Procedimento Comum Cível 5007078-64.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007078-64.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/08/2023, 11:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/08/2023, 11:05

Trânsito em julgado

17/08/2023, 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ CUSTODIO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIAS EVANGELISTA DE SOUZA - SP250123 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Petição Id 293428054: não há necessidade de expedição de alvará ou ofício para transferência eletrônica de valores para a realização do respectivo levantamento, uma vez que o valor depositado está à disposição (situação do pagamento liberado) do beneficiário, que deverá se dirigir a uma das agências da instituição financeira depositária (CEF), para a realização do respectivo saque. 2. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de extinção da execução. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007078-64.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

07/07/2023, 00:00

Mero expediente

05/07/2023, 18:54

Conclusão (para despacho)

05/07/2023, 14:50

Publicação

27/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ CUSTODIO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIAS EVANGELISTA DE SOUZA - SP250123 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Verifico a ocorrência da situação prevista no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil, razão pela qual declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 771 e 925 do mesmo diploma legal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 23 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007078-64.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

26/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2023, 16:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/06/2023, 18:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/06/2023, 18:32

Conclusão (para julgamento)

22/06/2023, 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ CUSTODIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELIAS EVANGELISTA DE SOUZA - SP250123 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Dê-se ciência às partes do retorno do processo da Superior Instância a este Juízo. 2. Requisite-se à CEABDJ-INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra o julgado mediante o reconhecimento como atividades especiais os períodos (1) de 19.4.1984 a 22.10.1984, de 24.10.1984 a 30.4.1985, de 3.5.1985 a 18.10.1985, de 17.12.1985 a 30.4.1986, de 5.5.1986 a 24.10.1986, de 3.11.1986 a 30.4.1987, de 4.5.1987 a 13.10.1987, de 19.4.1988 a 31.10.1988, de 18.1.1989 a 24.4.1989, de 2.5.1989 a 31.10.1989, de 5.2.1990 a 17.02.1992, de 2.3.1992 a 11.5.1992, de 13.5.1992 a 30.11.1992, de 1º.9.1993 a 5.3.1997 e de 19.11.2003 a 27.4.2017, (2) acresça as conversões dos tempos especiais aos tempos comuns e (3) promova a revisão da RMI e da RMA da aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 42 181.178.418-3), inclusive, se for o caso, mediante a aplicação do disposto pelo art. 29-C da Lei nº 8.213-1991, com a DIB na DER, juntando aos autos informação detalhada de cumprimento (INFBEN, CONBAS, memória de cálculo da RMI e histórico de créditos). 3. Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007078-64.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos de liquidação, bem como informe se há valores passíveis de dedução da base de cálculo para apuração do imposto devido (rendimentos recebidos acumuladamente - RRA), nos termos da legislação vigente, comprovando com a documentação pertinente. O silêncio será interpretado como inexistência de valores a serem deduzidos. 4. Com a apresentação dos cálculos de liquidação, altere-se a classe processual, para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 5. Em seguida, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do CPC. Int.

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ CUSTODIO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ELIAS EVANGELISTA DE SOUZA - SP250123-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007078-64.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ CUSTODIO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ELIAS EVANGELISTA DE SOUZA - SP250123-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ CUSTODIO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ELIAS EVANGELISTA DE SOUZA - SP250123-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. De início, não se cogita da existência de coisa julgada em relação ao período de 6/3/1997 a 18/11/2003 reconhecido no âmbito do JEF de Ribeirão Preto (p. 0004740-34.2013.4.03.6302), pois sequer foi objeto de análise nestes autos. No mais, insta salientar que o instituto recorrente não se insurge em face do enquadramento da atividade penosa do autor como trabalhador rural no corte de cana, senão apenas no tocante à exposição aos agentes agressivos ruído e hidrocarbonetos em ocupação diversa exercida nos períodos de 1º/9/1993 a 5/3/1997 e de 19/11/2003 a 27/4/2017. Assim, adstrita ao princípio que norteia o recurso de apelação (tantum devolutum quantum appellatum), procedo ao julgamento apenas da questão ventilada na peça recursal. Passo à análise das questões trazidas a julgamento. Do enquadramento de período especial Editado em 3 de setembro de 2003, o Decreto n. 4.827 alterou o artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, o qual passou a ter a seguinte redação: "Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (...) § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Por conseguinte, o tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados farão jus à conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. Ademais, em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. Nesse sentido: STJ, REsp 1010028/RN, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 28/2/2008, DJe 7/4/2008. Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a existência das condições prejudiciais. Nesse particular, a jurisprudência majoritária, tanto nesta Corte quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/10/2016, DJe 17/10/2016. Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço. Nesse contexto, a exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/1997, que majorou o nível para 90 decibéis. Isso porque os Decretos n. 83.080/1979 e 53.831/1964 vigoraram concomitantemente até o advento do Decreto n. 2.172/1997. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999). Quanto a esse ponto, à míngua de expressa previsão legal, não há como conferir efeito retroativo à norma regulamentadora que reduziu o limite de exposição para 85 dB(A) a partir de novembro de 2003. Sobre essa questão, o STJ, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (julgamento em 14/05/2014). Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico, de condições ambientais do trabalho quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. Em relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei n. 9.528/1997, este é emitido com base em laudo técnico elaborado pelo empregador, retrata as características do trabalho do segurado e traz a identificação do profissional legalmente habilitado pela avaliação das condições de trabalho, apto, portanto, a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais. Além disso, a lei não exige a contemporaneidade desses documentos (laudo técnico e PPP). É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se com o decorrer do tempo. Em relação aos intervalos enquadrados como especiais, de 1º/9/1993 a 5/3/1997 e de 19/11/2003 a 27/4/2017, a parte autora, no exercício das funções de "lavador" na central de abastecimento, lubrificação e pneus da Fazenda São Martinho S/A e de "ajudante de mecânico" da mesma pessoa jurídica, logrou comprovar, via PPP, exposição habitual a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância para a época de prestação do serviço, bem como contato com óleos, graxa, lubrificantes e hidráulicos, óleo diesel, tinner e querosene (hidrocarbonetos aromáticos), autorizando a inclusão nos códigos 1.1.6, 1.2.11 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964 e 1.0.17 e 2.0.1. do anexo IV aos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999. Nesse aspecto, do exame fático probatório, constata-se que a parte autora esteve permanentemente sujeita aos elementos prejudiciais à saúde e à integridade física indicados nos formulários patronais. Anoto que os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, em especial os hidrocarbonetos, não requerem análise quantitativa, senão qualitativa. Nesse sentido: TRF4, APELREEX 50611258620114047100/RS, Rel. (Auxílio Vânia) PAULO PAIM DA SILVA, Julgamento: 09/07/2014, 6T, Data de Publicação: D.E. 10/07/2014; TRF1, AC 00435736820104013300, Rel. JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Julgamento: 14/12/2015, 1ª CÂMARA REG. PREVID. DA BAHIA, Data de Publicação: 22/01/2016 e-DJF1 P. 281. Ressalta-se, ainda, que a utilização de metodologia diversa para a aferição do nível de agente nocivo não desnatura a prejudicialidade do ofício, uma vez demonstrada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre, por meio de PPP/laudo pericial, documento que reúne as informações ocupacionais do trabalhador, a indicação dos fatores de risco e o profissional habilitado, responsável pela elaboração dessa perícia. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: Apelação Cível 2306086, p. 0015578-27.2018.4.03.9999, Des. Fed. Inês Virgínia, 7T, e-DJF3 Jud 1 Data: 7/12/2018; Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Des. Fed. Baptista Pereira, 10T, e-DJF3 Jud. 1 Data: 19/7/2017. Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. Destarte, os interstícios supracitados devem ser reconhecidos como especiais e somados aos lapsos incontroversos, restando mantida a decisão a quo neste aspecto. No tocante aos honorários advocatícios, cumpre consignar a observância ao disposto na Súmula n. 111 do STJ omitida na decisão combatida. Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado. Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido desrespeito algum à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007078-64.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de atividade insalubre, com vistas à revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença, integralizada via embargos declaratórios, julgou procedente o pedido para enquadrar os períodos especiais de 19/4/1984 a 22/10/1984, de 24/10/1984 a 30/4/1985, de 3/5/1985 a 18/10/1985, de 17/12/1985 a 30/4/1986, de 5/5/1986 a 24/10/1986, de 3/11/1986 a 30/4/1987, de 4/5/1987 a 13/10/1987, de 19/4/1988 a 31/10/1988, de 18/1/1989 a 24/4/1989, de 2/5/1989 a 31/10/1989, de 5/2/1990 a 17/2/1992, de 2/3/1992 a 11/5/1992, de 13/5/1992 a 30/11/1992, de 1º/9/1993 a 5/3/1997 e de 19/11/2003 a 27/4/2017 e determinar ao réu a revisão reclamada desde a DER. Ademais, fixou os consectários, protraindo a verba sucumbencial para a fase de liquidação. A autarquia interpôs apelação, na qual invoca inicialmente a coisa julgada. No mérito, suscita a impossibilidade dos enquadramentos efetuados, sobretudo no tocante à metodologia utilizada na aferição do agente nocivo “ruído” e à necessidade de laudo técnico contemporâneo. Por cautela, pugna por observância da incidência da Súmula n. 111 do STJ na fixação da verba honorária. Ao final, deixou prequestionada a matéria para fins recursais. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007078-64.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar e dou parcial provimento ao apelo do INSS para, nos termos da fundamentação, consignar a observância ao disposto na Súmula n. 111 do STJ na apuração da verba sucumbencial. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA. LIMITES DA APELAÇÃO. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. ENQUADRAMENTO. PPP. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 111 DO STJ. - Não se cogita da existência de coisa julgada em relação ao período de 6/3/1997 a 18/11/2003 reconhecido no âmbito do JEF de Ribeirão Preto, pois sequer foi objeto de análise nestes autos. - O instituto recorrente não se insurge em face do enquadramento da atividade penosa do autor como trabalhador rural no corte de cana, senão apenas no tocante à exposição aos agentes agressivos ruído e hidrocarbonetos em ocupação diversa (tantum devolutum quantum appellatum). - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes do STJ. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73). - A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de descaracterizar a nocividade do agente. - A lei não exige a contemporaneidade dos laudos técnicos e PPP. É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se com o decorrer do tempo. - Em relação aos intervalos enquadrados como especiais, a parte autora, no exercício das funções de "lavador" e de "ajudante de mecânico", logrou comprovar, via PPP, exposição habitual a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância para a época de prestação do serviço, bem como contato com óleos, graxa, lubrificantes e hidráulicos, óleo diesel, tinner e querosene (hidrocarbonetos aromáticos), autorizando a inclusão nos códigos 1.1.6, 1.2.11 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964 e 1.0.17 e 2.0.1. do anexo IV aos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999. - Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, em especial os hidrocarbonetos, não requerem análise quantitativa, senão qualitativa. Precedente. - Possível utilização de metodologia diversa não desnatura a especialidade do período, uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de PPP ou laudo técnico, consoante jurisprudência desta Corte. - No tocante aos honorários advocatícios, cumpre consignar a observância ao disposto na Súmula n. 111 do STJ omitida na decisão combatida. - Matéria preliminar rejeitada. - Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ CUSTODIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELIAS EVANGELISTA DE SOUZA - SP250123 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Luiz Custodio dos Santos ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, visando assegurar a revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42 181.178.418-3, com DER em 27.4.2017), com base nos argumentos da petição inicial, que veio instruída por documentos. Houve o deferimento da gratuidade para o autor. O INSS apresentou contestação, que foi replicada. As partes foram cientificadas dos documentos juntados aos autos. Relatei o que é suficiente. Em seguida, decido. Não há questões processuais ou prévias pendentes de deliberação. No mérito, o autor pretende o reconhecimento do caráter especial dos tempos de 19.4.1984 a 22.10.1984, de 24.10.1984 a 30.4.1985, de 3.5.1985 a 18.10.1985, de 17.12.1985 a 30.4.1986, de 5.5.1986 a 24.10.1986, de 3.11.1986 a 30.4.1987, de 4.5.1987 a 13.10.1987, de 19.4.1988 a 31.10.1988, de 18.1.1989 a 24.4.1989, de 2.5.1989 a 31.10.1989, de 5.2.1990 a 17.02.1992, de 2.3.1992 a 11.5.1992, de 13.5.1992 a 30.11.1992 e de 8.1.1993 à DER. Durante os tempos de 19.4.1984 a 22.10.1984, de 24.10.1984 a 30.4.1985, de 3.5.1985 a 18.10.1985, de 17.12.1985 a 30.4.1986, de 5.5.1986 a 24.10.1986, de 3.11.1986 a 30.4.1987, de 4.5.1987 a 13.10.1987, de 19.4.1988 a 31.10.1988, de 18.1.1989 a 24.4.1989, de 2.5.1989 a 31.10.1989, de 5.2.1990 a 17.02.1992, de 2.3.1992 a 11.5.1992 e de 13.5.1992 a 30.11.1992, o autor foi contratado como trabalhador rural, para desempenhar as atividades de corte manual de cana-de-açúcar (PPP do ID 11131123, págs. 1-3). A notória penosidade de tais atividades autoriza o reconhecimento do alegado caráter especial, conforme foi o entendimento adotado em precedentes do TRF da 3ª Região (v. g., ApCiv nos autos nº 5057777-76.2018.4.03.9999, ApCiv nos autos nº 0005973-57.2018.4.03.9999 e ApCiv nos autos 0039025-83.2014.4.03.9999). O tempo remanescente (de 8.1.1993 à DER) é retratado pelo PPP do ID 42839919, págs. 1-13. Durante o período de 8.1.1993 a 31.8.1993, houve exposição a condições climáticas adversas, que nunca foi contemplada pela legislação previdenciária como caracterizadora do direito à contagem especial de tempo de contribuição. Durante todo o período de 1º.9.1993 à DER, houve exposição a ruídos de 86,1 dB, bem como a graxa, óleos lubrificantes e hidráulicos, óleo diesel, thinner e querosene. A proximidade ou o manuseio dessas substâncias químicas jamais foram caracterizadoras do direito à contagem especial de tempo de contribuição, diante da ausência de previsão normativa em tal sentido. Os paradigmas normativos relativos ao ruído são qualquer nível acima de 80 dB até 5.3.1997 (Decreto nº 53.831-1964), qualquer nível acima de 90 dB de 6.3.1997 a 18.11.2003 (Decreto nº 2.172-1997) e qualquer nível acima de 85 dB de 19.11.2003 em diante (Decreto nº 4.882-2003). Portanto, são especiais os períodos de 1º.9.1993 a 5.3.1997 e de 19.11.2003 à DER. Com relação a eventual utilização de EPI, a Décima Turma do TRF da 3ª Região deliberou que a “disponibilidade ou utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) não afasta a natureza especial da atividade, porquanto as medidas de segurança não eliminam a nocividade dos agentes agressivos à saúde, tendo apenas o condão de reduzir os seus efeitos, além do que não é exigência da norma que o trabalhador tenha sua higidez física afetada, por conta dos agentes nocivos, para que se considere a atividade como de natureza especial, mas sim que o trabalhador tenha sido exposto a tais agentes, de forma habitual e permanente” (Apelação em Mandado de Segurança nº 262.469. Autos nº 200261080004062. DJ de 25.10.06, p. 609). Relativamente à alegação de que os meios de prova são extemporâneos, deve ser aplicado o entendimento exarado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento da Apelação Cível nº 1.021.788, no qual foi esclarecido que não “há qualquer óbice ao reconhecimento do pleito do autor por ser o laudo técnico não contemporâneo ao labor exercido, pois se o mesmo foi confeccionado em data relativamente recente (2003) e considerou a atividade exercida pelo autor insalubre, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, pois é sabido que o desenvolvimento tecnológico otimizou a proteção aos trabalhadores” (DJU de 6.6.2007, p. 532). O problema da fonte de custeio deve ter sua solução buscada com o empregador, ao qual, na qualidade de responsável tributário, caberia proceder ao correto preenchimento da GFIP e ao pertinente recolhimento da contribuição ao SAT, na forma prevista pela legislação. O segurado não pode ser prejudicado pelas omissões do empregador. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007078-64.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para determinar ao INSS que (1) considere que a parte autora exerceu atividades especiais nos tempos 19.4.1984 a 22.10.1984, de 24.10.1984 a 30.4.1985, de 3.5.1985 a 18.10.1985, de 17.12.1985 a 30.4.1986, de 5.5.1986 a 24.10.1986, de 3.11.1986 a 30.4.1987, de 4.5.1987 a 13.10.1987, de 19.4.1988 a 31.10.1988, de 18.1.1989 a 24.4.1989, de 2.5.1989 a 31.10.1989, de 5.2.1990 a 17.02.1992, de 2.3.1992 a 11.5.1992, de 13.5.1992 a 30.11.1992, de 1º.9.1993 a 5.3.1997 e de 19.11.2003 a 27.4.2017, (2) acresça as conversões dos tempos especiais aos tempos comuns e (3) promova a revisão da RMI e da RMA da aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 42 181.178.418-3), inclusive, se for o caso, mediante a aplicação do disposto pelo art. 29-C da Lei nº 8.213-1991, com a DIB na DER. Ademais, (4) condeno a autarquia a pagar os atrasados devidos desde a DER, que serão corrigidos e remunerados de acordo com os critérios em vigor no âmbito da 3ª Região. Os honorários advocatícios devidos pelo INSS serão definidos na fase de cumprimento. Segue a síntese do julgado: a) número do benefício: 42 181.178.418-3; b) nome do segurado: Luiz Custodio dos Santos; c) benefício revisto: aposentadoria por tempo de contribuição; d) renda mensal inicial: a ser calculada; e e) data do início do benefício: 27.4.2017. P. I.

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ CUSTODIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELIAS EVANGELISTA DE SOUZA - SP250123 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. 1. O “Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP”, previsto no artigo 58, § 4.º, da Lei n. 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais. Nos termos do artigo 58 e parágrafos, da Lei n. 8.213/1991, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será realizada por meio de formulário emitido pela própria empresa onde ele trabalhou. Segundo o § 3.º, a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado, com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no artigo 133 da mesma Lei. No caso dos autos, verifico que, de todos os períodos requeridos como especiais, somente foi juntado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, referente ao período de 8.1.1993 a 31.8.1993. Dessa forma, levando-se em consideração, ainda, o fato de na legislação previdenciária não haver previsão para o enquadramento da atividade de lavrador ou rurícola, mas apenas da atividade exercida na agropecuária (item 2.2.1 do Decreto n. 53.831/64), o que não foi demonstrado nos autos, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007078-64.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos documento hábil a comprovar que os períodos de 19.4.1984 a 22.10.1984; 24.10.1984 a 30.4.1985; 3.5.1985 a 18.10.1985; 17.12.1985 a 30.4.1986; 5.5.1986 a 24.10.1986; 3.11.1986 a 30.4.1987; 4.5.1987 a 13.10.1987; 19.4.1988 a 31.10.1988; 18.1.1989 a 24.4.1989; 2.5.1989 a 31.10.1989; 5.2.1990 a 17.2.1992; 2.3.1992 a 11.5.1992; e de 13.5.1992 a 30.11.1992 foram efetivamente exercidos em atividade especial. 2. Com a vinda dos PPPs, dê-se vista ao réu. 3. Em seguida, tornem os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRÃO PRETO, 12 de julho de 2021.

14/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ CUSTODIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELIAS EVANGELISTA DE SOUZA - SP250123 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, previsto no artigo 58, § 4.º, da Lei n. 9.528/1997, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, razão pela qual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007078-64.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto indefiro, por ora, o pedido de realização de prova pericial. 2. De outra parte, nos termos do artigo 58 e parágrafos, da Lei n. 8.213/1991, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será realizada por meio de formulário emitido pela própria empresa onde ele trabalhou. Segundo o § 3.º, a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado, com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no artigo 133 da mesma Lei. 3. No caso de o segurado discordar das informações nele constantes, deve requerer a obtenção do formulário que entende fazer jus no âmbito da Justiça Trabalhista e apresentá-los no feito previdenciário, não sendo essa circunstância idônea para autorizar a realização de prova pericial no âmbito do processo previdenciário. 4. Se ainda não foram juntados aos autos todos os documentos hábeis a comprovar que o autor, nos períodos requeridos, exerceu atividade especial, oportunizo, por mais uma vez, a juntada de provas, no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Para aquelas empresas que se encontram inativas, faculto ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada de eventuais laudos ou documentos de outras empresas, observado o critério da similaridade. 6. Nas situações em que a empresa não forneceu os documentos, deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a negativa, a fim de que se possa serem tomadas às providencias que se fizerem necessárias. 7. Com a juntada de documentos, dê-se vista ao INSS para manifestação, no prazo legal. Int.

15/03/2021, 00:00