Procedimento Comum Cível 0004017-91.2007.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004017-91.2007.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2023, 18:10

Trânsito em julgado

31/07/2023, 17:09

Publicação

28/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ODAIR CORDEIRO VAZ Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento da obrigação, e ante o silêncio da parte exequente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004017-91.2007.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

27/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2023, 18:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/06/2023, 18:11

Conclusão (para julgamento)

26/06/2023, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ODAIR CORDEIRO VAZ Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), conforme extrato(s) em anexo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004017-91.2007.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias se dá por satisfeita a execução. No silêncio, ou manifestada a concordância, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

15/06/2023, 00:00

Mero expediente

14/06/2023, 15:51

Conclusão (para despacho)

17/04/2023, 14:06

Publicação

23/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ODAIR CORDEIRO VAZ Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho ID 261221045, ficam as partes (exequente/executado) intimadas do cumprimento da obrigação de fazer pela CEAB/DJ (ID 264778789), para manifestação em 15 dias. São Paulo, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004017-91.2007.4.03.6183

17/02/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ODAIR CORDEIRO VAZ Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Verifico que, na decisão transitada em julgado (fls. 434/437 e fls. 447/451 dos autos físicos, ID 16948705), o INSS foi condenado a reconhecer o direito ao cômputo laborado, como empresário, do período de 01/02/1976 a 30/11/1979, concedendo ao segurado o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma proporcional, desde a DER (28/08/1999), tendo em vista a contagem de tempo de serviço de 34 anos, 10 meses e 08 dias. À fl. 448 dos autos físicos (ID 16948705), ficou esclarecido que, “embora não seja possível a contagem antecipada das competências de 07/1999 a 08/1999, com a concessão de imediato do benefício de aposentadora por tempo de contribuição na forma integral, tampouco a determinação de sua inclusão no cômputo geral do tempo de contribuição do segurado, caso quitado o débito, conforme já exposto, verifico que o acórdão incorreu em omissão ao não declarar, tão somente, o seu direito ao cálculo e pagamento da respectiva indenização”. Portanto, em relação ao período de 07/1999 a 08/1999, não há previsão no julgado de inclusão no PBC nem revisão do benefício concedido nos autos (aposentadoria proporcional por tempo de contribuição de 34 anos, 10 meses e 08 dias), razão pela qual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004017-91.2007.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo indefiro o pedido da parte exequente. Também não há de se falar na aplicação de multa. Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, com a concessão da aposentadoria e tão somente a emissão da guia em relação ao período de 07/1999 a 08/1999, intime-se a parte exequente para que apresente conta de liquidação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 534 do CPC. SãO PAULO, 25 de novembro de 2021.

26/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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