Procedimento Comum Cível 5000485-50.2019.4.03.6006 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000485-50.2019.4.03.6006 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

03/06/2026, 16:32

Publicação

13/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: J. C. DOS SANTOS & CIA LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ABELARDO CEZAR XAVIER DE MACEDO - MS5833 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EXEQUENTE: J. C. DOS SANTOS & CIA LTDA em face do(a) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fulcro no artigo 534 do Código de Processo Civil. Juntado(s) aos autos o(s) comprovante(s) de depósito do(s) valor(es) devido/requisitado(s), impõe-se a extinção do feito. É o relatório do necessário. Decido. Considerando constar dos autos a comprovação do depósito do(s) valor(es) requisitados, que satisfazem totalmente o quantum em execução, e não havendo oposição da parte credora, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Existindo nos autos bloqueio de valor/penhora de bens, expeça-se o necessário para o levantamento da constrição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Naviraí, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Naviraí Praça Prefeito Euclides Antonio Fabris, 89, Centro, Naviraí - MS - CEP: 79950-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000485-50.2019.4.03.6006 Cuida-se de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública movido por

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2026, 14:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/02/2026, 17:15

Conclusão (para julgamento)

10/02/2026, 16:10

Publicação

10/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: J. C. DOS SANTOS & CIA LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ABELARDO CEZAR XAVIER DE MACEDO - MS5833 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. NAVIRAí/MS, 8 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000485-50.2019.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

09/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/10/2025, 13:01

Decisão Interlocutória de Mérito

10/09/2025, 18:05

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 17:53

Expedida/certificada

03/09/2025, 17:41

Expedida/certificada

02/07/2025, 16:19

Documentos

Sentença

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADA: J. C. DOS SANTOS & CIA LTDA ADVOGADO DA EXECUTADA: ABELARDO CEZAR XAVIER DE MACEDO - MS5833 D E C I S Ã O A executada requereu a extinção do processo executivo ao fundamento de que se encontra em processo de recuperação judicial em curso perante o MM. Juízo da Vara de Falências, Recuperações, Insolvências e Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Campo Grande/MS (Autos n. 0817028-32.2023.8.12.0001). Intimada, a exequente, de seu turno, requereu o prosseguimento da execução. Não obstante os ponderáveis argumentos da parte executada, tenho que, na esteira do que foi sustentado pelo exequente, está devidamente assentado no ordenamento jurídico pátrio que os créditos do INSS gozam das mesmas prerrogativas dos créditos da União, ou seja, são de natureza pública e não se sujeitam ao plano de recuperação judicial, nos termos do artigo 29 da LEF. Além disso, a alteração ocorrida no artigo 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/05, com a redação dada pela Lei nº 14.112/20, determina a manutenção do andamento das execuções fiscais e preserva a competência do Juízo das Execuções para as constrições visando à satisfação dos débitos fiscais. Nesse contexto, ressalto que, por ocasião do cancelamento do Tema 987 do STJ, a C. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência no sentido de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, ressalvando, todavia, que "cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial". Em síntese, está assentado na jurisprudência que os autos da execução fiscal deverão prosseguir, cabendo ao juízo da execução fiscal decidir sobre os pedidos de penhora e, caso deferidos, comunicar ao juízo da recuperação judicial para que esse se manifeste sobre a pertinência de manutenção das constrições realizadas, determinando a sua substituição, se necessário for (c.f., por exemplo: i) STJ, AgInt no REsp n. 2.076.030/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024; ii) STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.293.638/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023). Diante desses fundamentos e considerando que o crédito do INSS, ainda que decorrente de ação fundada no artigo 120 da Lei nº 8.213/91 - ação regressiva acidentária -, goza das prerrogativas típicas dos créditos da União, inclusive do regime jurídico estabelecido pela LEF (artigo 29 da LEF), mostra-se inviável o acolhimento do pleito formulado pela parte executada e, por via de consequência, deve ser deferido o pedido formulado pelo INSS para determinar o regular prosseguimento deste cumprimento de sentença, nos termos do artigo 29 da LEF c/c artigo 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/05, com a redação dada pela Lei nº 14.112/20. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000485-50.2019.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: J. C. DOS SANTOS & CIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: ABELARDO CEZAR XAVIER DE MACEDO - MS5833-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000485-50.2019.4.03.6006 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por J. C. DOS SANTOS & CIA LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito de regresso do INSS pelas despesas efetuadas com o pagamento de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho é previsto pelo art. 120 da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.". Cabe observar que o requisito exigido para o ressarcimento destas despesas é a negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, isto é, é necessária a comprovação de culpa da empresa na ocorrência do acidente de trabalho. 2. Já é assente na jurisprudência o entendimento de que as contribuições vertidas a título de SAT não eximem a responsabilidade do empregador quando o acidente derivar de culpa sua, por infração às regras de segurança no trabalho. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. 3. Sobre a responsabilidade do empregador ou de terceiros em cumprir e fiscalizar as normas padrão de segurança e higiene do trabalho, é mister ressaltar que a Constituição Federal, no art. 7º, XXII, dispõe que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". 4. Diante do conjunto probatório acostado aos autos, resta comprovado que a empresa foi responsável pela ocorrência do acidente de trabalho, em razão de não ter observado as normas padrão de segurança. Verifica-se que houve negligência da empresa ré, a qual ocasionou o referido acidente, pois agiu de forma culposa por não cumprir as determinações e procedimento de segurança do trabalho, havendo omissão na proteção da saúde, higiene e segurança do trabalho. Acrescente-se que, diante dos elementos trazidos aos autos, não vislumbro qualquer culpa da vítima, seja exclusiva ou concorrente, posto que não restou demonstrada nos autos. Cumpre destacar que cabe ao trabalhador desempenhar suas tarefas sem se preocupar com riscos de se acidentar, seguindo as orientações do empregador. Com efeito, mesmo que se aventasse a hipótese de que a vítima recebeu treinamento e, portanto, deveria saber do risco de sua atividade, ainda não seria justificativa razoável para isentar a ré de sua responsabilidade, por não afastar o dever de cuidado do empregador, a quem cabe zelar pela segurança e saúde do empregado, fiscalizando-o e, se o caso, proibindo-o de praticar condutas perigosas - o que não ocorreu no presente caso. 5. Apelação a que se nega provimento. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 15 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: J. C. DOS SANTOS & CIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: ABELARDO CEZAR XAVIER DE MACEDO - MS5833-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000485-50.2019.4.03.6006 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: J. C. DOS SANTOS & CIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: ABELARDO CEZAR XAVIER DE MACEDO - MS5833-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O APELANTE: J. C. DOS SANTOS & CIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: ABELARDO CEZAR XAVIER DE MACEDO - MS5833-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Senhor Desembargador Federal Valdeci dos Santos: Com a devida vênia, rejeito a questão preliminar apresentada pelo e. Desembargador Federal Wilson Zauhy. Insta consignar que técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC/15 deve ser observada, na apreciação dos embargos de declaração, apenas se o julgamento dos embargos for não unânime, e ao menos um dos votos for suficiente para alterar o resultado do julgamento anterior da apelação. Neste sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 1.786.158/PR (Rel.P/Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 25.08.2020, DJe 01.09.2020). Por sua vez, se os embargos de declaração forem decididos por unanimidade, não haverá ensejo para a aplicação do procedimento previsto no artigo 942 do CPC/2015, que deve ser utilizado apenas na hipótese de ocorrer divergência no julgamento. Ademais, vale destacar que no despacho n° 7501949/2021 (GABVS), por mim proferido no processo SEI n° 0092894-94.2021.4.03.8000, foi decidido “pela desnecessidade de manter-se o mesmo Colegiado do julgamento primário quando do julgamento dos embargos de declaração ou outro incidente.” Cumpre ressaltar que a proposta de emenda regimental, aprovada no âmbito do Órgão Especial, terá validade apenas com a sua publicação, quando se tornará vigente, o que não ocorreu até o momento. No mais, o julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024 do novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA REQUERIDA Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos, v.u., DJU 26/06/2002, p. 446); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09). Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA Assiste razão à parte autora quanto à omissão apontada, ao qual passo ao exame. Tendo em vista a sucumbência da parte apelante, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios recursais, que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, cumulativamente com os valores fixados na sentença. APELANTE: J. C. DOS SANTOS & CIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: ABELARDO CEZAR XAVIER DE MACEDO - MS5833-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO: PRELIMINARES: 1) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 942 DO CPC/2015: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000485-50.2019.4.03.6006 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pela requerida contra o v. acórdão contrário a seus interesses. A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão no aresto. Requerem o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000485-50.2019.4.03.6006 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração da requerida e acolho os embargos de declaração da parte autora, nos termos da fundamentação. É o voto. O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA: Inicialmente, rejeito a questão preliminar de nulidade suscitada pelo e. Desembargador Federal Wilson Zauhy. Deveras, este Colegiado já decidiu, inicialmente em sede administrativa pela ilustre Presidência da Turma e, também, em diversas questões de ordem suscitadas em sessões de julgamento recente pela desnecessidade de que os embargos de declaração sejam apreciados pela mesma formação de julgadores que apreciou o mérito do recurso. E a conclusão alcançada naquela ocasião deve ser aplicada a esta nova questão de ordem, ora suscitada. O art. 942 do CPC pressupõe a instalação de um dissenso dentro do colegiado natural do recurso. Ou seja, primeiro há que se verificar a ocorrência de voto divergência, de modo a afastar a unanimidade do julgamento para, no passo seguinte, adotar-se a ampliação do órgão julgador. Assim, não há como ser o órgão julgador ampliado previamente à apreciação do recurso, o que desnaturaria a finalidade da norma estampada no art. 942 do CPC. O fato de se tratar de apreciação de embargos de declaração não afasta essa orientação. Não há dúvidas que os embargos de declaração tenham natureza integrativa do julgamento do recurso. Contudo, tal natureza não leva necessariamente à prévia ampliação do quórum de julgadores. Este será exigível se, ocorrendo divergência na apreciação dos declaratórios, esta possibilitar a alteração do julgado com efeitos infringentes. Nessa hipótese estaria justificada a ampliação, mas na forma preconizada pelo art. 942 do CPC, qual seja, “prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores...”. Esse, aliás, é o entendimento do C. STJ: “...o art. 942 do CPC enuncia uma técnica de observância obrigatória pelo órgão julgador, devendo ser aplicada no momento imediatamente posterior à colheita dos votos e à constatação do resultado não unânime quanto à preliminar.” (REsp 1.798.705 – SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.10.2019, DJe 28.10.2019) Não se pode olvidar que a esmagadora maioria dos embargos de declaração são decididos à unanimidade neste Colegiado, o que leva à lógica conclusão de que a prévia ampliação de quórum em nada contribuiria para o deslinde do julgamento, posto que incapaz de reverter o resultado que já teria sido alcançado pela formação originária do Colegiado e, apenas, atrasaria o encerramento do julgamento. Anoto, por fim, que as alterações do regimento interno carecem de publicação para que tenham vigência, o que não ocorreu até o momento e não há previsão de quando ocorrerá. Assim, até que sejam publicadas e entrem em vigor, as alterações não produzem efeitos, não se aplicando ao caso. Prossigo na análise dos embargos de declaração. E no mérito dos embargos, acompanho o Relator. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000485-50.2019.4.03.6006 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de Embargos de Declaração opostos à decisão colegiada proferida no ambiente da técnica de julgamento ampliado previsto no artigo 942, do Código de Processo Civil de 2.015, em que a ilustrada Presidência da Turma entendeu em não submeter ao mesmo quórum ampliado (5 Desembargadores) a apreciação dos mencionados Embargos de Declaração, submetendo-os exclusivamente aos membros da Turma originária (3 Desembargadores). Apresento a presente preliminar de nuliddade, de sorte a levar ao Colegiado o tema para resolução, de modo a não se macular – por vício de nulidade – a decisão a ser proferida nessa sede. Como se sabe os Embargos de Declaração, na ilustrada orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, possuem “natureza integrativa” do julgamento anterior, com o que se torna imperativo que essa “integração” se dê nos mesmos moldes com que tomado o julgado de origem, também por quórum ampliado. Não se mostra adequado, sob o aspecto jurídico-processual, que uma decisão tomada em colegiado de 942 tenha seus Embargos de Declaração tomada em ambiente de Turma, em quórum reduzido, portanto. E esse ponto mostra-se até mesmo incontroverso, dado que o julgamento tirado na sistemática do artigo 942, do CPC-15, traz em sua origem - sua ratio essendi - divergência impositiva da mencionada técnica processual.l Destarte, para que se evite nulidade do que se vier a decidir nos presentes Embargos de Declaração, deverá a Egrégia Turma submeter o julgamento dos presentes Embargos de Declaração à sistemática do artigo 942, devendo ser adiado o julgamento para que se convoquem os demais Desembargadores que participaram do julgamento originário para que sobre eles decidam, sob pena, repita-se, de flagrante e evidente nulidade. Anoto, por oportuno, que o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por suas 3ª. Turma e 2ª Sessão, já decidiu que “A técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil deve ser aplicada a embargos de declaração interpostos contra acórdão de apelação quando o voto vencido, nascido apenas nos embargos, for suficiente para alterar o resultado inicial da apelação, independente do desfecho não-unânime dos declaratórios – se rejeitados ou acolhidos, com ou sem efeitos modificativos” (REsp 1.863.967-MT, Relator Ministro MOURA RIBEIRO), o que induz à conclusão de que também os Embargos de Declaração tirados já do julgamento com quórum ampliado devem ser julgados também pela mesma composição – ampliada. Relevante ainda anotar, acerca da Jurisprudência do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, já citada, o que restou consignado no corpo do VOTO mencionado, a indicar a pacificação desse tema nas Turmas que compõem a Segunda Secção daquela Corte: "Contudo, a jurisprudência recente das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ segue no sentido de que a técnica de julgamento ampliado aludida no art. 942 do NCPC incide na hipótese de embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou apelação quando o voto vencido inaugurado nos embargos de declaração possa alterar o resultado do julgamento, sendo irrelevante se foram acolhidos ou rejeitados, tendo o vista o caráter integrativo dos aclaratórios. Nessa linha, são os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO PARCIAL DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ART. 942 DO CPC. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. APELAÇÃO DESPROVIDA POR UNANIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS POR MAIORIA. VOTO DIVERGENTE COM APTIDÃO PARA ALTERAR O RESULTADO INICIAL DA APELAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DA MAIORIA QUALIFICADA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO DA PRESENTE INSURGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no AgInt nos EDecl no REsp 1.744.623/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. em 18/5/2021, DJe 24/5/2021). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIA. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VOTO DIVERGENTE. APTIDÃO. MODIFICAÇÃO DO RESULTADO UNÂNIME. RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 942 DO CPC/2015. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser aplicada a técnica de julgamento ampliado nos embargos de declaração toda vez que o voto divergente possua aptidão para alterar o resultado do acórdão de apelação. 2. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dada continuidade ao julgamento não unânime dos embargos de declaração, aplicando-se a técnica prevista no art. 942 do CPC/2015. (REsp 1.910.317/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. em 2/3/2021). Vale destacar que os julgamentos do REsp nº 1.758.383/MT e AREsp nº 705.844/SP foram anteriores aos acima colacionados, bem como aos precedentes ementados na decisão unipessoal. De outro turno, o julgamento da Rcl nº 22.188/PA pelo STF não foi dotado de efeito vinculante, de modo que não tem o condão de afastar o entendimento firmado por ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ. Por fim, precedentes oriundos de Tribunais estaduais, embora possam ensejar o cabimento de recurso especial, por di vergência em relação ao acórdão vergastado, não se sobrepõem ao entendimento firmado no âmbito desta Corte de Uniformização de Jurisprudência." Ressalto que a decisão tomada recentemente pelo Presidente da 1ª Turma Desembargador Federal. Valdeci dos Santos (SEI nº 0092894-94.2021.4.03.8000) limitava-se ao reconhecimento da desnecessidade de convocação dos mesmos julgadores que tivessem participado de julgamento tomado em TURMA, não em julgamento já tomado com ampliação de componentes, pela TÉCNICA DO ARTIGO 942 DO CPC/15, não tendo aquela decisão administrativa, à evidência, o alcance que se pretende dar, alterando o juízo natural, reduzindo-os de cinco (5) para três (3) em casos como o presente, negando a participação de todos os magistrados que compuseram o quórum ampliado por ocasião do julgamento da apelação, também no julgamento dos respectivos embargos de declaração, sejam eles interpostos com nítido propósito modificativo ou não, dado que, de qualquer sorte, a decisão aí tomada tem natureza INTEGRATIVA do julgado, como exaustivamente tratado na Jurisprudência sedimentado pelo Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, já referida.. Não se justifica, portanto, à luz do artigo 942, que o julgamentos dos Embargos de Declaração tirados de julgado submetido à técnica de julgamento ampliado, seja decidido por quórum inferior ao que decidira a questão primeira. Por fim, registre-se que, recentemente, o Órgão Especial desta Corte, ao apreciar proposta de alteração do Regimento Interno que trata do ponto em debate, selou a discussão, deliberando pela necessidade de também se submeter ao julgamento ampliado os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em composição estendida, consoante se lê da redação do artigo 260: Art. 260 - Nos feitos de competência das Turmas, o julgamento prosseguirá mediante a colheita de mais dois votos. § 1º - A fim de viabilizar o prosseguimento dos julgamentos na mesma sessão, os órgãos fracionários poderão funcionar com julgadores previamente convocados. § 2º - Não sendo possível o prosseguimento do julgamento na mesma sessão, outra será designada, procedendo-se às convocações necessárias e intimando-se as partes e interessados com antecedência mínima de cinco dias. § 3º Serão convocados Desembargadores Federais da mesma Seção, observado o disposto no artigo 53 deste Regimento Interno. (alterado) § 4º Os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido com a composição ampliada serão julgados também de modo ampliado, não se exigindo a identidade física dos julgadores. (introduzido) § 5º Amplia-se o quórum também nos casos em que a hipótese legal surgir durante o julgamento de embargos de declaração. (introduzido) (grifei) Com tais razões levanto a preliminar de nulidade de julgamento sem a observância do quórum qualificado a ser decida pela Egrégia Turma. Se vencido na preliminar, aprecio o mérito dos embargos de declaração. 2) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.023, § 2º CPC: Como se verifica do voto disponibilizado pelo eminente Desembargador Federal Relator, está ele a atribuir efeitos modificativos aos Embargos de Declaração para majorar a verba honorária inicialmente fixada pelo Colegiado. Verificando o andamento processual levado a cabo após a interposição dos Embargos Declaratórios pelo INSS, em que postula a alteração do julgado para ver aumentado encargo, NÃO FOI OPORTUNIZADA VISTA À PARTE CONTRÁRIA, malferindo, destarte, o comando do artigo 1.023, § 2º, do CPC, que assim dispõe: "Art. 1.023....... § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada." Essa providência não foi tomada no caso concreto. Em casos a Jurisprudência é clara no sentido de que "não se tolera que se modifique a decisão embargada, sem que se franqueie oportunidade para prévia reação diante dos embargos, sob pena de violação do princípio do devido processo legal" (STF-2a. T., RE 250.396-7, Min. Marco Aurélio) e que "a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo" (STJ - RDDP 69/163; Corte Especial, AR 1.228-EDcl-EDcl). Destarte, levanto a presente preliminar de nulidade para que se adie o julgamento, concedendo-se vista à parte contrária, Embargada, para que manifeste sobre a pretensão deduzida pelo INSS em seus aclaratórios. Vencido nas preliminares, passo a apreciar o tema de fundo: Com efeito, verifico que este Colegiado decidiu, fundamentadamente, pela procedência do pedido ressarcitório deduzido pelo INSS nestes autos. Muito embora a requerida alegue omissão quanto ao teor dos depoimentos coligidos aos autos, verifico que a matéria foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, ainda que se tenha chegado a conclusão contrária aos seus interesses. Exemplo disso é o seguinte trecho do voto por mim proferido (ID 139717096): "(...) Feitas estas considerações, cumpre analisar as circunstâncias em que se deu o infortúnio, especialmente no que se refere à disponibilização de equipamento de proteção eficaz para evitar o ocorrido. Quanto a isto, a dinâmica do evento revela que a existência de um cinto de segurança seria suficiente para evitar o ocorrido; neste ponto, há que se registrar que há farta prova oral coligida aos autos no sentido de que houve, sim, fornecimento deste equipamento de proteção individual aos empregados da obra, bem como havia constante cobrança pelo seu correto uso. Neste ponto foi o depoimento prestado à Autoridade Policial pelo Sr. Sidney Ferreira Barbosa, mestre de obras (Num. 90580095 - pág. 08/09): (...) Também este foi o depoimento do sr. Adailson Pereira da Silva, trabalhador daquela obra (Num. 90580095 - pág. 12): (...) Anthony da Silva Moreira, outro trabalhador daquela obra, também depôs neste sentido (Num. 90580095 - pág. 15): (...) Outro empregado naquela obra, o Sr. Antonio Luiz do Santos assim depôs à autoridade policial (Num. 90580095 - pág. 18): (...) Este foi o depoimento do Sr. Rodrigo Antônio Costa, também trabalhador daquela obra (Num. 90580095 - pág. 21): (...) Vê-se que os depoimentos prestados pelos trabalhadores daquela obra são firmes no sentido de que havia sido providenciado cinto de segurança à vítima, que chegou a fazer uso dele no dia do infortúnio, vindo a abandonar o EPI por não gostar de utilizá-lo, ocasião em que desafortunadamente veio a cair do andaime em que trabalhava. Naturalmente, o fato de a vítima não estar usando o referido cinto, por si só, não atrai a responsabilidade da empresa requerida, mormente porque não é possível que ela mantenha, a todo momento, um fiscal no encalço de cada um dos seus empregados. Diante das provas coligidas aos autos neste sentido, perde relevo a circunstância de haver empregado da requerida trabalhando sem o uso deste EPI quando da fiscalização, realizada cerca de um mês após o acidente discutido nos autos, já que isto, além de não infirmar as declarações prestadas pelos trabalhadores em sede policial, só vem a confirmar o fato de que os obreiros, de modo geral, se incomodam com o uso deste equipamento - como parece ser o caso da vítima. (...)". Apesar de ter me convencido de que o caso é de improcedência do pedido, certo é que o Colegiado formou maioria em sentido diverso, fundamentadamente. Não há que se falar em omissão sanável pela via dos aclaratórios, portanto. Por fim, acompanho o Relator para majorar os honorários advocatícios devidos pela ré, uma vez que houve fixação de honorários em sentença, foi ela proferida já na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e o recurso foi improvido, ainda que por maioria. Ante o exposto, acompanho o voto do relator para rejeitar os embargos de declaração da parte ré e acolher os embargos de declaração da parte autora para o fim de majorar os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 11 do CPC/2015, suprindo omissão anteriormente verificada. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA REQUERIDA REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS. I - Dos embargos de declaração da requerida. Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. II - Dos embargos de declaração da parte autora. Assiste razão à parte autora quanto à omissão apontada. Tendo em vista a sucumbência da parte apelante, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais, fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, cumulativamente com os valores fixados na sentença. III - Embargos de declaração da requerida rejeitados. Embargos de declaração da parte autora acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por maioria, rejeitou a preliminar de nulidade suscitada e, adentrando ao mérito do recurso, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração da requerida e acolheu os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: J. C. DOS SANTOS & CIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: ABELARDO CEZAR XAVIER DE MACEDO - MS5833-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000485-50.2019.4.03.6006 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: J. C. DOS SANTOS & CIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: ABELARDO CEZAR XAVIER DE MACEDO - MS5833-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O apelante: No caso dos autos, entendo presentes os pressupostos fáticos de responsabilização da empresa ré. O Relatório de Auditoria Fiscal Trabalhista sobre o acidente de trabalho que vitimou o segurado Arnaldo Marques (fls. 23/32) relata que este, enquanto exercia sua atividade a uma altura de aproximadamente 05 metros, desequilibrou-se e veio a cair, tendo o impacto da queda o levado a óbito. Além de outras irregularidades constatadas, o relatório destaca como fatores determinantes para a ocorrência do acidente a forma insegura como o trabalho era realizado, em andaimes que não atendiam a nenhum requisito de segurança exigido para sua utilização, além do fato de que o acidentado não se utilizava de equipamento de proteção individual (EPI), cuja utilização era obrigatória para este serviço, em conformidade com o item 6.6.1 da Norma Regulamentar 06.Observa-se que, mesmo após o acidente fatal ocorrido na obra, a empresa ré não tomou nenhuma providência para sanar as irregularidades que deram causa ao acidente.De acordo com os Autos de Infração de fls. 37/52, especialmente os autos de nº 018167705 e 018167713 (fls. 46 e 60), lavrados em fiscalização realizada em 10.11.2011, foi constatado que as irregularidades que ocasionaram o acidente fatal persistiam: andaime cujo piso de trabalho não tinha forração completa ou antiderrapante, sem travamento, sem sistema de guarda-corpo, e, principalmente, falta de uso e exigência de utilização dos equipamentos de segurança pelos empregados, notadamente, o cinto de segurança paraquedista. Consigna-se ainda que, notificada, a empresa ré não dispunha das fichas de entrega dos EPIs que haviam sidos disponibilizados dos empregados. Não se ignora que as testemunhas, tanto ouvidas perante a autoridade policial (fls. 130/146) quanto em juízo, declararam que havia cobrança constante para que os trabalhadores utilizassem os equipamentos de segurança, bem como de que haveria no momento do acidente cinto de segurança disponível para o vitimado utilizar. Entretanto, a irregularidade não apenas ocorreu no episódio em análise, mas tornou a ocorrer quando da fiscalização pela auditoria do trabalho, aproximadamente um mês depois do ocorrido, o que demonstra que a empresa, apesar de orientar, não exigia e fazia valer seu poder de comando para que os empregados utilizassem o equipamento adequado. Destaco ainda que a irregularidade constatada na montagem dos andaimes, se não preponderante, ao menos permite presumir que tem influência no desiquilíbrio que culminou na queda de Arnaldo Marques. O fato de que as testemunhas ouvidas em juízo tenham dito que os andaimes eram seguros e em conformidade com aqueles existentes em outras obras não ilide esta presunção, visto que descumpridas normas de segurança. Portanto, resta clara a negligência da empresa ré no tocante ao cumprimento das normas regulamentares de segurança do trabalho, de ns. 06 e 18, as quais assim dispõem(...) A minuciosa análise do conjunto probatório produzido na ação leva à conclusão da responsabilidade da empresa na ocorrência do infortúnio. Deveras, mesmo após o acidente, a fiscalização realizada quase um mês após constatou que persistiam as situações inseguras que culminaram no evento, tendo em vista que os empregados não faziam uso dos equipamentos de segurança. Ora, não basta fornecer equipamentos de segurança – valendo ressaltar que não hipótese não possuía a empresa fichas de entrega dos EPI’s – mas deve a empregadora zelar e exigir a correta utilização dos mesmos, inclusive, adotando medidas punitivas ao empregado descumpridor da ordem, o que não se evidenciou na hipótese. Deve ser, portanto, mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade pelo ressarcimento. APELANTE: J. C. DOS SANTOS & CIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: ABELARDO CEZAR XAVIER DE MACEDO - MS5833-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da análise do caso concreto, concluo que não se faz presente a condição necessária a justificar a pretensão do Instituto, posto que não resta demonstrado nos autos tenha a empresa ou seus responsáveis deixado de cumprir com a obrigação de atender a normas gerais de segurança e higiene do trabalho, circunstância que impede o Instituto de valer da norma que dá suporte ao pedido, considerando-se a cobertura social suportada pelo empregador para com o Estado. Primeira premissa: a ação regressiva do artigo 120, da Lei 8.213-91, não se confunde com as culpas in elegendo ou in vigilando. A ação de regresso prevista no artigo 120, da Lei n 8.213/91, não se confunde com a responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a existência de "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho". A dicção legal é clara ao não estabelecer a responsabilidade também por negligência quanto a eventuais condutas pontuais em desacordo com aquelas normas de segurança e higiene do trabalho. A lei não elege, como se vê, a responsabilidade (regressiva) em razão de acidente ocorrido sob o manto da infortunística pura. E o que se há de entender por normas gerais, posta pelo artigo120 supra referido, que dá suporte à ação regressiva? Normas gerais, no contexto legal da legislação infortunística, são aquelas estabelecidas para dado segmento econômico como "standards" ou padrões de segurança, segundo normas básicas firmadas pelos respectivos órgãos encarregados de estabelecer tais parâmetros mínimos (e gerais) de comportamentos, de uso de equipamentos adequados à execução da atividade laboral, e condutas adequadas a evitar os riscos decorrentes do exercício do trabalho. Portanto, atendendo a empresa a esses padrões básicos, em todo o conjunto de seu complexo industrial ou comercial, não se há de falar, em ocorrendo evento infortunístico, em sua pronta responsabilidade, uma vez comprovado o estrito cumprimento das regras e princípios gerais da ergasiotiquerologia. Eventos ocasionais, pontuais, ocorridos dentro de circunstâncias que não decorram diretamente da violação ou descumprimento -pela empresa - de observância de regras e normas gerais de segurança e higiene do trabalho, não se há de falar em ação regressiva contra o empregador. Registre-se, ainda, que a Lei nº 8.213/91, em seus artigos 19 a 23, estabelece normas sobre acidente de trabalho, prevendo seu artigo 19, o seguinte: "Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento." Bem se vê que o conceito de normas gerais está aí bem delineado, estabelecendo-se que em caso de não observância de tais preceitos protetivos do trabalhador, responderá o responsável por delito de contravenção penal. No caso concreto, embora conste dos autos a instauração de inquérito policial acerca dos fatos aqui discutidos, não se tem notícia da sua conclusão ou da adoção de quaisquer outras providências penais, não sendo possível se concluir, sequer em tese, pelo eventual descumprimento de norma geral. Perceba-se que o § 2º do artigo 19, transcrito, é bem didático ao estabelecer os contornos do que se deve entender por normas gerais de segurança e higiene do trabalho, o que não se confunde, repita-se, com a responsabilidade aquiliana tradicional. Portanto, sem a firme constatação da prática de contravenção penal - a aí compreendida, portanto, violação a normas gerais - não é possível se concluir pelo descumprimento, pelo empregador, das normas gerais de segurança e higiene do trabalho, requisito necessário ao direito de regresso da autarquia. Segunda premissa: o sistema de seguridade do acidente do trabalho é contributivo-contratual. Responsabilidade da Seguridade Social Ainda que assim não fosse, o sistema de seguridade de acidentes de trabalho vigente em nosso ordenamento compreende a cobertura de infortúnios ocasionais à Previdência Social, mediante o regime contributivo (CF, art. 201, § 10: "Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado"). Neste ponto, trago à colação uma breve síntese da evolução histórica sobre a responsabilidade civil quanto aos acidentes do trabalho em nosso ordenamento, conforme os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior (Acidente do Trabalho na Nova Constituição. Disponível em https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1016/949): O Decreto n° 3.724, de 15/01/1919, foi a primeira lei a tratar de acidentes do trabalho no país e admitia o risco profissional do empresário, mas de modo restritivo, abrangendo apenas certas atividades e adotando critério restritivo para as doenças profissionais. Muito embora a indenização estivesse a cargo do empregador, não havia a obrigatoriedade do seguro, de modo que não existia garantia do efetivo pagamento. Após a Revolução de 1930, adveio o Decreto n° 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a área de abrangência da tutela infortunística e - o que é mais importante - obrigou o empregador à contratação de seguro específico para este fim ou à realização de depósito em valor proporcional ao número de empregados, "podendo a importância do depósito, a juízo das autoridades competentes, ser elevada até ao triplo, si se tratar de risco excepcional ou coletivamente perigoso" (art. 30, caput e parágrafos, do Decreto n° 24.637/1934). Já na Constituição de 1934, promulgada poucos dias depois do decreto, a garantia de reparação dos danos advindos do acidente do trabalho ganhou assento constitucional (art. 121, alínea h da Constituição Federal de 1934). O Decreto n° 24.637/1934 continuou em vigor sob a égide da Constituição de 1937, até que sobreveio o Decreto-Lei n° 7.036, de 10.11.44. Ali se acolheu a teoria do risco da atividade, dando-se maior amplitude ao conceito de empregado e dos eventos que se poderiam considerar como acidentes do trabalho, incluindo lesões e mortes em que o trabalho não seria causa exclusiva, mas apenas concausa. O seguro manteve-se obrigatório, mas, se antes tinha de ser contratado perante "companhias ou sindicatos profissionais legalmente autorizados a operar em seguros contra acidentes do trabalho", agora devia ser realizado "na instituição de previdência social a que estiver filiado o empregado" (art. 36, § 1º do Decreto 24.637/1934 e art. 95 do Decreto-Lei n° 7.036/1944). Sobreveio o Decreto-Lei n° 293, de 28/01/1967, transferindo o seguro para as companhias seguradoras privadas. Não obstante, este regime teve vida curta, posto que sobreveio a Lei n° 5.316, de 14/09/1967, que, além de ampliar o conceito de acidente do trabalho para fins de cobertura infortunística, incluindo eventos ocorridos fora da empresa e longe da vigilância do empregador, tornou obrigatória a contratação do seguro acidentário junto à Previdência Social (art. 1° da Lei n° 5.316/1967). Com a Constituição de 1969, consagrou-se a transformação total do seguro acidentário em seguro social, com a expressa previsão de que tais riscos estariam cobertos pela "previdência social nos casos de doença, velhice, invalidez e morte, seguro-desemprêgo, seguro contra acidentes do trabalho e proteção da maternidade, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado" (art. 165, XVI da Constituição de 1969). Evidentemente, este regime contributivo foi adotado pela Constituição Federal de 1988, que deixou a cargo do legislador infraconstitucional disciplinar a cobertura do risco de acidente do trabalho, "a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado" (art. 201, § 10 da Constituição Federal de 1988). Conclusão: O que se dessume de toda essa evolução da cobertura social ao acidente do trabalho, é que a responsabilidade pelo pagamento dos eventos decorrentes dos infortúnios é da Seguridade Social, que, por sua vez, conta com ingressos (obrigatórios) de recursos pela iniciativa privada, precisamente para esse tipo de reparação social-laboral. As duas únicas exceções à exclusividade pela reparação acidentária, pelo INSS, são postas pela própria Constituição, em seu artigo 7º, inciso XXVIII, que estabelece como direito do trabalho o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" (replicado no artigo 121, da Lei 8.213-91: "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem"). Já o artigo 120, que não tem estofo constitucional, como se vê dos termos claros do artigo 7º, que trata de dolo ou culpa (responsabilidade civil, portanto), introduziu uma outra exceção à regra da cobertura social exclusivamente pelo INSS (suportada por contribuições dos segmentos econômicos correspondentes), estabelecendo um direito que denomina "de regresso" contra o empregador em caso de descumprimento a "normas gerais de segurança e higiene do trabalho"). Essa hipótese, como se vê, excepciona a regra geral de responsabilidade regressiva do empregador, que conta com cobertura securitária social impositiva, devendo, em razão disso, ser interpretada igualmente de modo excepcional e restrito, sem alargamentos hermenêuticos. Assim, o direito de regresso posto pelo artigo 120, da Lei nº 8.213/91 só se justificará nas hipóteses de ocorrências das circunstâncias expressas na própria lei de regência excepcional. E tal raciocínio se justifica por uma razão elementar: à Seguridade Social (autarquia) é dado o encargo de arrecadar recursos e cobrir, precipuamente, o risco social do acidente de trabalho, pagando diretamente ao segurado ou a seus dependentes o respectivo benefício previdenciário. Apenas excepcionalmente, na hipótese de descumprimento, pelo empregador, de normas padrão de segurança e higiene do trabalho, do qual decorra diretamente o acidente de trabalho, é que exsurge o dever de o empreendedor ressarcir aos cofres da autarquia previdenciária os valores despendidos a este título. Tanto isto é verdade que a Lei n° 6.367/1976 prevê que os encargos decorrentes da cobertura de acidentes de trabalho serão realizados pelas contribuições previdenciárias devidas pela empresa, acrescendo uma alíquota de 0,4%, 1,2% ou 2,5% à contribuição do empregador de acordo com o grau de risco da atividade empreendida, se classificado como leve, médio ou grave (art. 15, caput e incisos I a III da Lei n° 6.367/1976). Assim, quanto maior for o risco da atividade empresarial - portanto, maior a probabilidade de o risco social coberto pela Previdência Social vir a se concretizar - tanto maior será a contribuição do empregador à autarquia previdenciária. Em outras palavras, resta cristalino que o atual regime constitucional da responsabilidade acidentária prevê que o risco social do acidente do trabalho está coberto pelo sistema de seguridade social, gerido pelo INSS e para o qual contribuem os empregadores. Nesse sentido, aliás, já decidiu essa Corte, como se vê dos seguintes precedentes: AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA APELADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DESPROVIDO. I - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. II - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. III - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. IV - No caso dos autos, observando-se o conjunto probatório trazido aos autos pela parte autora, tem-se que o evento ocorrido se deu por culpa exclusiva da vítima, não se desincumbindo, dessa forma, o INSS de comprovar a negligência da empresa ré quanto à observância das normas de segurança do trabalho, fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. V - Apelação desprovida. (TRF3, AC n° 0004360-62.2009.4.03.6104. Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães. Segunda Turma, e-DJF3: 01/03/2018). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS CONTRA O EMPREGADOR. IMPROCEDÊNCIA. 1. Da simples leitura do artigo 201 da Constituição Federal, verifica-se que todos os eventos garantidos pela Previdência Social são eventos futuros e incertos, ou seja, embora se diga que o sistema é de filiação obrigatória e contributivo, devendo os filiados contribuírem para manter essa qualidade, apenas fará jus ao benefício previdenciário o filiado que for acometido de uma das situações listadas como adequada para gerar o direito ao benefício. 2. Por haver a possibilidade de o filiado contribuir mês a mês, porém, sem nunca fazer uso de quaisquer dos benefícios regulados na Previdência Social, é que se afirma que o Regime Geral de Previdência Social - RGPS é um sistema de seguro, no qual o filiado, acometido por uma das situações seguradas, irá fazer jus ao benefício. 3. A Lei 8.213/91 buscou uma forma de a Previdência ressarcir-se dos prejuízos decorrentes do custeio do benefício por acidente de trabalho. No entanto, retira-se do sistema a característica de seguro, o que não se mostra possível admitir, na medida em que passa a criar a possibilidade de o INSS, órgão arrecadador e responsável pelas contribuições sociais, uma ação regressiva em face do empregador que tenha agido com culpa na ocorrência do acidente. 4. Por já haver previsibilidade de que a empregadora pague uma contribuição social, deve ser entendido que o benefício é um seguro pago para o empregado acidentado, mas também um seguro para a empresa, que pagando sua contribuição, não precise arcar com o sustento de um empregado que tenha se acidentado. 5. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT destina-se a cobrir também os casos em que há culpa da empresa, porquanto esse requisito já está incluído no cálculo dessa contribuição. 6. Há evidente bis in idem na exigência do INSS em reembolsar valores que já estão sendo calculados e exigidos dos empregadores. Sem contar, ainda, na excessiva onerosidade que tal medida acarretaria ao empregador, pois a autarquia estaria buscando judicialmente o reembolso de valores gastos com benefícios concedidos que já estariam sendo custeados, inclusive, de forma individualizada, com o SAT. 7. Apelo desprovido. (TRF3, ApelReex n° 0035809-07.1996.4.03.6100. Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho. Quinta Turma, e-DJF3: 11/10/2012). Desta forma, para que se decida pelo dever de ressarcimento à autarquia previdenciária, tornam-se necessárias as demonstrações de que a) a empresa tenha deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. No caso concreto, em 14/10/2011, o empregado da requerida e segurado da Previdência Social, sr. Arnaldo Marques, realizava suas atividades laborais de construção civil quando caiu de um andaime, sofrendo lesões que culminaram no seu óbito. O acidente foi descrito em relatório elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE nos seguintes termos (Num. 133635416 - pág. 19/20): "6. Descrição do acidente O acidente ocorreu no interior do mercado no qual as obras estavam sendo realizadas. De acordo com os entrevistados no local, o acidentado laborava apenas no período noturno, quando o mercado estava fechado para clientes, tendo iniciado suas atividades, naquele dia, por volta das 19 horas e 30 minutos. No entanto, a Comunicação de Acidente do Trabalho emitida na ocasião relata ter sido 10 horas a jornada já laborada naquele dia pelo empregado. Segundo relatos de colegas de trabalho do acidentado, que presenciaram o acidente, Arnaldo Marques estava utilizando uma espécie de martelo em cima do andaime para modificar uma estrutura na cobertura do mercado. Em determinado momento, Arnaldo enroscou o braço em um cabo de aço que passava logo abaixo da estrutura da cobertura. Dessa forma, Arnaldo, que não utilizava nenhum equipamento de proteção individual e laborava em um andaime totalmente inseguro, desequilibrou-se e caiu de uma altura de aproximadamente 5 metros. (...)" (destaques nossos) A mera análise do relatório em questão é suficiente para que se conclua que o infortúnio teve por causa imediata o fato de o empregado ter se desequilibrado e caído do andaime, aparentemente porque enroscou seu braço em um cabo. Perdem relevo, portanto, as supostas infrações apontadas pelo INSS que não guardam relação direta com o infortúnio, a saber: ausência de comunicação imediata de acidente com óbito ao Ministério do Trabalho e Emprego, falha na antecipação/detecção de risco/perigo e falta ou inadequação de análise de risco da tarefa (Num. 90580084 - pág. 14 e 30). Sequer é possível atribuir o ocorrido a uma suposta ausência de treinamento do empregado, ou de análise de risco pela empresa requerida, já que o risco de queda é inerente à atividade desempenhada em altura, bastando a mera experiência ordinária para percebê-lo. E, embora tenha constado da sentença, como possível infração cometida pela empresa requerida, o fato de os pisos do andaime utilizado pela vítima não serem fixos, nenhum elemento dos autos indica que isto tenha tido relevância no acidente; ao contrário, o desequilíbrio da vítima se deveu ao fato de ter ele enroscado o braço em um cabo. Daí porque também é irrelevante o fato de existir, ou não, uma escada independente de acesso ao andaime. Feitas estas considerações, cumpre analisar as circunstâncias em que se deu o infortúnio, especialmente no que se refere à disponibilização de equipamento de proteção eficaz para evitar o ocorrido. Quanto a isto, a dinâmica do evento revela que a existência de um cinto de segurança seria suficiente para evitar o ocorrido; neste ponto, há que se registrar que há farta prova oral coligida aos autos no sentido de que houve, sim, fornecimento deste equipamento de proteção individual aos empregados da obra, bem como havia constante cobrança pelo seu correto uso. Neste ponto foi o depoimento prestado à Autoridade Policial pelo Sr. Sidney Ferreira Barbosa, mestre de obras (Num. 90580095 - pág. 08/09): "(...) QUE, na data dos fatos, sexta-feira, Arnaldo (a vítima) trabalhou de manhã entre às 07 e 11 horas, na cobertura da construção, oportunidade em que fazia uso de seu equipamento de segurança, ou seja, capacete, óculos, luvas e cinto de segurança, este que é utilizado em locais altos; QUE todos os funcionários da empresa são orientados e fiscalizados para a utilização dos equipamentos de segurança; (...) QUE, por volta das 22 horas, o depoente escalou Arnaldo para quebrar um pilar de concreto, vez que fez uso de uma marreta e um andaime, oportunidade em que ele passou a trabalhar a uma altura de quatro metros; QUE Arnaldo estava fazendo uso de seu equipamento de segurança, momentos antes do acidente (...)". Também este foi o depoimento do sr. Adailson Pereira da Silva, trabalhador daquela obra (Num. 90580095 - pág. 12): "(...) QUE o equipamento de segurança é composto pelo capacete, óculos, luvas e cinto de segurança, este que é utilizado para trabalhos em locais altos; QUE todos os funcionários são orientados e fiscalizados por Sidney para a utilização dos equipamentos de segurança; (...) QUE viu que Arnaldo não estava fazendo uso de seu cinto de segurança; QUE Arnaldo nunca gostou de utilizar o cinto porque incomoda; QUE acredita que todos não gostam de utilizar o equipamento de segurança; QUE Sidney sempre briga com os funcionários para que utilizem o equipamento; (...)". Anthony da Silva Moreira, outro trabalhador daquela obra, também depôs neste sentido (Num. 90580095 - pág. 15): "(...) QUE desde que iniciou os trabalhos foi orientado para utilizar equipamento de segurança; QUE o equipamento de segurança é composto pelo capacete, óculos, luvas, botas e cinto de segurança, este que é utilizado para locais altos; QUE todos os funcionários são orientados e fiscalizados por Sidney para a utilização dos equipamentos de segurança; QUE Sidney sempre exige e briga com o pessoal para utilizar os equipamentos de segurança; (...) QUE Arnaldo não estava fazendo uso de seu cinto de segurança, mas já tinha sido orientado no decorrer daquele dia para usar o cinto de segurança; (...)". Outro empregado naquela obra, o Sr. Antonio Luiz do Santos assim depôs à autoridade policial (Num. 90580095 - pág. 18): "(...) QUE o equipamento de segurança é composto pelo capacete, óculos, luvas, botas e cinto de segurança, este que é utilizado para locais altos; QUE todos os funcionários são orientados e fiscalizados por Sidney para a utilização dos equipamentos de segurança; QUE ao perceber que alguém não está usando o equipamento de segurança, Sidney cobra a sua utilização, fazendo com que o funcionário passe a utilizá-lo; (...) QUE viu Arnaldo com o cinto de segurança, em cima do andaime, por volta das 20 horas, mas quando caiu somente fazia uso do capacete; QUE no início da jornada noturna Sidney, ao perceber que Arnaldo estava sem cinto, o orientou para utilizá-lo; (...)". Este foi o depoimento do Sr. Rodrigo Antônio Costa, também trabalhador daquela obra (Num. 90580095 - pág. 21): "(...) QUE, quando começou a trabalhar, foi orientado por Sidney para utilizar o equipamento de segurança; QUE o equipamento de segurança é composto pelo capacete, óculos, luvas, botas e cinto de segurança, este que é utilizado para locais altos; QUE todos os funcionários são orientados e fiscalizados por Sidney para a utilização dos equipamentos de segurança; QUE alguns funcionários não querem utilizar o equipamento, mas Sidney sempre exige sua utilização; QUE, na data dos fatos, sexta-feira, também estava quebrando uma coluna de concreto, em outro andaime, quando por volta das 21h30min viu que Arnaldo prendeu sua marreta em um arame do forro, se desequilibrou e caiu de cabeça no chão; QUE Arnaldo subiu no andaime com o cinto de segurança, mas acabou tirando porque estava incomodando; (...)". Vê-se que os depoimentos prestados pelos trabalhadores daquela obra são firmes no sentido de que havia sido providenciado cinto de segurança à vítima, que chegou a fazer uso dele no dia do infortúnio, vindo a abandonar o EPI por não gostar de utilizá-lo, ocasião em que desafortunadamente veio a cair do andaime em que trabalhava. Naturalmente, o fato de a vítima não estar usando o referido cinto, por si só, não atrai a responsabilidade da empresa requerida, mormente porque não é possível que ela mantenha, a todo momento, um fiscal no encalço de cada um dos seus empregados. Diante das provas coligidas aos autos neste sentido, perde relevo a circunstância de haver empregado da requerida trabalhando sem o uso deste EPI quando da fiscalização, realizada cerca de um mês após o acidente discutido nos autos, já que isto, além de não infirmar as declarações prestadas pelos trabalhadores em sede policial, só vem a confirmar o fato de que os obreiros, de modo geral, se incomodam com o uso deste equipamento - como parece ser o caso da vítima. Assim, o certo é que a situação de infortúnio retratada nos autos não induz à conclusão de haver a requerida (empregadora) violado "normas gerais de segurança e higiene do trabalho", a justificar sua responsabilidade civil, de modo regressivo, eis que as inobservâncias apontadas na sentença não dizem diretamente com o evento discutido nestes autos. Desta forma, tenho que não é possível responsabilizar a empresa ré pelo ressarcimento dos valores despendidos pelo INSS a título de benefício previdenciário, sendo de rigor a improcedência do pedido formulado pela autarquia previdenciária. Dos honorários advocatícios Com o provimento de seu recurso, a parte ré passa a ser integralmente vencedora na demanda, não lhe cabendo arcar com custas processuais nem honorários advocatícios. Embora tenha constado da sentença a fixação de honorários advocatícos nos percentuais mínimos do § 3º do artigo 85 do CPC/2015, verifico que o valor atribuído à causa é de apenas R$ 22.493,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e noventa e três reais) em abril de 2013, de sorte que indubitavelmente não superará o patamar de 200 (duzentos) salários mínimos, independentemente da forma de atualização monetária (Num. 90580083 - pág. 15). Assim, considerando a baixa complexidade da causa, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, vigente ao tempo da publicação da sentença. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000485-50.2019.4.03.6006 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de ação de indenização, promovida pelo INSS, buscando a recomposição de benefício social (auxílio-doença acidentário), que se viu obrigada a arcar, em razão de acidente ocorrido na empresa requerida, valendo-se de tese de “direito de regresso” em face do empregador. Fundamenta sua pretensão no artigo 120, da Lei n. 8.213/91, assim redigido ao tempo dos fatos: “Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis”. Em sentença datada de 27/08/2018, o Juízo de Origem julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida a ressarcir à autora o valor do benefício de pensão por morte pago à dependente do segurado falecido, devendo as parcelas vencidas ser calculadas em liquidação de sentença por cálculos, com atualização monetária pela taxa SELIC, e as parcelas vincendas ser ressarcidas mês a mês, até o dia vinte do mês em que o correspondente valor foi pago pelo INSS. A ré foi condenada, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual mínimo do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa (Num. 90580130). A requerida apela para ver o pedido julgado improcedente, sustentando, em síntese, não ter havido descumprimento de normas gerais de higiene e segurança do trabalho, principalmente por ter disponibilizado EPI ao empregado acidentado (Num. 90580134). Contrarrazões pelo INSS (Num. 90580136). É o relatório. DECLARAÇÃO DE VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS: Com a devida vênia, divirjo do E. Relator. O direito de regresso do INSS pelas despesas efetuadas com o pagamento de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho é previsto pelo art. 120 da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis." Cabe observar que o requisito exigido para o ressarcimento destas despesas é a negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, isto é, é necessária a comprovação de culpa da empresa na ocorrência do acidente de trabalho. Sendo assim, já é assente na jurisprudência o entendimento de que as contribuições vertidas a título de SAT não eximem a responsabilidade do empregador quando o acidente derivar de culpa sua, por infração às regras de segurança no trabalho. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. LEGITIMIDADE ATIVA DO INSS. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SAT. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O INSS tem legitimidade para pleitear o ressarcimento previsto no art. 120 da Lei 8.213/1991. 2. É assente nesta Corte Superior que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.06.2013. 3. O acórdão recorrido entendeu haver negligência do ora agravante, pois contribuiu para o acidente de trabalho, de forma que tal fato para ser infirmado exige o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, não se configurando neste caso. 5. Agravo Regimental não provido...EMEN:(AGARESP 201300322334, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/04/2014..DTPB, Grifo nosso.) PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ART. 22 DA LEI 8.212/91. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGADOR RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.213/91. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O direito de regresso do INSS é assegurado no art. 120 da Lei 8.213/1991 que autoriza o ajuizamento de ação regressiva em face da empresa empregadora que, por negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, causou o acidente do trabalho. 2. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, previsto no art. 22 da Lei 8.212/91, refere-se a contribuição previdenciária feita pela empresa para o custeio da Previdência Social relacionado aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade de trabalho decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. 3. Da leitura conjunta dos arts. 22 da Lei 8.212/91 e 120 da Lei 8.213/91 conclui-se que o recolhimento do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT não exclui a responsabilidade da empresa nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 4. Tendo o Tribunal de origem asseverado expressamente que os embargante foram negligentes com relação "às suas obrigações de fiscalizar o uso de equipamento de proteção em seus empregados, caracterizando claramente a culpa in vigilando", resta configurada a legalidade da cobrança efetuada pelo INSS por intermédio de ação regressiva. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes para, tão-somente, esclarecer que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho...EMEN:(EAERES 200701783870, ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:14/06/2013..DTPB, Grifo nosso.) Corroborando o mesmo entendimento, a jurisprudência desta Corte: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DO TRABALHO - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO INSS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NEGLIGÊNCIA DA RÉ QUANTO ÀS NORMAS PADRÃO DE SEGURANÇA DO TRABALHO COMPROVADA - HONORÁRIOS - APELO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO PARCIALMENTE - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. O prazo prescricional aplicável nas ações regressivas ajuizadas pelo INSS para o ressarcimento de despesas com o pagamento de benefício decorrente de acidente do trabalho em razão do descumprimento das normas de segurança do trabalho é o quinquenal, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 c.c. o artigo 2º do Decreto-lei nº 4.597/42, que deve ser contado da data da concessão do benefício. Precedentes do Egrégio STJ (REsp nº 1.499.511/RN, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/08/2015; AgRg no REsp nº 1.365.905/SC, 1ª Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 25/11/2014). 3. No caso, foram concedidos dois benefícios acidentários: o primeiro - auxílio-doença (NB 128.495.280-8) - a partir de 16/06/2003, cessado em 26/09/2005, e o segundo - aposentadoria por invalidez (NB 514.961.791-8) - a partir de 27/09/2005. Assim, considerando que a ação regressiva foi ajuizada em 27/05/2009, é de se concluir pela ocorrência da prescrição quinquenal em relação ao auxílio-doença, afastada, porém, no tocante à aposentadoria por invalidez, benefício diverso, que foi concedido no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 4. A cobertura do Seguro Acidente do Trabalho - SAT somente ocorre nos casos de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, razão pela qual o recolhimento da contribuição ao SAT não exclui a responsabilidade da empresa pelo ressarcimento, ao INSS, de despesas com o pagamento de benefício decorrente de acidente de trabalho, quando comprovado o dolo ou a culpa do empregador. Nesses casos, a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 120, prevê a hipótese de ajuizamento de ação regressiva pelo INSS. 5. No caso, o conjunto probatório dos autos não deixa dúvida de que houve negligência da empresa quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, justificando o ressarcimento ao erário. 6. Relativamente à formação de capital capaz de suportar a condenação, requerida com base no artigo 475-Q do CPC/1973, ausente o interesse da empresa ré em recorrer, visto que, no caso, o pedido do autor não foi acolhido pela sentença recorrida, que determinou o ressarcimento do valor efetivamente desembolsado pelo INSS. 7. Os encargos de sucumbência são ônus do processo e devem ser suportados pelo vencido. Assim, nos termos do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, deve a empresa ré, que foi vencedora em parte mínima do pedido, arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais ficam mantidos no patamar já fixado pela sentença recorrida. 8. Apelo parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Sentença reformada, em parte. (AC 00166465020104036100, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2016..FONTE_REPUBLICACAO, Grifo nosso.) AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. NÃO EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE EM CASO DE ACIDENTE DECORRENTE DE CULPA DA EMPREGADORA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. CULPA DO EMPREGADOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Na hipótese despicienda a produção de provas, em virtude de entendimento no sentido de que a matéria fática controvertida esta suficientemente demonstrada pela prova documental produzida, não havendo que se falar em nulidade do decisum. - O pagamento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não exclui a responsabilidade do empregador pelo ressarcimento de valores pagos pelo INSS, resultantes de acidente de trabalho, quando comprovado o dolo ou culpa; ao contrário, a cobertura do SAT somente ocorre nos casos de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior. - Ação ajuizada pelo INSS visando obter, regressivamente, a condenação das rés ao pagamento de todos os valores por ele despendidos, bem como dos que sobrevierem, em virtude da concessão de benefícios previdenciários ao segurado acidentado. - É assegurado o direito de regresso da Previdência Social contra os responsáveis em casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho. Art. 120 da Lei nº 8.213/91. - Para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos. São eles: o fato lesivo, o nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento positivo ou negativo do agente e, por fim, o dano. - No caso concluísse que as rés ao permitirem que o segurado realizasse atividade para a qual não recebeu treinamento e, ainda, em equipamento que não se encontrava em perfeitas condições de funcionamento assumiu o risco pelo acidente sofrido pelo segurado. - Comprovados a negligência das rés, o resultado lesivo para o INSS e o nexo causal entre a ação/omissão e o dano, deve ser reconhecida a responsabilidade das rés no evento, impondo-se o dever de indenizar os gastos suportados pela autarquia previdenciária em decorrência do acidente em questão, até a data em que cessar o benefício. - Apelação desprovida. (AC 00019337320104036002, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2016..FONTE_REPUBLICACAO, Grifo nosso.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. CULPA DO EMPREGADOR. COMPROVAÇÃO. I - O art. 120, da Lei nº. 8.213/91 dispõe: "nos casos de negligência quanto às normas-padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis." II - O pagamento do Seguro de Acidente do Trabalho não exclui a responsabilidade pelo ressarcimento de valores pagos pelo INSS em razão de acidente de trabalho quando comprovado o dolo ou culpa do empregador. A cobertura do SAT somente ocorre nos casos de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior. III - No caso, restou comprovada a culpa da empresa ré no acidente de trabalho que culminou com a morte de Roberto Fioravante Pinhata. IV - Segundo o laudo pericial constante dos autos, a morte do segurado aconteceu por conduta culposa da ré ao expor o trabalhador a situação de risco gravíssimo em razão de ausência de proteção da máquina, insalubridade do local de trabalho, inadequação das instalações, concepção inadequada do modo de operação da atividade e imposição de jornada extraordinária excessiva. V - A constituição de capital ou o cálculo mediante estimativa de vida através de tábua de mortalidade elaborada pelo IBGE são formas diferentes de se efetuar o ressarcimento do prejuízo causado ao INSS, que é o objeto do pedido. VI - Agravo improvido. (AC 00069766720104036106, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2015..FONTE_REPUBLICACAO, Grifo nosso.) Desta forma, cabe averiguar se houve culpa da empresa empregadora apta a ensejar o dever de ressarcimento à autarquia previdenciária. Sobre a responsabilidade do empregador ou de terceiros em cumprir e fiscalizar as normas padrão de segurança e higiene do trabalho, é mister ressaltar que a Constituição Federal, no art. 7º, XXII, dispõe que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Por esta razão, a Lei nº 8.213/91 estabelece: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. §1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. §2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. §3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. Grifo nosso Art. 157. Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. No caso dos autos, o segurado falecido Arnaldo Marques exercia a atividade de servente de obras, que consistia na execução de tarefas de construção civil, no supermercado J.C. Santos & CIA LTDA. Conforme relatos dos colegas de trabalho, no momento em que o segurado estava em cima do andaime, para modificar a estrutura metálica do estabelecimento, enroscou o seu braço em um cabo de aço, desequilibrou-se e caiu de uma altura de aproximadamente 05 (cinco) metros, causando a sua morte em razão do choque neurogênico provocado pela queda. Insta consignar que em razão do óbito do segurado foi concedido o benefício de pensão por morte à sua dependente (NB 152.189.235-8). De acordo com a análise de acidente do trabalho realizada pelo Ministério do Trabalho, depreende-se que houve culpa da ré na proteção à saúde e segurança do trabalho, tendo sido descumpridas as regras de segurança para o trabalho exercido. A auditoria fiscal do trabalho constatou que o segurado não utilizava nenhum equipamento de proteção individual, e trabalhava num andaime que não atendia a nenhum requisito de segurança exigido para sua utilização, pois não se encontrava fixado a outra estrutura independente, a fim de evitar seu tombamento, conforme previsto no item 18.15.1 da NR- 18, bem como o piso de trabalho do andaime não tinha forração completa, em total desrespeito ao item 18.15.3 da NR-18. Sendo assim, concluiu que os fatores que contribuíram para a ocorrência do acidente foram: falha na antecipação de risco; trabalho habitual em altura sem proteção contra queda; falta ou inadequação de análise de risco da tarefa; falta de EPI; não precisão de EPI necessário à atividade. Desta maneira, conclui-se que o ambiente de trabalho não era seguro, ocasionando a possibilidade real de acidente de trabalho, inclusive pela inobservância da parte ré do princípio da prevenção. Diante do conjunto probatório acostado aos autos, resta comprovado que a empresa foi responsável pela ocorrência do acidente de trabalho, em razão de não ter observado as normas padrão de segurança. Verifica-se que houve negligência da empresa ré, a qual ocasionou o referido acidente, pois agiu de forma culposa por não cumprir as determinações e procedimento de segurança do trabalho, havendo omissão na proteção da saúde, higiene e segurança do trabalho. Acrescente-se que, diante dos elementos trazidos aos autos, não vislumbro qualquer culpa da vítima, seja exclusiva ou concorrente, posto que não restou demonstrada nos autos. Cumpre destacar que cabe ao trabalhador desempenhar suas tarefas sem se preocupar com riscos de se acidentar, seguindo as orientações do empregador. Com efeito, mesmo que se aventasse a hipótese de que a vítima recebeu treinamento e, portanto, deveria saber do risco de sua atividade, ainda não seria justificativa razoável para isentar a ré de sua responsabilidade, por não afastar o dever de cuidado do empregador, a quem cabe zelar pela segurança e saúde do empregado, fiscalizando-o e, se o caso, proibindo-o de praticar condutas perigosas - o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte ré. É o voto. VOTO O Desembargador Federal Hélio Nogueira: peço vênia ao e. Relator para divergir. De início, a responsabilidade da empresa pelo ressarcimento de valores dispendidos pelo INSS em decorrência de acidente de trabalho encontra respaldo na legislação vigente (art. 120, da Lei 8.213/1991), não se divisando vícios de inconstitucionalidade, não se exigindo maiores digressões a respeito. Com efeito, conforme bem exposto na sentença recorrida, as circunstâncias fáticas verificas justificam a responsabilização da empresa ré, ora Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Honorários majorados para 11% do valor da condenação. É o voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000485-50.2019.4.03.6006 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte ré para julgar improcedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I do Código de Processo Civil de 2015. E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito de regresso do INSS pelas despesas efetuadas com o pagamento de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho é previsto pelo art. 120 da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.". Cabe observar que o requisito exigido para o ressarcimento destas despesas é a negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, isto é, é necessária a comprovação de culpa da empresa na ocorrência do acidente de trabalho. 2. Já é assente na jurisprudência o entendimento de que as contribuições vertidas a título de SAT não eximem a responsabilidade do empregador quando o acidente derivar de culpa sua, por infração às regras de segurança no trabalho. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. 3. Sobre a responsabilidade do empregador ou de terceiros em cumprir e fiscalizar as normas padrão de segurança e higiene do trabalho, é mister ressaltar que a Constituição Federal, no art. 7º, XXII, dispõe que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". 4. Diante do conjunto probatório acostado aos autos, resta comprovado que a empresa foi responsável pela ocorrência do acidente de trabalho, em razão de não ter observado as normas padrão de segurança. Verifica-se que houve negligência da empresa ré, a qual ocasionou o referido acidente, pois agiu de forma culposa por não cumprir as determinações e procedimento de segurança do trabalho, havendo omissão na proteção da saúde, higiene e segurança do trabalho. Acrescente-se que, diante dos elementos trazidos aos autos, não vislumbro qualquer culpa da vítima, seja exclusiva ou concorrente, posto que não restou demonstrada nos autos. Cumpre destacar que cabe ao trabalhador desempenhar suas tarefas sem se preocupar com riscos de se acidentar, seguindo as orientações do empregador. Com efeito, mesmo que se aventasse a hipótese de que a vítima recebeu treinamento e, portanto, deveria saber do risco de sua atividade, ainda não seria justificativa razoável para isentar a ré de sua responsabilidade, por não afastar o dever de cuidado do empregador, a quem cabe zelar pela segurança e saúde do empregado, fiscalizando-o e, se o caso, proibindo-o de praticar condutas perigosas - o que não ocorreu no presente caso. 5. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, negou provimento à apelação, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal Valdeci dos Santos, acompanhado pelos votos dos senhores Desembargadores Federais Helio Nogueira e Cotrim Guimarães; vencidos os senhores Desembargadores Federais Wilson Zauhy (relator) e Carlos Francisco, que lhe davam provimento para julgar improcedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/05/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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