Execução Fiscal 5022883-79.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5022883-79.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: CTS - PORTARIA E LIMPEZA LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO CESAR CORREA - SP218016 D E C I S Ã O Com fundamento no artigo 40 da Lei n 6.830/80, suspendo o curso da execução fiscal, já que não foram localizados o devedor e/ou bens. Arquive-se, sobrestado, imediatamente, independente do decurso de prazo de eventual recurso ou manifestação da parte interessada, já que o processo tramita eletronicamente, ficando desde já autorizado o desarquivamento caso haja manifestação das partes que importe em decisão judicial, nos termos do art. 267 do Provimento CORE n. 01/2020. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5022883-79.2018.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2024, 17:26

Execução frustrada

18/09/2024, 17:26

Conclusão (para despacho)

10/07/2024, 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: CTS - PORTARIA E LIMPEZA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO CESAR CORREA - SP218016 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5022883-79.2018.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a Executada, na pessoa do seu advogado devidamente cadastrado nos autos, acerca da transferência do saldo bloqueado para depósito judicial na CEF, o que equivale a penhora, para todos os fins, inclusive oposição de embargos, se cabíveis. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o decurso de prazo para oposição de embargos. Após, transforme-se em pagamento definitivo da exequente os valores penhorados a título de SISBAJUD (IDs n. 46197082 e n. 46204640). Expeça-se o necessário à CEF para cumprimento. Efetivada a conversão, dê-se vista à Exequente. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/08/2023, 00:00

Mero expediente

01/08/2023, 19:49

Conclusão (para despacho)

15/05/2023, 15:44

Mero expediente

08/08/2022, 12:38

Conclusão (para despacho)

16/05/2022, 14:05

Publicação

17/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: CTS - PORTARIA E LIMPEZA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO CESAR CORREA - SP218016 D E C I S Ã O ID nº 48572118: É direito do credor recusar os bens oferecidos à penhora neste feito, caso não esteja obedecida a ordem prevista no artigo 11 da Lei 6830/80. É que, a própria LEF, no inciso II do artigo 15, prevê o direito da Fazenda à substituição dos bens penhorados, sendo certo que, se pode exigir a substituição independentemente da ordem legal, pode também recusar quando desobedecida essa ordem. Registre-se que o princípio da menor onerosidade não afasta o de que a execução se faz no interesse do credor em ter seu crédito satisfeito. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5022883-79.2018.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a Executada acerca da manifestação de ID nº 73892318, cabendo observar que, caso queira, o procedimento referente a parcelamento deverá ser requerido pelas vias administrativas, uma vez que o crédito tributário é indisponível, admitindo-se o parcelamento apenas nas condições estabelecidas em lei específica, conforme arts. 141 e 155-A do CTN, facultando-se à executada pleitear o parcelamento na esfera administrativa. No mais, manifeste-se a Exequente em termos de prosseguimento. Int. São Paulo, 21 de fevereiro de 2022

16/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2022, 20:24

Documentos

Despacho

•19/09/2024, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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