Procedimento Comum Cível 0023531-70.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0023531-70.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 EXECUTADO: COMERCIO DE ROUPAS MARANY LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JANAINA DO PRADO BARBOSA - SP249789 LITISCONSORTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 DESPACHO Considerando o encaminhamento de comprovantes de transferência referente a processo diverso, conforme identificado pelo INMETRO em sua petição ID 316246496, bem como o fato da CEF não responder às solicitações deste Juízo, requeridas desde 9 de agosto de 2024, promova a Secretaria diligência pessoal na agência 0265 - PAB Fórum Pedro Lessa, a fim de solicitar o cumprimento da diligência, diretamente ao gerente ou ao responsável pelos cumprimentos dos ofícios. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0023531-70.2016.4.03.6100

28/01/2026, 00:00

Mero expediente

27/01/2026, 20:03

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 17:55

Expedida/certificada

24/06/2025, 15:16

Mero expediente

24/06/2025, 15:16

Conclusão (para despacho)

09/03/2025, 11:02

Mero expediente

20/06/2024, 14:53

Conclusão (para despacho)

17/05/2024, 22:34

Expedida/certificada

29/01/2024, 16:18

Expedida/certificada

24/10/2023, 18:08

Mero expediente

24/10/2023, 18:08

Conclusão (para despacho)

24/10/2023, 16:05

Mero expediente

02/03/2023, 16:44

Mero expediente

30/01/2023, 15:20

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMERCIO DE ROUPAS MARANY LTDA Advogado do(a) AUTOR: JANAINA DO PRADO BARBOSA - SP249789 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. SENTENÇA COMÉRCIO DE ROUPAS MARANY LTDA. propõe a presente ação de conhecimento, sob o rito comum, inicialmente distribuída à Justiça estadual, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA — INMETRO. Requer a autora provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade da multa descrita no Auto de Infração n° 1001130016365, lavrado pela Autarquia ré em 25/03/15, em virtude da constatação de irregularidade na informação referente à identificação por caracteres tipográficos, multa aplicada no valor de R$ 2.885,70, com fundamento nos artigos 8°, incisos I e II, ambos da Lei 9933/99, ou, ainda, que seja determinada a redução da multa. Relata que as roupas não foram apreendidas, e, de acordo com informações prestadas pelo assessor jurídico do IPEM, a autora seria empresa reincidente, não tendo sido especificada, contudo, qual seria a reincidência, quiçá a data da aplicação do registro de infrações anteriores. Sustenta que a infração cometida não foi grave, na medida em que a peça de roupa coletada para análise não chegou a ser vendida a terceiros, e também o fato de caracteres tipográficos inferior a 2 mm não trazerem nenhum risco aos consumidores. Informa que a própria Portaria n° 02, de 08/01/99, do INMETRO, determina que todas as peças de roupas sejam apreendidas quando possam colocar em risco a vida ou a saúde dos consumidores, e como a penalidade de apreensão não foi imposta à autora, tal hipótese leva à conclusão de que a divergência relativa à indicação por caracteres tipográficos com altura inferior a 2 mm não é suscetível de causar qualquer prejuízo aos consumidores. Relata, assim, que preenche todos os requisitos legais para ser punida com uma pena de advertência, e não com uma multa de alto valor, uma vez que a decisão administrativa não foi motivada em fatos extraídos do processo administrativo, não se tendo indicado os motivos que levaram a autoridade administrativa a aplicar pena mais grave. Aduz que a autoridade administrativa não seguiu o princípio da proporcionalidade, uma vez que a decisão administrativa é carente de motivação, não tendo explicitado as razões que levaram a fixar a multa no valor cobrado. Requer assim, seja concedida tutela antecipada inaudita altera pars, para determinar a expedição de oficio ao CADIN, suspendendo a inclusão da autora na lista de maus pagadores. Informa, ainda, que se compromete a juntar aos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, eventual caução do valor ora questionado. A inicial foi instruída com instrumento de procuração e documentos (fls. 10/53). À fl. 54 foi deferida a medida liminar, perante a Justiça Estadual, mediante oferecimento de caução, determinando-se a suspensão do auto de infração, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN. Informação de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, do valor de R$ 2.885,70 (fl.59). Certidão negativa de citação do INMETRO (fl.62). À fl. 68 o MM. Juízo estadual declinou da competência, por se tratar a ré de autarquia federal. Redistribuídos os autos a esta 9ª Vara Cível Federal, foi determinado que a parte autora regularizasse sua representação processual e promovesse o recolhimento das custas processuais (fl. 74). A parte autora regularizou a inicial às fls. 75/77. A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido de tutela antecipada foi deferido (ID13658528 – págs. 81/87), para o fim de determinar tão somente que não haja a inclusão do nome da autora no CADIN, conforme requerido (f1. 08), devendo a parte autora providenciar o depósito em questão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. O INMETRO apresentou contestação (ID13658528), com preliminar de litisconsórcio passivo com o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo — IPEM. No mérito, sustentando a regularidade da autuação. As partes foram intimadas para o requerimento e especificação das provas que pretendiam produzir (ID13658528 – pág. 177). A parte autora informou não haver demais provas a serem produzidas (ID13658528 – pág. 179). O INMETRO ratificou os termos da preliminar aventada em contestação no sentido de que o IPEM/SP seja citado para integrar a lide, na condição de litisconsorte passivo necessário (ID13658528 – pág. 181). A preliminar foi acolhida, determinando-se a inclusão do IPEM/SP no polo passivo da demanda na qualidade de litisconsorte passivo (ID1659193). O IPEM apresentou contestação (ID18339531), sustentando a legalidade da autuação e do respeito ao princípio da legalidade. É o breve relatório. Decido. A Lei 9.933/99 (D.O.U.: 21/12/1999, pp. 2 e 3), em seu artigo 1°, dispôs que “Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor”. No mesmo sentido, o diploma consumerista estabelece como prática abusiva “colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro)” (art. 39, VIII, da Lei n°. 8.078/90), responsabilizando o fabricante pelo fato do produto em razão de informações insuficientes ou inadequadas (art. 12, da Lei n°. 8.078/90, RT 770/1135 ). Dessa forma, produtos têxteis de procedência nacional ou estrangeira, devem ser obrigatoriamente etiquetados e comercializados, na forma disposta pelo do Regulamento Técnico Mercosul sobre etiquetagem de produtos têxteis, aprovado pela Resolução CONMETRO n° 002/2008. Quanto ao mérito, verifica-se que se trata de pedido de declaração de nulidade do auto de infração n° 1001130016365, lavrado contra a empresa autora pelo IPEM/INMETRO (fl.36), em razão de supostas irregularidades constatadas, e que de acordo com a autora, na inicial, consiste em irregularidade de informação referente à identificação fiscal indicada por caracteres tipográficos, que estariam com altura inferior a 2 mm. Nesse contexto o auto de infração (doc. 3), foi lavrado em face da Lei 9.933/99 ter estabelecido que: “As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos.” (Art. 5º). O Regulamento Técnico Metrológico, por sua vez, mais especificadamente nos itens 7.1, 8.2.2.1 e 81, estabelece a natureza da infração cometida, ensejando a aplicação das medidas previstas no artigo 8° da Lei n. 9933/99; in verbis: “Art. 8 Caberá ao Inmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: (Redação dada pela Lei n° 12.545, de 2011). I - advertência; II - multa; III - interdição; IV - apreensão; V - inutilização; (Redação dada pela Medida Provisória n° 541, de 2011) VI - suspensão do registro de objeto; e (Incluído pela Medida Provisória n° 541, de 2011) VII - cancelamento do registro de objeto. (Incluído pela Medida Provisória n° 541, de 2011) V - inutilização; (Redação dada pela Lei n° 12.545, de 2011). VI - suspensão do registro de objeto; e (Incluído pela Lei n° 12.545, de 2011). VII - cancelamento do registro de objeto. (Incluído pela Lei n° 12.545. de 2011). Parágrafo único. Na aplicação das penalidades e no exercício de todas as suas atribuições, o Inmetro gozará dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública.” Verifica-se, ainda, que o auto de infração foi acompanhado do Termo Único de Fiscalização de Produtos, informando a ocorrência havida por ocasião da fiscalização (f1.37), bem como, o percentual de erro nos produtos em relação ao universo fiscalizado, num montante acima de 20% (f1. 39), cumprindo, assim, os requisitos necessários à regular autuação. Nada há nos autos que demonstre a inobservância do devido processo administrativo, ante a observância do contraditório e ampla defesa, que foi devidamente exercida pela autora, conforme se verifica da petição de fl. 42, pela qual a autora pleiteou administrativamente a conversão de sua pena pecuniária para a de advertência. Ainda que se reconheça a boa fé da autora, que questiona a aplicação da penalidade de multa, em vez de suposta advertência, não há nos autos elementos capazes de aferir se houve ou não eventual reincidência, ou mesmo, situação de agravamento de eventual conduta da autora, nem elementos que permitam aquilatar a dosagem da pena, sendo certo que tal aplicação encontra-se no âmbito do poder discricionário da autarquia, no exercício de seu poder de polícia. É imperioso observar que a infração ocorreu, posto que o fiscal ao adentrar o estabelecimento comercial no dia 06/04/2015 verificou que “o autuado expôs a venda e/ou comercializou o produto SHORT da marca SKENN com a irregularidade: “Informação referente ao(s) informação referente à identificação fiscal indicada por caracteres tipográficos com altura inferior a 2mm, infringindo, assim, determinação contida nos artigos 1º e 5º, da Lei nº. 9.933/1999, c/c item 19 do Capítulo VI e alínea “a” do item 3 do Capítulo II do Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis, aprovado pelo artigo 1º da Resolução CONMETRO nº 02/2008 c/c Portaria Inmetro n° 166/2011”. A Lei nº 9933/1999 dispõe sobre as competências do CONMETRO E INMETRO, incumbindo-os quanto à normatização acerca dos bens comercializados em território nacional. Sobre essa questão estatutária grifa-se a Resolução nº 02/2008 do CONMETRO que predispõe em seu Capitulo VI das informações que devem estar obrigatoriamente no produto comercializado e pormenores de sua estrutura, porém foi constatado que a etiqueta da SHORT (que originou o auto de infração) está com altura inferior a 2mm o que contraria o item 19 da mesma Resolução do Conmetro. Assim, fica claro que a autora cometeu a irregularidade mencionada no auto de infração em questão por não observar as informações do Capítulo VI “DAS INFORMAÇÕES NO PRODUTO” presente na Resolução Conmetro nº 02/2008. A resolução citada anteriormente é taxativa e deixa claro a forma de identificação do produto, tanto embalagem quanto sua etiqueta, e conforme pode ser verificado nas fotos contidas no processo administrativo a etiqueta está em local de difícil acesso, dificultando sua visualização, sendo essa uma clara infração ao disposto legal e, por fim, lesando o consumidor. Por fim cumpre registrar que a infração é de cunho material, ou seja, não há necessidade de exames laboratoriais, pois o ilícito metrológico não se refere à composição do produto e sim à falta de adequação às normas metrológicas contidas nas etiquetas dos produtos têxteis (altura inferior a 2mm), ou seja, de constatação ocular. A prova do dano ao consumidor resta cabalmente comprovada na medida que a autora desrespeitou o artigo 31 do Código Defesa do Consumidor, nos seguintes termos: “Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.” Tem-se por dever do comerciante verificar as etiquetas de seus produtos, afim de que o consumidor não seja lesado, averiguando as empresas fabricantes e certificando de que os produtos se encontram nos padrões da legislação. Cabe destacar que a fiscalização foi realizada à luz da legislação metrológica vigente e procedimentos técnicos pertinentes, não havendo sido trazido aos autos quaisquer elemento capaz de infirmar as apurações feita pela Administração no exercício de suas atribuições que ostentam, portanto, presunção de legitimidade. Deste modo, impõe-se julgar a ação improcedente. Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito. Em face da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. São Paulo, 02 de março de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0023531-70.2016.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/03/2022, 00:00