Execução Fiscal 0009568-21.2008.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0009568-21.2008.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NOVELTY MODAS S/A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CESAR HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA - SP242550 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANNA FLAVIA COZMAN GANUT - SP242473 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO ID 586612193 – Fica a parte exequente/beneficiária intimada da disponibilização, em conta corrente, da importância requisitada para o pagamento da RPV expedida nestes autos, para que providencie o saque, diretamente no banco depositário, nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, conforme disposto na Resolução nº 983/2026 do Egrégio Conselho da Justiça Federal. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009568-21.2008.4.03.6182

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NOVELTY MODAS S/A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CESAR HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA - SP242550 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANNA FLAVIA COZMAN GANUT - SP242473 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 16 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009568-21.2008.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 16:31

Retificação de Classe Processual

27/01/2026, 00:12

Expedida/certificada

26/01/2026, 11:28

Mero expediente

26/01/2026, 11:28

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 00:42

Publicação

11/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NOVELTY MODAS S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CESAR HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA - SP242550 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANNA FLAVIA COZMAN GANUT - SP242473 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do CPC, fica a parte ADVERSA intimada para manifestação sobre a petição id nº 425821383. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009568-21.2008.4.03.6182

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/08/2025, 16:32

Mero expediente

15/08/2025, 16:31

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 13:34

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CESAR HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA, ANNA FLAVIA COZMAN GANUT, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ANNA FLAVIA COZMAN GANUT - SP242473-A, CESAR HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA - SP242550-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ANNA FLAVIA COZMAN GANUT, CESAR HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA, NOVELTY MODAS SA Advogados do(a) APELADO: ANNA FLAVIA COZMAN GANUT - SP242473-A, CESAR HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA - SP242550-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009568-21.2008.4.03.6182 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por CESAR HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA e outra, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal, assim ementado: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA UNIÃO, DESPROVIDOS. APELAÇÃO DOS PATRONOS DA PARTE EXECUTADA. PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 11/04/2008 (ID de n.º 201605189, pág. 03). A executada foi devidamente citada em 06/06/2008 (ID de n.º 201605190, pág. 04). No dia19/05/2009, a União informou o cancelamento da inscrição de n.º 80.2.07.013547-61, requerendo a desistência parcial da execução fiscal (ID de n.º 201605190, pág. 170). Em 07/01/2010, a exequente requereu a suspensão do feito, em razão da adesão da executada ao parcelamento previsto na Lei n.º 11.941/2009 (ID de n.º 201605190, pág. 175). O pedido foi deferido. No dia 10/06/2019, a exequente requereu o desarquivamento dos autos, tendo em vista a rescisão do parcelamento celebrado entre as partes (ID de n.º 201605190, pág. 182). Em 05/07/2019, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência da prescrição intercorrente em relação às inscrições nºs 80.6.08.001029-64 e 80.7.08.000158-99 (ID de n.º 201605190, páginas 183-187). Instada a se manifestar, a União alegou que não ocorreu a prescrição intercorrente (ID de n.º 201605196, páginas 01-10). Em seguida, foi proferida a sentença reconhecendo a ocorrência da prescrição (ID de n.º 201605197, págs. 01-05). 2. Embora a adesão ao parcelamento tenha o condão de interromper a prescrição, verifica-se nos autos que a rescisão do primeiro parcelamento que a parte executada aderiu (parcelamento da Lei n.º 11.941/2009), ocorreu em 05/07/2010, sendo que, posteriormente, a adesão ao novo parcelamento previsto na Lei n.º 12.865/2013, ocorreu em 28/01/2018. Assim, entre a rescisão de um parcelamento e a adesão ao outro parcelamento, transcorreu um período superior a 07 (sete) anos(extratos de ID de n.º 201605196, páginas 07-08, e, ID de n.º 201605200, páginas 18 e 19). Desse modo, ante a paralisação do feito por um período superior ao determinado no art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, aliada à inércia do exequente, restou evidenciada a ocorrência da prescrição intercorrente. 3. É pacifica a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há a necessidade de intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada (precedentes do STJ). Desse modo, não se exige intimação pessoal da Fazenda Pública para o acolhimento do próprio pedido de suspensão da execução fiscal, correndo de forma automática o prazo, com a observância da Súmula 314/STJ. 4. Segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado (precedente do STJ). 5. No caso dos autos, a parte executada teve que constituir advogado para se defender (exceção de pré-executividade - ID de n.º 201605190, págs. 183-187), ocasionando a prolação da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente do débito cobrado. Assim, a exequente deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios. Com relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que é acolhida a exceção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil já assentou entendimento de que, "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução Fiscal pelo acolhimento de exceção de Pré-Executividade" (STJ, 1ª Seção, RESP 1.185.036/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/10/2010). 6. Por outro lado, observa-se que, conquanto o art. 85 do Novo Código de Processo Civil imponha às causas que envolverem a Fazenda Pública, a aplicação dos percentuais indicados nos incisos I a V de seu §3º, é evidente que o intuito do legislador é que a fixação de honorários pelo magistrado esteja em consonância com o trabalho prestado pelo advogado, evitando-se o enriquecimento desproporcional e sem causa (precedentes do STJ). É certo que a expressão econômica da discussão e o proveito efetivamente alcançado não podem ser ignorados; mas também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e da pouca complexidade que envolveu a demanda, devem ser considerados. Nesse contexto, no caso dos autos, a condenação deve ser fixada com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 7. De outra face, a fixação da condenação ao pagamento de honorários, arbitrada na sentença, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se mostra muito baixa, ainda mais, se considerado que foi atribuído à causa o valor de R$ 2.980.888,63 (dois milhões, novecentos e oitenta mil, oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos), em abril de 2008 (ID de n.º 201605189, páginas 03-04). Desse modo, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser fixada, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 8. Reexame necessário e recurso de apelação interposto pela União, desprovidos. Apelação dos patronos da exequente, parcialmente provida, para fixar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega violação ao art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, por entender que o órgão fracionário deixou de respeitar o quanto decidido no tema 1.076 dos recursos repetitivos e, mesmo instado na via dos embargos de declaração não analisou a questão sob tal prisma. No mais, afirma que houve afronta ao art. 85 do CPC, pois a execução só foi extinta após provocação da executada, sendo devida a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, levando em consideração o princípio da causalidade. Em Id. 262477216, foi determinada a devolução dos autos à Turma julgadora para reexame da controvérsia à luz do tema 1.076 dos recursos repetitivos. A Turma julgadora manteve o acórdão recorrido, por entender inaplicável a tese jurídica fixada no tema 1.076, "uma vez que a extinção de parte considerável da execução deu-se ao fundamento de prescrição intercorrente, sendo aplicável a tese jurídica fixada no Tema nº 1.229, que afasta a condenação em honorários advocatícios". Decido. A controvérsia recursal situa-se em torno da possibilidade de fixação dos honorários advocatícios pelo critério da equidade, levando em conta que a extinção da execução fiscal se deu pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º da Lei 6.830/80. O órgão fracionário manteve a fixação equitativa, majorando, contudo, o valor para R$ 30.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Pontuou que "conquanto o art. 85 do Novo Código de Processo Civil imponha às causas que envolverem a Fazenda Pública, a aplicação dos percentuais indicados nos incisos I a V de seu § 3º, é evidente que o intuito do legislador é que a fixação de honorários pelo magistrado esteja em consonância com o trabalho prestado pelo advogado, evitando-se o enriquecimento desproporcional e sem causa". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.850.512/SP, Resp 1.877.883/SP, Resp 1.906.623/SP e Resp 1.906.618/SP, alçados como representativo de controvérsia (Tema 1.076) e submetidos à sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou entendimento no sentido da inviabilidade da fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. Em reexame da matéria sob o enfoque do citado paradigma, a Turma julgadora manteve o acórdão recorrido, sob o fundamento de que, no caso, a extinção de quase totalidade do débito se deu em razão da prescrição intercorrente, de modo que, mesmo após arguição em sede de exceção de pré-executividade, não é possível, à luz da causalidade, atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, conforme decidiu a Corte Superior, no julgamento dos REsp nºs 2.046.269/PR, 2.050.597/RO e 2.076.321/SP, vinculados ao tema 1.229 dos repetitivos. A recorrente não acresceu fundamentos ao recurso especial a fim de combater o entendimento manifestado pela Turma julgadora no acórdão proferido em retratação. Dito isso, cabe afastar a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC, visto que o órgão fracionário prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica clara, específica e condizente para a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nesse sentido: Não viola os arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. (AgInt no AREsp n. 1.534.743/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022, trecho da ementa) A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. (REsp n. 1.914.552/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022, trecho da ementa) Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. (AgInt no REsp n. 1.982.472/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022, trecho da ementa) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016, trecho da ementa) No tocante à ofensa ao art. 85 do CPC, tal como apontou a Turma julgadora no segundo acórdão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 2.046.269/PR, do REsp n.º 2.050.597/RO e do REsp n.º 2.076.321/SP, alçados como representativos de controvérsia (tema n.º 1.229), e submetidos à sistemática dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 do CPC), pacificou a sua jurisprudência no sentido de que “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.”. O acórdão paradigma, cuja publicação se deu em 15/10/2024, foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.229 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. 1. A questão jurídica controvertida a ser equacionada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. 2. Os princípios da sucumbência e da causalidade estão relacionados com a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, sendo que a fixação da verba honorária com base na sucumbência consiste na verificação objetiva da parte perdedora, que caberá arcar com o ônus referente ao valor a ser pago ao advogado da parte vencedora, e está previsto no art. 85, caput, do CPC/2015, enquanto o princípio da causalidade tem como finalidade responsabilizar aquele que fez surgir para a parte ex adversa a necessidade de se pronunciar judicialmente, dando causa à lide que poderia ter sido evitada. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente devido a não localização do executado ou de bens de sua propriedade aptos a serem objeto de penhora, não elimina as premissas que autorizavam o ajuizamento da execução fiscal, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, ante a aplicação do princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. 4. Ainda que a exequente se insurja contra a alegação do devedor de que a execução fiscal deve ser extinta com base no art. 40 da LEF, se esse fato superveniente ? prescrição intercorrente ? for a justificativa para o acolhimento da exceção de pré-executividade, não há falar em condenação ao pagamento de verba honorária ao executado. 5. Tese jurídica fixada: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980?. 6. Solução do caso concreto: a) não se configura ofensa aos art. 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015,quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional; b) o entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região é de que os honorários advocatícios, nos casos de acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF, não são cabíveis quando a Fazenda Pública não apresenta resistência ao pleito do executado, enquanto o precedente vinculante aqui formado explicita a tese de que, independentemente da objeção do ente fazendário, a verba honorária não será devida em sede de exceção de pré-executividade em que se decreta a prescrição no curso da execução fiscal. 7. Hipótese em que o acórdão recorrido merece reparos quanto à tese jurídica ali fixada, mas o desfecho dado ao caso concreto deve ser mantido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. Como se vê, a pretensão deduzida destoa da orientação firmada em julgado representativo de controvérsia, pelo que se impõe, sob esse aspecto, a denegação de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, "b" c/c art. 1.040, I, do CPC. De mais a mais, que os fundamentos acrescidos no acórdão de retratação não foram impugnados pela recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284, ambas do C. STF, verbis: Súmula nº 283: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula nº 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial no tocante à matéria versada no tema 1.229 dos recursos repetitivos e não o admito nas demais questões. Int. São Paulo, 4 de julho de 2025.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CESAR HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA, ANNA FLAVIA COZMAN GANUT, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ANNA FLAVIA COZMAN GANUT - SP242473-A, CESAR HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA - SP242550-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ANNA FLAVIA COZMAN GANUT, CESAR HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA, NOVELTY MODAS SA Advogados do(a) APELADO: ANNA FLAVIA COZMAN GANUT - SP242473-A, CESAR HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA - SP242550-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009568-21.2008.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: CESAR HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA, ANNA FLAVIA COZMAN GANUT, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ANNA FLAVIA COZMAN GANUT - SP242473-A, CESAR HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA - SP242550-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ANNA FLAVIA COZMAN GANUT, CESAR HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA, NOVELTY MODAS SA Advogados do(a) APELADO: ANNA FLAVIA COZMAN GANUT - SP242473-A, CESAR HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA - SP242550-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI: APELANTE: CESAR HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA, ANNA FLAVIA COZMAN GANUT, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ANNA FLAVIA COZMAN GANUT - SP242473-A, CESAR HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA - SP242550-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ANNA FLAVIA COZMAN GANUT, CESAR HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA, NOVELTY MODAS SA Advogados do(a) APELADO: ANNA FLAVIA COZMAN GANUT - SP242473-A, CESAR HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA - SP242550-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI: Verifica-se dos autos que a Vice-Presidência desta Corte determinou a devolução desses autos a esta Terceira Turma apenas para realização de eventual juízo de retratação ou manutenção do acórdão recorrido, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, em razão do julgamento do Tema 1.076 pelo STJ, que vedou a fixação equitativa de honorários advocatícios quando há condenação ou proveito econômico elevados. O acórdão recorrido foi assim ementado: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA UNIÃO, DESPROVIDOS. APELAÇÃO DOS PATRONOS DA PARTE EXECUTADA. PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009568-21.2008.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Trata-se de devolução dos autos a esta Turma Julgadora por determinação da Vice-Presidência, para que seja avaliada eventual necessidade de adequação do julgado à modulação de efeitos determinada pelo STJ na ocasião do julgamento dos REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e REsp 1.906.618/SP, alçados como representativo de controvérsia (Tema 1.076) e submetidos à sistemática dos Recursos Repetitivos, no sentido da inviabilidade da fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. É o relatório. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI RELATORA DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO: Trata-se de juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, consoante decisão proferida pela Vice-Presidência desta Corte, para que seja avaliada eventual necessidade de adequação do julgado à modulação de efeitos determinada pelo STJ na ocasião do julgamento dos REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e REsp 1.906.618/SP, alçados como representativo de controvérsia (Tema 1.076). A e. relatora, em juízo de retratação positivo, deu parcial provimento à apelação, para afastar a fixação equitativa dos honorários advocatícios e determinar a aplicação dos percentuais mínimos estabelecidos no artigo 85, § 3º, do CPC. Peço vênia à e. relatora para apresentar divergência pelos fundamentos que passo a expor. Consoante se depreende dos autos, a sentença extinguiu a execução fiscal devido ao cancelamento de uma CDA e ao fundamento de prescrição intercorrente das CDAs remanescentes, fixando honorários em R$ 15.000,00. No julgamento da remessa necessária e da apelação, a Turma julgadora majorou a verba para R$ 30.000,00, em 14/03/2022. A relatora exerceu juízo de retratação para, nos termos do Tema 1076, fixar os honorários com base nos percentuais do § 3º, do art. 85, do CPC (valor da execução em 2008 - R$ 2.980.888.63). Contudo, deixou-se de levar em consideração que em relação à quase totalidade do débito em cobro a extinção deu-se ao fundamento de prescrição intercorrente, uma vez que a dívida declarada prescrita corresponde a R$ 2.942.729,75 (Dois milhões, novecentos e quarenta e dois mil, setecentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos), ou seja, 98,7% do valor da causa. Deste modo, uma vez constatada a prescrição no curso da execução fiscal, mesmo após arguição em sede de exceção de pré-executividade, não é possível, à luz da causalidade, atribuir ao credor os ônus sucumbenciais. Pacificando esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp´s n.ºs 2.046.269/PR, 2.050.597/RO e 2.076.321/SP (Tema 1.229), afetados ao rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese, in verbis: À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. O acórdão do precedente paradigmático em referência foi publicado no DJe em 15/10/2024. Conforme se extrai dos fundamentos utilizados para a fixação da tese acima destacada, de acordo com os princípios da sucumbência e causalidade, ainda que haja resistência do ente fazendário quanto à alegação do devedor de que a execução fiscal deve ser extinta com base na ocorrência de prescrição intercorrente, se esta for a justificativa para o acolhimento da exceção de pré-executividade, não há se falar em condenação ao pagamento de verba honorária ao executado, sob pena de beneficiar, de forma indevida e duplamente, a parte devedora que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. Por oportuno, transcreve-se trechos do leading case que explicitam esse entendimento, in verbis: Assim, a constatação da prescrição no curso da execução fiscal, pelo juiz da causa, mesmo após a provocação por meio da apresentação de exceção de pré-executividade pelo executado, inviabiliza a atribuição ao credor dos ônus sucumbenciais, de acordo com os princípios da sucumbência e causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Cabe pontuar que essa conclusão deve ser admitida mesmo que a exequente se insurja contra a alegação do devedor de que a execução fiscal deve ser extinta com base no art. 40 da LEF. Ou seja, se esse fato superveniente – prescrição intercorrente – for a justificativa para o acolhimento da exceção de pré-executividade, não há falar em fixação de verba honorária. A propósito dessa última controvérsia, saliento que já me manifestei em sentido distinto sobre a questão, no sentido de que seria possível condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, no caso de acolhimento de exceção de pré-executividade com base no art. 40 da LEF, quando ela oferecesse resistência à pretensão extintiva do executado. Porém, melhor refletindo sobre o tema, notadamente após estudar a posição colegiada do STJ, passei a compreender que, independentemente de resistência do ente fazendário, são indevidos os honorários de advogado na exceção de pré-executividade em que se reconhece a prescrição intercorrente cujos fundamentos se encontram espelhados nos seguintes julgados da Corte Especial, da Primeira Turma e da Segunda Turma: PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor. 6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada. (EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023.) [Grifos acrescidos] TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, sendo, outrossim, desinfluente investigar se houve resistência da exequente, porquanto o que importa, para a não incidência de honorários, radica no princípio da causalidade, ou seja, saber-se quem deu causa ao ajuizamento do executivo fiscal. Nessa linha: AgInt nos EAREsp n. 1.667.204/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 16/2/2022. 2. O "reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação" (AgInt no AREsp n. 1.572.455/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/5/2021). 3. Outros precedentes: AgInt no REsp 2.021.308/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/8/2023; AgInt no REsp n. 1.947.854/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/5/2023; AgInt no REsp n. 2.043.671/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 4/5/2023; AgInt no REsp 1.929.415/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/9/2021; AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.733.227/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 14/6/2021; AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 957.460/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 20/2/2020. 4. Agravo interno da contribuinte não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.004.108/AL, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 3/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. "Esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado" (AgInt no AREsp 1532496/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.344.980/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Assim, ponderados esses elementos, para os fins previstos no art. 1.039 do CPC/2015, proponho a definição da seguinte tese: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980." Assim, afigura-se incabível o exercício de juízo positivo de retratação à luz da tese jurídica fixada no Tema 1.076, uma vez que a extinção de parte considerável da execução deu-se ao fundamento de prescrição intercorrente, sendo aplicável a tese jurídica fixada no Tema nº 1.229, que afasta a condenação em honorários advocatícios. Ademais, em relação à parte da execução extinta pelo cancelamento da CDA, por se tratar de valor pouco expressivo (aproximadamente R$38.000,00), se considerado os percentuais mínimos do § 3º, do art. 85, do CPC, a condenação corresponderia a valor bastante diminuto. Assim, tem-se que a fixação dos honorários de forma equitativa, nos termos em que arbitrados pelo acórdão em análise (R$ 30.000,00 - trinta mil reais -, em março de 2022) atendeu aos princípios da equidade, causalidade e da razoabilidade, devendo ser mantida integralmente. Ante o exposto, com a renovada vênia da e. relatora, voto por exercer juízo negativo de retratação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009568-21.2008.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Trata-se de execução fiscal ajuizada em 11/04/2008 (ID de n.º 201605189, pág. 03). A executada foi devidamente citada em 06/06/2008 (ID de n.º 201605190, pág. 04). No dia19/05/2009, a União informou o cancelamento da inscrição de n.º 80.2.07.013547-61, requerendo a desistência parcial da execução fiscal (ID de n.º 201605190, pág. 170). Em 07/01/2010, a exequente requereu a suspensão do feito, em razão da adesão da executada ao parcelamento previsto na Lei n.º 11.941/2009 (ID de n.º 201605190, pág. 175). O pedido foi deferido. No dia 10/06/2019, a exequente requereu o desarquivamento dos autos, tendo em vista a rescisão do parcelamento celebrado entre as partes (ID de n.º 201605190, pág. 182). Em 05/07/2019, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência da prescrição intercorrente em relação às inscrições nºs 80.6.08.001029-64 e 80.7.08.000158-99 (ID de n.º 201605190, páginas 183-187). Instada a se manifestar, a União alegou que não ocorreu a prescrição intercorrente (ID de n.º 201605196, páginas 01-10). Em seguida, foi proferida a sentença reconhecendo a ocorrência da prescrição (ID de n.º 201605197, págs. 01-05). 2. Embora a adesão ao parcelamento tenha o condão de interromper a prescrição, verifica-se nos autos que a rescisão do primeiro parcelamento que a parte executada aderiu (parcelamento da Lei n.º 11.941/2009), ocorreu em 05/07/2010, sendo que, posteriormente, a adesão ao novo parcelamento previsto na Lei n.º 12.865/2013, ocorreu em 28/01/2018. Assim, entre a rescisão de um parcelamento e a adesão ao outro parcelamento, transcorreu um período superior a 07 (sete) anos(extratos de ID de n.º 201605196, páginas 07-08, e, ID de n.º 201605200, páginas 18 e 19). Desse modo, ante a paralisação do feito por um período superior ao determinado no art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, aliada à inércia do exequente, restou evidenciada a ocorrência da prescrição intercorrente. 3. É pacifica a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há a necessidade de intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada (precedentes do STJ). Desse modo, não se exige intimação pessoal da Fazenda Pública para o acolhimento do próprio pedido de suspensão da execução fiscal, correndo de forma automática o prazo, com a observância da Súmula 314/STJ. 4. Segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado (precedente do STJ). 5. No caso dos autos, a parte executada teve que constituir advogado para se defender (exceção de pré-executividade - ID de n.º 201605190, págs. 183-187), ocasionando a prolação da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente do débito cobrado. Assim, a exequente deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios. Com relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que é acolhida a exceção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil já assentou entendimento de que, "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução Fiscal pelo acolhimento de exceção de Pré-Executividade" (STJ, 1ª Seção, RESP 1.185.036/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/10/2010). 6. Por outro lado, observa-se que, conquanto o art. 85 do Novo Código de Processo Civil imponha às causas que envolverem a Fazenda Pública, a aplicação dos percentuais indicados nos incisos I a V de seu §3º, é evidente que o intuito do legislador é que a fixação de honorários pelo magistrado esteja em consonância com o trabalho prestado pelo advogado, evitando-se o enriquecimento desproporcional e sem causa (precedentes do STJ). É certo que a expressão econômica da discussão e o proveito efetivamente alcançado não podem ser ignorados; mas também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e da pouca complexidade que envolveu a demanda, devem ser considerados. Nesse contexto, no caso dos autos, a condenação deve ser fixada com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 7. De outra face, a fixação da condenação ao pagamento de honorários, arbitrada na sentença, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se mostra muito baixa, ainda mais, se considerado que foi atribuído à causa o valor de R$ 2.980.888,63 (dois milhões, novecentos e oitenta mil, oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos), em abril de 2008 (ID de n.º 201605189, páginas 03-04). Desse modo, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser fixada, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 8. Reexame necessário e recurso de apelação interposto pela União, desprovidos. Apelação dos patronos da exequente, parcialmente provida, para fixar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. (grifos nossos) Com efeito, o STJ, no julgamento do REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), firmou a tese de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados, devendo ser aplicados os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC. No caso concreto, o valor da causa foi fixado em R$ 2.980.888,63, afastando a possibilidade de arbitramento equitativo. Impõe-se assim, a readequação da condenação aos honorários advocatícios, aplicando-se o percentual mínimo previsto no § 3º do artigo 85 do CPC, com a redução cabível conforme o § 4º do artigo 90 do CPC, observando-se a faixa de valores estabelecida no § 5º do artigo 85 do CPC. Ante o exposto, nos termos do artigo 1040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, dou parcial provimento aos embargos de declaração, para afastar a fixação equitativa dos honorários advocatícios e determinar a aplicação dos percentuais mínimos estabelecidos no artigo 85, § 3º, do CPC. É como voto. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI RELATORA E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. - Consoante se depreende dos autos, a sentença extinguiu a execução fiscal devido ao cancelamento de uma CDA e ao fundamento de prescrição intercorrente das CDAs remanescentes, fixando honorários em R$ 15.000,00. - No julgamento da remessa necessária e da apelação, a Turma julgadora majorou a verba para R$ 30.000,00, em 14/03/2022. - Deve-se levar em conta que em relação à quase totalidade do débito em cobro a extinção deu-se ao fundamento de prescrição intercorrente, uma vez que a dívida declarada prescrita corresponde a R$ 2.942.729,75 (Dois milhões, novecentos e quarenta e dois mil, setecentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos), ou seja, 98,7% do valor da causa. - Deste modo, uma vez constatada a prescrição no curso da execução fiscal, mesmo após arguição em sede de exceção de pré-executividade, não é possível, à luz da causalidade, atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, entendimento pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp´s n.ºs 2.046.269/PR, 2.050.597/RO e 2.076.321/SP (Tema 1.229), afetados ao rito dos recursos repetitivos. - Conforme se extrai dos fundamentos utilizados para a fixação da tese acima destacada, de acordo com os princípios da sucumbência e causalidade, ainda que haja resistência do ente fazendário quanto à alegação do devedor de que a execução fiscal deve ser extinta com base na ocorrência de prescrição intercorrente, se esta for a justificativa para o acolhimento da exceção de pré-executividade, não há se falar em condenação ao pagamento de verba honorária ao executado, sob pena de beneficiar, de forma indevida e duplamente, a parte devedora que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. - Assim, afigura-se incabível o exercício de juízo positivo de retratação à luz da tese jurídica fixada no Tema 1.076, uma vez que a extinção de parte considerável da execução deu-se ao fundamento de prescrição intercorrente, sendo aplicável a tese jurídica fixada no Tema nº 1.229, que afasta a condenação em honorários advocatícios. - Ademais, em relação à parte da execução extinta pelo cancelamento da CDA, por se tratar de valor pouco expressivo (aproximadamente R$38.000,00), se considerado os percentuais mínimos do § 3º, do art. 85, do CPC, a condenação corresponderia a valor bastante diminuto. - Tem-se, pois, que a fixação dos honorários de forma equitativa, nos termos em que arbitrados pelo acórdão em análise (R$ 30.000,00 - trinta mil reais -, em março de 2022) atendeu aos princípios da equidade, causalidade e da razoabilidade, devendo ser mantida integralmente. - Juízo de retratação negativo para manter o acórdão proferido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, nos termos do artigo 942/CPC, por maioria, exerceu juízo negativo de retratação, nos termos do voto do Des. Fed. RUBENS CALIXTO, com quem votaram os Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA e CARLOS DELGADO, vencidos a Relatora e o Juiz Federal Convocado SILVA NETO, que exerciam juízo positivo de retratação. Lavrará o acórdão o Des. Fed. RUBENS CALIXTO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

16/05/2025, 00:00

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CESAR HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA, ANNA FLAVIA COZMAN GANUT, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: CESAR HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA - SP242550-A, ANNA FLAVIA COZMAN GANUT - SP242473-A Advogados do(a) APELANTE: CESAR HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA - SP242550-A, ANNA FLAVIA COZMAN GANUT - SP242473-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ANNA FLAVIA COZMAN GANUT, CESAR HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA, NOVELTY MODAS SA Advogados do(a) APELADO: ANNA FLAVIA COZMAN GANUT - SP242473-A, CESAR HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA - SP242550-A Advogados do(a) APELADO: ANNA FLAVIA COZMAN GANUT - SP242473-A, CESAR HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA - SP242550-A Advogados do(a) APELADO: CESAR HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA - SP242550-A, ANNA FLAVIA COZMAN GANUT - SP242473-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009568-21.2008.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: CESAR HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA, ANNA FLAVIA COZMAN GANUT, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: CESAR HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA - SP242550-A, ANNA FLAVIA COZMAN GANUT - SP242473-A Advogados do(a) APELANTE: CESAR HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA - SP242550-A, ANNA FLAVIA COZMAN GANUT - SP242473-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ANNA FLAVIA COZMAN GANUT, CESAR HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA, NOVELTY MODAS SA Advogados do(a) APELADO: ANNA FLAVIA COZMAN GANUT - SP242473-A, CESAR HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA - SP242550-A Advogados do(a) APELADO: ANNA FLAVIA COZMAN GANUT - SP242473-A, CESAR HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA - SP242550-A Advogados do(a) APELADO: CESAR HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA - SP242550-A, ANNA FLAVIA COZMAN GANUT - SP242473-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CESAR HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA, ANNA FLAVIA COZMAN GANUT, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: CESAR HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA - SP242550-A, ANNA FLAVIA COZMAN GANUT - SP242473-A Advogados do(a) APELANTE: CESAR HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA - SP242550-A, ANNA FLAVIA COZMAN GANUT - SP242473-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ANNA FLAVIA COZMAN GANUT, CESAR HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA, NOVELTY MODAS SA Advogados do(a) APELADO: ANNA FLAVIA COZMAN GANUT - SP242473-A, CESAR HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA - SP242550-A Advogados do(a) APELADO: ANNA FLAVIA COZMAN GANUT - SP242473-A, CESAR HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA - SP242550-A Advogados do(a) APELADO: CESAR HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA - SP242550-A, ANNA FLAVIA COZMAN GANUT - SP242473-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009568-21.2008.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de reexame necessário, tido por ocorrido, e de recursos de apelação interpostos, de um lado, pela União e, de outro por César Henrique Ramos Nogueira e Outra, em face da sentença proferida nos autos da execução fiscal, ajuizada pela primeira em face do segundo. O MM. Juiz de primeiro grau extinguiu a execução fiscal com fundamento no artigo 26 da Lei 6.830/80, em relação à inscrição nº 80.2.07.013547-61; e, com relação às inscrições nºs 80.6.08.001029-64 e 80.7.08.000158-99, pronunciou a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, combinado com o artigo 924, V, do Código de Processo Civil. A União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com fundamento no art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil. Irresignada, a União apela aduzindo, em síntese, que: a) não ocorreu a prescrição intercorrente do crédito tributário, pois não foram observados os procedimentos previstos no art. 40 da Lei n.º 6.830/80; b) houve confissão irretratável da dívida em razão das adesões da parte executada aos parcelamentos previstos nas Leis nrs. 11.941/2009 e 12.865/2013, sendo que em relação ao último os débitos retornaram à situação de ativos em 2018; c) deve ser afastada a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. O patronos da parte executada, por seu turno, apelam sustentando, em síntese, a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, deve respeitar o disposto no art. 85, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Com contrarrazões da União, e, sem as contrarrazões dos patronos da parte executada, vieram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009568-21.2008.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de execução fiscal ajuizada em 11/04/2008 (ID de n.º 201605189, pág. 03). A executada foi devidamente citada em 06/06/2008 (ID de n.º 201605190, pág. 04). No dia19/05/2009, a União informou o cancelamento da inscrição de n.º 80.2.07.013547-61, requerendo a desistência parcial da execução fiscal (ID de n.º 201605190, pág. 170). Em 07/01/2010, a exequente requereu a suspensão do feito, em razão da adesão da executada ao parcelamento previsto na Lei n.º 11.941/2009 (ID de n.º 201605190, pág. 175). O pedido foi deferido. No dia 10/06/2019, a exequente requereu o desarquivamento dos autos, tendo em vista a rescisão do parcelamento celebrado entre as partes (ID de n.º 201605190, pág. 182). Em 05/07/2019, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência da prescrição intercorrente em relação às inscrições nºs 80.6.08.001029-64 e 80.7.08.000158-99 (ID de n.º 201605190, páginas 183-187). Instada a se manifestar, a União alegou que não ocorreu a prescrição intercorrente (ID de n.º 201605196, páginas 01-10). Em seguida, foi proferida a sentença reconhecendo a ocorrência da prescrição (ID de n.º 201605197, págs. 01-05). In casu, restou evidenciada a ocorrência da prescrição, pois os autos permaneceram sem qualquer movimentação por um período superior a 5 (cinco) anos. Embora a adesão ao parcelamento tenha o condão de interromper a prescrição, verifica-se nos autos que a rescisão do primeiro parcelamento que a parte executada aderiu (parcelamento da Lei n.º 11.941/2009), ocorreu em 05/07/2010, sendo que, posteriormente, a adesão ao novo parcelamento previsto na Lei n.º 12.865/2013, ocorreu em 28/01/2018. Assim, entre a rescisão de um parcelamento e a adesão ao outro parcelamento, transcorreu um período superior a 07 (sete) anos(extratos de ID de n.º 201605196, páginas 07-08, e, ID de n.º 201605200, páginas 18 e 19). Desse modo, ante a paralisação do feito por um período superior ao determinado no art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, aliada à inércia do exequente, restou evidenciada a ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. Veja-se: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. LEI Nº 6.830/80. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174 DO CTN. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO DA SEGURIDADE SOCIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. O exame da matéria, pela instância de origem, sob ótica constitucional obsta o conhecimento do recurso especial. 2. Não se conhece do apelo raro nos casos em que não são observadas as formalidades exigidas pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RI stj. 3. Tratando-se de execução fiscal, a partir da Lei nº 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80, pode o juiz decretar de ofício a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exeqüente. 4. Se a execução fiscal, ante a inércia do credor, permanece paralisada por mais de cinco anos, a partir do despacho que ordena a suspensão do feito, deve ser decretada a prescrição intercorrente suscitada pelo devedor. 5. O preceito do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 não torna imprescritível a dívida fiscal, já que não resiste ao confronto com o artigo 174 do CTN. 6.Recurso especial conhecido em parte e não provido." (STJ, 2ª Turma, Resp n.º 925624, Rel. Min. Castro Meira, data da decisão: 11/09/2007, DJ de 25/09/2007, pag. 225) Por outro lado, é pacifica a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há a necessidade de intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada. Vejam-se: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO APÓS DECURSO DE UM ANO DA SUSPENSÃO REQUERIDA PELA PRÓPRIA FAZENDA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Tratando-se de Execução Fiscal, a partir da Lei 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei 6.830/1980, pode o juiz decretar de ofício a prescrição. 2. Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como o arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de suspensão e termo inicial da prescrição. 3. Agravo Regimental não provido."(STJ, Segunda Turma, AGA 1301145, rel. Min. Herman Benjamim, Dec. 14/09/2010, DJE de 27/09/2010). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. INÉRCIA DA EXEQÜENTE. SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE O ARQUIVAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. INAPLICABILIDADE, IN CASU. 1. Configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exeqüente. 2. "Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição" (REsp 983155/SC, DJe 01/09/2008). 3. A regra contida no art. 174 do CTN (com a redação dada pela LC 118, de 9 de fevereiro de 2005), a qual incluiu como marco interruptivo da prescrição o despacho que ordenar a citação, pode ser aplicada imediatamente às execuções em curso. Todavia, o despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. 4. Agravo regimental não-provido."(STJ, Segunda Turma, AGA 1192775, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Dec. 03/08/2010, DJE de 24/08/2010). "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO APÓS DECURSO DE UM ANO DA SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Não houve omissão quanto ao art. 40, §1º, da Lei n. 6.830/80. É que a Corte de origem, ao analisar os embargos de declaração (fl. 94/97), manifestou-se acerca de tal ponto, inexistindo, dessa forma, violação ao art. 535 do CPC. 2. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". Nessa linha, é prescindível, também, a intimação da Fazenda Pública da suspensão por ela mesma requerida. 3. Sendo desnecessária a intimação da Fazenda Pública do ato de arquivamento da Execução, que se opera automaticamente pelo decurso do prazo legal, resta prejudicada a análise do ponto suscitado pela recorrente no sentido de que não houve inércia da Fazenda Pública, uma vez que não ocorreu sua intimação pessoal acerca do arquivamento da execução. 4. Agravo regimental não provido." (STJ, Segunda Turma, AGARESP 57.849, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Dec. 22/11/2011, DJE de 01/12/2011). Desse modo, não se exige intimação pessoal da Fazenda Pública para o acolhimento do próprio pedido de suspensão da execução fiscal, correndo de forma automática o prazo, com a observância da Súmula 314/STJ. Por fim, segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado. Neste sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Veja-se: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 83/STJ. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A extinção da execução fiscal após a citação do devedor dá ensejo à sucumbência processual, máxime em havendo oferecimento de embargos à execução, como no caso sub judice. 2. In casu, conforme entendimento firmado na origem, "é que a Fazenda Nacional deu causa à presente execução de sentença condenatória de honorários de advogado, arbitrados em embargos à execução fiscal julgados improcedentes, haja vista as despesas que a executada teve para vir a juízo se defender, inclusive, contra a penhora. Assim, consoante apreciação equitativa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, fixo tal verba em R$ 3.000,00" (fl. 384, e-STJ). Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido."(STJ, 2ª Turma, AGAResp n.º 388730, rel. Min. Humberto Martins, j. 03.02.13, DJE 10.02.13). No caso dos autos, a parte executada teve que constituir advogado para se defender (exceção de pré-executividade - ID de n.º 201605190, págs. 183-187), ocasionando a prolação da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente do débito cobrado. Assim, a exequente deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios. Com relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que é acolhida a exceção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil já assentou entendimento de que, "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução Fiscal pelo acolhimento de exceção de Pré-Executividade". Veja-se: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução Fiscal pelo acolhimento de exceção de Pré-Executividade.2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e ao art. 8º da Resolução STJ 8/2008." (STJ, 1ª Seção, RESP 1.185.036/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/10/2010). Por outro lado, observa-se que, conquanto o art. 85 do Novo Código de Processo Civil imponha às causas que envolverem a Fazenda Pública, a aplicação dos percentuais indicados nos incisos I a V de seu §3º, é evidente que o intuito do legislador é que a fixação de honorários pelo magistrado esteja em consonância com o trabalho prestado pelo advogado, evitando-se o enriquecimento desproporcional e sem causa. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Vejam-se: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.EXTINÇÃO MEDIANTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASSENTIMENTO IMEDIATO DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE. CANCELAMENTO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, NO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM R$ 4.000,00 MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROCESSO SENTENCIADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO FUX. VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO SUPERIOR A R$ 2.700.000,00. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8o. DO CÓDIGO FUX, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL OU DE PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. NAS AÇÕES DE VALOR PREFIXADO A VERBA HONORÁRIA NÃO DEVE SER ESTABELECIDA COM A EXCLUSÃO DESSE ELEMENTO QUANTITATIVO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1o. DO REFERIDO CÓDIGO, DE FORMA A APLICAR AO CASO CONCRETO OS VALORES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE PARA ADEQUAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À REALIDADE DO OCORRIDO NO PROCESSO. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. 1. Em execução fiscal extinta mediante exceção de pré-executividade não resistida, e sendo cancelada a própria inscrição do crédito em dívida ativa, por já ter ocorrido a citação do devedor, é cabível a condenação da parte exequente em custas sucumbenciais e honorários advocatícios. 2. No caso presente, o proveito econômico obtido pelo contribuinte é de R$ 2.717.008,23, de acordo com a Certidão de Dívida Ativa 1.215.928.910 (fls. 1) que foi cancelada pela Fazenda Pública Paulista após a citação da parte executada em face de ter sido exibida a prova de pagamento do débito, isso em incidente de exceção pré-executividade não resistida (conforme sentença de fls. 62). 3. Nesse contexto, uma primeira apreciação da situação mostra que não cabe a aplicação do art. 85, § 8o. do Código Fux, porquanto, como se vê, não se trata de causa de valor inestimável ou de irrisório o proveito econômico obtido, tendo em vista o valor envolvido na disputa. Poder-se-ia pensar que a hipótese deveria ser regulada, quanto aos honorários, pelas regras do § 3o. do art. 85 do Código Fux, mas isso acarretaria evidente distorção na fixação da verba honorária, tendo em vista que o trabalho profissional foi daqueles que podem ser classificados como sumários, simples ou descomplicados. 4. Essa orientação se mostraria, porém, excessivamente apegada à literalidade das regras legais. Seria um demasiado amor ao formalismo, desconsiderando a pressão dos fatos processuais, em apreço ao cumprimento da lei em situação que revela a sua acintosa inadequação. 5. O art. 1o. do Código Fux orienta que o processo civil observe princípios e valores, bem como a lei, significando isso a chamada justiça no caso concreto, influenciada pelas características e peculiaridades do fato-suporte da demanda, o que deve ser adequadamente ponderado. 6. Na hipótese em exame, como dito, inobstante o valor da causa (R$ 2.717.008,23), o labor advocatício foi bastante simples e descomplicado, tendo em vista que a mera informação de pagamento de dívida tributária, moveu a Fazenda Pública exequente à extinção da própria execução; não houve recurso, não houve instrução e tudo se resolveu quase de forma conciliatória. 7. Desse modo, atentando-se para ao princípio da dita justiça no caso concreto, que deve, sempre, reger a jurisdição, ele há de prevalecer sobre outras premissas, embora igualmente prezáveis e importantes. Neste caso, em razão da baixa complexidade da causa, da curta duração do processo e da ausência de maior dilação probatória, fixa-se em 1% a verba honorária advocatícia sobre o valor da execução. 8. Recurso Especial da Empresa parcialmente provido, para condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 1% sobre o valor da execução." (REsp 1771147/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARBITRAMENTO NA ORIGEM. EXEGESE DO ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, DO CPC/2015. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A revisão de honorários advocatícios não é possível em sede especial porquanto implica incursão ao suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, salvo para rever a fixação de verba honorária em valor irrisório ou excessivo. 3. A apreciação equitativa (art. 85, § 8°), até mesmo por isonomia, deve aplicada não só quando irrisório o proveito econômico, mas também nas causas de elevado valor, quando o caso o exigir, para que se evite o enriquecimento desproporcional com o caso concreto. 4. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1807495/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 19/09/2019) "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 85, §§ 3º E 8º DO CPC/2015, DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. No regime do CPC/1973, o arbitramento da verba honorária devida pelos entes públicos era feito sempre pelo critério da equidade, tendo sido consolidado o entendimento jurisprudencial de que o órgão julgador não estava adstrito ao piso de 10% estabelecido no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 2. A leitura do caput e parágrafos do art. 85 do CPC/2015 revela que, atualmente, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, o órgão julgador arbitrará a verba honorária atento às seguintes circunstâncias: a) liquidez ou não da sentença: na primeira hipótese, passará o juízo a fixar, imediatamente, os honorários conforme os critérios do art. 85, § 3º, do CPC/2015; caso ilíquida, a definição do percentual a ser aplicado somente ocorrerá após a liquidação de sentença; b) a base de cálculo dos honorários é o valor da condenação ou o proveito econômico obtido pela parte vencedora; em caráter residual, isto é, quando inexistente condenação ou não for possível identificar o proveito econômico, a base de cálculo corresponderá ao valor atualizado da causa; c) segundo disposição expressa no § 6º, os limites e critérios do § 3º serão observados independentemente do conteúdo da decisão judicial (podem ser aplicados até nos casos de sentença sem resolução de mérito ou de improcedência); e d) o juízo puramente equitativo para arbitramento da verba honorária - ou seja, desvinculado dos critérios acima -, teria ficado reservado para situações de caráter excepcionalíssimo, quando "inestimável" ou "irrisório" o proveito econômico, ou quando o valor da causa se revelar "muito baixo". 3. No caso concreto, a sucumbência do ente público foi gerada pelo acolhimento da singela Exceção de Pré-Executividade, na qual apenas se informou que o débito foi pago na época adequada. 4. O Tribunal de origem fixou honorários advocatícios abaixo do valor mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, do CPC, almejado pela recorrente, porque "o legislador pretendeu que a apreciação equitativa do Magistrado (§ 8º do art. 85) ocorresse em hipóteses tanto de proveito econômico extremamente alto ou baixo, ou inestimável" e porque "entendimento diverso implicaria ofensa aos princípios da vedação do enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade" (fls. 108-109, e-STJ). 5. A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. 6. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). 7. Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque, observa-se, o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema. 8. A linha de raciocínio acima, diga-se de passagem, é a única que confere efetividade aos princípios constitucionais da independência dos poderes e da isonomia entre as partes - com efeito, é totalmente absurdo conceber que somente a parte exequente tenha de suportar a majoração dos honorários, quando a base de cálculo dessa verba se revelar ínfima, não existindo, em contrapartida, semelhante raciocínio na hipótese em que a verba honorária se mostrar excessiva ou viabilizar enriquecimento injustificável à luz da complexidade e relevância da matéria controvertida, bem como do trabalho realizado pelo advogado. 9. A prevalecer o indevido entendimento de que, no regime do novo CPC, o juízo equitativo somente pode ser utilizado contra uma das partes, ou seja, para majorar honorários irrisórios, o próprio termo "equitativo" será em si mesmo contraditório. 10. Recurso Especial não provido." (REsp 1789913/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019) Nesse contexto, a condenação deve ser fixada com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. É certo que a expressão econômica da discussão e o proveito efetivamente alcançado não podem ser ignorados; mas também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e da pouca complexidade que envolveu a demanda, devem ser considerados. De outra face, a fixação da condenação ao pagamento de honorários, arbitrada na sentença, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se mostra muito baixa, ainda mais, se considerado que foi atribuído à causa o valor de R$ 2.980.888,63 (dois milhões, novecentos e oitenta mil, oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos), em abril de 2008 (ID de n.º 201605189, páginas 03-04). Desse modo, fixo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao reexame necessário e recurso de apelação interposto pela União; e, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação dos patronos da exequente, para fixar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. É como voto. E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA UNIÃO, DESPROVIDOS. APELAÇÃO DOS PATRONOS DA PARTE EXECUTADA. PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 11/04/2008 (ID de n.º 201605189, pág. 03). A executada foi devidamente citada em 06/06/2008 (ID de n.º 201605190, pág. 04). No dia19/05/2009, a União informou o cancelamento da inscrição de n.º 80.2.07.013547-61, requerendo a desistência parcial da execução fiscal (ID de n.º 201605190, pág. 170). Em 07/01/2010, a exequente requereu a suspensão do feito, em razão da adesão da executada ao parcelamento previsto na Lei n.º 11.941/2009 (ID de n.º 201605190, pág. 175). O pedido foi deferido. No dia 10/06/2019, a exequente requereu o desarquivamento dos autos, tendo em vista a rescisão do parcelamento celebrado entre as partes (ID de n.º 201605190, pág. 182). Em 05/07/2019, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência da prescrição intercorrente em relação às inscrições nºs 80.6.08.001029-64 e 80.7.08.000158-99 (ID de n.º 201605190, páginas 183-187). Instada a se manifestar, a União alegou que não ocorreu a prescrição intercorrente (ID de n.º 201605196, páginas 01-10). Em seguida, foi proferida a sentença reconhecendo a ocorrência da prescrição (ID de n.º 201605197, págs. 01-05). 2. Embora a adesão ao parcelamento tenha o condão de interromper a prescrição, verifica-se nos autos que a rescisão do primeiro parcelamento que a parte executada aderiu (parcelamento da Lei n.º 11.941/2009), ocorreu em 05/07/2010, sendo que, posteriormente, a adesão ao novo parcelamento previsto na Lei n.º 12.865/2013, ocorreu em 28/01/2018. Assim, entre a rescisão de um parcelamento e a adesão ao outro parcelamento, transcorreu um período superior a 07 (sete) anos(extratos de ID de n.º 201605196, páginas 07-08, e, ID de n.º 201605200, páginas 18 e 19). Desse modo, ante a paralisação do feito por um período superior ao determinado no art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, aliada à inércia do exequente, restou evidenciada a ocorrência da prescrição intercorrente. 3. É pacifica a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há a necessidade de intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada (precedentes do STJ). Desse modo, não se exige intimação pessoal da Fazenda Pública para o acolhimento do próprio pedido de suspensão da execução fiscal, correndo de forma automática o prazo, com a observância da Súmula 314/STJ. 4. Segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado (precedente do STJ). 5. No caso dos autos, a parte executada teve que constituir advogado para se defender (exceção de pré-executividade - ID de n.º 201605190, págs. 183-187), ocasionando a prolação da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente do débito cobrado. Assim, a exequente deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios. Com relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que é acolhida a exceção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil já assentou entendimento de que, "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução Fiscal pelo acolhimento de exceção de Pré-Executividade" (STJ, 1ª Seção, RESP 1.185.036/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/10/2010). 6. Por outro lado, observa-se que, conquanto o art. 85 do Novo Código de Processo Civil imponha às causas que envolverem a Fazenda Pública, a aplicação dos percentuais indicados nos incisos I a V de seu §3º, é evidente que o intuito do legislador é que a fixação de honorários pelo magistrado esteja em consonância com o trabalho prestado pelo advogado, evitando-se o enriquecimento desproporcional e sem causa (precedentes do STJ). É certo que a expressão econômica da discussão e o proveito efetivamente alcançado não podem ser ignorados; mas também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e da pouca complexidade que envolveu a demanda, devem ser considerados. Nesse contexto, no caso dos autos, a condenação deve ser fixada com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 7. De outra face, a fixação da condenação ao pagamento de honorários, arbitrada na sentença, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se mostra muito baixa, ainda mais, se considerado que foi atribuído à causa o valor de R$ 2.980.888,63 (dois milhões, novecentos e oitenta mil, oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos), em abril de 2008 (ID de n.º 201605189, páginas 03-04). Desse modo, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser fixada, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 8. Reexame necessário e recurso de apelação interposto pela União, desprovidos. Apelação dos patronos da exequente, parcialmente provida, para fixar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao reexame necessário e recurso de apelação interposto pela União; e, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação dos patronos da exequente, para fixar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/03/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Retificação de Classe Processual

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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