Usucapião 0009514-82.2014.4.03.6105 - TRF3

Usucapião 0009514-82.2014.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

28/05/2026, 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual USUCAPIÃO (49) Nº 0009514-82.2014.4.03.6105 CONFINANTE: ORNELIO ANTONIO AMGARTEN, ANGELA SILVIA FULLIN AMGARTEN, OLALIA VIERIRA ANGARTEN - ESPÓLIO, SIMONE MARIA ANGARTEN, ROBERTO JOSE ANGARTEN, LUCIANA APARECIDA ANHAIA, RONALDO JOSE ANGARTEN ADVOGADO do(a) CONFINANTE: CARLOS OLIMPIO PIRES DA CUNHA - SP51704-B ADVOGADO do(a) CONFINANTE: FRANCISCO PINTO DUARTE NETO - SP72176 CONFINANTE: DECIO AMGARTEN, MARCILIO ANGARTEN - ESPÓLIO, ORLANDO LUIZ AMGARTEN - ESPÓLIO, MARIA PITON AMGARTEN, MOACIR ARNALDO AMGARTEN, PERSEU JOSE AMGARTEN, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, MUNICIPIO DE CAMPINAS ADVOGADO do(a) CONFINANTE: JOSE MING - SP14468 ADVOGADO do(a) CONFINANTE: LORENA SOLANGE RIGOLLET VALENZUELA AMGARTEN - SP136266 ADVOGADO do(a) CONFINANTE: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO Vistos. Dê-se vista às partes da manifestação do DNIT de Id 561873797, pelo prazo legal. Após, volvam os autos conclusos. Int. Campinas, data da assinatura eletrônica.

27/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual USUCAPIÃO (49) Nº 0009514-82.2014.4.03.6105 CONFINANTE: ORNELIO ANTONIO AMGARTEN, ANGELA SILVIA FULLIN AMGARTEN, OLALIA VIERIRA ANGARTEN - ESPÓLIO, SIMONE MARIA ANGARTEN, ROBERTO JOSE ANGARTEN, LUCIANA APARECIDA ANHAIA, RONALDO JOSE ANGARTEN ADVOGADO do(a) CONFINANTE: CARLOS OLIMPIO PIRES DA CUNHA - SP51704-B ADVOGADO do(a) CONFINANTE: FRANCISCO PINTO DUARTE NETO - SP72176 CONFINANTE: DECIO AMGARTEN, MARCILIO ANGARTEN - ESPÓLIO, ORLANDO LUIZ AMGARTEN - ESPÓLIO, MARIA PITON AMGARTEN, MOACIR ARNALDO AMGARTEN, PERSEU JOSE AMGARTEN, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, MUNICIPIO DE CAMPINAS ADVOGADO do(a) CONFINANTE: JOSE MING - SP14468 ADVOGADO do(a) CONFINANTE: LORENA SOLANGE RIGOLLET VALENZUELA AMGARTEN - SP136266 ADVOGADO do(a) CONFINANTE: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO Vistos. Dê-se vista às partes da manifestação do DNIT de Id 561873797, pelo prazo legal. Após, volvam os autos conclusos. Int. Campinas, data da assinatura eletrônica.

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 17:05

Mero expediente

25/05/2026, 15:24

Conclusão (para despacho)

24/05/2026, 20:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO DESPACHO Tendo em vista o que dos autos consta, em especial as informações prestadas pelo DNIT nos ID’s 344138099 e 358885909, nas quais o órgão comunica ter solicitado que a planta juntada pelo Sr. Perito no Laudo Pericial — extraída de seus órgãos internos — seja reenviada com melhor resolução, a fim de possibilitar a leitura integral de seus dados, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual USUCAPIÃO (49) Nº 0009514-82.2014.4.03.6105 CONFINANTE: ORNELIO ANTONIO AMGARTEN, ANGELA SILVIA FULLIN AMGARTEN, OLALIA VIERIRA ANGARTEN - ESPÓLIO, SIMONE MARIA ANGARTEN, ROBERTO JOSE ANGARTEN, LUCIANA APARECIDA ANHAIA, RONALDO JOSE ANGARTEN ADVOGADO do(a) CONFINANTE: CARLOS OLIMPIO PIRES DA CUNHA - SP51704-B ADVOGADO do(a) CONFINANTE: FRANCISCO PINTO DUARTE NETO - SP72176 CONFINANTE: DECIO AMGARTEN, MARCILIO ANGARTEN - ESPÓLIO, ORLANDO LUIZ AMGARTEN - ESPÓLIO, MARIA PITON AMGARTEN, MOACIR ARNALDO AMGARTEN, PERSEU JOSE AMGARTEN, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, MUNICIPIO DE CAMPINAS ADVOGADO do(a) CONFINANTE: JOSE MING - SP14468 ADVOGADO do(a) CONFINANTE: LORENA SOLANGE RIGOLLET VALENZUELA AMGARTEN - SP136266 ADVOGADO do(a) CONFINANTE: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO intime-se o referido órgão para que apresente o mencionado documento com resolução adequada, no prazo legal. Considerando o longo período já decorrido e estando o processo incluído na Meta 02 do CNJ, processe-se o feito em fluxo de urgência. Cumpra-se com urgência. Campinas, data da assinatura eletrônica.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO DESPACHO Tendo em vista o que dos autos consta, em especial as informações prestadas pelo DNIT nos ID’s 344138099 e 358885909, nas quais o órgão comunica ter solicitado que a planta juntada pelo Sr. Perito no Laudo Pericial — extraída de seus órgãos internos — seja reenviada com melhor resolução, a fim de possibilitar a leitura integral de seus dados, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual USUCAPIÃO (49) Nº 0009514-82.2014.4.03.6105 CONFINANTE: ORNELIO ANTONIO AMGARTEN, ANGELA SILVIA FULLIN AMGARTEN, OLALIA VIERIRA ANGARTEN - ESPÓLIO, SIMONE MARIA ANGARTEN, ROBERTO JOSE ANGARTEN, LUCIANA APARECIDA ANHAIA, RONALDO JOSE ANGARTEN ADVOGADO do(a) CONFINANTE: CARLOS OLIMPIO PIRES DA CUNHA - SP51704-B ADVOGADO do(a) CONFINANTE: FRANCISCO PINTO DUARTE NETO - SP72176 CONFINANTE: DECIO AMGARTEN, MARCILIO ANGARTEN - ESPÓLIO, ORLANDO LUIZ AMGARTEN - ESPÓLIO, MARIA PITON AMGARTEN, MOACIR ARNALDO AMGARTEN, PERSEU JOSE AMGARTEN, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, MUNICIPIO DE CAMPINAS ADVOGADO do(a) CONFINANTE: JOSE MING - SP14468 ADVOGADO do(a) CONFINANTE: LORENA SOLANGE RIGOLLET VALENZUELA AMGARTEN - SP136266 ADVOGADO do(a) CONFINANTE: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO intime-se o referido órgão para que apresente o mencionado documento com resolução adequada, no prazo legal. Considerando o longo período já decorrido e estando o processo incluído na Meta 02 do CNJ, processe-se o feito em fluxo de urgência. Cumpra-se com urgência. Campinas, data da assinatura eletrônica.

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 18:15

Expedida/certificada

19/02/2026, 18:13

Mero expediente

19/02/2026, 16:09

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 17:07

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] USUCAPIÃO (49) Nº 0009514-82.2014.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas CONFINANTE: ORNELIO ANTONIO AMGARTEN, ANGELA SILVIA FULLIN AMGARTEN, OLALIA VIERIRA ANGARTEN - ESPÓLIO, SIMONE MARIA ANGARTEN, ROBERTO JOSE ANGARTEN, LUCIANA APARECIDA ANHAIA, RONALDO JOSE ANGARTEN Advogados do(a) CONFINANTE: CARLOS OLIMPIO PIRES DA CUNHA - SP51704, FRANCISCO PINTO DUARTE NETO - SP72176 CONFINANTE: DECIO AMGARTEN, MARCILIO ANGARTEN - ESPÓLIO, ORLANDO LUIZ AMGARTEN - ESPÓLIO, MARIA PITON AMGARTEN, MOACIR ARNALDO AMGARTEN, PERSEU JOSE AMGARTEN, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, MUNICIPIO DE CAMPINAS Advogado do(a) CONFINANTE: JOSE MING - SP14468 Advogado do(a) CONFINANTE: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 Advogado do(a) CONFINANTE: LORENA SOLANGE RIGOLLET VALENZUELA AMGARTEN - SP136266 ATO ORDINATÓRIO AGENDAMENTO DE PERÍCIA - DIA 13/08/2024 ÀS 8:30 HORAS - MARCOS EDUARDO BIGATTO - ENGENHEIRO CIVIL “Ciência às partes do agendamento no dia 13/08/2024 às 8:30 horas, para realização da perícia no imóvel, sito na área objeto da ação de usucapião – Glebas 4B e 5 do Loteamento Bairro Viracopos (ID 330596472).” Solicitações do Sr. Perito: "Para que todas as partes estejam cientes dos trabalhos periciais, informa que a vistoria definitiva será realizada no dia 13 de agosto de 2024 (terça feira), as 8:30 horas, na área objeto da ação de usucapião – Glebas 4B e 5 do Loteamento Bairro Viracopos. Diante do exposto, requer seja dada ciência as partes do processo sobre o agendamento da vistoria pericial. Observação 1: Que os representantes das partes entrem em contato com este Perito com antecedência por Email ou WhatsApp (ambos no rodapé desta petição), para facilitar a definição do ponto de encontro. Observação 2: A vistoria preliminar realizada em 01 de julho de 2024 teve como intuito único o reconhecimento do local. Observação 3: Requer seja fornecido ao Perito a planta que contém a largura da faixa de domínio da ferrovia no trecho com a propriedade objeto, e se essa largura é dimensionada a partir do eixo entre os dois trilhos, ou indicar outra referência, bem como a informação do km exato da ferrovia no pontilhão onde a estrada municipal cruza com a ferrovia."

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU USUCAPIÃO (49) Nº 0009514-82.2014.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas CONFINANTE: ORNELIO ANTONIO AMGARTEN, ANGELA SILVIA FULLIN AMGARTEN, OLALIA VIERIRA ANGARTEN - ESPÓLIO, SIMONE MARIA ANGARTEN, ROBERTO JOSE ANGARTEN, LUCIANA APARECIDA ANHAIA, RONALDO JOSE ANGARTEN Advogados do(a) CONFINANTE: CARLOS OLIMPIO PIRES DA CUNHA - SP51704, FRANCISCO PINTO DUARTE NETO - SP72176 Advogados do(a) CONFINANTE: CARLOS OLIMPIO PIRES DA CUNHA - SP51704, FRANCISCO PINTO DUARTE NETO - SP72176 Advogados do(a) CONFINANTE: CARLOS OLIMPIO PIRES DA CUNHA - SP51704, FRANCISCO PINTO DUARTE NETO - SP72176 Advogados do(a) CONFINANTE: CARLOS OLIMPIO PIRES DA CUNHA - SP51704, FRANCISCO PINTO DUARTE NETO - SP72176 Advogados do(a) CONFINANTE: CARLOS OLIMPIO PIRES DA CUNHA - SP51704, FRANCISCO PINTO DUARTE NETO - SP72176 Advogados do(a) CONFINANTE: CARLOS OLIMPIO PIRES DA CUNHA - SP51704, FRANCISCO PINTO DUARTE NETO - SP72176 Advogados do(a) CONFINANTE: CARLOS OLIMPIO PIRES DA CUNHA - SP51704, FRANCISCO PINTO DUARTE NETO - SP72176 CONFINANTE: DECIO AMGARTEN, MARCILIO ANGARTEN - ESPÓLIO, ORLANDO LUIZ AMGARTEN - ESPÓLIO, MARIA PITON AMGARTEN, MOACIR ARNALDO AMGARTEN, PERSEU JOSE AMGARTEN, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, MUNICIPIO DE CAMPINAS Advogado do(a) CONFINANTE: JOSE MING - SP14468 Advogado do(a) CONFINANTE: LORENA SOLANGE RIGOLLET VALENZUELA AMGARTEN - SP136266 Advogado do(a) CONFINANTE: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 D E S P A C H O Considerando-se o que dos autos consta, bem como a manifestação da i. Perita indicada, atento este Juízo ao bom andamento do feito, dê-se vista à parte Autora acerca da manifestação da i. Perita de ID nº 249350808 para depósito, no prazo de 05 (cinco) dias. Comprovado o depósito, intime-se a Perita para início dos trabalhos, deferindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do Laudo. Intime-se e cumpra-se. CAMPINAS, 1 de julho de 2022.

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - USUCAPIÃO (49) Nº 0009514-82.2014.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas CONFINANTE: ORNELIO ANTONIO AMGARTEN, ANGELA SILVIA FULLIN AMGARTEN, OLALIA VIERIRA ANGARTEN - ESPÓLIO, SIMONE MARIA ANGARTEN, ROBERTO JOSE ANGARTEN, LUCIANA APARECIDA ANHAIA, RONALDO JOSE ANGARTEN Advogados do(a) CONFINANTE: CARLOS OLIMPIO PIRES DA CUNHA - SP51704, FRANCISCO PINTO DUARTE NETO - SP72176 Advogados do(a) CONFINANTE: CARLOS OLIMPIO PIRES DA CUNHA - SP51704, FRANCISCO PINTO DUARTE NETO - SP72176 Advogados do(a) CONFINANTE: CARLOS OLIMPIO PIRES DA CUNHA - SP51704, FRANCISCO PINTO DUARTE NETO - SP72176 Advogados do(a) CONFINANTE: CARLOS OLIMPIO PIRES DA CUNHA - SP51704, FRANCISCO PINTO DUARTE NETO - SP72176 Advogados do(a) CONFINANTE: CARLOS OLIMPIO PIRES DA CUNHA - SP51704, FRANCISCO PINTO DUARTE NETO - SP72176 Advogados do(a) CONFINANTE: CARLOS OLIMPIO PIRES DA CUNHA - SP51704, FRANCISCO PINTO DUARTE NETO - SP72176 Advogados do(a) CONFINANTE: CARLOS OLIMPIO PIRES DA CUNHA - SP51704, FRANCISCO PINTO DUARTE NETO - SP72176 CONFINANTE: DECIO AMGARTEN, MARCILIO ANGARTEN - ESPÓLIO, ORLANDO LUIZ AMGARTEN - ESPÓLIO, MARIA PITON AMGARTEN, MOACIR ARNALDO AMGARTEN, PERSEU JOSE AMGARTEN, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, MUNICIPIO DE CAMPINAS Advogado do(a) CONFINANTE: JOSE MING - SP14468 Advogado do(a) CONFINANTE: LORENA SOLANGE RIGOLLET VALENZUELA AMGARTEN - SP136266 Advogado do(a) CONFINANTE: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 D E C I S Ã O Vistos. Converto o julgamento em diligência. Tendo em vista ainda estarem indefinidas as áreas objeto do presente feito, sua real localização, extensão e reais divisórias, sem o que inviável a inscrição subsequente no cartório de registro de imóveis, bem como, se as mesmas se sobrepõem à área pertencente ao DNIT e demais áreas desapropriadas pela União e Infraero e, por fim, se estão sendo realmente observadas as distâncias em relação às áreas non edificandi reclamadas pelo DNIT, entendo necessária a realização de perícia técnica e para tanto nomeio a engenheira e arquiteta Ana Lúcia Martuci Mandolesi, inscrita no CREA nº 5060144885, intimando-a para apresentar, em 10 (dez) dias, estimativa de honorários, para elaboração de laudo de verificação/levantamento da área e documentos objeto da presente ação de usucapião, esclarecendo se referida área corresponde à gleba objeto de desapropriação por parte da Infraero na ação nº 0022427-28.2016.403.6105 que corre perante a 8ª Vara Federal de Campinas, conforme alegado no Id 13351170 fls. 01/04, ou às áreas objeto das ações 004685-58.2014.403.6105 (2ª Vara Federal de Campinas) e 0012337-34.2011.403.6105 (4ª Vara Federal de Campinas), conforme afirmado pelo DNIT em petição de Id 13351169 – fls. 137/140. Ao final dos trabalhos, se suficiente a documentação apurada e em face das diligências realizadas, deverá ser elaborado pela Sra. Perita documento que corresponda à real descrição e localização da área usucapienda, com todas as suas confrontações e distanciamentos, para fins de eventual inscrição imobiliária perante o respectivo Cartório de Registro de Imóveis Apresentada estimativa de honorários, intime-se a parte autora para depósito, no prazo de 10 (dez) dias, dando-se ciência aos demais interessados para eventual manifestação, no mesmo prazo. Defiro às partes o prazo de 10 (dez) dias para indicação de quesitos e assistentes técnicos. Comprovado o depósito, intime-se a Perita para início dos trabalhos, deferindo-lhe o prazo de 40 (quarenta) dias para entrega do laudo, a contar da data de início dos trabalhos. Cumpra-se e intime-se. Campinas, 15 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

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