Procedimento Comum Cível 5001533-48.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01ª Vara Federal Cível de São Paulo

Processos relacionados

JE · TRF3 · Petição Cível · 05ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo

Partes do Processo

FLAVIA THEREZA COSTA RODRIGUES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS

OAB/SP 419534·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FLAVIA THEREZA COSTA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS - SP419534 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O A parte autora tem domicílio no município de Dom Pedro/MA, que integra a circunscrição territorial do Juizado Especial Federal Cível de São Luís/MA. Nas causas afetas aos Juizados Especiais Federais a incompetência territorial deve ser declarada de ofício pelo juízo, por força do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Não é o caso de extinção do processo, porque se trata de ação distribuída perante outro juízo e redistribuída a este Juizado por decisão declinatória da competência. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001533-48.2022.4.03.6100 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial Federal Cível de São Luís/MA e determino a remessa dos autos ao referido Juizado, com as homenagens de estilo. Dê-se baixa na distribuição. Intime-se. SãO PAULO, 10 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

22/02/2022, 08:42

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

22/02/2022, 08:42

Recebimento

28/01/2022, 10:38

Incompetência

27/01/2022, 14:22

Conclusão (para decisão)

27/01/2022, 10:27

Remessa (outros motivos)

26/01/2022, 17:19

Recebimento

26/01/2022, 17:13

Distribuição (sorteio)

26/01/2022, 17:13

Documentos

•16/03/2022, 00:00