Procedimento Comum Cível 5003361-55.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003361-55.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

13/05/2026, 14:38

Mero expediente

13/05/2026, 13:37

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA PAULA STOLF MONTAGNER PAULILLO - SP139458 REU: ENCALSO CONSTRUCOES LTDA, S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO ADVOGADO do(a) REU: ADOLPHO LUIZ MARTINEZ - SP144997 DESPACHO ID 577247499: PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003361-55.2017.4.03.6100 Intime-se a requerida para atendimento das solicitações pelo INSS quanto a fixação do prazo final do parcelamento e a comprovação do pagamento das parcelas posteriores, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

23/04/2026, 00:00

Mero expediente

22/04/2026, 18:19

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA PAULA STOLF MONTAGNER PAULILLO - SP139458 REU: ENCALSO CONSTRUCOES LTDA, S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO ADVOGADO do(a) REU: ADOLPHO LUIZ MARTINEZ - SP144997 DESPACHO ID 452152022: Tendo em vista o interesse no pagamento parcelado, PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003361-55.2017.4.03.6100 intime-se o INSS para apresentação da minuta de acordo pela Procuradoria Regional Federal, conforme determinação da Portaria AGU 218/2019, conforme requerido, no prazo de 40 (quarenta) dias. Após a manifestação da devedora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, em termos, venham conclusos para homologação. Mantenha-se o feito em fluxo de urgentes, tendo em vista a necessidade de pronta homologação para sua eficácia. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2026, 15:11

Mero expediente

11/03/2026, 14:58

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA PAULA STOLF MONTAGNER PAULILLO - SP139458 REU: ENCALSO CONSTRUCOES LTDA, S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO ADVOGADO do(a) REU: ADOLPHO LUIZ MARTINEZ - SP144997 Despacho ID 368890407: Manifeste-se a parte executada, no prazo de 15(quinze) dias, quanto a contraproposta de quitação apresentada pelo INSS. I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003361-55.2017.4.03.6100

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2025, 16:48

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ENCALSO CONSTRUCOES LTDA, S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO Advogado do(a) APELANTE: ADOLPHO LUIZ MARTINEZ - SP144997-A APELADO: ENCALSO CONSTRUCOES LTDA, S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ADOLPHO LUIZ MARTINEZ - SP144997-A D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003361-55.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interposto por ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA. e S.A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMERCIO contra decisão desta Vice-Presidência que não admitiu o recurso especial. Decido. O recurso contra a decisão de não admissibilidade dos recursos excepcionais é o agravo, nos próprios autos, a ser apreciado pelos Tribunais Superiores, consoante disciplina expressa do art. 1.042 do Código de Processo Civil. As decisões de negativa de seguimento fundadas na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos ensejam o cabimento do agravo interno, o qual tem aplicação, ainda, às decisões de suspensão ou sobrestamento (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.021). Aqui, todavia, não se cuida de decisão a negar trânsito a recurso excepcional por estar a tese recursal em confronto com entendimento consolidado em recurso representativo de controvérsia, tampouco a impugnar decisão de sobrestamento, o que afasta, por conseguinte o cabimento do agravo interno na espécie. Assim sendo, deflui ter a parte autora veiculado sua irresignação mediante interposição de recurso que não consubstancia modalidade adequada para o alcance da sua pretensão. À luz do princípio da taxatividade, aplicável em sede de teoria geral dos recursos, verifica-se que não há previsão no Código de Processo Civil de interposição de agravo de interno ou regimental em hipóteses como a dos autos. Tem-se, dessarte, que a interposição do presente recurso caracteriza manifesto erro grosseiro, sendo certo que, consoante a Jurisprudência do C. STJ, "a aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie" (AgRg nos EREsp 1.357.016/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 2/8/2013). Nesse mesmo sentido, destacam-se as recentes decisões do C. STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO (ART. 1.030 DO CPC) CONTRA A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE RECURSO ESPECÍFICO. AGRAVO DO ART. 1.042/CPC. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO CONFIGURADAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RESTITUIÇÃO DO OBJETO CONSTRITO. 1. A ninguém é dado ignorar que a jurisprudência deste Superior Tribunal considera que, consoante o disposto no art. 1.030, § 1º, do CPC/2015, o recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial é o agravo ao Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, por ter sido a decisão agravada publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, mostra-se manifestamente incabível o manejo do agravo interno previsto no artigo 1.021 do CPC/2015, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade (AgInt no AREsp n. 1.940.423/SP, Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/2/2022). 2. Após análise detida dos autos e na esteira das conclusões do Tribunal de origem, incabível a anulação do decisum a quo, porque, etimologicamente, processo significa marcha avante, do latim procedere. Logo, a interrupção de seu seguimento, por meio da imposição de nulidades infundadas, fere peremptoriamente o instituto jurídico. Em razão disso, segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível - quando se trata de nulidade de ato processual - a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie (AgRg no REsp n. 1.802.798/AL, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 16/3/2020). 3. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 69.386/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A interposição de recurso incabível, por configurar erro grosseiro, não possui o condão de interromper o prazo recursal, de modo que resta inafastável, na espécie, a intempestividade do agravo em recurso especial aviado após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da decisão que inadmitiu o apelo nobre. 2. Consoante o disposto no art. 1.030, § 1º, do CPC/2015, o recurso cabível contra a decisão que não admite o apelo especial é o agravo ao Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, por ter sido a decisão agravada publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, mostra-se manifestamente incabível o manejo do agravo interno previsto no artigo 1.021 do CPC/2015, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.940.423/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) Em face do exposto, não conheço do agravo interno. Int. São Paulo, 20 de setembro de 2024.

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ENCALSO CONSTRUCOES LTDA, S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO Advogado do(a) APELANTE: ADOLPHO LUIZ MARTINEZ - SP144997-A APELADO: ENCALSO CONSTRUCOES LTDA, S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ADOLPHO LUIZ MARTINEZ - SP144997-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003361-55.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA. e S.A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMERCIO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. ARTS. 120 E 121 DA LEI N. 8.213/91. CONSÓRCIO DE EMPRESAS.LEGITIMIDADE PASSIVA EMPRESAS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.RECOLHIMENTO DE SAT OU FAP/RAT NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE BENEFÍCIOS FUTUROS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. TAXA SELIC.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA REPETITIVO Nº 1076 DO STJ. - Tratam-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de regresso ajuizada pelo INSS, condenando as rés ao reembolso do INSS de despesas advindas com o pagamento de benefício de pensão por morte concedido aos dependentes do segurado vitimado em acidente do trabalho. - O ajuizamento da ação regressiva é dever do INSS decorrente da previsão do art. 120 da Lei n. 8.213/1991 nas hipóteses de: i) negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; e ii) violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n. 11.340/2006. Anote-se que esta última circunstância decorre da inovação trazida pela Lei n. 13.846/2019. - A indenização correspondente ao direito de regresso do INSS será devida pelo empregador ou tomador de serviço quando se demonstrar nos autos a negligência do empregador, da qual tenha decorrido, diretamente, o acidente. - Ajuizada a ação, a prova do mencionado nexo de causalidade dar-se-á na forma do art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao INSS a produção de provas quanto ao fato constitutivo de seu direito e à parte ré a comprovação de eventual culpa exclusiva ou concorrente de seu empregado, vítima do acidente, ou de outra hipótese de exclusão de sua responsabilidade. - As empresas constituintes de consórcio de empresas são legitimadas para compor o polo passivo da demanda, já que nos termos do art.278, §1º da Lei 6.404/73, o consórcio não tem personalidade jurídica. Precedentes. - O prazo prescricional quinquenal tem sido adotado para o ajuizamento de ações de regresso pelo INSS, pois o STJ e esta C. Corte, com fundamento no princípio da isonomia, tem aplicado o mesmo prazo para as pretensões em face da Fazenda Pública (art. 1º do Decreto n. 20.910/32). - Ademais, destaque-se que o início do prazo prescricional conta-se a partir do efetivo pagamento do benefício previdenciário e não na data da ocorrência do acidente de trabalho. - O regular recolhimento de SAT ou FAP/RAT pelo empregador não o exime do dever de indenizar, nas hipóteses legalmente previstas. Precedentes do STJ. - Incabível a condenação ao ressarcimento de benefícios previdenciários inexistentes, mas que porventura venham a ser pagos em decorrência do mesmo acidente do trabalho. Precedentes desta E. Corte nesse sentido. - Nas demandas ajuizadas pelo INSS com o objetivo de reaver o montante pago a título de benefício previdenciário em decorrência de acidente do trabalho aplica-se a taxa Selic, desde a data do evento danoso (súmula 54 do STJ). - Os juros e correção monetária devem incidir desde o evento danoso, que no caso em apreço é o desembolso das prestações do benefício de pensão por morte pelo INSS. - A fixação de honorários advocatícios deve observância, subsequentemente, aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, consoante Tema Repetitivo nº 1076 do STJ. Diante disso, havendo condenação não há que se estabelecer o valor da causa como base de cálculo para fixação dos honorários sucumbenciais. - Apelação do INSS parcialmente provido e apelação das rés desprovida. Decido. O recurso não merece admissão. Não cabe o recurso por eventual violação ao artigo 489 do Código de Processo Civil, dado que o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Destaca-se, por oportuno que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação, conforme entendimento da Corte Superior. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE TABELIONATO/CARTÓRIO. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. 1. Deveras, preliminarmente, inexiste a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, visto que o Colegiado de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Ademais, consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, ao fundamento de que o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas, ao passo que o tabelionato de notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa (AgInt no REsp n. 2.029.251/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022, AgInt no REsp n. 2.011.917/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022 e REsp n. 262.972/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/4/2002, DJ de 27/5/2002, p. 151.) 3. Recurso Especial conhecido para lhe negar provimento. (REsp n. 2.084.344/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.) O acórdão coaduna-se com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o óbice da Súmula 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2430079 - SP (2023/0277300-0) DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela BRASMANCO LOCACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA. contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 902/903): DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI 8.213/91. NÃO VIOLAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NÃO CRIAÇÃO DE RISCO EXTRAORDINÁRIO ÀQUELE COBERTO PELA SEGURIDADE SOCIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA. 1. A ação de regresso prevista no artigo 120, da Lei n 8.213/91, não se confunde com a responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a existência de "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho". 2. O atual regime constitucional da responsabilidade acidentária prevê que o risco social do acidente do trabalho está coberto pelo sistema de seguridade social, gerido pelo INSS e para o qual contribuem os empregadores. 3. Desta forma, para que se decida pelo dever de ressarcimento à autarquia previdenciária, tornam-se necessárias as demonstrações de que a) a empresa tenha deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. 4. No caso concreto, em 07/10/2016, o empregado da requerida e Segurado da Previdência Social, sr. Cesar Cordeiro Cavalcanti, exercia suas atividades laborais relativas à manutenção de um equipamento em subestação de energia elétrica quando sofreu um acidente, consistente em choque elétrico e queda de nível, o que lhe causou lesões. 5. A situação de infortúnio retratada nos autos não induz à conclusão de haver a requerida (empregadora) violado "normas gerais de segurança e higiene do trabalho", a justificar sua responsabilidade civil, de modo regressivo. Por tais razões, conclui-se que não restou demonstrada nos autos a criação, pela apelante, de risco extraordinário àquele coberto pela Seguridade Social, não se havendo de falar em seu dever de ressarcimento dos valores gastos pela autarquia apelada a título de pensão por morte. 6. Apelação da parte autora prejudicada. 7. Apelação da parte ré provida. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 970/978). No recurso especial obstaculizado, a empresa sustentou que o acórdão deu incorreta aplicação art. 120 da Lei n. 8.213/1991, ao condená-la, visto que, "se a empresa recorrente fornecia os EPIs necessários, bem como que havia o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional, bem como programa de prevenção de riscos de acidente, é evidente que a mesma adotou todas as medidas necessárias para reduzir o risco de operação do maquinário em que o empregado sofreu o acidente" (e-STJ fl. 1.084). Sem contrarrazões (e-STJ fls. 1.091/1.092). O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Passo a decidir. Colhe-se dos autos que o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade da empresa pelo acidente de trabalho, como se lê do seguinte trecho (e-STJ fls. 987/988): Por oportuno, há que se consignar que é dever do empregador assegurar a incolumidade dos seus empregados. [...] A par dessas considerações, resta perfeitamente comprovada, à luz de fatos e normas, a culpa e, consequentemente, a responsabilidade da empresa, bem como o nexo de causalidade da negligência com o evento danoso, de sorte que deve ser imposta a reparação dos danos causados, como bem apontado pelo MM Juiz a quo: (...) o acidentado desempenhava três funções (operador de nida, calandrista e ajudante de calandrista), as quais inclusive estão previstas no PPRA da empresa como funções diversas (fls.206/207), que, portanto, demandavam a existência de mais funcionários para desempenhá-las e, apesar de o Sr. Ivan ter requerido um ajudante ao seu encarregado, este não foi fornecido. Ressalte-se que o empregado trabalhava em pé por 9 horas com intervalo de uma hora para almoço, sem intervalo dentro dos turnos da jornada. Foi relatado, ainda, que, apesar da existência de dispositivo de segurança em ambos os lados da máquina, não havia nenhuma medida de parada automática da máquina e, em caso de ambas as mãos serem puxadas, tal dispositivo não poderia ser acionado pelo funcionário. Dessa forma, verifica-se que as condições de trabalho fornecidas pela empresa e a ausência de dispositivo de segurança eficaz contribuíram para a ocorrência do acidente de trabalho.(...) Frise-se, ademais, que a imposição de ressarcimento ao INSS de valores pagos a título de benefícios acidentários em casos de atuação negligente do empregador não se confunde com o pagamento da contribuição ao SAT, tributo voltado ao custeio geral dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho relativamente a riscos ordinários do empreendimento. [...] De fato, nos termos do art. 120 da Lei n. 8.213/1991, nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, cabe à Previdência Social propor ação regressiva contra os responsáveis. Como visto, as causas determinantes do acidente de trabalho, de acordo com a conclusão do Tribunal Regional, amparada pelo acervo fático-probatório, foram resultado de culpa da empresa, conforme se viu do trecho supra. Assim, modificar a conclusão d o aresto recorrido para discutir a correção do acórdão é medida que esbarra no enunciado da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. REVISÃO DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Aplica-se a Súmula 283/STF, quando o recurso especial não impugna fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que restou caracterizada a responsabilidade do empregador, consideradas as peculiaridades do caso concreto, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravos regimentais a que nega provimento. (AgRg no AREsp 597.276/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015). (Grifos acrescidos). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. LEGITIMIDADE ATIVA DO INSS. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SAT. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O INSS tem legitimidade para pleitear o ressarcimento previsto no art. 120 da Lei 8.213/1991. 2. É assente nesta Corte Superior que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.06.2013. 3. O acórdão recorrido entendeu haver negligência do ora agravante, pois contribuiu para o acidente de trabalho, de forma que tal fato para ser infirmado exige o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, não se configurando neste caso. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 294.560/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 22/4/2014). (Grifos acrescidos). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de novembro de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator (AREsp n. 2.430.079, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 28/11/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PAGAMENTO DO RAT. SÚMULA 83 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. DEMAIS ALEGAÇÕES. SÚMULA 282 DO STF. 1. O Tribunal de origem entendeu que a empresa recorrente é responsável pelo acidente, pela não ocorrência de culpa exclusiva da vítima e pela desnecessidade de nova prova pericial com suporte nas provas dos autos. 2. A revisão do julgado implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 do STJ. 3. Esta Corte Superior consolidou a orientação de que "a Contribuição para o SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991" (AgInt no REsp 1.571.912/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016). 4. Ausente a contestação a fundamento suficiente para manter o acórdão impugnado, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 5. A matéria referente ao art. 945 do Código Civil e as alegações de que a perícia foi realizada à revelia da insurgente, bem como de que não houve a resposta dos quesitos, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, de acordo com o que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1332924/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 28/04/2020) PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ART. 22 DA LEI 8.212/91. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGADOR RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.213/91. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O direito de regresso do INSS é assegurado no art. 120 da Lei 8.213/1991 que autoriza o ajuizamento de ação regressiva em face da empresa empregadora que, por negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, causou o acidente do trabalho. 2. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, previsto no art. 22 da Lei 8.212/91, refere-se a contribuição previdenciária feita pela empresa para o custeio da Previdência Social relacionado aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade de trabalho decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. 3. Da leitura conjunta dos arts. 22 da Lei 8.212/91 e 120 da Lei 8.213/91 conclui-se que o recolhimento do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT não exclui a responsabilidade da empresa nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 4. Tendo o Tribunal de origem asseverado expressamente que os embargante foram negligentes com relação "às suas obrigações de fiscalizar o uso de equipamento de proteção em seus empregados, caracterizando claramente a culpa in vigilando", resta configurada a legalidade da cobrança efetuada pelo INSS por intermédio de ação regressiva. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes para, tão-somente, esclarecer que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 14/06/2013) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. CULPA DA EMPRESA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Regressiva de indenização proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra a Construtora Giovanella Ltda., objetivando condenação da ré ao ressarcimento de valores despendidos no pagamento da pensão por morte do segurado Paulo Paula da Silva, decorrente de acidente de trabalho. 2. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da ora recorrente e consignou que foi comprovada a "a existência de culpa do empregador". (fl. 505, grifo acrescentado). 4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.571.912/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016, e AgRg no AREsp 294.560/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/4/2014. 5. Dessume-se que o aresto recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 6. No mais, é assente no STJ que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.6.2013. 7. Por fim, não fez a recorrente o devido cotejo analítico e, assim, não demonstrou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1666241/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 19 de agosto de 2024.

20/08/2024, 00:00

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: ENCALSO CONSTRUCOES LTDA, S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO Advogado do(a) REU: ADOLPHO LUIZ MARTINEZ - SP144997 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003361-55.2017.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em face da ENCALSO CONSTRUCOES LTDA e S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO, objetivando a condenação da parte ré ao ressarcimento de todos os valores pagos a título de benefício previdenciário aos dependentes de Paulo Miranda, vítima de acidente de trabalho. Requer ainda a condenação da ré à implantação/atualização de todos seus programas de prevenção de acidentes do trabalho, adotando medidas efetivas para a observância das normas regulamentadoras de saúde, higiene e segurança do trabalho, no prazo de 120 dias contados da sentença, sob pena de multa diária. Aduz o autor que o acidente sofrido pelo empregado das rés ocorreu por negligência das empresas no cumprimento das normas de saúde e segurança no ambiente de trabalho. Sustenta, assim, a responsabilidade das rés pelo acidente, de forma que devem arcar com os custos da pensão decorrente da morte do empregado. A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 8948005). Citadas, as rés apresentaram contestação ao ID 9253506, aduzindo, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal, inépcia da inicial, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva “ad causam”. Além disso denunciaram à lide o Consórcio Encalso – S/A Paulista. No mérito, sustentam a prescrição da pretensão, bem como a ausência de responsabilidade pelo ocorrido, ante a culpa exclusiva da vítima. O autor ofereceu réplica ao ID 12588184, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. As rés, por sua vez, requereram a realização de prova testemunhal (ID 123756610). Foi proferida decisão que afastou as questões preliminares e prejudicial, rejeitou a denunciação da lide e deferiu a produção da prova testemunhal (ID 16183872), cujo rol foi apresentado ao ID 16978177. Foram realizadas audiências para a oitiva das testemunhas Eduardo Mega (ID 23937998 e seguintes) e Aldemar Miranda da Silva (ID 253324190 e seguintes). Em que pese ambas as partes tenham sido intimadas do prazo para a apresentação de alegações finais (ID 253285171), apenas o INSS as apresentou (ID 253768493). O INSS foi intimado para justificar sua legitimidade e interesse em relação ao pedido formulado no item 6 da petição inicial (ID 274501220), peticionando ao ID 275446870. É o relatório. Decido. Inicialmente, o pedido formulado no item 6 da petição inicial diz respeito à “condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer para implantar e/ou atualizar todos os seus programas de prevenção de acidentes do trabalho, adotando medidas efetivas para observância das Normas Regulamentadoras de saúde, higiene e segurança do trabalho, incluindo expressamente o fator de risco que resultou no sinistro laboral objeto da presente lide e seus respectivos meios de prevenção, no prazo de até cento e vinte dias da sentença, sob pena de cominação de multa diária”. Instado a esclarecer sua legitimidade em relação a tal pedido, o INSS peticionou ao ID 275446870, aduzindo que seria o prejudicado pela inobservância das regras de segurança no trabalho pelas empresas, uma vez que tem que arcar com as prestações previdenciárias decorrentes dos acidentes de trabalho. Evidente, assim, que o INSS possui interesse meramente econômico no cumprimento das obrigações relativas à segurança do trabalho, pois a sua regulamentação, imposição, fiscalização e eventual autuação é de competência do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme estabelecido no art. 14, XIX, “c” e “f” da Lei nº 9.649/1998. Tratando-se de interesse meramente econômico, verifica-se a ilegitimidade ativa do INSS para postular as medidas relativas à implantação de medidas de segurança do trabalho, sendo de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito, neste ponto. Superadas as preliminares e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, assegura ao INSS o direito de regresso nos casos de negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho, nos termos de seus artigos 120 e 121. Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Não há que se falar em inconstitucionalidade de tais dispositivos, especialmente levando-se em consideração a Emenda Constitucional nº 20/1998, que trouxe à Constituição Federal previsão expressa da responsabilidade, tanto da Previdência Social, quanto do setor privado, pela cobertura do risco de acidente do trabalho. Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 10 - Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. Neste mesmo sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NÃO CRIAÇÃO DE RISCO EXTRAORDINÁRIO ÀQUELE COBERTO PELA SEGURIDADE SOCIAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Afastada a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 120 da Lei n° 8.213/91 porque a norma se revela em conformidade com o art. 201, parágrafo 10° da Constituição Federal, tal como incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998, segundo o qual "Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado". 2. A ação de regresso prevista no artigo 120, da Lei n 8.213/91, não se confunde com a responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a existência de "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho". 3. O atual regime constitucional da responsabilidade acidentária prevê que o risco social do acidente do trabalho está coberto pelo sistema de seguridade social, gerido pelo INSS e para o qual contribuem os empregadores. 4. Desta forma, para que se decida pelo dever de ressarcimento à autarquia previdenciária, tornam-se necessárias as demonstrações de que a) a empresa tenha deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. 5. No caso concreto, em 29/05/2008, uma empregada da requerida e segurada da Previdência Social exercia suas funções laborais quando sofreu um acidente que lesionou um de seus dedos. 6. A situação de infortúnio retratada nos autos não induz à conclusão de haver a requerida (empregadora) violado "normas gerais de segurança e higiene do trabalho", a justificar sua responsabilidade civil, de modo regressivo. Por tais razões, conclui-se que não restou demonstrada nos autos a criação, pela apelante, de risco extraordinário àquele coberto pela Seguridade Social, não se havendo de falar em seu dever de ressarcimento dos valores gastos pela autarquia apelada a título de auxílio-doença acidentário. 7. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-3. ApCiv 0007559-93.2012.4.03.6102, 1ª Turma, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/02/2020). No caso em tela, constata-se a ocorrência de acidente que resultou na morte do Sr. Paulo Miranda, em 14/01/2014, durante a prestação de serviços às rés. Após a análise do ocorrido, o Ministério do Trabalho e Emprego elaborou laudo de Análise de Acidente do Trabalho (ID 868770 – fls. 02/08), do qual constou que o empregado faleceu em decorrência de aprisionamento sob máquina de compactação: O acidente fatal aconteceu devido ao tombamento do equipamento, rolo compactador, quanto a vítima, Paulo Miranda, fazia uma manobra para retornar para a Rodovia e subiu em uma encosta do terreno o que ocasionou o tombamento, ao tombar o trabalhador foi lançado para debaixo do suporte da proteção contra intempéries do equipamento acarretando ferimentos múltiplos e óbito. O MPT ressaltou que o equipamento não possuía nenhum dispositivo contra tombamento, tampouco o assento utilizado pelo trabalhador possuía cinto de segurança, dispositivos que poderiam ter evitado ou minimizado as consequências do acidente. Assim, realizou a autuação da empresa, em razão do descumprimento de normas trabalhistas e da ausência de dispositivos de segurança que pudessem evitar ou amenizar o acidente (ID 868794). Com base nas conclusões do MPT, o INSS ajuizou a presente ação, pretendendo o ressarcimento dos gastos relativos à pensão por morte do segurado. Para esclarecimento do ocorrido, foi realizada a oitiva de Eduardo Augusto Florencio Mega (testemunha) e Aldemar Miranda de Sousa (na condição de informante), que prestaram as seguintes informações: 1 – Eduardo Augusto Florencio Mega, que exerce a profissão de engenheiro mecânico, trabalhando na empresa há cerca de 7 anos. Narra que embora tenha atuado na obra em que o acidente ocorreu, não o presenciou, de forma que prestou seu relato com base no que ouviu de terceiros. Afirmou que: a culpa do acidente foi da imprudência do trabalhador, que avançou desnecessariamente com o equipamento sobre o barranco, causando o tombamento do rolo compactador; que o trabalhador não estava em horas extras quando do acidente, e que tinha acabado de retornar de férias; que o trabalhador recebeu treinamento de segurança e EPI da empresa. Por fim, afirmou ter vistoriado o equipamento após o acidente, que estava em perfeitas condições de manutenção, e que possuía botão de emergência para o acionamento dos freios, que poderia ter evitado o acidente, caso tivesse sido utilizado pelo trabalhador. Negou ter sido orientado sobre como responder quando de sua oitiva, mas que as perguntas lhe foram encaminhadas previamente pelo advogado da empresa. 2 – Aldemar Miranda de Sousa, ouvido na condição de informante em razão de contradita do INSS, trabalhava para a S A Paulista à época dos fatos, tendo sido desligado no dia da audiência. Prestou serviços à empresa de 2006 a 2010 e depois de 2012 até 2022, na função de assistente administrativo. Afirmou que conhecia a vítima, pois trabalhavam no mesmo lote, mas não presenciou o acidente, tendo chegado ao local cerca de 10 minutos após o ocorrido; outras pessoas que presenciaram o acidente lhe informaram que a vítima estava subindo com o rolo para outro trecho da obra, e ao engatar a ré para realizar a manobra, não se deu conta que estava muito próximo ao meio-fio, de forma que o rolo bateu no meio fio e tombou; o socorro foi imediato, pois a obra possuía equipe de apoio no local, inclusive com ambulâncias; que a jornada diária do operador de rolo, de cerca de 8h, compreende cerca de 3h de efetiva condução do equipamento, pois a sua utilização depende da realização de outras atividades na obra; houve investigação sobre o acidente pela empresa e pelo órgão estatal que gerenciava a obra, que concluiu que o acidente decorreu de falha humana, pois a vítima não percebeu a proximidade do meio-fio, subindo em terreno inclinado, causando o tombamento do veículo; os equipamentos da obra eram mantidos permanentemente em boas condições; não sabe informar se existia cinto de segurança no assento da máquina, tampouco se era realizado controle a respeito de seu uso; não soube se havia dispositivo para evitar tombamento, mas que se trata de equipamento que raramente resulta em acidentes; a empresa oferecia cursos para especialização na operação dos equipamentos, bem como testes práticos para aferir a aptidão do trabalhador; que a vítima já tinha exercido a função de operador de rolo em outras empresas, possuindo ampla experiência na atividade. Cumpre salientar que, embora as duas testemunhas ouvidas tenham afirmado que a vítima foi imprudente na condução do rolo compactador, nenhuma das duas efetivamente presenciou o ocorrido, para afirmar, com certeza, as condições em que o acidente se deu. Em que pese o informante tenha afirmado que foi realizada investigação sobre o acidente pelas rés e pela entidade estatal responsável pela obra, não foram juntados aos autos quaisquer documentos que comprovem tal alegação, tais como laudos ou relatórios. Do relato das testemunhas e do relatório elaborado pelo MPT, é possível concluir que, com o tombamento do veículo, a vítima foi lançada do assento do motorista, vindo a ser esmagado pela proteção contra intempéries, o que ocasionou múltiplos ferimentos e posteriormente seu óbito. Os documentos juntados aos autos, especialmente a fotografia do equipamento, constante do auto de infração (ID 868794 – fl. 02), comprovam que o veículo não possuía cinto de segurança, que poderia ter evitado a queda do trabalhador, minimizando os danos sofridos. As Normas Regulamentadoras editadas pelo Ministério do Trabalho são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. A Norma Regulamentadora 12[1], que dispõe sobre a segurança no trabalho em máquinas e equipamentos, prevê expressamente a obrigatoriedade da presença de Estrutura de Proteção na Capotagem (EPC) e cinto de segurança, nos seguintes termos: ANEXO XI da NR-12 (...) 2. As proteções, dispositivos e sistemas de segurança previstos neste Anexo devem integrar as máquinas desde a sua fabricação, não podendo ser considerados itens opcionais para quaisquer fins. (...) 9. As máquinas autopropelidas devem possuir Estrutura de Proteção na Capotagem - EPC e cinto de segurança, exceto as constantes do Quadro II deste Anexo, que devem ser utilizadas em conformidade com as especificações e recomendações indicadas nos manuais do fabricante. Assim, ainda que se possa atribuir ao trabalhador a culpa pelo tombamento do equipamento, o fato é que o rolo compactador não possuía cinto de segurança, equipamento básico e primordial de segurança em qualquer veículo automotor. Portanto, ausentes os itens obrigatórios de segurança no equipamento, resta demonstrada a violação às normais gerais de segurança e higiene do trabalho e evidenciado o nexo de causalidade entre as falhas de segurança e o óbito da vítima, de forma que se caracteriza a responsabilidade das rés pelo ocorrido, que ficam obrigadas ao ressarcimento dos valores pagos pelo INSS a título de pensão por morte aos dependentes do empregado falecido. O ressarcimento deve se dar tanto em relação às parcelas vencidas, quanto vincendas (artigo 323 do CPC), devidamente corrigidas, desde a data do desembolso pelo INSS, e acrescidas de juros de mora desde a citação, calculados nos termos do Manual de Cálculos do CJF. DISPOSITIVO Diante do exposto: i) Nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido formulado no item 6 da petição inicial, ante a ilegitimidade ativa do INSS; ii) A teor do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré ao ressarcimento de todos os valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social a título de benefícios concedidos em decorrência do acidente de trabalho que ensejou o falecimento do Sr. Paulo Miranda, devidamente corrigidos, desde a data do desembolso pelo INSS, e acrescidos de juros de mora desde a citação, calculados nos termos do Manual de Cálculos do CJF, até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao recolhimento integral das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser pago na proporção de 50% por cada um dos réus (art. 85, §§3º, I e 4º, III e 87, §1º do CPC). P.R.I.C. SÃO PAULO, 24 de maio de 2023. [1] https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/ctpp/arquivos/normas-regulamentadoras/nr-12-atualizada-2022-1.pdf (acessado em 08/05/2023).

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: ENCALSO CONSTRUCOES LTDA, S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO Advogado do(a) REU: ADOLPHO LUIZ MARTINEZ - SP144997 Advogado do(a) REU: ADOLPHO LUIZ MARTINEZ - SP144997 D E S P A C H O Tendo em vista a devolução da carta precatória sem cumprimento, Intimação - 6ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5003361-55.2017.4.03.6100 designo audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, para o dia 11 de novembro de 2021, às 15h30min. Determino à Secretaria a expedição de carta precatória para a Comarca de Petrolândia-PE, solicitando somente a intimação da testemunha arrolada sobre a data agendada, sem a necessidade de comparecimento à sede daquele Juízo. Solicita-se, ainda, que o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça colha o telefone e endereço de e-mail da testemunha, para viabilizar a realização da teleaudiência. A determinação é fundada na Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 03 de julho de 2020, que dispõe sobre as medidas necessárias ao restabelecimento gradual das atividades presenciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19). Nos termos do seu art. 8º: "As audiências e sessões de julgamento deverão ser realizadas, preferencialmente, por meio virtual ou videoconferência, nos termos da Resolução 343, de 14 de abril de 2020, somente sendo realizadas por meio presencial, ou mistas, se justificadas por decisão judicial e não houver possibilidade de utilização dos sistemas atualmente disponíveis, observadas as condições necessárias de distanciamento social, limite máximo de pessoas no mesmo ambiente e atendidas as condições sanitárias recomendadas na Resolução 322 do CNJ”. O uso desta ferramenta encontra-se disciplinado pela Resolução PRES nº 343, de 14/04/2020 bem como os manuais e vídeos de acesso encontram-se relacionados no "site" do TRF3 - https://www.trf3.jus.br/teletrabalho/#c7108. Para o ingresso na audiência virtual no dia e horário já designados, indiquem as partes e testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, em petição dirigida a este Juízo, os e-mails dos participantes, para possibilitar a realização do ato. I. C. São Paulo, 6 de agosto de 2021.

10/08/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(21)