Execução Fiscal 5012447-64.2019.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5012447-64.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: G L PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012447-64.2019.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por G L PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, à presente execução fiscal, ajuizada pela AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR, na qual se exige multa por infração administrativa de natureza não tributária, decorrente de Auto lavrado por infração ao disposto no artigo 25, inciso II da Lei nº 9.656/1998. Alega a excipiente a nulidade da CDA, apontando omissão e obscuridade. Sustenta, no mérito, que “o caso da presente reclamação não se trata de CARÊNCIA CONTRATUAL, mas sim de aplicação de COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA por DOENÇAS E LESÕES PRÉ-EXISTENTES.” Que “de fato, houve negativa de cobertura para o procedimento cirúrgico solicitado, pois a antiga beneficiária ainda NÃO possui direito a tal cobertura.” Que “pelo respeito às cláusulas contratuais impostas, a negativa de cobertura para procedimento cirúrgico de Adenoidectomia, foi perfeitamente legítima.” Pretende seja afastada a cobrança e, consequentemente extinta a execução fiscal. No ID 181901467, o exequente refuta a alegação da excipiente, reafirmando a legitimidade da cobrança. Destaca que “salvo quanto à questão atinente à prescrição, os demais questionamentos abrangem matérias que devem ser discutidas no âmbito dos competentes Embargos à Execução, razão pela qual a exceção de pré-executividade não merece sequer ser conhecida quanto aos demais tópicos.” Pugna seja a parte adversa condenada às penas da litigância de má-fé. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre salientar que o ajuizamento da exceção de pré-executividade, por si só, não acarreta a suspensão do feito executivo. No caso dos autos, observa-se que a CDA respeitou as exigências constantes dos parágrafos 5º e 6º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80, bem como foi observado o disposto nos artigos 202 e 203 do CTN, restando, portanto, preenchidos todos os requisitos legais atinentes à formalização da dívida ativa, pois indica a origem da multa administrativa, o documento de origem Auto de Infração nº 351582018 de 05/03/2018 e o fundamento legal da dívida: artigo 25, inciso II da Lei nº 9.656/1998. Trata-se, pois, de multa administrativa e não tributária. O ato administrativo é revestido de presunção de veracidade e legitimidade que, embora não seja absoluta, somente pode ser afastada por comprovação suficiente de eventual ilegalidade. Respeitados os patamares mínimo e máximo estabelecidos na legislação de regência para fixação da multa, não cabe ao Judiciário substituir o administrador no exercício de seu poder discricionário acerca da conveniência e oportunidade da escolha da sanção a ser aplicada. A autuação procedida pela ANS é espécie do gênero ato administrativo, tendo como atributos a presunção de legitimidade e veracidade. Assim, em caso de arguição de nulidade deste ato administrativo, o onus probandi cabe a quem a alegue. Dessarte, não tendo a excipiente trazido aos autos prova inequívoca para elidir a presunção de liquidez e certeza legalmente garantida à Certidão de Dívida Ativa, limitando seu inconformismo à ilegalidade, não comprovada, da multa que lhe fora aplicada, improcedem as alegações. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGENTE NACIONAL DE SAÚDE. MULTA PUNITIVA. ARTIGO 25, INCISO II DA LEI Nº 9656/98. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. NULIDADE AFASTADA. MULTA PECUNIÁRIA. CÁLCULO OBJETIVO. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A petição inicial dos autos da execução fiscal é apta apresentando os requisitos previstos no art. 6º e parágrafos da Lei nº 6.830/1980, amparando-se em Certidões de Dívida Ativa idôneas, que identificaram a natureza dos débitos exequendos, seus valores de origem, o termo inicial e fundamento legal (forma de cálculo) da atualização monetária, juros moratórios e multa moratória, conforme a fundamentação legal (Lei nº 6.830/1980). 2. A Certidão de Dívida Ativa possui os atributos de certeza e liquidez, permitindo o exercício do direito de defesa pelo agravante, inexistindo qualquer ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório obedecendo ao disposto no art. 202 do CTN e do artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, não havendo falar em sua nulidade. 3. A multa ora em cobro teve origem no auto de infração nº 45.512/2012, que resultou no processo administrativo 25789.010021/2012-96, cujo valor final apurado, somado aos os acréscimos legais (Selic, encargos e multa de mora) consta da memória de cálculo consolidado constante na CDA 4002.0001150/17-11. 4, Como se nota, o cálculo da multa punitiva é realizado de forma objetiva. Há memorial descritivo do mesmo que acompanha o título executivo, com referência à incidência da taxa Selic contada do vencimento da obrigação, bem como de multa de mora de 20% e encargos igualmente de 20%, nos termos da legislação de regência. 5. Nesta sede de cognição sumária, não se observa o excesso punitivo da medida. Outrossim, caberá, ao final do feito executivo, a apuração precisa do quantum debeatur. 6. A agravante se limitou a apontar genericamente suposta violação ao seu direito, não revelando a qualquer irregularidade material. 7. No mais, a aplicação da multa de mora de 20% não produz efeito de confisco. O percentual não pode ter paralelo no Direito Privado, porquanto se destina a estimular o cumprimento de obrigações que condicionam o funcionamento do Estado e a prestação de serviços públicos (arrecadação de receitas). A cifra deve assumir uma dimensão que encoraje o recolhimento voluntário, principalmente num país de altos índices de sonegação fiscal. 8. O montante de 20% se revela razoável e proporcional à importância da prestação a ser garantida e se distancia significativamente do parâmetro de confisco delimitado pela jurisprudência do STF - superior a 100% do valor da obrigação principal, nos termos do AI 727872 AgR / RS, Relator Roberto Barroso, Primeira Turma, DJ 28/04/2015. 9. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003614-05.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 03/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/07/2020) Quanto à alegação de que a negativa de cobertura ao procedimento cirúrgico solicitado foi legítima, não ensejando a aplicação pela excepta de multa por infração, tal tópico reflete questão que demanda amplo exame da prova documental a ser acostada aos autos, com instauração do contraditório. Dessa forma, o assunto não pode ser dirimido na via estreita da exceção de pré-executividade, devendo ser veiculada por meio dos embargos à execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal é questão pacífica consolidada na Súmula 393 do STJ. 2. A exceção de pré-executividade constitui-se em meio excepcional de impugnação que somente tem cabimento para conhecimento de matérias que possam ser conhecidas ex officio pelo magistrado e que dispensam dilação probatória. 3. O cabimento de tal espécie de impugnação somente se mostra possível quando houver, simultaneamente, os dois requisitos: 1) matéria cognoscível de ofício; e 2) desnecessidade de dilação probatória. Na ausência de qualquer um deles, inviável o seu conhecimento. Precedente do C. STJ apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC de 1973): REsp nº 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 22/4/ 2009, DJe 04/05/2009. 4. Na espécie, não se trata de matéria cognoscível de ofício, nem tampouco que dispensa dilação probatória. 5. Não se trata de situação excepcional a permitir o acolhimento da defesa, a não ser pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução, pois é evidente a necessidade de instrução probatória para que, eventualmente, seja reconhecida a ilegitimidade passiva da agravante. 6. Tal situação, prima facie, afasta a relevância da fundamentação suscitada pela parte recorrente em sua irresignação, sem embargo de que as questões expendidas por meio da exceção de pré-executividade possam ser levadas a Juízo por meio dos embargos à execução, sede própria para a produção de provas em contraditório. 7. O título executivo se reveste de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/80 e pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução. Precedentes Jurisprudenciais. 8. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011603-28.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 30/11/2021, DJEN DATA: 07/12/2021) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intime-se a exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. P.R.I. CAMPINAS, data registrada no sistema.

14/01/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de G L PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA em 23/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(20)