Procedimento Comum Cível 0022038-29.2014.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0022038-29.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 12:29

Trânsito em julgado

10/10/2025, 06:48

Publicação

22/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GAIOFATO E GALVAO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA - SP163549 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT S E N T E N Ç A E M I N S P E Ç Ã O 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022038-29.2014.4.03.6100 Vistos em Inspeção. Trata-se de processo de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, no qual GAIOFATO E GALVÃO ADVOGADOS requer a execução da condenação imposta a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. O despacho de Id 261987044 determinou a intimação da executada para, querendo, apresentar impugnação. Determinou ademais que, na ausência de resposta, fosse expedido ofício requisitório dos valores executados. Certificado o decurso de prazo sem fosse oferecida impugnação (Id 285688616), foi expedido o competente ofício requisitório (Id 286714578). A parte exequente informou então dados bancários para transferência (Id 298907448) e a executada apresentou comprovante de depósito de valores (Id 303753735). Expedido o ofício determinando a transferência de valores para conta bancária indicada (Id 322163535), houve notícia de cumprimento pela instituição financeira conforme os documentos juntados no Id 324180365. A exequente peticionou para informar a quitação integral do débito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dos elementos existentes nos autos é possível inferir que houve a satisfação do crédito perseguido, motivo pelo qual, JULGO EXTINTO o processo, em sua fase de cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

21/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/07/2025, 15:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/05/2025, 14:58

Conclusão (para julgamento)

17/02/2025, 20:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GAIOFATO E GALVAO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA - SP163549 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS D E S P A C H O Informe a parte exequente acerca da satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, venham os autos conclusos. Publique-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022038-29.2014.4.03.6100

25/11/2024, 00:00

Mero expediente

15/10/2024, 20:09

Conclusão (para despacho)

07/05/2024, 14:27

Mero expediente

02/05/2024, 15:44

Mero expediente

09/02/2024, 17:23

Conclusão (para despacho)

06/02/2024, 16:23

Documentos

Sentença

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELANTE: MAURY IZIDORO - SP135372-A APELADO: DB MAIL COMERCIO DE PRODUTOS POSTAIS LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: RICARDO KOBI DA SILVA - SP283946-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022038-29.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELANTE: MAURY IZIDORO - SP135372-A APELADO: DB MAIL COMERCIO DE PRODUTOS POSTAIS LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: RICARDO KOBI DA SILVA - SP283946-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELANTE: MAURY IZIDORO - SP135372-A APELADO: DB MAIL COMERCIO DE PRODUTOS POSTAIS LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: RICARDO KOBI DA SILVA - SP283946-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): A questão trazida aos autos refere-se à possibilidade de a autora obter a declaração de nulidade da penalidade de rescisão unilateral do contrato de franquia. Aduz a autora que, após regular certame licitatório, firmou contrato administrativo com a EBCT para prestar serviços postais, na condição de agência franqueada da EBCT. O contrato foi firmado em 23.05.2012, e tinha, originalmente, a duração de 12 (doze) meses para a realização das atividades preliminares ao início da prestação dos serviços postais (f. 32-63 – ID 90301245). A autora deu início, então, ao projeto arquitetônico para a reforma do imóvel onde seria alocada a agência. Ocorre que, no mesmo período, a EBCT estava abrindo várias novas agências franqueadas, o que contribuiu para atrasar a aprovação dos projetos, dentre os quais, o do caso em comento. Isso foi reconhecido pela própria EBCT, no Relatório Técnico RT/GETER/DRSPM 3510/2013, de 05.2013, que concedeu à autora prorrogação de prazo para a conclusão da reforma (f. 97-98 – ID 90301245). Demais disso, por 5 (cinco) vezes o projeto arquitetônico foi modificado pela área técnica da EBCT, com novas exigências de instalações elétricas e de alvenaria. É de se concluir, por conseguinte, que a responsabilidade pelo atraso na conclusão das obras não foi apenas da autora, como também da EBCT, que fez exigências imprevistas no contrato original, o que culminou com a elaboração de 3 (três) aditivos contratuais. Ademais, considerando que, de acordo com o Terceiro Aditivo Contratual (f. 39-40 – ID 90301246), o prazo final para a conclusão das obras foi dia 07.06.2013, e que as Vistorias de Conformidade Técnica foram realizadas em 16.07.2013 e em 22.07.2013, verifica-se que o atraso foi apenas de pouco mais de um mês. Ressalte-se, aliás, que as Vistorias concluíram que a agência estava em conformidade com os parâmetros exigidos pela EBCT, consoante se verifica nos documentos de f. 43-60 – ID 90301246. Ao que tudo indica, a partir de 22.07.2013, a agência franqueada passou a funcionar normalmente, prestando serviços postais ao público de Guarulhos/SP. Nesse passo, não se pode olvidar que a atuação do Poder Judiciário no controle do ato administrativo só é permitida quando tal ato é ilegal ou abusivo, sendo-lhe vedada a incursão no mérito administrativo. Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 23.04.2020. ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE PECUNIÁRIA IMPOSTA. NEGATIVA DE REGISTRO DE APOSENTADORIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. CONTROLE EXTERNO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DO ATO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5º, XXXV, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. 1. O ato de aposentação configura ato complexo e a aposentadoria só se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas, que exerce sua função constitucional de controle externo (art. 71 da CF). 2. A atuação do Poder Judiciário no controle do ato administrativo só é permitida quanto tal ato for ilegal ou abusivo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. Precedentes. 3. Não cabe, no âmbito do recurso extraordinário, corrigir eventual injustiça da decisão dos Tribunais de Contas. 4. Para divergir do entendimento adotado pelo juízo a quo, no que tange à ausência de irregularidade, em razão da edição de novas portarias de aposentadoria com efeito retroativo, após o prazo estipulado pelo TCE, seria necessária análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, além do reexame de fatos e provas, o que impede o trânsito do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal e incidir, na espécie, o óbice da Súmula 279 do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.” (RE 1222222 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 07-07-2020 PUBLIC 08-07-2020) (grifei) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Defensoria pública. Implantação de plantão permanente na cidade de Erechim. Mérito administrativo. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário ante a ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Princípio da separação dos poderes. Precedentes. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.’” (RE 636.686-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 16/8/2013) (grifei) Não obstante, a aplicação da penalidade de rescisão unilateral do contrato administrativo por conta de um ínfimo atraso de alguns dias – para o qual a própria contratante também contribuiu – viola os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do interesse público, configurando-se, portanto, ato administrativo abusivo. Sendo assim, é de rigor a manutenção da r. sentença, tal como lançada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022038-29.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de apelação em ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por DB Mail Comércio de Produtos Postais Ltda. EPP em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), requerendo, em síntese, a declaração de nulidade da rescisão unilateral do contrato de franquia. O pedido de tutela antecipada foi indeferido. Em face dessa decisão, a autora interpôs agravo de instrumento, que foi julgado prejudicado após a prolação da sentença (f. 16 – ID 90301250). A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, declarando nula a pena de rescisão contratual aplicada à autora, e arbitrando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (f. 126-130 – ID 90301249). A autora opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (f. 13-15 – ID 90301250). A EBCT interpôs, então, recurso de apelação, aduzindo, em suma, que: a)a EBCT, como entidade estatal que explora serviço público monopolizado pela União Federal, goza das mesmas prerrogativas atribuídas à Fazenda Pública, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual os seus contratos firmados com particulares possuem cláusulas exorbitantes, tais como a que possibilita a rescisão unilateral do contrato e aplicação de sanção pecuniária; b) diante da intempestividade da apelada na conclusão das atividades preliminares, foi elaborado Relatório Técnico (n. 07115/2013 – SINT/SUCIT/GETERJDR/SPM), que autorizou a abertura do processo administrativo de rescisão unilateral do contrato e aplicação de sanção pecuniária; c) a penalização está prevista contratualmente para os casos de descumprimento dos procedimentos de instalação da agência franqueada, e foi precedida de processo administrativo, com respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; d) se a apelante, diante da irregularidade cometida pela apelada, deixasse de aplicar a penalidade prevista contratualmente, estaria compactuando com o descumprimento contratual, em flagrante violação aos princípios da legalidade, da isonomia e do princípio do “pacta sunt servanda”; e) a sentença de parcial procedência deve ser reformada, para que se reconheça a legalidade da rescisão unilateral do contrato e aplicação de sanção pecuniária imposta à apelada. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022038-29.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Mantenho os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EBCT. AGÊNCIA FRANQUEADA. IMPLANTAÇÃO. ATRASO ÍNFIMO. PENALIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Aduz a autora que, após regular certame licitatório, firmou contrato administrativo com a EBCT para prestar serviços postais, na condição de agência franqueada da EBCT; o contrato foi firmado em 23.05.2012, e tinha, originalmente, a duração de 12 (doze) meses para a realização das atividades preliminares ao início da prestação dos serviços postais. 2. Ocorre que, no mesmo período, a EBCT estava abrindo várias novas agências franqueadas, o que contribuiu para atrasar a aprovação dos projetos arquitetônicos, dentre os quais, o do caso em comento; isso foi reconhecido pela própria EBCT, que concedeu à autora prorrogação de prazo para a conclusão da reforma. 3. Demais disso, por 5 (cinco) vezes o projeto arquitetônico foi modificado pela área técnica da EBCT, com novas exigências de instalações elétricas e de alvenaria, de modo que a responsabilidade pelo atraso na conclusão das obras não foi apenas da autora, como também da EBCT. 4. Considerando que, de acordo com o Terceiro Aditivo Contratual, o prazo final para a conclusão das obras foi dia 07.06.2013, e que as Vistorias de Conformidade Técnica foram realizadas em 16.07.2013 e em 22.07.2013, verifica-se que o atraso foi apenas de pouco mais de um mês. 5. As Vistorias concluíram que a agência estava em conformidade com os parâmetros exigidos pela EBCT, e a partir de então, a agência franqueada passou a funcionar normalmente, prestando serviços postais ao público de Guarulhos/SP. 6. Nesse passo, não se pode olvidar que a atuação do Poder Judiciário no controle do ato administrativo só é permitida quando tal ato é ilegal ou abusivo, sendo-lhe vedada a incursão no mérito administrativo. Precedentes. 7. Não obstante, a aplicação da penalidade de rescisão unilateral do contrato administrativo por conta de um ínfimo atraso de alguns dias – para o qual a própria contratante também contribuiu – viola os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do interesse público, configurando-se, portanto, ato administrativo abusivo. 8. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. Manteve os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/05/2022, 00:00

16/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(83)