Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012094-95.2008.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012094-95.2008.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: SIDNEI JOSE TOFOLI Advogados do(a) APELANTE: ALCIDES PEDRO DALL AGNOL - RS25541, FABIANO RIBEIRO DA SILVA BORGES HUFF - RS106273, FABIO DE OLIVEIRA MELLA - SP228595, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dê-se ciência às partes acerca da disponibilização dos valores requisitados, que deverão ser sacados diretamente na Caixa Econômica Federal (104) e Banco do Brasil (01). Decorrido o prazo legal e não havendo manifestação, considero cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa-findo. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012094-95.2008.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas

18/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2023, 10:38

Trânsito em julgado

15/12/2023, 10:25

Publicação

10/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: SIDNEI JOSE TOFOLI Advogados do(a) APELANTE: ALCIDES PEDRO DALL AGNOL - RS25541, FABIANO RIBEIRO DA SILVA BORGES HUFF - RS106273, FABIO DE OLIVEIRA MELLA - SP228595, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dê-se ciência às partes acerca da disponibilização dos valores requisitados, que deverão ser sacados diretamente na Caixa Econômica Federal (104) e Banco do Brasil (01). Decorrido o prazo legal e não havendo manifestação, considero cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa-findo. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012094-95.2008.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas

09/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2023, 11:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/10/2023, 13:11

Conclusão (para julgamento)

05/10/2023, 18:25

Publicação

16/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: SIDNEI JOSE TOFOLI Advogados do(a) APELANTE: ALCIDES PEDRO DALL AGNOL - RS25541, FABIANO RIBEIRO DA SILVA BORGES HUFF - RS106273, FABIO DE OLIVEIRA MELLA - SP228595, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da transmissão do(s) Ofício(s) Requisitório(s), conforme cópia(s) a seguir juntada(s), e que, após o prazo de 10 (dez) dias, o presente feito será arquivado sobrestado, aguardando o pagamento dos valores requisitados. A consulta da situação da(s) requisição(ões) pode ser feita no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012094-95.2008.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas

15/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2023, 14:42

Documentos

Sentença

•18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SIDNEI JOSE TOFOLI Advogados do(a) APELANTE: ALCIDES PEDRO DALL AGNOL - RS25541, FABIANO RIBEIRO DA SILVA BORGES HUFF - RS106273, FABIO DE OLIVEIRA MELLA - SP228595, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012094-95.2008.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença objetivando a execução do julgado que condenou a autarquia ré na implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e no pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. O INSS apresentou cálculo dos atrasados no montante total de R$35.138,38 em 04/2019 (Id 16476556). A parte autora apresentou discordância com os cálculos do INSS em razão dos consectários legais utilizados, juntando cálculos no montante total de R$67.890,27 em 04/2019 (Id 18723634). Foi juntada nova procuração (Id 19337007), requerendo o novo advogado constituído a desconsideração do contrato de honorários juntado pelo antigo patrono prevendo o destaque de 30% dos valores a serem percebidos pelo Autor (Id 19424223). Os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo que apresentou a informação e cálculo de Id 21661476 e documentos anexos no montante total de R$42.250,82 em 04/2019. Intimadas as partes, o Autor apresentou manifestação de concordância com os cálculos do contador (Id 23431749). Foi juntada nova procuração (Id 243373725), manifestando-se os atuais patronos pela reserva dos honorários sucumbenciais ao antigo patrono, requerendo, outrossim, o prosseguimento da execução em relação aos valores incontroversos (Id 243373719). Os antigos patronos manifestaram-se requerendo a reserva do valor relativo aos honorários contratuais até deslinde da controvérsia, bem como o pagamento dos honorários sucumbenciais, posto que a revogação da procuração se deu somente na fase de execução (Id 246911748). É o relatório. Decido. No mérito, a jurisprudência vem entendendo de forma geral, em especial a do E. Superior Tribunal de Justiça, que os débitos vencidos devem ser monetariamente corrigidos de maneira a preservar seu valor real, utilizando-se para tanto dos índices que reflitam a real desvalorização da moeda. Outrossim, lembro que, no âmbito desta Justiça, os critérios de cálculos do Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos Na Justiça Federal, deverão ser observados naquilo que não contrariar a sentença exequenda e a presente decisão, inclusive no que toca ao cálculo de custas e despesas processuais (Artigo 434, caput, do referido Provimento). No que tange à questão controvertida referente aos critérios de incidência da correção monetária, devo ressaltar que, em data de 03/10/2019, houve decisão definitiva pelo plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sede do RE 870.947, no sentido de rejeitar todos os embargos de declaração, com a manutenção da decisão proferida em 20/09/2017 que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º -F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, afastando a TR e determinando a aplicação do IPCA-E, desde o nascedouro da Lei nº 11.960/09. Dessa forma, entendo que os cálculos elaborados pelo Sr. Contador do Juízo, conforme documentos anexados à Id 104985950, no valor total de R$42.250,82, em abril de 2019, demonstram que se encontram incorretos os cálculos das partes, revelando-se adequados na apuração do quantum, uma vez que dotados de fé pública e presunção de veracidade, eis que elaborada a conta de forma equidistante do interesse das partes, gozando de presunção juris tantum de veracidade, expressando o valor devidamente corrigido e acrescido dos juros devidos, observados os critérios oficiais e o estabelecido no título judicial em execução. Assim sendo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Impugnação, para considerar como correto o cálculo do Sr. Contador do Juízo (Id 104985950 e documentos anexos), no valor total de R$42.250,82 (quarenta e dois mil, duzentos e duzentos reais e oitenta e dois centavos), em abril de 2019, prosseguindo-se a execução na forma da lei. Sem condenação em face da sucumbência recíproca. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem apresentação de recurso, prossiga-se expedindo-se a(s) requisição(ões) de pagamento total, nos termos da Resolução vigente. Para tanto, em relação aos honorários sucumbenciais entendo que são devidos aos patronos originários visto que estes laboraram durante todo o curso do processo de conhecimento, tendo sido revogada a procuração apenas na fase final do processo. Já em relação aos honorários contratuais e considerando a revogação do mandato e a não concordância da parte autora com a retenção, entendo indevido o destaque, devendo a controvérsia ser resolvida em sede própria em ação autônoma entre as partes litigantes por se tratar de questão que não constitui objeto desta ação. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 20 de janeiro de 2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SIDNEI JOSE TOFOLI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A, FABIANO RIBEIRO DA SILVA BORGES HUFF - RS106273-A, ALCIDES PEDRO DALL AGNOL - RS25541-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SIDNEI JOSE TOFOLI Advogados do(a) APELADO: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A, ALCIDES PEDRO DALL AGNOL - RS25541-A, FABIANO RIBEIRO DA SILVA BORGES HUFF - RS106273-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012094-95.2008.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interposto pela parte autora em face de decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Remetidos os autos ao Supremo Tribunal Federal, determinou-se a devolução do recurso à origem para julgamento da matéria versada no agravo, conforme paradigma submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 943 - RE 1.029.723-RG/PR). D E C I D O. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.029.723/PR, assentou a inexistência de repercussão geral da matéria relativa ao tema "possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei n. 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior à essa legislação", por se tratar de matéria do âmbito infraconstitucional, restando assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM PARA ESPECIAL. TRABALHO PRESTADO EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/1995. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O recurso extraordinário interposto pela parte autora - e que, inadmitido, deu azo ao agravo ora sob exame - veiculava tese frontalmente divergente daquela albergada no paradigma acima transcrito, o que atrai a regra regimental da prejudicialidade do agravo (RISTF, artigo 328-A, § 1º). Em face do exposto, julgo prejudicado o agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Intimem-se. Oportunamente, restituam-se os autos à origem.

13/01/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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