (data da DER reafirmada), não cumpriu a parte autora os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço prevista na legislação anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 20/98, nem nas regras de transição ("pedágio") e tampouco com base no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I, da CF/88). No entanto, em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, observo que o vínculo empregatício da parte autora com a empresa Faustino Sena Rodrigues Montagens Industriais Ltda. encerrou-se apenas em 6/9/12. Dessa forma, computando-se os períodos trabalhados após 15/2/12, faz jus a parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, pelas regras de transição ("pedágio"). Quadra ressaltar que, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo da Controvérsia nº 1.727.063/SP (Tema 995), o C. STJ fixou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. (...) A correção monetária e os juros moratórios devem incidir desde a data do vencimento de cada prestação. (...)" (ID 140499210, grifos meus). Outrossim, afasto a alegação de falta de interesse de agir suscitada pela autarquia, tendo em vista que o INSS insurgiu-se contra a concessão do benefício, caracterizando, portanto, o interesse de agir pela resistência à pretensão, conforme entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 631.240/MG. Adicionalmente, observo que no julgamento dos Embargos de Declaração do Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.069, o próprio C. Superior Tribunal de Justiça afirmou "que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção de prova", sendo possível, portanto, a apresentação das provas no Tribunal. Ademais, não há que se falar em sobrestamento do feito por não ter havido o trânsito em julgado do recurso repetitivo (Tema 995 do C. STJ), uma vez que se mostra desnecessário aguardar o trânsito em julgado do referido recurso para que se possa aplicar a orientação fixada aos demais recursos. Nesse sentido, cito o precedente firmado nos autos do RE nº 870.948, de lavra do E. Ministro Celso de Mello do C. STF na Reclamação nº 30996 TP/SP, de 9/8/18. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Entretanto, no presente caso, não há que se falar em obscuridade, omissão e contradição do V. aresto no tocante ao reconhecimento da especialidade dos períodos laborados pelo demandante como rurícola, uma vez que não houve recurso de apelação da parte autora contra a R. sentença prolatada, que computou como tempo comum os referidos períodos laborados como rurícola, motivo pelo qual não constou do aresto embargado. Observo, ainda, que os embargos de declaração não têm por finalidade submeter ao julgador matéria nova, mas sim fazer com que seja objeto de decisão o que já fora versado nos autos. Sendo assim, não competia ao Tribunal enfrentar questão que não lhe foi submetida a exame. Saliento, ainda, ser anódina a análise dos documentos juntados, tendo em vista que, conforme consta do voto, foram reconhecidos como especiais todos os períodos laborados pelo demandante, devidamente requeridos na exordial. No entanto, com relação aos juros de mora, os embargos de declaração do INSS merecem provimento. Considerando a reafirmação da DER, os juros de mora devem ser fixados nos termos do julgamento proferido nos Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.063 (Tema 995): "(...) no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirá, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, a serem embutidos no requisitório." Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000814-34.2011.4.03.6102 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo INSS, em face do V. acórdão que, por unanimidade, decidiu restringir, de ofício, a R. sentença aos limites do pedido, dar parcial provimento à apelação, não conhecer da remessa oficial e determinar a expedição de ofício à AADJ para a revogação da aposentadoria por tempo de contribuição integral e a implementação da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Alega o demandante, em breve síntese: - a omissão, a obscuridade e a contradição do V. aresto no tocante ao "reconhecimento da especialidade dos períodos laborados em regime de atividade especial, compreendidos entre 15/8/77 a 28/9/77, 18/5/78 a 12/3/79, 16/3/79 a 17/5/79, 1º/6/79 a 11/10/79, 27/3/80 a 20/6/80, 14/9/81 a 3/5/82, 26/7/82 a 31/8/82, 25/1/83 a 13/12/83, 2/2/87 a 1º/3/88, 14/4/88 a 31/5/88, 10/5/89 a 28/8/89 e 16/11/94 a 11/9/95" (ID 142710548) e - a necessidade de reconhecimento da especialidade dos períodos laborados pelo demandante como rurícola. Requer sejam sanados os vícios apontados, com o provimento do recurso. Posteriormente, juntou novos documentos. A autarquia também opôs embargos declaratórios, alegando em breve síntese: - a obscuridade, a contradição e a omissão do V. aresto ao considerar tempo de contribuição posterior ao requerimento administrativo e ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a DER para o momento da implementação dos requisitos necessários para a concessão do benefício do previdenciário, caracterizando, portanto, ausência de interesse de agir e julgamento extra petita; - a impossibilidade de reafirmação da DER, após a conclusão do processo administrativo, com a utilização de documento novo, havendo modificação da causa de pedir; - o sobrestamento do processo, uma vez que não transitou em julgado o recurso repetitivo (Tema 995 do E. STJ) e - a ausência de sucumbência e mora. Requer sejam sanados os vícios apontados, com o provimento do recurso, bem como o recebimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. Intimados, o INSS e o demandante não se manifestaram sobre os embargos de declaração opostos. É o breve relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000814-34.2011.4.03.6102 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, para fixar os juros de mora na forma acima indicada, e nego provimento aos embargos declaratórios da parte autora É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. REAFIRMAÇÃO DA DER. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - No tocante ao recurso da parte autora e ao mérito do recurso do INSS, a pretensão trazida aos autos é a de obter a reforma da decisão, conferindo ao recurso nítido caráter infringente, com o intuito de renovar o julgamento de matérias que já foram discutidas à exaustão e que já receberam adequada resposta judicial. II - Os embargantes não demonstraram a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar suas discordâncias em relação às conclusões acolhidas na decisão recorrida, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. III - Os embargos de declaração não têm por finalidade submeter ao julgador matéria nova, mas sim fazer com que seja objeto de decisão o que já fora versado nos autos. Sendo assim, não competia ao Tribunal enfrentar questão que não lhe foi submetida a exame. IV - As questões referentes à possibilidade de reafirmação da DER foram analisadas no acórdão embargado, aplicando-se o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.063/SP (Tema 995). V - Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. VI - Os juros de mora devem ser fixados nos termos do julgamento proferido nos Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.063 (Tema 995): "(...) no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirá, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, a serem embutidos no requisitório." VII - Embargos declaratórios do INSS parcialmente providos. Embargos de declaração da parte autora improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da autarquia e negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/04/2021, 00:00

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Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recurso Especial repetitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Todas as movimentações(82)