Procedimento Comum Cível 5003221-77.2020.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003221-77.2020.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2024, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS FRANCISCO MENEZES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes do pagamento da(s) requisição(ões) de pagamento. Havendo precatório pendente de pagamento, sobreste-se; em hipótese negativa, arquivem-se. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 12 de dezembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003221-77.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

14/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/12/2023, 11:33

Mero expediente

12/12/2023, 15:19

Conclusão (para despacho)

12/12/2023, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS FRANCISCO MENEZES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Sobre as minutas de requisição de pagamento intimem-se as partes para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 5 dias. Decorrido "in albis" o prazo assinalado, voltem para transmissão. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 4 de setembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003221-77.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

06/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2023, 14:32

Mero expediente

05/09/2023, 08:41

Conclusão (para despacho)

04/09/2023, 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS FRANCISCO MENEZES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo a parte autora omitido em apresentar os cálculos de liquidação, foi oportunizado ao INSS fazê-lo. Instada a manifestar quanto aos referidos cálculos, a parte autora discordou, sem apresentar os valores que entende serem devidos. Em face a controvérsia, os autos foram encaminhados à contadoria que manifestou pela exatidão dos cálculos apresentados pelo INSS. Oportunizada a manifestação das partes quantos ao parecer da contadoria, a parte autora mais uma vez discordou sem apontar o valor que entende devido, ao passo que o INSS manifestou sua concordância. Assim, devem prevalecer os cálculos apresentados pelo INSS e ratificados pela Contadoria do juízo, pois elaborado de acordo com as diretrizes de cálculo da Justiça Federal e ratificado por servidor público habilitado para tanto, em função de auxílio do Juízo, “detentor de fé pública, equidistante dos interesses das partes e sem qualquer relação na causa, presumindo-se a veracidade de seus cálculos” (TRF, Ap – Apelação Cível 1247743, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, DJ 26/03/2018). Dessa forma, homologo os cálculos apresentados no ID 281048610, determinado a expedição dos ofícios requisitórios nos termos da resolução vigente. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 26 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003221-77.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

27/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/07/2023, 18:13

Mero expediente

26/07/2023, 16:51

Documentos

Despacho

•14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CARLOS FRANCISCO MENEZES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CARLOS FRANCISCO MENEZES Advogado do(a) APELADO: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003221-77.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: CARLOS FRANCISCO MENEZES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CARLOS FRANCISCO MENEZES Advogado do(a) APELADO: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CARLOS FRANCISCO MENEZES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CARLOS FRANCISCO MENEZES Advogado do(a) APELADO: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. 1- APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA A aposentadoria por idade vem regida no art. 48, Lei 8.213/91, que possui o seguinte teor: Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032/95) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei 9.876, de 26.11.99) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benéfico pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se home, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Como se observa da cristalina redação do § 3º, presente expressa previsão para que os trabalhadores, que migraram de categoria, possam se valer do mister rural, para fins de obtenção de aposentadoria por idade, unicamente tendo sido estatuído patamar etário mais elevado, pois quando o labor campesino é puro, o legislador firmou critério mais brando, como visto no § 1º. Neste passo, quanto à comprovação da condição de segurado, nos termos do artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental complementada por prova testemunhal: "(...) a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Início de prova material não significa completude, mas elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Ressalta-se que o início de prova material exigido pelo § 3º do artigo 55, da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês ou ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova exclusivamente testemunhal, para a demonstração do labor rural. Frise-se, por igual, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 652591/SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. 28/09/2004, p. 25/10/2004, p. 385) consagrou o entendimento de que o início de prova material do exercício de atividade rural por um dos cônjuges aproveita ao outro. Nessa diretriz, posiciona-se o C. Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCISOS VII E IX DO ART. 485 DO CPC. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. DOCUMENTOS NOVOS. POSSIBILIDADE. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR. EFETIVA ATIVIDADE AGRÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE.... II - Seguindo essa premissa, a jurisprudência desta Corte de Justiça firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. III - O pedido inicial instruído por início de prova material, corroborado pelo acervo testemunhal, é apto a comprovar o exercício de atividade rurícola. IV - A apresentação de novos documentos na presente via rescisória pelo rurícola é aceita por este Superior Tribunal ante o princípio do pro misero e da específica condição dos trabalhadores rurais no que concerne à produção probatória. V - Ação rescisória procedente. (AR 4.209/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 01/07/2015) Afigura-se, ademais, assente o entendimento, perante o C. STJ, da possibilidade de aproveitamento dos trabalhos campesinos e urbanos, a ensejar o reconhecimento de aposentadoria por idade híbrida, sob pena de causar prejuízo ao obreiro que mudou de categoria durante sua vida laboral, independentemente da predominância das atividades, bem assim possível o aproveitamento do período anterior à Lei 8.213, a título de carência: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DE IMPLEMENTAR O REQUISITO ETÁRIO OU O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. 1. O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois no momento de implementar o requisito etário ou o requerimento administrativo era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. 2. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991(com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: "§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher." 3. Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718/2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4. Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por idade urbana exige a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulher, além de contribuição pelo período de carência exigido. Já para os trabalhadores exclusivamente rurais, a idade é reduzida em cinco anos e o requisito da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991). 5. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência. 6. Sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei 11.718/2008 consubstancia a correção de distorção da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina pela cidade, passam a exercer atividade laborais diferentes das lides do campo, especialmente quanto ao tratamento previdenciário. 7. Assim, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre a evolução das relações sociais e o Direito, o que ampara aqueles que efetivamente trabalharam e repercute, por conseguinte, na redução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário. 8. Essa nova possibilidade de aposentadoria por idade não representa desequilíbrio atuarial, pois, além de exigir idade mínima equivalente à aposentadoria por idade urbana (superior em cinco anos à aposentadoria rural), conta com lapsos de contribuição direta do segurado que a aposentadoria por idade rural não exige. 9. Para o sistema previdenciário, o retorno contributivo é maior na aposentadoria por idade híbrida do que se o mesmo segurado permanecesse exercendo atividade exclusivamente rural, em vez de migrar para o meio urbano, o que representará, por certo, expressão jurídica de amparo das situações de êxodo rural, já que, até então, esse fenômeno culminava em severa restrição de direitos previdenciários aos trabalhadores rurais. 10. Tal constatação é fortalecida pela conclusão de que o disposto no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991 materializa a previsão constitucional da uniformidade e equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inovação legal aqui analisada. 11. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§1º e 2º da Lei 8.213/1991). 12. Na mesma linha do que aqui preceituado: REsp 1.376.479/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 4.9.2014, pendente de publicação. 13. Observando-se a conjugação de regimes jurídicos de aposentadoria por idade no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, denota-se que cada qual deve ser observado de acordo com as respectivas regras. 14. Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições. 15. Agravo Regimental não provido". (AgRg no REsp 1497086/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015) "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL ANTERIOR À LEI N. 8.213/1991. ART. 48, §§ 3º E 4º, DA LEI N. 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.718/2008. OBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Os trabalhadores rurais que não satisfazem a condição para a aposentadoria do art. 48, §§ 1° e 2°, da Lei n. 8.213/91 podem computar períodos urbanos, pelo art. 48, § 3°, da mesma lei, que autoriza a carência híbrida. 2. No caso dos autos o Tribunal de origem, com amparo nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o segurado especial que comprove a condição de rurícola, mas não consiga cumprir o tempo rural de carência exigido na tabela de transição prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/1991 e que tenha contribuído sob outras categorias de segurado, poderá ter reconhecido o direito ao benefício aposentadoria por idade híbrida, desde que a soma do tempo rural com o de outra categoria implemente a carência necessária contida na Tabela. 3. Ficou consignado também que "o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. A se entender assim, o trabalhador seria prejudicado por passar contribuir, o que seria um contrassenso. A condição de trabalhador rural, ademais, poderia ser readquirida com o desempenho de apenas um mês nesta atividade. Não teria sentido se exigir o retorno do trabalhador às lides rurais por apenas um mês para fazer jus à aposentadoria por idade. O que a modificação legislativa permitiu foi, em rigor, o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo, no caso específico da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem)". 4. Das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula n. 83/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1531534/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, MEDIANTE CÔMPUTO DE TRABALHO URBANO E RURAL. ART. 48, § 3º, DA LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Consoante a jurisprudência do STJ, o trabalhador rural que não consiga comprovar, nessa condição, a carência exigida, poderá ter reconhecido o direito à aposentadoria por idade híbrida, mediante a utilização de períodos de contribuição sob outras categorias, seja qual for a predominância do labor misto, no período de carência, bem como o tipo de trabalho exercido, no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, hipótese em que não terá o favor de redução da idade. II. Em conformidade com os precedentes desta Corte a respeito da matéria, "seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§1º e 2º da Lei 8.213/1991)", e, também, "se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições" (STJ, AgRg no REsp 1.497.086/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015). III. Na espécie, o Tribunal de origem, considerando, à luz do art.48, § 3º, da Lei 8.213/91, a possibilidade de aproveitamento do tempo rural para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, concluiu que a parte autora, na data em que postulou o benefício, em 24/02/2012, já havia implementado os requisitos para a sua concessão. IV. Agravo Regimental improvido". (AgRg no REsp 1477835/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015) Aliás, mui elucidativo o trecho do REsp 1531534, onde a constar: "...o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. A se entender assim, o trabalhador seria prejudicado por passar contribuir, o que seria um contrassenso. A condição de trabalhador rural, ademais, poderia ser readquirida com o desempenho de apenas um mês nesta atividade. Não teria sentido se exigir o retorno do trabalhador às lides rurais por apenas um mês para fazer jus à aposentadoria por idade. O que a modificação legislativa permitiu foi, em rigor, o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo, no caso específico da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem)" Por fim, quanto à possibilidade do cômputo de trabalho rural, em período anterior à edição da Lei de Benefícios, sem recolhimentos, anoto que o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1007 – Resp 1674221/SP e Resp 1788404/PR), firmou a seguinte tese: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. (g.n.) Trago à colação a ementa proferida pela C. Primeira Seção da Corte Superior: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. A análise da lide judicial que envolve a proteção do Trabalhador Rural exige do julgador sensibilidade, e é necessário lançar um olhar especial a esses trabalhadores para compreender a especial condição a que estão submetidos nas lides campesinas. 2. Como leciona a Professora DANIELA MARQUES DE MORAES, é preciso analisar quem é o outro e em que este outro é importante para os preceitos de direito e de justiça. Não obstante o outro possivelmente ser aqueles que foi deixado em segundo plano, identificá-lo pressupõe um cuidado maior. Não se pode limitar a apontar que seja o outro. É preciso tratar de tema correlatos ao outro, com alteridade, responsabilidade e, então, além de distinguir o outro, incluí-lo (mas não apenas de modo formal) ao rol dos sujeitos de direito e dos destinatários da justiça (A Importância do Olhar do Outro para a Democratização do Acesso à Justiça, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 35). 3. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3o. e 4o. no art. 48 da lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles Trabalhadores Rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo Segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência (REsp. 1.407.613/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014). 4. A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social. 5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 6. Analisando o tema, esta Corte é uníssona ao reconhecer a possibilidade de soma de lapsos de atividade rural, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade, para fins de concessão de aposentadoria híbrida, desde que a soma do tempo de serviço urbano ou rural alcance a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. 7. A teste defendida pela Autarquia Previdenciária, de que o Segurado deve comprovar o exercício de período de atividade rural nos últimos quinze anos que antecedem o implemento etário, criaria uma nova regra que não encontra qualquer previsão legal. Se revela, assim, não só contrária à orientação jurisprudencial desta Corte Superior, como também contraria o objetivo da legislação previdenciária. 8. Não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o Segurado não tenha retornado à atividade campesina, tornaria a norma do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991 praticamente sem efeito, vez que a realidade demonstra que a tendência desses Trabalhadores é o exercício de atividade rural quando mais jovens, migrando para o atividade urbana com o avançar da idade. Na verdade, o entendimento contrário, expressa, sobretudo, a velha posição preconceituosa contra o Trabalhador Rural, máxime se do sexo feminino. 9. É a partir dessa realidade social experimentada pelos Trabalhadores Rurais que o texto legal deve ser interpretado, não se podendo admitir que a justiça fique retida entre o rochedo que o legalismo impõe e o vento que o pensamento renovador sopra. A justiça pode ser cega, mas os juízes não são. O juiz guia a justiça de forma surpreendente, nos meandros do processo, e ela sai desse labirinto com a venda retirada dos seus olhos. 10. Nestes termos, se propõe a fixação da seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 11. Recurso Especial da Segurada provido, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito analisando a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida (STJ – Resp 1674221/SP, Primeira Seção, v.u., Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 14.08.19, Dje 04.09.19). A matéria foi submetida ao Supremo Tribunal Federal (tema 1.104) e, por maioria de votos, decidiu-se pela inexistência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional, de modo que prevalece o entendimento preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2- DO CASO DOS AUTOS A parte autora completou em 20/01/2020 a idade de 65 anos para concessão do benefício de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, e deverá demonstrar o efetivo exercido do labor/tempo de contribuição por, no mínimo, 180 meses. Cinge-se a controvérsia recursal ao reconhecimento dos períodos de atividades rurais sem registro de 20/01/1967 a 31/12/1975, 01/01/1985 a 30/04/1987, 01/09/1990 a 31/12/1995 e de 01/01/1996 em diante. Para comprovação do labor campesino, a autora juntou aos autos: título eleitoral, datado de 11/10/1973, na qual foi qualificado como lavrador (id 261890466); certificado de reservista com qualificação profissional rural (id 261890467); certidão de nascimento da filha, de 1981, na qual o autor figurou com a qualificação profissional de lavrador (id 261890469) e notas fiscais de produtor rural emitidas no interregno de 1985 a 1995 (id 261890470). Presente, portanto, o início de prova material do labor rural. A prova testemunhal, por sua vez, corroborou os indícios advindos da prova documental, comprovando o labor campesino nos períodos reconhecidos em sentença. Consoante asseverado pelos depoentes, o autor trabalhava na lavoura desde a sua infância, auxiliando os pais após retornar da escola. As testemunhas declararam que o autor lidava com o cultivo de algodão, arroz e milho, destinando o que era obtido ao consumo próprio. Posteriormente, conforme historiado, o autor passou a trabalhar em diversas propriedades da região, como diarista, tendo prestado serviços, inclusive, com o depoente Antonio Reis. Forçoso, portanto, o reconhecimento do labor campesino nos lapsos de 20/01/1967 (quando completou 12 anos de idade) a 31/12/1975, 01/01/1985 a 30/04/1987 e de 01/09/1990 a 31/12/1995, tendo em vista que os períodos de trabalho rural posteriores não foram bem elucidados pelos depoentes. Insta consignar que são computados para fins de tempo de contribuição os períodos de atividades rurais sem registro até 24/07/1991, quando passa a ser indispensável o recolhimento da contribuição. Somando-se os períodos de atividades rurais sem registro anteriores a 24/07/1991 com os demais períodos de contribuições constantes do CNIS e CTPS, não comprova o autor a quantidade mínima de contribuições para o recebimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Contudo, verifico que resta superada a carência mínima de 180 contribuições, autorizando a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. TERMO INICIAL A respeito da reafirmação da DER no processo administrativo, o Decreto 3.048/1999 prevê: Art. 176-D. Se, na data de entrada do requerimento do benefício, o segurado não satisfizer os requisitos para o reconhecimento do direito, mas implementá-los em momento posterior, antes da decisão do INSS, o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, que será fixada como início do benefício, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Ainda, estabelece a IN/INSS 77/2015: “Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito”. Nessa senda, analisando os autos do processo administrativo, verifico que, embora o requerimento tenha sido realizado em 11/2019, a decisão de indeferimento se deu em 27/03/2020 (id 261890477), posteriormente, portanto, à obtenção da idade mínima. Dessa forma, adstrito ao que foi pleiteado pela autora, possível a fixação do termo inicial em 10/02/2020. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003221-77.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação em ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de período de trabalho rural e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por idade. A r. sentença foi proferida nos seguintes termos “Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para fins de, na forma da fundamentação supra: 1) reconhecer como de efetivo exercício de atividade rural o período de 20/01/1969 (quando completou 14 anos) a 31/12/1975 (ano anterior ao início de atividade urbana), bem como os períodos de 01/01/1985 a 30/04/1987 e 01/09/1990 a 31/12/1995 de, que deverão ser computados para todos os fins previdenciários, exceto carência e CTC; 2) conceder à parte autora, o benefício de aposentadoria por idade híbrida, na forma do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, com DIB em 16/12/2020 (data da propositura da ação), no valor de um salário mínimo.” Em razões recursais, pugna a ré pela reforma da sentença, argumentando, em síntese, que a requerente não comprovou o cumprimento dos requisitos necessários para a obtenção da benesse. Apela a autora requerendo o reconhecimento do período de atividades rurais de 20/01/1967 a 19/01/1969 e a partir de 01/01/1996 em diante, com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou a reforma da sentença quanto ao termo inicial, fixando em 10/02/2020. Subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003221-77.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, nego provimento à apelação da ré e dou parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer o período de atividade rural de 20/01/1967 a 19/01/1969 e fixar o termo inicial em 10/02/2020 observados os honorários nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.CONSECTÁRIOS - O trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, qual seja, 60 (sessenta) anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, desde que cumprida a carência prevista no art. 142 do referido texto legal, com a utilização de labor urbano ou rural, independentemente da predominância do labor exercido no período de carência ou no momento do requerimento administrativo ou, ainda, no implemento do requisito etário. - Conjunto probatório que comprova o desempenho de atividades rurais em parte dos períodos alegados. - Período de carência cumprido. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação da ré não provida e provida em parte a apelação da parte autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da ré e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/10/2022, 00:00

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS FRANCISCO MENEZES Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003221-77.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, pela qual CARLOS FRANCISCO MENEZES, devidamente qualificado na inicial, promove em face do Instituto Nacional do Seguro Nacional – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a contagem de tempo rural ou a concessão de aposentadoria híbrida. Sustentou a parte autora, em apertada síntese, que trabalhou em atividades urbanas com vínculos registrados em CTPS e que constam do CNIS. Pediu fosse reconhecido tempo rural. Afirmou também, que o INSS não reconheceu todos os períodos de trabalho de natureza rural, o que, se devidamente reconhecidos, permitiria a concessão do benefício. Requereu também os benefícios da assistência judiciária gratuita, além de provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. Juntou documentos. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação ao Id 44435414. Discorreu sobre a contagem de tempo rural e a necessidade de prova material para o reconhecimento do tempo. Argumentou que a parte autora não tem prova material da atividade rural exercida. A decisão de Id 130825959 saneou o feito, designando audiência. Foram ouvidos a parte autora e suaS testemunhas, em 03/09/2021. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. 2. Decisão/Fundamentação Encerrada a instrução, passo ao julgamento do feito. 2.1 Da aposentadoria por tempo de contribuição De início, faz-se necessário discorrer sobre os dispositivos legais que amparam o direito do postulante, tendo em vista as alterações introduzidas pela E.C. n. 20/98. A Emenda Constitucional n.º 20, de 15.12.1998, acrescentou o § 7º no artigo 201 da CF/88, que estabelece o seguinte: "Art. 201 - (...) §7º - É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; II - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, reduzido em 5 (cinco) anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal." Veja-se que com a alteração procedida, deixou de existir, para aqueles que ingressaram no RGPS a partir de 16.12.98, a chamada aposentadoria por tempo de serviço proporcional ou integral, substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição. Contudo, há vários casos que devem ser analisados considerando-se quem estava no Regime antes da E.C. n.º 20/98 (15.12.1998), pois "o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais" (T.R.F. 3ª Reg., 5ª Turma, Ap. Cível n.º 94.03.050763-2, de 23.07.97, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce). Simples é a questão para quem, antes da promulgação da E.C. 20/98, especificamente em 15.12.1998, já tinha preenchido todos os requisitos da Lei 8.213/91 - ser segurado, preencher a carência e comprovar o tempo de serviço legal - (artigo 53) para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional ou integral, pois houve, em relação a eles, o chamado direito adquirido. O requisito da condição de segurado é preenchido por todos aqueles que estão vinculados regularmente à previdência ou, deixando de o ser, estiverem em gozo do chamado período de graça. A prova da carência exigida para concessão do benefício dá-se pela vinculação ao RGPS pelo tempo previsto em lei. O tempo de carência vem estampado no artigo 142, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95, que leva em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. O tempo de serviço exigido pela lei que deve ser comprovado pelo interessado é de - se MULHER – 25 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício, quando, então fará jus à aposentadoria integral; se HOMEM – 30 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício, quando se concretizará a aposentadoria integral. A aposentadoria especial está prevista no artigo 57 da Lei 8.213/91, que assim dispõe: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. A lei 13.183/2015, por sua vez, introduziu a opção do segurado em optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando a soma total da idade e de tempo de contribuição do segurado resultar igual ou superior a 95 pontos para homens, e 85 pontos para mulheres, nos termos fixados pelo artigo 29-C. Vejamos: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 31 de dezembro de 2018; II - 31 de dezembro de 2020; III - 31 de dezembro de 2022; IV - 31 de dezembro de 2024; e V - 31 de dezembro de 2026. Com isso, a Lei nº 13.183/15 criou uma alternativa a incidência do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. Esta alternativa é conhecida nos meios jurídicos por “Fórmula 85/95”. Fixadas as premissas acima, passo a analisar o cumprimento das condições no caso vertente. 2.2 Do Tempo Rural Em matéria de tempo de serviço a questão mais delicada diz respeito à sua prova. No âmbito do tempo de serviço rural a questão é ainda mais específica, ante a dificuldade de se recuperar prova documental do tempo que se pretende provar. Ao contrário do sistema de avaliação de provas adotado pelo CPC (em seu art. 131), a prova de tempo de serviço para fins previdenciários deve ser tarifada. Em outros termos, veda-se a comprovação de tempo de serviço para fins de obtenção de benefícios previdenciários, inclusive mediante justificação administrativa e judicial, quando baseada em prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito (art. 55, Parágrafo 3º, da Lei 8.213/91). Nessa linha de raciocínio, já havia sido editada a Súmula 149 do STJ no sentido de que “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícula, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Apesar da redação, a Súmula também se aplica ao trabalho urbano. Pleiteia a parte autora o reconhecimento de atividade rural, na condição de trabalhador rural, em regime de economia familiar. É bom que se registre que para o reconhecimento de tempo rural anterior a Lei 8.213/91, não há a necessidade de recolhimento de contribuições. Com efeito, provado o exercício de atividade rural anterior a 1991, na condição de empregado rural ou em regime de economia familiar, tem o segurado o direito à contagem de referido tempo para fins previdenciários sem verter contribuições. Feitas estas considerações, passo, então, à análise das provas trazidas aos autos. A parte autora pleiteia o reconhecimento de tempo rural de 20/01/1967 a 30/09/1976, e a partir de 1984 (em diante), na condição de segurado trabalhador rural, sem registro em CTPS. Em outros termos, pleiteia o reconhecimento de tempo rural desde os 12 (doze) anos de idade. A fim de comprovar suas alegações o autor juntou aos autos os seguintes documentos: a) Título de Eleitor, no ano de 1973, informando dispensa por residência em zona rural (Id 44435556 – fls. 32/33); b) Auto declaração de atividade rural (Id 4443556 – fls. 37/30); c) Ficha cadastral de sindicato rural (Id 44435556 – fls. 32/33); d) Certidão de nascimento de filho (Id 44435556 – fls. 42), relativa ao ano de 1981, no qual consta a profissão do autor como lavrador (Id 44435556 – fls. 32/33); e) Notas fiscais de produtor rural, relativas aos anos de 1984/1995 (Id 44435556 – fls. 44/56); f) comprovação da existência das propriedades em que alega ter trabalhado, juntamente com o pai. Depreende-se da leitura atenta dos autos que a parte autora juntou documentos em nome próprio e em nome de seu pai, havendo prova documental do exercício de atividade rural, antes de passar a exercer atividade urbana, em 1976, e pelo menos de 1984 a 1995. A CTPS não menciona atividade rural e a autodeclaração de atividade rural juntada equivale a mera prova oral. Não obstante, apesar da prova testemunhal coletada não ter sido totalmente esclarecedora entendo ser possível reconhecer o tempo de atividade rural da autora no período de 20/01/1969 (quando completou 14 anos) a 31/12/1975 (ano anterior ao início de atividade urbana). Observo, ainda, que sua CTPS foi emitida em 1973 (Id 43496604), a denotar que já nesta época estava buscando exercer funções urbanas. Da mesma forma, tendo em vista as notas do produtor juntadas aos autos, entendo possível reconhecer como de efetivo exercício de atividade rural, o período que abrange de 01/01/1985 a 30/04/1987; 01/09/1990 a 31/12/1995. Registro que o fato de eventualmente ter contribuições, na condição de contribuinte individual em parte do período posterior a 1985, não descaracteriza a condição de segurado especial naqueles períodos em que não contribuiu, mas continuou a ter atividade rural, posto que se trata de situação relativamente comum de ocorrer com segurados especiais que não tem propriedades próprias. Pelo que o autor narrou em seu depoimento pessoal, e restou comprovado pela esclarecedora prova testemunhal, ele arrendava terras para plantar (especialmente batata doce) e usava seu caminhão para transportar sua produção e de outros produtores, sendo este o motivo que tinha contribuições como contribuinte individual. Contudo, mesmo com o uso do caminhão continuou explorando atividade rural paralelamente, conforme comprovam as notas do produtor juntada aos autos. Observo, entretanto, que não há prova material de atividade rural para período posterior a 1995, não sendo possível reconhecer tempo de segurado especial após tal data, dado que tudo leva a crer que a partir de então passou a trabalhar apenas com seu caminhão. Logo, entendo que é possível reconhecer parcialmente os períodos rurais pleiteados pela parte autora, na forma anteriormente exposta. 2.3 Do Pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição O pedido do autor é de aposentadoria por tempo de contribuição ou de aposentadoria híbrida. Passo neste ponto a apreciar a aposentadoria por tempo de contribuição. Deve ser ressaltado que o autor pretende o reconhecimento do direito à aposentadoria contando com o tempo de serviço prestado até a Emenda Constitucional n.º 20/98, devendo a análise do preenchimento dos requisitos legais ser feita em 16/12/1998, data da EC n.º 20/98 e na data do requerimento administrativo. Não há qualquer dúvida quanto à qualidade de segurado do autor, na data da EC n.º 20/98, em 16/12/1998. Na data do requerimento administrativo, contudo, mesmo somando-se o tempo de atividade rural reconhecido em sentença ao tempo urbano, a parte autora não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, pois não atingiria a contribuição de 35 anos necessária para obter ao benefício. Assim, esta parte do pedido é improcedente. 2.4 Da Aposentadoria Híbrida Quanto ao mérito, cuida-se de pedido de imposição ao INSS do dever de conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade, prevista no artigo 48, da Lei n. 8213/91, com a redação dada pela Lei n. 11.718/2008, que dispõe: “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º - Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do incisos I, nas alíneas f e h do inciso V e no inciso VII do artigo 11. § 2o - Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3° - Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social.” Pela legislação em vigor, o benefício em questão é destinado 1) empregado rural (alínea “a”, do inciso I, art. 11, Lei 8213/91); 2) segurado especial (inciso VII, do art. 11, da Lei 8213/91): a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: i) agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ii) de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). Quanto ao conceito de regime de economia familiar, “Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (conf. § 1º, do art. 11, da Lei 8213/91, na redação vigente, dada pela Lei nº 11.718, de 2008). A comprovação do tempo de serviço rural dá-se por prova material contemporânea, complementada pela prova testemunhal, a teor do que dispõe a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário) e § 3º, do art. 55, da Lei 8213/91 (A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento). Para fazer jus ao benefício, deve cumprir a carência de 180 contribuições caso tenha se filiado ao RGPS após a Lei 8.213/91 ou a carência prevista no art. 142, da Lei 8.213/91, caso tenha se filiado ao RGPS antes do advento de referida Lei 8.213/91. À luz do que fora exposto resta, pois, analisar se a parte autora cumpre os requisitos exigidos, para a aposentadoria híbrida prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91. Tal benefício costuma ser indeferido na via administrativa ao argumento de que a regra prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91 exige que o último período de trabalho seja em atividade rural, de tal sorte que somente o trabalhador que estivesse exercendo atividade rural no momento do requerimento faria jus ao benefício, o que não é caso da parte autora, que estaria a exercer atividade urbana por ocasião do requerimento. Assim, entendo que, na verdade, a modificação legislativa trazida pela Lei n.º 11.718/2008, de 20.06.2008, que introduziu os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei n.º 8.213/91, passou a permitir a concessão de aposentadoria comum por idade àqueles segurados que, embora inicialmente rurícolas, passaram a exercer atividade urbana, mas que retornaram à atividade rural posteriormente a este interregno urbano, e tenham a idade mínima de 60 anos (mulher) ou 65 anos (homem). Contudo, fato é que a questão se encontra decidida no âmbito do STJ com base no Tema 1007. Confira-se: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. Ressalte-se que havia sido admitido Recurso Extraordinário contra esta decisão, consubstanciada no Tema 1104, tendo o STF estabelecido que: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição e ao preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91”. Logo, resta plenamente vigente o decido pelo STJ no Tema 1107. Pois bem. A parte autora completou 65 anos em somente em 20/01/2020. Contudo, seu requerimento administrativo data de 2016. Nesta data, ante o não cumprimento do requisito etário, não faz jus ao benefício. Contudo, na data da propositura da ação, em 16/12/2020, já tinha implementado a idade mínima necessária para a aposentadoria híbrida, fazendo jus à concessão do benefício. 3. Dispositivo Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para fins de, na forma da fundamentação supra: 1) reconhecer como de efetivo exercício de atividade rural o período de 20/01/1969 (quando completou 14 anos) a 31/12/1975 (ano anterior ao início de atividade urbana), bem como os períodos de 01/01/1985 a 30/04/1987 e 01/09/1990 a 31/12/1995 de, que deverão ser computados para todos os fins previdenciários, exceto carência e CTC; 2) conceder à parte autora, o benefício de aposentadoria por idade híbrida, na forma do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, com DIB em 16/12/2020 (data da propositura da ação), no valor de um salário mínimo Em relação ao pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Julgo Improcedente o Pedido. Extingo o feito, na forma do Art. 487, I, do CPC. Tendo em vista a sucumbência quase total, imponho à parte autora o dever de arcar com as custas decorrentes e pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, diante da sua simplicidade, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Entretanto, sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica a exigibilidade da cobrança suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do §3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita a reexame necessário. Dada a natureza alimentar dos benefícios previdenciários, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos previstos no art. 300 do NCPC, antecipo os efeitos da sentença, para fins de determinar ao INSS que cumpra a integralidade das disposições lançadas nesta, com efeitos financeiros futuros, tão logo seja dela intimado. Comunique-se, via sistema, a CEAB/DJ/SRI (INSS), para que tome as providências necessárias para o imediato cumprimento do quanto ao aqui decidido. Sem custas, ante a gratuidade concedida e por ser o INSS delas isento. Tópico Síntese (Provimento 69/2006): Processo nº 5003221-77.2020.403.6112 NB: prejudicado Nome do Segurado: Carlos Francisco Menezes CPF: nº 779.381.608-06 RG: 83928741SSP/SP NIT: Nome da mãe: Corina Cavalcante Menezes Endereço: Rua Jose Domingos Guilherme, nº. 22 - Floresta do Sul, Presidente Prudente/SP Renda Mensal Atual (RMA): um salário mínimo Data de Início do Benefício (DIB): 16/12/2020 Renda Mensal Inicial (RMI): um salário mínimo Data de Início do Pagamento (DIP): 01/03/2022 OBS: FOI antecipada a tutela P. I. PRESIDENTE PRUDENTE, 15 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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