Procedimento Comum Cível 5005143-23.2021.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005143-23.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/03/2024, 03:50

Trânsito em julgado

29/02/2024, 16:22

Publicação

19/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VICENTE MARQUES DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: JOICE LIMA CEZARIO - SP359465 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005143-23.2021.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos em sentença. Trata-se de ação que tem por objeto benefício por incapacidade. Despacho determinou a emenda da petição inicial. Gratuidade de justiça deferida. Citado, o INSS requereu a reconsideração da ordem de citação, ante o disposto no art. 129-A, da Lei 8.213/1991. Despacho intimou a parte autora, que apresentou manifestação. Despacho reconsiderou a determinação de citação e agendou perícia médica judicial. Decisão deferiu o pedido de gratuidade de justiça, indeferiu o pedido de tutela provisória e determinou a realização de perícia médica judicial. Ainda, ordenou a emenda da petição inicial. Informação relatou que a parte autora não compareceu à perícia médica. Despacho concedeu prazo à parte autora para esclarecer sua ausência àquele ato. O prazo transcorreu in albis. RELATADOS. DECIDO. O não comparecimento da parte autora à perícia judicial caracteriza falta de interesse processual por deixar de praticar ato personalíssimo de produção de prova. Ademais, a parte requerente sequer apresentou justificativa, tampouco apresentou comprovação documental de justo impedimento de comparecer ao exame pericial. Nesse sentido há precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A perícia médica foi designada para o dia 23/07/2012 (fl. 87). Em petição de 12/03/2012 (fls. 89/90), o autor informou que foi concedida aposentadoria por invalidez administrativamente desde 13/09/2010, embora o INSS reconheça que já estava incapaz desde 28/11/2008. Assim, pretende a concessão do benefício a partir desta data. 2. Como é sabido, as instâncias administrativa e judicial são independentes e a prova da incapacidade deve ser feita nos autos, mediante prova técnica por perícia médica. Dessa forma, não comparecendo o autor ao exame pericial e sem comprovada existência de impedimento, fica caracterizada a falta de interesse de agir. 3. Apelação improvida.” (Oitava Turma – Relator Des. Federal Luiz Stefanini - AC 00054525620104036002, e-DJF3 25.07.2016) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Considerando que não houve citação válida, incabível a condenação ao pagamento da verba honorária de sucumbência. Parte autora isenta de custas, a teor do art. 4º, II, da Lei 9.289/1996. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

Ausência das condições da ação

15/12/2023, 20:31

Conclusão (para julgamento)

04/12/2023, 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VICENTE MARQUES DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: JOICE LIMA CEZARIO - SP359465 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da alegação do Perito, 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005143-23.2021.4.03.6144 intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar sua ausência na perícia, com documentos que comprovem suas alegações, sob consequência das cominações referidas na decisão sob ID 284429195. Nada sendo requerido, façam os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

14/11/2023, 00:00

Mero expediente

30/10/2023, 20:43

Conclusão (para despacho)

23/06/2023, 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VICENTE MARQUES DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: JOICE LIMA CEZARIO - SP359465 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Reconsidero a decisão no tocante à citação da requerida, neste momento processual. O art. 129-A da Lei n. 8.213/1991, incluído pelo art. 3º da Lei n. 14.331/2022, estabelece: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. Cumpridas as determinações supra e uma vez que a apreciação dos fatos alegados nos autos depende de conhecimento técnico-científico, determino a realização de perícia médica, a ser agendada conforme disponibilidade dos peritos médicos cadastrados nesta Subseção. Para o encargo, tendo em vista que o pagamento de honorários periciais se limita a 01 (uma) perícia médica por processo judicial, a teor do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/2019, nomeio perito(a) médico(a) Dr. Diniz Oliveira Chen, que deverá responder aos quesitos do Juízo e das partes, apresentando o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias da data de realização da perícia. Fica o (a) perito(a) judicial intimado(a) para que, em sua conclusão, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do(a) periciando(a). 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005143-23.2021.4.03.6144 Designo perícia para a data de 12 de maio de 2023 às 16h, no Setor de Perícia desta Subseção Judiciária. É obrigatório o uso de máscara no Setor de Perícias. Em conformidade com a Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, e Resolução n. 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, diante da peculiar localização da sede deste Juízo em centro metropolitano com elevado custo de vida, da maior complexidade do trabalho nas ações de procedimento comum e do reduzido quadro de peritos atuantes nesta unidade jurisdicional, fixo os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Intimem-se as partes para apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 465, § 1º, III, do Código de Processo Civil. Fica a parte autora cientificada de que deverá comparecer à perícia munida de documento de identidade com foto e de todos os documentos médicos que comprovem o estado de saúde alegado (laudos, exames, relatórios, prontuários, receituários, declarações e atestados). O não comparecimento da parte autora à perícia judicial caracteriza falta de interesse processual por deixar de praticar ato personalíssimo de produção de prova, acarretando a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Sendo a conclusão do médico perito no sentido da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre o laudo apresentado pelo médico perito nomeado pelo Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido no prazo acima, façam os autos conclusos para julgamento. Lado outro, sendo a conclusão do médico perito contrária à decisão administrativa, intime-se a parte autora para manifestação sobre o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias; bem como cite-se a parte requerida para, querendo, contestar os pedidos, bem como manifestar-se sobre o laudo pericial, conforme preceitua o art. 335 do CPC, atendo-se ao art. 183 do mesmo códex. Ainda, poderá a Autarquia Previdenciária propor transação, caso em que será intimada a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao acordo proposto. Havendo anuência das partes com os termos da transação, os autos serão remetidos à Central de Conciliação de Barueri-SP (CeCon) para imediata homologação. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. QUESITOS DO JUÍZO – BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE O(A) periciando(a) compareceu sozinho(a) ou acompanhado(a) à perícia? O(A) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual/Quais? Indicar a(s) respectiva(s) Classificação Internacional de Doenças (CID). 2.1. Trata-se de doença congênita, degenerativa, ligada ao grupo etário ou oriunda de acidente de trabalho ou doença ocupacional? 2.2. O(A) periciando(a) comprova estar realizando tratamento? Em caso afirmativo, a doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante, tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. É possível determinar a data de início da doença ou lesão? Em caso afirmativo, quais os elementos do exame clínico, documentos médicos ou antecedentes mórbidos que fundamentam a afirmação? É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar os critérios utilizados para a fixação da data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo(a) periciando(a) quando examinado(a) e em quais exames se baseou para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. Constatada a incapacidade, é possível determinar se ela decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? Indicar os elementos nos quais se baseia. A incapacidade é temporária ou permanente? A incapacidade é parcial ou total, ou seja, há incapacidade para qualquer atividade laborativa ou somente para a atividade habitual que o(a) periciando(a) exercia? Constatada incapacidade temporária: 9.1. Qual o prazo estimado para que o(a) periciando(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? 9.2. Quais as condutas, tratamentos, exames, medicamentos e relatórios necessários à reavaliação do(a) periciando(a)? Constatada incapacidade parcial: 10.1. É possível afirmar o grau de comprometimento, ou seja, quais são os impedimentos/limitações decorrentes da incapacidade? 10.2. Quais órgãos, estruturas e/ou funções estão afetados? 10.3. No momento, é possível ao(à) periciando(a), do ponto de vista clínico, o exercício de atividades laborais diversas de sua habitual ocupação, independentemente de habilitação ou reabilitação? 10.4. O(A) periciando(a) foi acometido(a) de acidente de qualquer natureza? 10.5. Houve consolidação de lesão decorrente de acidente de qualquer natureza? 10.6. O(A) periciando(a) apresenta sequela que implica redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Constatada incapacidade permanente: É possível estimar sua data de início? Justifique e indique a data, sendo o caso. O(A) periciando(a) necessita de assistência permanente de terceiros para as atividades gerais diárias? As doenças ou lesões já motivaram a concessão de benefício por incapacidade anterior? 12.1. Sendo afirmativa a resposta anterior, é possível afirmar se, na data da cessação do benefício, o(a) periciando(a) ainda se encontrava incapaz? 12.2. Sendo afirmativa a resposta anterior, é possível afirmar se a incapacidade se manteve até a data da perícia, ou durante quais períodos se manteve? Considerando-se o grau de escolaridade, a faixa etária e o estado de saúde do(a) periciando(a), é possível sua habilitação ou reabilitação para o exercício de atividade remunerada? Quais atividades são indicadas? Pode desempenhar outras atividades que garantam subsistência? O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação? O quadro descrito incapacita o(a) periciando(a) para a vida independente, ou seja, o(a) periciando(a) não consegue se vestir, alimentar, locomover, comunicar-se etc.? O quadro diagnosticado consiste em causa transitória ou permanente que impede o(a) periciando(a) de exprimir sua vontade e/ou praticar atos da vida civil? O(a) periciando(a) é ébrio(a) habitual ou viciado(a) em tóxico? Caso na data da perícia não seja verificada incapacidade parcial/total e temporária/permanente, é possível concluir pela sua ocorrência em período(s) pretérito(s)? Qual/quais? Indicar CID e elementos nos quais se baseia. Havendo divergência com as conclusões médicas do INSS, quais as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso? Fundamente. Acrescentar outras informações que sejam relevantes para o deslinde do caso.

Expedida/certificada

24/04/2023, 20:42

Mero expediente

24/04/2023, 18:47

Documentos

Sentença

•18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VICENTE MARQUES DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: JOICE LIMA CEZARIO - SP359465 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Reconsidero a decisão no tocante à citação da requerida, neste momento processual. O art. 129-A da Lei n. 8.213/1991, incluído pelo art. 3º da Lei n. 14.331/2022, estabelece: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. Cumpridas as determinações supra e uma vez que a apreciação dos fatos alegados nos autos depende de conhecimento técnico-científico, determino a realização de perícia médica, a ser agendada conforme disponibilidade dos peritos médicos cadastrados nesta Subseção. Para o encargo, tendo em vista que o pagamento de honorários periciais se limita a 01 (uma) perícia médica por processo judicial, a teor do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/2019, nomeio perito(a) médico(a) Dr. Diniz Oliveira Chen, que deverá responder aos quesitos do Juízo e das partes, apresentando o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias da data de realização da perícia. Fica o (a) perito(a) judicial intimado(a) para que, em sua conclusão, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do(a) periciando(a). 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005143-23.2021.4.03.6144 Designo perícia para a data de 12 de maio de 2023 às 16h, no Setor de Perícia desta Subseção Judiciária. É obrigatório o uso de máscara no Setor de Perícias. Em conformidade com a Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, e Resolução n. 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, diante da peculiar localização da sede deste Juízo em centro metropolitano com elevado custo de vida, da maior complexidade do trabalho nas ações de procedimento comum e do reduzido quadro de peritos atuantes nesta unidade jurisdicional, fixo os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Intimem-se as partes para apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 465, § 1º, III, do Código de Processo Civil. Fica a parte autora cientificada de que deverá comparecer à perícia munida de documento de identidade com foto e de todos os documentos médicos que comprovem o estado de saúde alegado (laudos, exames, relatórios, prontuários, receituários, declarações e atestados). O não comparecimento da parte autora à perícia judicial caracteriza falta de interesse processual por deixar de praticar ato personalíssimo de produção de prova, acarretando a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Sendo a conclusão do médico perito no sentido da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre o laudo apresentado pelo médico perito nomeado pelo Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido no prazo acima, façam os autos conclusos para julgamento. Lado outro, sendo a conclusão do médico perito contrária à decisão administrativa, intime-se a parte autora para manifestação sobre o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias; bem como cite-se a parte requerida para, querendo, contestar os pedidos, bem como manifestar-se sobre o laudo pericial, conforme preceitua o art. 335 do CPC, atendo-se ao art. 183 do mesmo códex. Ainda, poderá a Autarquia Previdenciária propor transação, caso em que será intimada a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao acordo proposto. Havendo anuência das partes com os termos da transação, os autos serão remetidos à Central de Conciliação de Barueri-SP (CeCon) para imediata homologação. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. QUESITOS DO JUÍZO – BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE O(A) periciando(a) compareceu sozinho(a) ou acompanhado(a) à perícia? O(A) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual/Quais? Indicar a(s) respectiva(s) Classificação Internacional de Doenças (CID). 2.1. Trata-se de doença congênita, degenerativa, ligada ao grupo etário ou oriunda de acidente de trabalho ou doença ocupacional? 2.2. O(A) periciando(a) comprova estar realizando tratamento? Em caso afirmativo, a doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante, tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. É possível determinar a data de início da doença ou lesão? Em caso afirmativo, quais os elementos do exame clínico, documentos médicos ou antecedentes mórbidos que fundamentam a afirmação? É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar os critérios utilizados para a fixação da data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo(a) periciando(a) quando examinado(a) e em quais exames se baseou para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. Constatada a incapacidade, é possível determinar se ela decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? Indicar os elementos nos quais se baseia. A incapacidade é temporária ou permanente? A incapacidade é parcial ou total, ou seja, há incapacidade para qualquer atividade laborativa ou somente para a atividade habitual que o(a) periciando(a) exercia? Constatada incapacidade temporária: 9.1. Qual o prazo estimado para que o(a) periciando(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? 9.2. Quais as condutas, tratamentos, exames, medicamentos e relatórios necessários à reavaliação do(a) periciando(a)? Constatada incapacidade parcial: 10.1. É possível afirmar o grau de comprometimento, ou seja, quais são os impedimentos/limitações decorrentes da incapacidade? 10.2. Quais órgãos, estruturas e/ou funções estão afetados? 10.3. No momento, é possível ao(à) periciando(a), do ponto de vista clínico, o exercício de atividades laborais diversas de sua habitual ocupação, independentemente de habilitação ou reabilitação? 10.4. O(A) periciando(a) foi acometido(a) de acidente de qualquer natureza? 10.5. Houve consolidação de lesão decorrente de acidente de qualquer natureza? 10.6. O(A) periciando(a) apresenta sequela que implica redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Constatada incapacidade permanente: É possível estimar sua data de início? Justifique e indique a data, sendo o caso. O(A) periciando(a) necessita de assistência permanente de terceiros para as atividades gerais diárias? As doenças ou lesões já motivaram a concessão de benefício por incapacidade anterior? 12.1. Sendo afirmativa a resposta anterior, é possível afirmar se, na data da cessação do benefício, o(a) periciando(a) ainda se encontrava incapaz? 12.2. Sendo afirmativa a resposta anterior, é possível afirmar se a incapacidade se manteve até a data da perícia, ou durante quais períodos se manteve? Considerando-se o grau de escolaridade, a faixa etária e o estado de saúde do(a) periciando(a), é possível sua habilitação ou reabilitação para o exercício de atividade remunerada? Quais atividades são indicadas? Pode desempenhar outras atividades que garantam subsistência? O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação? O quadro descrito incapacita o(a) periciando(a) para a vida independente, ou seja, o(a) periciando(a) não consegue se vestir, alimentar, locomover, comunicar-se etc.? O quadro diagnosticado consiste em causa transitória ou permanente que impede o(a) periciando(a) de exprimir sua vontade e/ou praticar atos da vida civil? O(a) periciando(a) é ébrio(a) habitual ou viciado(a) em tóxico? Caso na data da perícia não seja verificada incapacidade parcial/total e temporária/permanente, é possível concluir pela sua ocorrência em período(s) pretérito(s)? Qual/quais? Indicar CID e elementos nos quais se baseia. Havendo divergência com as conclusões médicas do INSS, quais as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso? Fundamente. Acrescentar outras informações que sejam relevantes para o deslinde do caso.

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VICENTE MARQUES DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: JOICE LIMA CEZARIO - SP359465 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A petição inicial não atende ao(s) requisito(s) do art. 319 e/ou do art. 320 do Código de Processo Civil. Assim, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005143-23.2021.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar ou completar a petição inicial, sob consequência de indeferimento, com extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I, c/c parágrafo único do art. 321, do CPC, a fim de: 1) Juntar cópia legível do comprovante de endereço, em nome próprio ou em nome de familiares que consigo residam, emitido em até 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao ajuizamento da ação, a exemplo de fatura de água, luz ou telefone; contrato de locação de imóvel; correspondência ou documento expedido por órgãos oficiais das esferas municipal, estadual ou federal; correspondência de instituição bancária, ou, ainda, de administradora de cartão de crédito, cuja identificação (nome e endereço do titular) esteja impressa; contrato de locação ou de arrendamento de terra, nota fiscal do produtor rural fornecida pela Prefeitura Municipal, documento de assentamento expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), no caso de residentes em área rural; declaração de residência emitida pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), em se tratando de indígena; certidão de endereço firmada por agente público federal, estadual ou municipal, onde conste inscrição da parte requerente junto ao Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), ou cadastro para fins de assistência aos necessitados, de participação em programas sociais de distribuição de renda, de acesso à alimentação, Bolsa Família e Tarifa Social de Energia Elétrica, em papel timbrado do órgão, contendo nome completo, cargo e número do registro funcional do servidor público emitente; ou, caso não disponha de nenhum dos documentos acima elencados, poderá apresentar declaração de endereço firmada por terceiro, datada, com indicação de CPF e firma reconhecida, constando que o faz sob pena de incidência do art. 299 do Código Penal, anexando cópia do comprovante de residência do terceiro declarante. Fica, ainda, a parte autora intimada da Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

02/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(34)