Procedimento Comum Cível 0009928-96.1994.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009928-96.1994.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/07/2024, 18:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/07/2024, 18:39

Mero expediente

24/05/2024, 14:30

Publicação

04/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APF APOLINARIO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: HELCIO HONDA - SP90389, LUCAS MUNHOZ FILHO - SP301142 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Com a publicação/ciência deste ato ordinatório, É a parte EXEQUENTE intimada para cumprir o item "1" da decisão id 312290176, para indicar dados de conta bancária de sua titularidade ou de advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Ou junte autorização da transferência para a conta da sociedade de advogados, subscrita pela beneficiária. (intimação sem despacho autorizada pela Portaria 01/2017 - 11ª VFC). SãO PAULO, 29 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009928-96.1994.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/03/2024, 00:00

Publicação

29/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APF APOLINARIO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: HELCIO HONDA - SP90389, LUCAS MUNHOZ FILHO - SP301142 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Com a publicação/ciência desta informação, a parte exequente é intimada para cumprir a decisão id 312290176, para indicar dados de conta bancária de sua titularidade ou de advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Ou junte autorização da transferência para a conta da sociedade de advogados, subscrita pela beneficiária. (intimação sem despacho autorizada pela Portaria 01/2017 - 11ª VFC). SãO PAULO, 27 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009928-96.1994.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/02/2024, 00:00

Publicação

31/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APF APOLINARIO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: HELCIO HONDA - SP90389, LUCAS MUNHOZ FILHO - SP301142 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Os valores depositados e não levantados foram estornados, por força da Lei n. 13.463/2017. Foi determinada e expedição/reinclusão de novas requisições relativas aos valores estornados, com transmissão realizada. O Juízo da 1ª Vara Federal de Mauá (processo n. 0006599-57.2011.403.6140) solicitou a penhora no rosto dos autos no valor de R$ 22.343,05 (em 03/2020). O ofício precatório foi transmitido e depositado à disposição do Juízo para posterior levantamento. Sobreveio informação do Juízo da 1ª Vara Federal de Mauá de liberação da penhora (num. 273774191 - Págs. 6-8). A exequente requereu o levantamento do valor depositado em nome da sociedade de advogados, da qual o advogado seria integrante. É o relatório. Procedo ao julgamento. A pessoa jurídica sociedade de advogados não possui poderes de representação, nem poderes para receber e dar quitação, razão pela qual a transferência deverá ocorrer para conta de titularidade da beneficiária ou de advogado constituído para o qual foram conferidos esses poderes especiais e específicos. Ou deverá ser trazida autorização para que a transferência ocorra para a conta da sociedade de advogados, subscrita pela beneficiária. Decido. 1. Indique a exequente dados de conta bancária de sua titularidade ou de advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Ou junte autorização da transferência para a conta da sociedade de advogados, subscrita pela beneficiária.. Prazo: 15 dias. 2. Com as informações, oficie-se ao Banco do Brasil para realizar a transferência direta dos valores, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, e observação de que a importância deverá ser atualizada monetariamente. 3. Noticiada a transferência, arquive-se. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009928-96.1994.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

30/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2024, 17:40

Mero expediente

29/01/2024, 16:44

Conclusão (para decisão)

22/01/2024, 13:09

Documentos

Ato ordinatório

•01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APF APOLINARIO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: HELCIO HONDA - SP90389, LUCAS MUNHOZ FILHO - SP301142 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Os valores depositados e não levantados foram estornados, por força da Lei n. 13.463/2017. Foi determinada e expedição/reinclusão de novas requisições relativas aos valores estornados, com transmissão realizada. O Juízo da 1ª Vara Federal de Mauá (processo n. 0006599-57.2011.403.6140) solicitou a penhora no rosto dos autos no valor de R$ 22.343,05 (em 03/2020). O ofício precatório foi transmitido e depositado à disposição do Juízo para posterior levantamento. Sobreveio informação do Juízo da 1ª Vara Federal de Mauá de liberação da penhora (num. 273774191 - Págs. 6-8). A exequente requereu o levantamento do valor depositado em nome da sociedade de advogados, da qual o advogado seria integrante. É o relatório. Procedo ao julgamento. A pessoa jurídica sociedade de advogados não possui poderes de representação, nem poderes para receber e dar quitação, razão pela qual a transferência deverá ocorrer para conta de titularidade da beneficiária ou de advogado constituído para o qual foram conferidos esses poderes especiais e específicos. Ou deverá ser trazida autorização para que a transferência ocorra para a conta da sociedade de advogados, subscrita pela beneficiária. Decido. 1. Indique a exequente dados de conta bancária de sua titularidade ou de advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Ou junte autorização da transferência para a conta da sociedade de advogados, subscrita pela beneficiária.. Prazo: 15 dias. 2. Com as informações, oficie-se ao Banco do Brasil para realizar a transferência direta dos valores, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, e observação de que a importância deverá ser atualizada monetariamente. 3. Noticiada a transferência, arquive-se. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009928-96.1994.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APF APOLINARIO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS MUNHOZ FILHO - SP301142, HELCIO HONDA - SP90389 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimada a exequente para cumprir determinação anterior, apresentou a petição ID 55055739. É o relatório. Verifico que a exequente não cumpriu integralmente a determinação, pois indicou conta da sociedade de advogados como destinatária do depósito, mas não apresentou "autorização da transferência para a conta da sociedade de advogados e declaração de quitação". Ou deve indicar dados de conta bancária de sua titularidade ou do advogado constituído na procuração ID 55055742. Contudo, verifico outra situação a inviabilizar a transferência do valor. Por força da Lei 13.463/2017, de 06 de julho de 2017, os precatórios e as RPVs federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam disponibilizados há mais de dois anos em instituição financeira oficial foram cancelados, ainda que os depósitos estivessem à disposição do Juízo. Desta forma, os valores depositados e não levantados foram automaticamente estornados, o que englobou o depósito realizado neste processo, uma vez que foi realizado em 26/04/2019 (ID 27642011 - página 308). Dispõe o artigo 3ª da lei 13.463/2017 que, cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, o que deverá ocorrer para se viabilizar a transferência pretendida. Decido. 1. Determino a expedição/reinclusão de nova requisição relativa ao valor estornado do precatório n. 20180021678 (protocolo n. 20180118347). 2. Para tanto, solicite-se à CEF extrato da conta onde foi depositado e estornado o precatório, para fins de conferência do valor exato a ser requisitado. Junte-se. 3. Após, retorne o precatório para transmissão ao TRF3. 4. Após, aguarde-se o pagamento sobrestado em arquivo, bem como o cumprimento integral da determinação anterior para viabilizar a futura transferência. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009928-96.1994.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

09/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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