Execução Fiscal 0023983-28.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0023983-28.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/10/2023, 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DIGIMAT INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO CARLOS LOPES PEREIRA - SP154715 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO LUIS DO CARMO DUARTE - SP255742 D E C I S Ã O Com fundamento no artigo 40 da Lei n 6.830/80, suspendo o curso da execução fiscal, já que não foram localizados o devedor e/ou bens. Arquive-se, sobrestado, imediatamente, independente do decurso de prazo de eventual recurso ou manifestação da parte interessada, já que o processo tramita eletronicamente, ficando desde já autorizado o desarquivamento caso haja manifestação das partes que importe em decisão judicial, nos termos do art. 267 do Provimento CORE n. 01/2020. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0023983-28.2016.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

30/08/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/08/2023, 09:26

Expedida/certificada

29/08/2023, 09:26

Execução frustrada

18/08/2023, 19:45

Conclusão (para despacho)

16/05/2023, 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DIGIMAT INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO CARLOS LOPES PEREIRA - SP154715, GUSTAVO LUIS DO CARMO DUARTE - SP255742 D E S P A C H O ID 263351743: Tendo em vista que a questão relativa à penhora de faturamento foi submetida ao rito dos repetitivos (Tema 769), com determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a questão em território nacional, reconsidero a decisão de ID 259564468, na parte que determinou a penhora de faturamento da empresa executada. Manifeste-se a Exequente, em termos de prosseguimento. Nada sendo requerido, aguarde-se, no arquivo – sobrestado, deliberação do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.666.542/SP, nº 1.835.864/SP e nº 1.835.865/SP, selecionados como representativos da controvérsia (Tema 769). Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0023983-28.2016.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

03/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/05/2023, 16:23

Mero expediente

14/03/2023, 22:21

Conclusão (para despacho)

06/10/2022, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DIGIMAT INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO LUIS DO CARMO DUARTE - SP255742 D E S P A C H O Na manifestação de ID n. 46994901, a Exequente sustenta que o imóvel oferecido à penhora é de terceira pessoa e que não é possível avaliar a viabilidade de aceitação do bem. É direito do credor recusar o bem oferecido à penhora, caso não esteja obedecida a ordem prevista no artigo 11 da Lei 6830/80. É que, a própria LEF, no inciso II do artigo 15, prevê o direito da Fazenda à substituição dos bens penhorados, sendo certo que, se pode exigir a substituição independentemente da ordem legal, pode também recusar quando desobedecida essa ordem. Registre-se que o princípio da menor onerosidade não afasta o de que a execução se faz no interesse do credor em ter seu crédito satisfeito. Determino que se proceda à penhora de 5% do faturamento mensal da empresa executada, nomeando, como Administrador, o representante legal responsável da empresa, o qual deverá ser intimado para que inicie prontamente o exercício da função, depositando mês a mês, em conta judicial à disposição deste Juízo, aberta na CEF, agência 2527-5, no PAB deste Fórum, o percentual mencionado, até atingir o total do valor executado. Caso o Administrador recuse o encargo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0023983-28.2016.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a Exequente a indicar outro, em dez dias, sob pena de revogação da ordem de penhora, conforme precedente da Eminente Des. Fed. RAMZA TARTUCE, ao julgar o Agravo de Instrumento 2012.03.00.012186-1/SP. Int. São Paulo, 12 de agosto de 2022.

09/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/09/2022, 17:02

Documentos

Despacho

•30/08/2023, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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