Execução Fiscal 5001733-54.2020.4.03.6123 - TRF3

Execução Fiscal 5001733-54.2020.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 18:08

Publicação

03/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CPF/CNPJ: 00.394.460/0216-53 EXECUTADO: IMASTER - EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: IVETE GALLEGOS VERONESI - SP171770 IMASTER - EIRELI - ME CNPJ: 15.435.355/0001-80 [] DECISÃO Veio aos autos petição da parte exequente solicitando o sobrestamento nos termos da Lei 6.830/1980, artigo 40, caput e parágrafos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5001733-54.2020.4.03.6123 DEFIRO A SUSPENSÃO pleiteada. REMETAM-SE os autos ao arquivo sobrestado. CERTIFIQUE a Secretaria a data de remessa. Com a data certificada, iniciar-se-á o prazo de 1 (um) ano para eventuais diligências sobre o patrimônio da parte executada; e, incontinenti, o prazo de 5 (cinco) anos para a prescrição intercorrente do crédito – independentemente de nova intimação para tanto ou de requerimentos genéricos da parte exequente, tais como pedido de realização de SISBAJUD ou outra forma de constrição informatizada. Pago o crédito exequendo; extinto o crédito exequendo, por força de fundamento externo a este feito; ou consumada a prescrição intercorrente; venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução, independentemente de requerimento ou de nova decisão para tanto. Todos os atos ordinatórios realizados pela Secretaria deverão fazer remissão ao ID gerado pelo PJe sobre esta decisão interlocutória. Igualmente todas as novas decisões proferidas pelo Juízo neste feito deverão reiterar a ordem de cumprimento da presente decisão, citando-a conforme o ID gerado pelo PJe. Cumpra-se. Intimem-se. Bragança Paulista, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

29/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2024, 18:26

Decisão Interlocutória de Mérito

28/05/2024, 18:26

Conclusão (para decisão)

28/05/2024, 17:36

Expedida/certificada

14/05/2024, 08:48

Decisão Interlocutória de Mérito

05/02/2024, 16:31

Conclusão (para decisão)

02/02/2024, 17:18

Expedida/certificada

19/12/2023, 18:34

Mero expediente

16/12/2023, 12:31

Conclusão (para despacho)

16/12/2023, 11:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/12/2023, 11:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/12/2023, 11:18

Documentos

Decisão

•29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IMASTER - EIRELI - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5001733-54.2020.4.03.6123 Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e incidental, formulado pela parte executada, objetivando o desbloqueio parcial, no valor de R$ 35.733,81, do montante bloqueado no sistema Sisbajud, bancos Itaú e Santander, sob o argumento de que os débitos tributários foram objeto de pedido de parcelamento, com vencimento da primeira previsto para o dia 30.07.2021, a ser paga com o valor do desbloqueio. Alega, em síntese, que: a) concorda com o débito apresentado pela União e por isso procedeu à adesão de parcelamento; b) tendo em vista os bloqueios realizados via Sisbajud, encontra-se sem suporte financeiro para o pagamento da primeira parcela do acordo; c) com a adesão ao parcelamento junto à União não haverá prejuízo pela liberação dos valores bloqueados, haja vista a concordância tácita pela própria concessão do parcelamento, bem como o recebimento de valores; d) o não deferimento do pedido de urgência poderá colocar em risco o acordo já realizado entre as partes. Decido. De início, cumpre assentar duas premissas à discussão. De um lado, trata-se de tema que ainda não encontrou resposta definitiva por parte da jurisprudência, sendo certo que o Superior Tribunal de Justiça ainda não concluiu o julgamento do Tema 1.012, afetado ao regime dos recursos repetitivos, e que trata justamente sobre a “[p]ossibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado”. De outro, não há dúvidas quanto à manutenção da prerrogativa do contribuinte de aderir a parcelamento, mesmo após a efetivação de bloqueio ou penhora em sede de execução fiscal que busca a satisfação daquele mesmo débito. Feitas tais observações preliminares, verifico, neste momento, a plausibilidade do direito invocado pela parte executada. Justifico. Conforme antecipado acima, a executada postula a liberação parcial de valores para pagamento da primeira prestação da negociação de débito, tendo noticiado e comprovado o parcelamento perante a requerida (ids nº 58174415 e nº 58174429), bem como que o vencimento da primeira parcela está previsto para 30.07.2021 (id nº 58174442 e nº 58174721). Embora o parcelamento não seja causa de extinção do débito, mas de mera suspensão da sua exigibilidade, fato é que o pagamento da parcela implicará na diminuição da dívida que é objeto de cobrança neste executivo fiscal, o que mitiga o risco de prejuízo à União. Isto é, mesmo na hipótese de rescisão do parcelamento, a continuidade da cobrança judicial se dará por valor que já deverá levar em conta a redução promovida pelo pagamento – ao menos – da primeira parcela. Em se tratando do bloqueio de pecúnia, identifico importante diferença quando comparado ao caso da penhora de outras espécies de bens (como imóveis ou veículos, por exemplo). Isso porque, em se tratando de ativos financeiros, o valor desbloqueado será utilizado para o pagamento imediato de parte da dívida parcelada, diferentemente de outro bem que ainda precisaria ser convertido em espécie para somente então ser entregue aos cofres da União. No presente caso, a redução da dívida por meio do pagamento da primeira parcela implicará igualmente na diminuição do montante a ser garantido. Adicionalmente, registro que a manutenção da indisponibilidade integral de ativos financeiros acarreta fundado risco ao adimplemento dos termos acordados para efeito de parcelamento, sem que haja correspondente ganho à Fazenda Nacional. Pelo contrário, no caso do parcelamento os valores correspondentes à primeira parcela ficarão imediatamente à disposição do Erário, ao contrário do montante bloqueado, o qual dependem da resolução de eventuais incidentes no bojo do processo executivo para ser destinado definitivamente ao credor. Em assim sendo, e considerando a boa-fé manifestada pela executada em honrar o parcelamento ao qual aderiu, é razoável o pleito de liberação do montante equivalente à primeira prestação do parcelamento, desde que o esse valor seja convertido em favor da União para pagamento da primeira prestação do aludido parcelamento. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte executada e determino o desbloqueio parcial no valor de R$ 35.733,81, a fim de que seja destinado ao pagamento da primeira prestação do parcelamento, cujo vencimento está previsto para 30.07.2021, convertido, portanto, em favor da União. Concedo à executada o prazo improrrogável de 48 horas a contar de 30.07.2021 para juntar aos autos a prova do pagamento da primeira parcela. Após a manifestação da União, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Mariath Rechia Juiz Federal Substituto

02/08/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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