Apelação / Remessa Necessária 0005868-89.2008.4.03.6100 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0005868-89.2008.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE LIANDO DA SILVA - SP151732, MARCO ANTONIO MORI LUPIAO JUNIOR - SP241233, RENATO DONDA - SP147091, THIAGO BASSETTI MARTINHO - SP205991, VINICIUS MINARE MENDONCA - SP330078 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: METROJUR ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO -METRO S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005868-89.2008.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença relativo à obrigação de restituir as custas processuais e de pagar honorários advocatícios. As requisições de pequeno valor foram pagas, conforme extratos juntados aos autos (ID 325211816). A parte exequente manifestou-se pela satisfação da obrigação (ID 371184143). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria ao arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE LIANDO DA SILVA - SP151732, MARCO ANTONIO MORI LUPIAO JUNIOR - SP241233, RENATO DONDA - SP147091, THIAGO BASSETTI MARTINHO - SP205991, VINICIUS MINARE MENDONCA - SP330078 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: METROJUR ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO -METRO S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005868-89.2008.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença relativo à obrigação de restituir as custas processuais e de pagar honorários advocatícios. As requisições de pequeno valor foram pagas, conforme extratos juntados aos autos (ID 325211816). A parte exequente manifestou-se pela satisfação da obrigação (ID 371184143). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria ao arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE LIANDO DA SILVA - SP151732, MARCO ANTONIO MORI LUPIAO JUNIOR - SP241233, RENATO DONDA - SP147091, THIAGO BASSETTI MARTINHO - SP205991, VINICIUS MINARE MENDONCA - SP330078 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: METROJUR ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO -METRO D E S P A C H O Intimem-se as partes para que, em 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre eventual satisfação da execução, sendo o silêncio interpretado como efetiva anuência. Oportunamente, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005868-89.2008.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE LIANDO DA SILVA - SP151732, RENATO DONDA - SP147091, THIAGO BASSETTI MARTINHO - SP205991, VINICIUS MINARE MENDONCA - SP330078 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, deste Juízo, fica intimada a parte interessada que a certidão requerida foi expedida e está disponível no processo eletrônico. São Paulo, 24 de fevereiro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005868-89.2008.4.03.6100

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE LIANDO DA SILVA - SP151732, RENATO DONDA - SP147091, THIAGO BASSETTI MARTINHO - SP205991, VINICIUS MINARE MENDONCA - SP330078 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, deste Juízo, fica intimada a parte COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO de que a certidão requerida foi expedida e está disponível no processo eletrônico. São Paulo, 13 de fevereiro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005868-89.2008.4.03.6100

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE LIANDO DA SILVA - SP151732, RENATO DONDA - SP147091, THIAGO BASSETTI MARTINHO - SP205991, VINICIUS MINARE MENDONCA - SP330078 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, deste Juízo, fica intimada a parte exequente para recolhimento das custas para a expedição da certidão requerida, no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, 31 de janeiro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005868-89.2008.4.03.6100

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE LIANDO DA SILVA - SP151732, RENATO DONDA - SP147091, THIAGO BASSETTI MARTINHO - SP205991, VINICIUS MINARE MENDONCA - SP330078 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, deste Juízo, fica intimada a parte exequente para comprovar o levantamento dos valores depositados, no prazo de 5 dias, conforme certidão constante nos autos, sob pena de conversão em renda. São Paulo, 14 de janeiro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005868-89.2008.4.03.6100

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE LIANDO DA SILVA - SP151732, RENATO DONDA - SP147091, THIAGO BASSETTI MARTINHO - SP205991, VINICIUS MINARE MENDONCA - SP330078 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005868-89.2008.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro a expedição de ofício de transferência dos valores pagos nos extratos de pagamento nº 325211818 e 325211819, haja vista que a quantia não está à disposição do Juízo. Dessa forma, o levantamento deverá ser realizado diretamente na instituição bancária pela parte beneficiária, no prazo de 30 (trinta) dias. Retornem os autos conclusos para extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE LIANDO DA SILVA - SP151732, RENATO DONDA - SP147091, THIAGO BASSETTI MARTINHO - SP205991, VINICIUS MINARE MENDONCA - SP330078 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005868-89.2008.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro a expedição de ofício de transferência dos valores pagos nos extratos de pagamento nº 325211818 e 325211819, haja vista que a quantia não está à disposição do Juízo. Dessa forma, o levantamento deverá ser realizado diretamente na instituição bancária pela parte beneficiária, no prazo de 30 (trinta) dias. Retornem os autos conclusos para extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE LIANDO DA SILVA - SP151732, RENATO DONDA - SP147091, THIAGO BASSETTI MARTINHO - SP205991, VINICIUS MINARE MENDONCA - SP330078 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, deste Juízo, ficam intimadas as partes da juntada de extrato de pagamento de precatório/RPV, para que providenciem o saque diretamente na instituição bancária, sem a necessidade de expedição de alvará de levantamento. São Paulo, 15 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005868-89.2008.4.03.6100

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE LIANDO DA SILVA - SP151732, RENATO DONDA - SP147091, THIAGO BASSETTI MARTINHO - SP205991, VINICIUS MINARE MENDONCA - SP330078 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O. 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005868-89.2008.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro a habilitação da METROJUR – ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ, CNPJ 31.590.960/0001-82, como terceira interessada, para fins de recebimento dos honorários sucumbenciais a serem pagos por meio de requisição de pequeno valor. 2. Retifique-se o ofício requisitório nº 20230263722, para que conste como requerente a associação acima mencionada. 3. Após, transmitam-se ao E. TRF3 os ofício requisitórios nº 20230263704 e nº 20230263722. 4. Aguarde-se sobrestado o pagamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE LIANDO DA SILVA - SP151732, RENATO DONDA - SP147091, THIAGO BASSETTI MARTINHO - SP205991, VINICIUS MINARE MENDONCA - SP330078 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Ante a ausência de impugnação da União, HOMOLOGO o valor indicado pela exequente na petição ID 291225076, relativo a honorários sucumbenciais e custas. 2. Expeça-se as requisições de pagamento, conforme dados da certidão ID 306670374, e dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias. 3. Na ausência de oposição, transmita-se ao E. TRF3 e aguarde-se sobrestado o pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005868-89.2008.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE LIANDO DA SILVA - SP151732, RENATO DONDA - SP147091, THIAGO BASSETTI MARTINHO - SP205991, VINICIUS MINARE MENDONCA - SP330078 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, altero a classe processual, bem como fica intimada a União Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias e no próprio feito, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC. São Paulo, 19 de julho de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005868-89.2008.4.03.6100

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE LIANDO DA SILVA - SP151732, RENATO DONDA - SP147091, THIAGO BASSETTI MARTINHO - SP205991, VINICIUS MINARE MENDONCA - SP330078 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista a expedição da certidão pretendida (ID 282324682), concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora a fim de que formule o pedido que entender cabível. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005868-89.2008.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE LIANDO DA SILVA - SP151732, RENATO DONDA - SP147091, THIAGO BASSETTI MARTINHO - SP205991, VINICIUS MINARE MENDONCA - SP330078 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a parte autora de que a certidão requerida foi expedida e está disponível no processo eletrônico. São Paulo, 26 de abril de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005868-89.2008.4.03.6100

27/04/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•08/10/2025, 00:00

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: VINICIUS MINARE MENDONCA - SP330078-A, THIAGO BASSETTI MARTINHO - SP205991-A APELADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: VINICIUS MINARE MENDONCA - SP330078-A, THIAGO BASSETTI MARTINHO - SP205991-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005868-89.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: VINICIUS MINARE MENDONCA - SP330078-A, THIAGO BASSETTI MARTINHO - SP205991-A APELADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: VINICIUS MINARE MENDONCA - SP330078-A, THIAGO BASSETTI MARTINHO - SP205991-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): APELANTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: VINICIUS MINARE MENDONCA - SP330078-A, THIAGO BASSETTI MARTINHO - SP205991-A APELADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: VINICIUS MINARE MENDONCA - SP330078-A, THIAGO BASSETTI MARTINHO - SP205991-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 1040, II, do Código de Processo Civil. A questão trazida na presente ação refere-se à possibilidade de a autora obter, em síntese: i) a declaração de que goza de imunidade tributária recíproca; ii) a condenação da ré a restituir-lhe ou a admitir a compensação das quantias pagas indevidamente a título de Imposto de Importação (II) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos últimos cinco anos. A sentença foi de procedência, porém o acórdão deu provimento à apelação da União e à remessa necessária e negou provimento à apelação da autora. Determinou o acórdão anteriormente prolatado que o fato de a Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô também exercer atividades com finalidade lucrativa inviabilizaria a aplicação da imunidade tributária recíproca. Ocorre que, em verdade, esse entendimento destoa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em julgado prolatado sob a sistemática dos recursos repetitivos (RE 1.320.054 – Tema 1140). Veja-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.” (RE 1320054 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 06/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-092 DIVULG 13-05-2021 PUBLIC 14-05-2021) A Suprema Corte assentou, portanto, que as empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço (Tema 1140). Na mesma toada, citem-se os seguintes precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CONSTRUÇÃO DE MORADIAS VOLTADAS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO PROVIDO PARA EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” (ARE 1289782 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 07-01-2021 PUBLIC 08-01-2021) (grifei) “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STF afirma que o desempenho de serviço público essencial em regime de exclusividade autoriza o reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (ACO 2304 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 16-08-2018 PUBLIC 17-08-2018) (grifei) “AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ALCANCE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, ‘A’, DA CRFB/88. NATUREZA PÚBLICA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E SANEAMENTO PRESTADOS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO PÚBLICA CORRESPONDENTE A 99,9996% DO CAPITAL SOCIAL. SERVIÇO PRESTADO DE MANEIRA EXCLUSIVA E NÃO CONCORRENCIAL. IRRELEVÂNCIA DO CAPITAL PRIVADO PARTICIPANTE DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA DA AUTORA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA ALCANÇA AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, ‘a’, da CRFB/88) é extensível às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, notadamente quando prestados com cunho essencial e exclusivo. 2. In casu, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005868-89.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de apelação e reexame necessário em ação declaratória c/c repetição de indébito, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô em face da União requerendo, em suma: i) a declaração de que goza de imunidade tributária recíproca; ii) a condenação da ré a restituir-lhe ou a admitir a compensação das quantias pagas indevidamente a título de Imposto de Importação (II) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos últimos cinco anos. A sentença foi de procedência, declarando a imunidade recíproca e condenando a União a restituir ou admitir a compensação dos valores recolhidos a título de imposto de importação e de imposto sobre produtos industrializados nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento, bem como condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô interpôs apelação, requerendo a majoração da verba honorária. A União, por sua vez, apelou requerendo: a)a reforma da sentença, sob a alegação de que a imunidade tributária recíproca abrange apenas impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, dentre os quais não se enquadram o imposto de importação (II) e o imposto sobre produtos industrializados (IPI); b) a imunidade recíproca visa a garantir o equilíbrio e a igualdade entre os entes federados, sendo decorrência da isonomia dos entes constitucionais; c) a apelada, porém, é sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado, e a ela não se aplica a regra do artigo 150, §2º, da Constituição Federal, que estabelece que a imunidade é extensível às autarquias e fundações públicas; d) o serviço prestado pela Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô é remunerado mediante o pagamento de tarifa pelo usuário, enquadrando-se na hipótese de exclusão da imunidade recíproca prevista no parágrafo 3º do artigo 150 da Constituição Federal; e) subsidiariamente, os honorários advocatícios arbitrados devem ser minorados, pois quem arca com seu pagamento é a própria coletividade. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. A Terceira Turma, então, prolatou acórdão que foi assim ementado (ID 108905701): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO (METRÔ). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, "A", CF/88. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. 1. A CF/88 (art. 150, VI, "a" e §2º) retirou da competência dos entes tributantes a criação de impostos sobre renda, patrimônio e serviços uns dos outros; estendeu, ainda, a imunidade às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. 2. A doutrina e a jurisprudência pátria reconhecem que essa imunidade também é aplicável às sociedades de economia mista, desde que preenchidos os seguintes requisitos: i) sua atuação não deve ter fins lucrativos e não pode oferecer risco à livre concorrência; ii) o serviço público por ela prestado deve ser essencial e exclusivo do Estado; iii) não pode haver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. 3. O Metrô também exerce atividades com finalidade lucrativa (ex.: locação de espaços físicos em seus imóveis, participação em empresas, distribuição de documentos, etc.), o que inviabiliza a aplicação da imunidade tributária recíproca, de modo a assegurar que não haja violação aos princípios da livre-concorrência e do livre exercício de atividade profissional ou econômica lícita. RE 253.472 e Precedentes do STF e deste Tribunal. 4. No que tange à sucumbência, nos termos do art. 21, parágrafo único, e do art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973, aplicável ao caso, inverto o ônus e, com fulcro nos princípios da equidade, da causalidade e da razoabilidade, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$30.000,00 (trinta mil reais). 5. Apelação da União e remessa necessária providas e apelação da autora não provida.” A autora opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (ID 152776760). A autora interpôs, então, recurso extraordinário. A Vice-Presidência deste Tribunal, em juízo de admissibilidade dos recursos, vislumbrando contrariedade com o RE 1.320.054 (Tema 1140 STF) devolveu os autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder a um juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005868-89.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS trata-se de sociedade de economia mista que executa serviço público de modo exclusivo, com capital social fechado e quase que integralmente titularizado pelo Estado do Ceará (99,9996%), sem indicação de qualquer risco de quebra do equilíbrio concorrencial ou de livre-iniciativa, mercê da ausência de comprovação de que a COGERH concorra com outras entidades no campo de sua atuação. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ACO 2149 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 18-10-2017 PUBLIC 19-10-2017) (grifei) No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO ADMINISTRATIVO. CODEVASF. EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATUAÇÃO ESSENCIALMENTE ESTATAL. INFLUXO MAIOR DE NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. APLICABILIDADE DA SÚMULA 39/STJ RESTRITA A EMPRESAS QUE EXPLOREM A ATIVIDADE ECONÔMICA. 1. O recurso especial não comporta conhecimento quanto à alegada violação da Súmula 39/STJ, já que esta não integra o conceito de lei federal, existente no art. 105, III, a, da CF. 2. A atividade essencial desempenhada pela CODEVASF, que fez com que a Corte de origem a qualificasse como uma empresa pública prestadora de serviço público, é matéria fática, motivo pelo qual, não pode ser revista por este Tribunal Superior, em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 3. As empresas estatais podem atuar basicamente na exploração da atividade econômica ou na prestação de serviços públicos, e coordenação de obras públicas. 4. Tais empresas que exploram a atividade econômica - ainda que se submetam aos princípios da administração pública e recebam a incidência de algumas normas de direito público, como a obrigatoriedade de realizar concurso público ou de submeter a sua atividade-meio ao procedimento licitatório - não podem ser agraciadas com nenhum beneplácito que não seja, igualmente, estendido às demais empresas privadas, nos termos do art. 173, § 2º da CF, sob pena de inviabilizar a livre concorrência. 5. Aplicando essa visão ao tema constante no recurso especial, chega-se à conclusão de que a Súmula 39/STJ - que determina a não aplicabilidade do prazo prescricional reduzido às sociedades de economia mista - deve ter interpretação restrita, de modo a incidir apenas em relação às empresas estatais exploradoras da atividade econômica. 6. Por outro lado, as empresas estatais que desempenham serviço público ou executam obras públicas recebem um influxo maior das normas de direito público. Quanto a elas, não incide a vedação constitucional do art. 173, § 2º, justamente porque não atuam em região onde vige a livre concorrência, mas sim onde a natureza das atividades exige que elas sejam desempenhadas sob o regime de privilégios. 7. Pode-se dizer, sem receios, que o serviço público está para o estado, assim como a atividade econômica em sentido estrito está para a iniciativa privada. A prestação de serviço público é atividade essencialmente estatal, motivo pelo qual, as empresas que a desempenham sujeitam-se a regramento só aplicáveis à Fazenda Pública. São exemplos deste entendimento as decisões da Suprema Corte que reconheceram o benefício da imunidade tributária recíproca à Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, e à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD. (RE 407.099/RS e AC 1.550-2). 8. Não é por outra razão que, nas demandas propostas contra as empresas estatais prestadoras de serviços públicos, deve-se aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32. Precedentes: (REsp 1.196.158/SE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.8.2010, DJe 30.8.2010), (AgRg no AgRg no REsp 1.075.264/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 2.12.2008, DJe 10.12.2008). Recurso especial conhecido em parte e improvido.” (REsp 929.758/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 14/12/2010) (grifei) Desse modo, independentemente da cobrança de tarifa como contraprestação do serviço, a Companhia do Metropolitano de São Paulo, prestadora de serviço público essencial, faz jus à imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal. Havendo a imunidade tributária, portanto, é de rigor o reconhecimento do direito da impetrante à repetição dos valores indevidamente recolhidos, a serem compensados administrativamente ou restituídos mediante precatório judicial, observado o trânsito em julgado (artigo 170-A, CTN) e a prescrição quinquenal. Desse modo, a compensação deve ser efetuada nos termos do artigo 74 da Lei n.º 9.430/96 com as modificações perpetradas pela Lei n.º 10.637/02, porquanto legislação vigente na data do ajuizamento da presente demanda (em 06.03.2008), conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN). 2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que, pela vez primeira, versou o instituto da compensação na seara tributária, autorizou-a apenas entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66). 3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção intitulada "Restituição e compensação de Tributos e Contribuições", determina que a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86. 4. A redação original do artigo 74, da Lei 9.430/96, dispõe: "Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração". 5. Consectariamente, a autorização da Secretaria da Receita Federal constituía pressuposto para a compensação pretendida pelo contribuinte, sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão público, compensáveis entre si. 6. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime jurídico atualmente em vigor) sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei 9.430/96, a qual não mais albergava esta limitação. 7. Em consequência, após o advento do referido diploma legal, tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, tornou-se possível a compensação tributária, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de declaração na qual constem informações acerca dos créditos utilizados e respectivos débitos compensados, termo a quo a partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos. 8. Deveras, com o advento da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, que acrescentou o artigo 170-A ao Código Tributário Nacional, agregou-se mais um requisito à compensação tributária a saber: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." 9. Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488992/MG). 10. In casu, a empresa recorrente ajuizou a ação ordinária em 19/12/2005, pleiteando a compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS E COFINS com parcelas vencidas e vincendas de quaisquer tributos e/ou contribuições federais. 11. À época do ajuizamento da demanda, vigia a Lei 9.430/96, com as alterações levadas a efeito pela Lei 10.637/02, sendo admitida a compensação, sponte própria, entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações. 12. Ausência de interesse recursal quanto à não incidência do art. 170-A do CTN, porquanto: a) a sentença reconheceu o direito da recorrente à compensação tributária, sem imposição de qualquer restrição; b) cabia à Fazenda Nacional alegar, em sede de apelação, a aplicação do referido dispositivo legal, nos termos do art. 333, do CPC, posto fato restritivo do direito do autor, o que não ocorreu in casu; c) o Tribunal Regional não conheceu do recurso adesivo da recorrente, ao fundamento de que, não tendo a sentença se manifestado a respeito da limitação ao direito à compensação, não haveria sucumbência, nem, por conseguinte, interesse recursal. 13. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior." 14. Consequentemente, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. (Precedentes da Corte: AgRg no REsp 858.035/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 17/03/2008; REsp 935.311/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 18/09/2008; REsp 764.526/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 07/05/2008; REsp 416154, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 25/02/2004; REsp 575.051, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/06/2004). 15. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por equidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07 do STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário." (Súmula 389/STF). (Precedentes da Corte: EDcl no AgRg no REsp 707.795/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009; REsp 1000106/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 11/11/2009; REsp 857.942/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 28/10/2009; AgRg no Ag 1050032/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 20/05/2009) 16. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 17. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer o direito da recorrente à compensação tributária, nos termos da Lei 9.430/96. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) Ressalte-se, ainda, a impossibilidade de compensação com as contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada da Corte Superior: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS ADMINISTRADOS PELA ANTIGA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COM DÉBITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) IV - É ilegítima a compensação de créditos tributários administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal com débitos de natureza previdenciária, (contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c, do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/91), ante a vedação legal estabelecida no art. 26, parágrafo único, da Lei n. 11.457/07. Precedentes. (...) VII - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp 1661525/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018) (grifei) Quanto à restituição administrativa do indébito, o entendimento desta e. Turma é no sentido de reconhecer a sua inviabilidade, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 100 da Constituição Federal. Súmula 461 STJ: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. Aplicável a taxa SELIC para a correção monetária do indébito a ser repetido, não acumulável com qualquer outro índice, a contar do recolhimento indevido, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgada sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, in verbis: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg no REsp 841.942/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag 958.978/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 05.05.2009, DJe 15.05.2009; AgRg no Ag 1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC 14.046/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.06.2008, DJe 05.08.2008; REsp 724.602/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp 726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005). 2. (...) 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem aplicados em ações de compensação /repetição de indébito, quais sejam: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de 1996 (Precedentes da Primeira Seção: REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08.10.2008, DJe 13.10.2008; e EDcl no AgRg nos EREsp 517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe 15.12.2008). 5. Deveras, "os índices que representam a verdadeira inflação de período aplicam-se, independentemente, do querer da Fazenda Nacional que, por liberalidade, diz não incluir em seus créditos" (REsp 66733/DF, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995). 6. (...) 7. (...) 8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010) Em suma, cabe reformar o acórdão anteriormente prolatado, a fim de manter a sentença tal como lançada, reconhecendo que a autora goza de imunidade tributária recíproca, bem como que possui direito à repetição dos valores pagos indevidamente a título de Imposto de Importação (II) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) mediante expedição de precatório ou compensação administrativa, observando-se a prescrição quinquenal, bem como o trânsito em julgado da decisão, a aplicação exclusiva da SELIC e, no caso da compensação, a adoção dos critérios do artigo 74 da Lei 9.430/1996 na redação vigente ao tempo da propositura da ação. Ante o exposto, nos termos do artigo 1040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação, NEGO PROVIMENTO à apelação da União e à remessa necessária e NEGO PROVIMENTO à apelação da autora. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, CPC. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO (METRÔ). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, "A", CF/88. RE 1.320.054. TEMA 1140 STF. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. 1. Determinou o acórdão anteriormente prolatado que o fato de a Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô também exercer atividades com finalidade lucrativa inviabilizaria a aplicação da imunidade tributária recíproca. 2. Ocorre que, em verdade, esse entendimento destoa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em julgado prolatado sob a sistemática dos recursos repetitivos (RE 1.320.054 – Tema 1140). 3. A imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, ‘a’, da CRFB/88) é extensível às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, notadamente quando prestados com cunho essencial e exclusivo. Precedentes do STF e do STJ. 4. Independentemente da cobrança de tarifa como contraprestação do serviço, a Companhia do Metropolitano de São Paulo, prestadora de serviço público essencial, faz jus à imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da CF/88. 5. Havendo a imunidade tributária, portanto, é de rigor o reconhecimento do direito da impetrante à repetição dos valores indevidamente recolhidos, a serem compensados administrativamente ou restituídos mediante precatório judicial, observado o trânsito em julgado (artigo 170-A, CTN) e a prescrição quinquenal. 6. Remessa necessária e apelação da União não providas. Apelação da autora não provida, em juízo de retratação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, nos termos do artigo 1040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação, NEGOU PROVIMENTO à apelação da União e à remessa necessária e NEGOU PROVIMENTO à apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: VIVIANE ANDRESSA GUERREIRA COSTA - SP319895, THIAGO BASSETTI MARTINHO - SP205991-A APELADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: VIVIANE ANDRESSA GUERREIRA COSTA - SP319895, THIAGO BASSETTI MARTINHO - SP205991-A, GREYCE CARLA SANT ANA CARRIJO - SP237091 OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005868-89.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: VIVIANE ANDRESSA GUERREIRA COSTA - SP319895, THIAGO BASSETTI MARTINHO - SP205991-A APELADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: VIVIANE ANDRESSA GUERREIRA COSTA - SP319895, THIAGO BASSETTI MARTINHO - SP205991-A, GREYCE CARLA SANT ANA CARRIJO - SP237091 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Juíza Federal Convocada Dra. Denise Avelar (Relatora): APELANTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: VIVIANE ANDRESSA GUERREIRA COSTA - SP319895, THIAGO BASSETTI MARTINHO - SP205991-A APELADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: VIVIANE ANDRESSA GUERREIRA COSTA - SP319895, THIAGO BASSETTI MARTINHO - SP205991-A, GREYCE CARLA SANT ANA CARRIJO - SP237091 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Juíza Federal Convocada Dra. Denise Avelar (Relatora): É cediço que os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade ou contradição, vale dizer, não podem ser opostos para sanar o inconformismo da parte. De fato, o julgado embargado abordou a questão de forma suficientemente clara, nos limites da controvérsia, não restando vício a ser sanado. O acórdão embargado, fundamentadamente, explanou que não se trata de imunidade recíproca, pois a autora, sociedade de economia mista (Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô), não cumpre os requisitos exigidos para tanto. Isso porque, dentre suas atividades, estão algumas não essenciais nem exclusivas do Estado, além de haver intuito de lucro e pagamento de tarifas pelos usuários. Ressalte-se, em especial, o seguinte trecho do julgado embargado: “(...) Os requisitos para que se estenda a imunidade recíproca às sociedades de economia mista, no entanto, são os seguintes: i) sua atuação não deve ter fins lucrativos e não pode oferecer risco à livre concorrência; ii) o serviço público por ela prestado deve ser essencial e exclusivo do Estado; iii) não pode haver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. No caso em comento, o Metrô é uma sociedade de economia mista constituída não apenas com a finalidade de explorar a prestação sem fins lucrativos de serviço público exclusivo do Estado, como também as seguintes atividades (v. Estatuto Social - f. 13 – ID 90093881): “a) planejamento, projeto, construção, implantação, operação e manutenção de sistemas de transportes públicos metroviário, ferroviário e sobre pneus, na Região Metropolitana de São Paulo; b) execução das obras e dos serviços complementares ou correlatos, necessários à integração do sistema de transporte de passageiros ao complexo urbanístico da cidade; c) construção e operação de terminais de passageiros; a implantação e operação de estacionamentos; d) construção e comercialização, direta e indireta, admitida a coparticipação da iniciativa privada, de prédios residenciais e ou comerciais, bem como projetar, executar, administrar, direta, ou indiretamente, outra qualquer obra de interesse público e da companhia; e) comercialização de marca, patente, nome e insígnia; comercialização de áreas e espaços para propaganda; prestação de serviços complementares de suporte ao usuário, por si ou através de permissionários, com ou sem cessão de uso predial; f) comercialização de tecnologia, direta, indireta, em sociedade ou consórcios; bem como a prestação de serviços de consultoria, apoio técnico e prestação de serviços na operação e na manutenção de equipamentos; construção e implantação de sistemas de transporte e de terminais de passageiros, no país e no exterior; g) edição, vedada a impressão, de jornais, revistas e outras publicações de cunho técnico e comercial, permitida a propaganda; h) participação, majoritária, ou não, no capital de outras empresas, qualquer que seja a finalidade e natureza jurídica, desde que prévia e expressamente aprovada pelo CODEC - Conselho de Defesa dos Capitais do Estado.” Demais disso, cumpre ressaltar que algumas de suas linhas foram objeto de concessão e são operadas exclusivamente por empresas privadas. A par disso, convém mencionar que os artigos 33 e 34 do estatuto social admitem a distribuição de dividendos, e que há pagamento de tarifas pelos usuários. Resta claro, em suma, que o Metrô também exerce atividades com finalidade lucrativa, o que inviabiliza a aplicação da imunidade tributária recíproca. (...)” (sublinhei) Nesse sentido, citou o RE 253.472 e Precedentes do STF e deste Tribunal. Vê-se, deste modo, que o acórdão foi claro e pautou-se em abalizada jurisprudência acerca do tema, não havendo que se falar em omissão. Nesse quadro, tem-se que o questionamento do acórdão com sustentáculo em pretenso vício de omissão, quando se verifica que a questão foi devidamente tratada no julgado, aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que inexistente qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. De outra parte, no tocante ao prequestionamento, frise-se que é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Por fim, ainda que os embargos de declaração tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se constate a existência de qualquer dos vícios previstos no Código de Processo Civil, sem o que se torna inviável seu acolhimento. Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005868-89.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos por Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) em face do acórdão assim ementado (ID 108905701): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO (METRÔ). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, "A", CF/88. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. 1. A CF/88 (art. 150, VI, "a" e §2º) retirou da competência dos entes tributantes a criação de impostos sobre renda, patrimônio e serviços uns dos outros; estendeu, ainda, a imunidade às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. 2. A doutrina e a jurisprudência pátria reconhecem que essa imunidade também é aplicável às sociedades de economia mista, desde que preenchidos os seguintes requisitos: i) sua atuação não deve ter fins lucrativos e não pode oferecer risco à livre concorrência; ii) o serviço público por ela prestado deve ser essencial e exclusivo do Estado; iii) não pode haver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. 3. O Metrô também exerce atividades com finalidade lucrativa (ex.: locação de espaços físicos em seus imóveis, participação em empresas, distribuição de documentos, etc.), o que inviabiliza a aplicação da imunidade tributária recíproca, de modo a assegurar que não haja violação aos princípios da livre-concorrência e do livre exercício de atividade profissional ou econômica lícita. RE 253.472 e Precedentes do STF e deste Tribunal. 4. No que tange à sucumbência, nos termos do art. 21, parágrafo único, e do art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973, aplicável ao caso, inverto o ônus e, com fulcro nos princípios da equidade, da causalidade e da razoabilidade, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$30.000,00 (trinta mil reais). 5. Apelação da União e remessa necessária providas e apelação da autora não provida.” A embargante alega (ID 122804936), em síntese, que o acórdão foi omisso porque desconsiderou: a) que dentre as atividades principais do Metrô estão as de planejamento de linhas, desapropriação de imóveis, construção e operação dos serviços de transporte público metroviário; b) que o Metrô não fixa os preços das tarifas que serão pagas pelos usuários, pois esta é uma decisão de política econômico-financeira do governo do Estado de São Paulo; c) que não existem linhas paralelas operadas pelo Metrô e pelas empresas privadas concessionárias; d) que não há prestação de serviço público essencial com finalidade lucrativa. Após tecer algumas considerações tendentes à reconsideração do julgado e ao prequestionamento, pede a embargante que sejam os embargos conhecidos e providos. Instada a se manifestar, nos termos do artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil, a embargada ofertou contraminuta aos embargos de declaração. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005868-89.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO (METRÔ). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, "A", CF/88. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Caso em que são manifestamente improcedentes os embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão ou obscuridade no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma. 2. O acórdão embargado, fundamentadamente, explanou que não se trata de imunidade recíproca, pois a autora, sociedade de economia mista, exerce também atividades não essenciais nem exclusivas do Estado, com intuito de lucro e pagamento de tarifas pelos usuários. 3. O questionamento do acórdão com sustentáculo em pretenso vício de omissão, quando se verifica que a questão foi devidamente tratada no julgado, aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que inexistente qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. 4. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1022 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/02/2021, 00:00

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