Procedimento Comum Cível 5002560-64.2021.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002560-64.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

06/06/2023, 18:00

Recebimento

12/04/2023, 14:13

Recebimento

12/04/2023, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ CARLOS ZAMORRO Advogado do(a) AUTOR: GIOVANA CREPALDI COISSI PIRES - SP233168 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a manifestação da parte autora, de que prefere aguardar o trânsito em julgado da sentença para fins de percepção do benefício, revogo a antecipação da tutela. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002560-64.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se a ELAB para cessação do benefício implantado. No mais, interposta a apelação nos termos do art. 1012, “caput”, do CPC, intime-se o INSS para apresentação contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem elas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 10 de abril de 2023.

11/04/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

10/04/2023, 18:21

Expedida/certificada

10/04/2023, 18:20

Mero expediente

10/04/2023, 18:17

Conclusão (para despacho)

10/04/2023, 15:56

Petição (Apelação)

05/04/2023, 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ CARLOS ZAMORRO Advogado do(a) AUTOR: GIOVANA CREPALDI COISSI PIRES - SP233168 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Interposta a apelação nos termos do art. 1012, “caput”, do CPC, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002560-64.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente intime-se a parte autora para apresentação das contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem elas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 30 de março de 2023.

31/03/2023, 00:00

Mero expediente

30/03/2023, 18:16

Conclusão (para despacho)

30/03/2023, 15:56

Publicação

30/03/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ CARLOS ZAMORRO Advogado do(a) AUTOR: GIOVANA CREPALDI COISSI PIRES - SP233168 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002560-64.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, pela qual LUIS CARLOS ZAMORRO, devidamente qualificado na inicial, promove em face do Instituto Nacional do Seguro Nacional – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a contagem de tempo rural e conversão de tempo especial em tempo comum. Sustentou a parte autora, em apertada síntese, que trabalhou em atividades rural que, caso somada ao tempo urbano comum e especial convertido em comum, permitiria sua aposentadoria. Requereu também os benefícios da assistência judiciária gratuita, além de provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. Juntou documentos. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela. Citado, o INSS apresentou contestação (Id 123330229). Discorreu sobre a contagem de tempo rural. Disse que não há prova material de atividade rural. Em relação ao tempo especial, disse que não é possível o enquadramento por função. Discorreu sobre a contagem de tempo especial e os critérios para a concessão do benefício. Discorreu sobre a contagem de tempo especial. Afirmou que em caso de atividade especial sujeita a ruído com diferentes níveis sonoros não é possível utilizar a metodologia de “pico de ruído”, “média aritmética simples” ou “arredondamento”. Questionou a concessão da gratuidade de justiça. A parte autora apresentou Réplica. A decisão de Id 252786361 saneou o feito. Foram ouvidas o autor e suas testemunhas, em 29/08/2022 (Ids 261221601 e seguintes). A decisão de Id 263898018 determinou a juntada do LTCAT que embasou o PPP, o que foi feito ao Id 269889137 e seguintes. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. 2. Decisão/Fundamentação Encerrada a instrução, passo ao julgamento do feito. 2.1 Do Tempo Rural Em matéria de tempo de serviço a questão mais delicada diz respeito à sua prova. No âmbito do tempo de serviço rural a questão é ainda mais específica, ante a dificuldade de se recuperar prova documental do tempo que se pretende provar. Ao contrário do sistema de avaliação de provas adotado pelo CPC (em seu art. 131), a prova de tempo de serviço para fins previdenciários deve ser tarifada. Em outros termos, veda-se a comprovação de tempo de serviço para fins de obtenção de benefícios previdenciários, inclusive mediante justificação administrativa e judicial, quando baseada em prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito (art. 55, Parágrafo 3º, da Lei 8.213/91). Nessa linha de raciocínio, já havia sido editada a Súmula 149 do STJ no sentido de que “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícula, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Apesar da redação, a Súmula também se aplica ao trabalho urbano. Pleiteia o autor o reconhecimento de atividade rural, na condição de trabalhador rural, em regime de economia familiar, no período de 20/06/1984 a 05/11/1993. É bom que se registre que para o reconhecimento de tempo rural anterior a Lei 8.213/91, não há a necessidade de recolhimento de contribuições. Com efeito, provado o exercício de atividade rural anterior a 1991, na condição de empregado rural ou em regime de economia familiar, tem o segurado o direito à contagem de referido tempo para fins previdenciários sem verter contribuições. Feitas estas considerações, passo, então, à análise das provas trazidas aos autos. A fim de comprovar suas alegações o autor juntou aos autos os seguintes documentos: a) declaração de exercício de atividade rural (Id 123330232 – fls. 11/12); b) nota fiscal do produtor rural em nome de seu pai, relativa ao ano de 1984/1990, 1993 (Id 123330232 – fls. 13/14; 16/18; 40/45); c) certidão da polícia civil do Estado de São Paulo, narrando que ao requerer seu RG, em 1990, declarou ser lavrador e residir no Sítio Sta Luzia – Bairro Santa Luzia; d) certidão de nascimento própria, na qual consta a profissão do pai como lavrador (Id 123330232 – fls. 39); e) atestado de dispensa de educação física, por ser lavrador, relativo ao ano de 1992/1993 (Id 123330233 – fls. virtuais 02 e 04). Depreende-se, portanto, que o autor não juntou prova material definitiva em relação ao período de tempo que pretende ver reconhecido. A prova testemunhal coletada não foi totalmente esclarecedora, embora tenha corroborado parte da prova documental apresentada pelo autor. Embora o autor não tenha juntado documentos comuns em tal tipo de ação, como certificado de inscrição eleitoral e militar, informação esta que é de fácil acesso para qualquer pessoa, as quais normalmente tem sido utilizadas pelos segurados para comprovar o tempo rural, o que enfraquece sobremaneira a tese de que sempre trabalhou com o pai em lavoura, da conjugação da prova em nome do pai com a prova oral produzida, tenho ser possível reconhecer parte do tempo pleiteado. Assim, levando-se em conta a boa-fé processual, reconheço como de efetivo exercício de atividade rural, na condição de segurado especial, o período 20/06/1984 (quando completou 12 anos) a 31/12/1992 (ano anterior ao de emissão da CTPS para buscar trabalho urbano). Quanto às contribuições, o autor não era, à época, segurado obrigatório da Previdência. Por isso, não procede a objeção do réu quanto ao não recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período de trabalho do autor, pois nos termos do art. 55, § 2º da Lei n.º 8.213/91, o tempo de serviço rural anterior à vigência do referido diploma será computado independentemente do recolhimento das contribuições, salvo para o efeito de contagem recíproca ou carência, quando o recolhimento far-se-á necessário. 2.3 Do Tempo Especial alegado na inicial Sustenta a parte autora que, durante os períodos de trabalho narrados na inicial, esteve sujeito a condições insalubres, penosas ou perigosas, pois estava em contato com agentes prejudiciais à saúde e a sua integridade física. Assim sendo, teria direito à contagem do tempo especial, contudo, a Autarquia Previdenciária não reconheceu os períodos laborativos como insalubres, penosos ou perigosos, por entender que não estava exposto de modo permanente aos fatores de risco. Primeiramente, insta ressaltar que no presente feito não se discute o reconhecimento de tempo de serviço, este se encontra devidamente comprovado no CNIS e CTPS do autor. Assim, a questão fulcral da presente demanda consiste em saber se a parte autora estava sujeita, ou não, no exercício de seu labor a condições insalubres, penosas ou perigosas, ou seja, prejudiciais à sua saúde que lhe dessem direito a concessão de aposentadoria especial. Sobre isso, há insalubridade quando existe exposição da pessoa a agentes nocivos à saúde, acima dos limites normais e toleráveis (tais como produtos químicos, físicos ou biológicos, por exemplo). São atividades perigosas aquelas que impliquem em contato habitual ou permanente com circunstâncias de risco acentuado. Observe-se que as condições em questão devem ser vistas apenas sob o ângulo do agente, sendo irrelevante o ramo de atividade exercido pelo eventual empregador ou tomador de serviço. Há que se destacar que o trabalho nas condições em questão abrange o profissional que o executa diretamente, como, também, o servente, auxiliar ou ajudante dessas atividades, desde que, obviamente, essas tarefas tenham sido executadas (de modo habitual e permanente) nas mesmas condições e ambientes de insalubridade e perigo, independente da idade da pessoa. Frise-se que os requisitos da habitualidade e da permanência devem ser entendidos como não-eventualidade e efetividade da função insalubre, penosa ou perigosa, isto é, com continuidade e não-interrupção da exposição ao agente nocivo. A intermitência e ocasionalidade referem-se ao exercício da atividade em local insalubre de modo descontínuo, ou seja, somente em determinadas ocasiões. Logo, se o trabalhador desempenha diuturnamente suas funções em locais insalubres, mesmo que apenas em parte de sua jornada de trabalho, tem direito ao cômputo do tempo de serviço especial, porque estava exposto ao agente agressivo de modo constante, efetivo, habitual e permanente. Antes da edição da Lei nº 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial era possível apenas em face do enquadramento da atividade especial, de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. Lembre-se que o E. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664.335 (com repercussão geral reconhecida), por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Além disso, a Corte, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Registre-se que o fato do laudo não ser contemporâneo não impede o reconhecimento do tempo como especial, pois não há exigência neste sentido – de que o laudo seja contemporâneo ao período. Aliás, este o ensinamento da recente Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU): “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Do Tempo de Auxiliar de Produção na Cooperativa de Laticínios Vale do Paranapanema Em relação à atividade de Auxiliar de Produção na Cooperativa de Laticínios Vale do Paranapanema a parte autora juntou o PPP de Id fls. 06/08 do Id 123330232, que narra a exposição a ruído de 70 a 94 dB e a temperatura baixa. Além disso, consta do Id 123330233 LTCAT elaborado em 1999 (vide fls. 06/36 de referido Id) Pelo que consta do PPP, em relação ao ruído não seria possível reconhecer o tempo como especial, pois o ruído não está devidamente normalizado em dB (A). Assim, como constam índices em dB e sem a normalização (já que mencionam intervalo de exposição a ruído), o PPP não é apto à comprovação de especialidade de tempo. Com efeito, em atividades em que há variação do nível de pressão sonora durante a jornada de trabalho, o ruído deve ser devidamente normalizado. Todavia, o LTCAT de fls. 06/36 do Id 123330233 afirma que na Seção de Produção os trabalhadores estariam sujeitos a Ruído de 86,00 dB (A) e a contato com produtos químicos decorrentes da lavagem da Seção. Em síntese, no LTCAT o ruído foi devidamente normalizado por Seção de Trabalho Ora, tendo em vista as informações do LTCAT entendo ser possível reconhecer como especial, o tempo de 06/11/1993 a 05/03/1997, pois exposto a ruído acima dos limites de tolerância. Já em relação aos agentes químicos, não se reconhece o tempo como especial, pois a exposição era intermitente. Por fim, no tocante ao agente frio, a regulamentação sobre a nocividade sofreu alterações. O Decreto 53.831/64 (Código 1.1.2) e o Anexo I dp Decreto 83.080/79 (Código 1.1.2) reputavam especial a atividade desenvolvida em locais com temperaturas abaixo de 12º C, provenientes de fontes artificiais. Posteriormente, o Decreto 2.172/1997 deixou de mencionar expressamente tal possibilidade. Não obstante, em relação ao agente frio, só restará caracterizada a especialidade do tempo em caso de exposição permanente a temperaturas inferiores a 12º C em situações em que a exposição ao frio seja de tal magnitude que comprometa a saúde do trabalhador. Pode-se exemplificar tal situação com as atividades de funcionários que trabalham em atividades relacionadas a situações em que o ambiente de trabalho é saturado com baixos níveis de temperatura, predispondo o trabalhador a doenças e comprometimento da saúde, como se dá, por exemplo, em caso de trabalho em câmaras frias; em linhas de abate de frigoríficos e etc. O PPP juntado aos autos, entretanto, não esclarece a temperatura a que o autor estaria supostamente exposto, razão pela qual não se presta a comprovar a especialidade do tempo. Assim, não se reconhece todo o tempo como especial. Contudo, dada a época em que foi prestado, reconheço a especialidade do tempo para o período de Do Tempo de Supervisor e Coordenador de Produção na ARC Logística e Alimentos Em relação à atividade de Supervisor e Coordenador de Produção na ARC Logística e Alimentos a parte autora juntou o PPP de Id fls. 09/10 do Id 123330232, que narra a exposição a ruído de 90 dB. Além disso, foi juntado o LTCAT de Ids 269889137 e 269889139, no qual consta às fls. 07 do Id 269889137 as informações relativas ao cargo de Coordenador de Produção. Embora o LTCAT mencione a utilização da NR -15, pela leitura atenta do laudo se observa que a NR foi utilizada somente como referência dos parâmetros dos níveis de pressão sonora, não havendo informação de que o ruído tenha sido devidamente normalizado. Assim, em relação ao ruído não é possível reconhecer o tempo como especial pois o ruído não está devidamente normalizado e o próprio LTCAT informa que a função não apresenta exposição a agentes nocivos. Com efeito, em atividades em que há variação do nível de pressão sonora durante a jornada de trabalho, o ruído deve ser devidamente normalizado, mesmo antes de 2004, não podendo ser simplesmente aferido pelo pico de ruído. Assim, não se reconhece como especial tal período. 2.4 Do Pedido de Aposentadoria O pedido do autor é de aposentadoria por tempo de contribuição. Deve ser ressaltado que o autor pretende o reconhecimento do direito à aposentadoria contando com o tempo de serviço prestado até a Emenda Constitucional n.º 20/98, devendo a análise do preenchimento dos requisitos legais ser feita em 16/12/1998, data da EC n.º 20/98 e na data do requerimento administrativo. Não há qualquer dúvida quanto à qualidade de segurado do autor, tanto na data da EC n.º 20/98, em 16/12/1998, quanto na data do requerimento administrativo, pois em ambas as datas estava trabalhando. O requisito da carência mínima de contribuições previdenciárias mensais, quando da concretização dos requisitos legais, na data do requerimento administrativo, também restou preenchido. Com efeito, observa-se do CNIS que o autor tem contribuições em número superior ao exigido (180 contribuições), quando de seu pedido de aposentadoria. Tendo em vista que na data da EC nº 20/98 o autor não tinha tempo para aposentadoria, é preciso verificar se no momento do requerimento havia tempo suficiente para a aposentação. Pois bem. Como o parcial reconhecimento de tempo rural, a parte autora tinha mais de 35 anos de tempo de contribuição, na data do segundo requerimento administrativo, em 10/01/2019, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais. Tratando-se de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, não há falar em idade mínima, como tem sido adotado pelo próprio INSS. Observo, também, que ao tempo do requerimento administrativo não havia cumprido a faculdade prevista no art. 29-C da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei n. 13.183/2015, com o que o autor não faz jus ao benefício na forma do dispositivo legal, já que a soma de seu tempo de contribuição e de sua idade (o autor é nascido em 1972) não alcança mais de 96 pontos. 3. Dispositivo Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para fins de, na forma da fundamentação supra: a) reconhecer como de efetivo exercício de atividade rural, o período de 20/06/1984 (quando completou 12 anos) a 31/12/1992, que deverá ser computado para todos os fins previdenciários, exceto para fins de carência e tempo de contribuição; b) reconhecer como especial o período de 06/11/1993 a 05/03/1997, como Auxiliar de Produção, na Cooperativa de Laticínios Vale do Paranapanema, que deverá ser convertido em tempo comum, com a utilização do multiplicador 1,40; c) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, com DIB em 10/01/2019, data requerimento administrativo, NB 1805924092, e RMI a ser calculada pelo INSS, segundo os critérios legais e administrativos. Fica o INSS condenado, outrossim, ao pagamento das diferenças apuradas entre os valores devidos e os efetivamente pagos à parte autora, os quais incidirá correção monetária (desde o vencimento de cada parcela) e juros (contados da citação), nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença, nos termos do Código de Processo Civil. Condeno o INSS a pagar à parte autora honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, assim entendidas as diferenças devidas até a data da prolação desta (Súmula nº 111 do STJ), bem como a restituir ao autor as custas adiantadas. Sentença não sujeita a reexame necessário. Dada a natureza alimentar dos benefícios previdenciários, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos previstos no art. 300 do NCPC, antecipo os efeitos da sentença, para fins de determinar ao INSS que cumpra a integralidade das disposições lançadas nesta, com efeitos financeiros futuros, tão logo seja dela intimado. Comunique-se, via sistema, a ELAB para as providências administrativas relativas à imediata implantação do benefício. Tópico Síntese (Provimento 69/2006): Processo nº 5002560-64.2021.403.6112 NB: Nome do Segurado: Luis Carlos Zamorro CPF: nº 141.904.078-28 RG: 25.811.281-5 SP/SSP NIT: Nome da mãe: LIDIA JACOMINI ZAMORRO Endereço: Rua Isabel Arteiro, 145, Presidente Prudente/SP Benefício Concedido: Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais Renda Mensal Atual (RMA): a calcular Data de Início do Benefício (DIB): 10/01/2019, data requerimento administrativo, NB 1805924092 Renda Mensal Inicial (RMI): a calcular Data de Início do Pagamento (DIP): 01/03/2023 OBS: FOI Antecipada a tutela para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição P. I. PRESIDENTE PRUDENTE, 28 de março de 2023.

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ CARLOS ZAMORRO Advogado do(a) AUTOR: GIOVANA CREPALDI COISSI PIRES - SP233168 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002560-64.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em decisão. Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, pela qual LUIZ CARLOS ZAMORRO, devidamente qualificado na inicial, promove em face do Instituto Nacional do Seguro Nacional – INSS, objetivando a concessão do benefício de por tempo de contribuição, com conversão de tempo especial em comum. Observo que o PPP juntado aos autos pela parte autora, bem como o LTCAT apresentado mediante requisição judicial, relativo à empresa “ARC Logística e Alimentos Ltda”, menciona exposição a ruído superior aos limites de tolerância, mas não informa a observância das regras da NHO-01 na aferição, o que é obrigatório para períodos posteriores a 2004. Logo, os documentos não seriam aptos à comprovação de especialidade do tempo por exposição a ruído. Assim, excepcionalmente, tendo em vista que questões referentes ao período em que o autor trabalhou na empresa “ARC Logística e Alimentos Ltda”, em especial a exposição à agente físico ruído, merecem melhores esclarecimentos, determino, a produção de prova pericial. Para este encargo, nomeio o engenheiro de segurança do trabalho SEBASTIÃO SAKAE NAKAOKA, CREA/SP 0601120732, com endereço profissional na Rua Tiradentes, 1856, Vila Zilde, Pirapozinho/SP, telefone: 3269-3096. Fica o perito advertido quanto às hipótese de impedimento e suspeição (artigos 144, 145 e 148, I, do CPC). Faculto às partes impugnar a nomeação do perito, apresentar quesitos periciais e/ou a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, parágrafo 1º, do CPC. Intime-se o Senhor Perito de sua nomeação, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco (5) dias, tornando os autos conclusos para arbitramento do valor e intimação das partes para os fins do art. 95 do CPC. Com a vinda dos quesitos, eventual indicação de assistente técnico pelas partes, bem como recolhimento dos honorários provisórios fixados, intime-se o Senhor Perito de sua nomeação, cientificando-o do prazo de quarenta dias para apresentação do laudo. Corrija a Secretaria no sistema processual a informação sobre gratuidade da justiça, posto que decisão judicial revogou a gratuidade (Id 248593326) e o autor já recolheu custas. PRESIDENTE PRUDENTE, 18 de janeiro de 2023.

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ CARLOS ZAMORRO Advogado do(a) AUTOR: GIOVANA CREPALDI COISSI PIRES - SP233168 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS URGENTE D E S P A C H O - O F Í C I O - M A N D A D O Considerando que a empresa A C R Logística e Alimentos Ltda. foi intimada em 29/09/2022 (ID264720903) e, até a presente data, não cumpriu ao que foi determinado na decisão ID263898018, ordeno a expedição de Ofício à referida pessoa jurídica para que apresente todos os laudos periciais (LTCATs) que embasaram ou deveriam ter embasado) a elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP em nome do autor LUIZ CARLOS ZAMORRO (RG nº 25.811.281-5 SSP/SP e CPF nº 141.904.078-28). Cópia deste despacho, devidamente instruído, servirá de OFÍCIO à empresa A R C Logística e Alimentos Ltda. para fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, os laudos LTCATs que embasaram a elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP em nome do autor LUIZ CARLOS ZAMORRO (RG nº 25.811.281-5 SSP/SP e CPF nº 141.904.078-28). Os documentos que instruem o presente Ofício podem ser acessados no link https://web.trf3.jus.br/anexos/download/I3F9140886, pelo prazo de 30 dias. Para tanto, ressalto que a resposta ao presente Ofício pode ser cumprida encaminhando os documentos solicitados para o e-mail institucional [email protected]. Fica desde já advertida a referida empresa (na pessoa do representante legal) que a deliberada omissão e não cumprimento no prazo estipulado (15 dias) ensejará a tomada de providências relativas ao descumprimento de ordem judicial. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002560-64.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se. Pessoa a ser intimada: A R C Logística e Alimentos Ltda Endereço: Rodovia Julio Budisk, nº 501, Km 7,8, CEP: 19.015-970 Presidente Prudente-SP PRIORIDADE: 4 SETOR/OFICIAL: DATA: PRESIDENTE PRUDENTE, 28 de novembro de 2022.

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ CARLOS ZAMORRO Advogado do(a) AUTOR: GIOVANA CREPALDI COISSI PIRES - SP233168 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002560-64.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em decisão. Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, pela qual LUIZ CARLOS ZAMORRO, devidamente qualificado na inicial, promove em face do Instituto Nacional do Seguro Nacional – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo especial em comum. Observo que parte do período de trabalho no, com exposição a Ruído acima dos limites de tolerância, foi prestado após 01/01/2004, mas o PPP juntado não menciona a utilização da NHO-01 como metodologia de aferição do nível normalizado do ruído. Sobre o tema, julgado como representativo da controvérsia (Tema 174), a Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou as seguintes teses “(a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização na NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação no Nível de Exposição Normalizado (NEN)”; (b) em caso de omissão no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição". Assim, a fim de evitar prejuízos à comprovação do tempo especial pleiteado pelo autor, entendo cabível a requisição dos LTCATs que embasaram o PPP emitido pela A R C Logística e Alimentos Ltda. Cópia desta decisão servirá de ofício, para que no prazo de 30 (trinta) dias, a empresa apresente todos os laudos periciais (LTCATs), que embasaram (ou deveriam ter embasado) a elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP em nome do autor LUIZ CARLOS ZAMORRO (RG nº 25.811.281-5 SSP/SP e CPF nº 141.904.078-28): A R C Logística e Alimentos Ltda - Endereço: Rodovia Julio Budisk, nº 501, Km 7,8 – CEP: 19.015-970 – Pres. Prudente. Com a juntada, ciência às partes para manifestação, no prazo de 5 dias, e tornem os autos conclusos para a prolação de sentença. Intime-se. Cumpra-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 26 de setembro de 2022.

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ CARLOS ZAMORRO Advogado do(a) AUTOR: GIOVANA CREPALDI COISSI PIRES - SP233168 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O LUIZ CARLOS ZAMORRO ajuizou ação previdenciária, visando a concessão de aposentaria com o reconhecimento de atividade rural e especial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O INSS apresentou contestação, requerendo a suspensão do feito pelos temas 1083 e 998, STJ, bem como impugnou a assistência judiciária gratuita. A parte autora apresentou réplica e requereu produção de provas oral e pericial. A decisão de id 248593326 acolheu a impugnação. A parte autora recolheu custas. Os autos vieram conclusos. Delibero. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Do tema 998, STJ Considerando que o REsp 1723181/RS já transitou em julgado em 04/05/2021 e os Embargos Declaratórios do REsp 1759098/RS foram rejeitados com rejeição dos embargos, entendo que não é o caso de suspensão do feito. Do tema 1083, STJ Apesar do Superior Tribunal de Justiça determinar a suspensão de todos os processos pendentes, o recurso foi julgado em 18/11/2021, possuindo tese firmada, de modo que não é o caso de suspensão. Do pedido de provas Quanto às provas a serem produzidas, o reconhecimento de atividade especial, a comprovação do fato constitutivo do direito pleiteado, ou seja, o exercício da atividade sob condições ambientais nocivas é feita mediante a apresentação de formulário próprio (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP (perfil profissiográfico previdenciário) e/ou laudo pericial a ser fornecido pelo(s) empregador(es), referentes a todos os períodos em que deseja ver convertido o tempo especial em comum. Além disso, é ônus do segurado apresentar os documentos comprobatórios do exercício da atividade em condições especiais para a obtenção do enquadramento pretendido, nos termos da Legislação previdenciária. Sob tais premissas, ressalto que constitui dever do segurado comprovar a atividade especial em uma das seguintes formas: a. até 28/04/1995, comprovar a exposição a agente nocivo ou o enquadramento por categoria profissional, bastando, para tanto, a juntada das informações patronais que permitam, de forma idônea e verossímil, a subsunção aos quadros anexos aos Decretos 53831/64 e 83080/79; não se fala em laudo técnico até então, ressalvando-se o caso do agente nocivo ruído; b. de 28/04/1995 até 10/12/1997, comprovar o enquadramento por agente nocivo (por categoria profissional já não é mais possível), também bastando a juntada de informações patronais idôneas, nos termos já mencionados no tópico anterior; c. a partir de 10/12/1997, indispensável a juntada de laudo técnico atualizado para o enquadramento por exposição a agente nocivo, acompanhado das informações patronais, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário, que faz as vezes de ambos documentos, que deve estar respaldado em laudo técnico de condições ambientais, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, sendo a ele fornecido quando da rescisão do trabalho (art. 58, 4º, da Lei n. 8213/91). Ora, a legislação esclarece, portanto, quais os meios probatórios necessários para o enquadramento da atividade como tempo especial. Caso o empregador se negue ao fornecimento de referidos documentos, cabível a discussão em sede própria, mediante ação cominatória. Há que se destacar, por oportuno, que a parte autora trouxe, com a inicial, documentos visando a comprovação do fato constitutivo do direito ora pleiteado, tais como os PPP's mencionados acima, de modo que entendo desnecessária a produção de outras provas. Todavia, não há prejuízo das partes, em querendo, acostarem novos documentos que comprovem o que se alega ou, ainda, a especialidade da atividade em questão, bem como dos agentes nocivos a que estava sujeito. No entanto, a comprovação da atividade rural depende da produção de prova oral. Portanto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002560-64.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente designo para o DIA 17 DE AGOSTO DE 2022, ÀS 10:45 horas, a realização de audiência para o depoimento pessoal do autor e a oitiva das testemunhas arroladas. Fica a parte autora intimada da data designada para audiência, por publicação, na pessoa de seu respectivo advogado, bem como incumbida de providenciar para que as testemunhas por ela arrolada compareça ao ato independentemente de intimação. Observo que faz necessário endereço eletrônico para realização da audiência virtual, devendo a parte autora informar e-mail para envio do link de acesso à sala de audiência, bem como telefone para eventual contato. Observo que para realização do ato se faz necessário apenas que a parte possua equipamento (notebook ou computador) com câmera e microfone instalados, bem como acesso à internet. Providencie a Secretaria do Juízo o agendamento no sistema do PJe. Intime-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 3 de junho de 2022.

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ CARLOS ZAMORRO Advogado do(a) AUTOR: GIOVANA CREPALDI COISSI PIRES - SP233168 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002560-64.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em decisão. LUIZ CARLOS ZAMORRO ajuizou a presente demanda pretendendo o reconhecimento de tempo laborado em atividade especial e a consequente concessão de aposentadoria. Pediu a gratuidade processual. O INSS impugnou a assistência judiciária gratuita, sendo-lhe fixado prazo para que comprovasse a alegada hipossuficiência econômica. Em resposta, a parte autora apresentou a petição id. 247120518, de 28/03/2022, e documentos. É a síntese do necessário. Decido. O inicial deferimento de assistência judiciária gratuita é baseado em singela declaração. Isso não representa, contudo, que o magistrado deva fechar os olhos a evidências de que a parte possa suportar os ônus que são comuns a qualquer demanda, sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Pois bem, a cópia da Declaração de Imposto de Renda apresentada, exercício 2021, ano-calendário 2020 (id. 247719306, de 13/04/2022) revela que o autor é proprietário de dois imóveis urbanos e um imóvel rural, bem como um veículo, totalizando bens e valores em torno de 428 mil, sem qualquer dívida ou ônus. Assim, entendo que o autor possui situação econômico-social incompatível com a declaração de incapacidade, razão pela qual, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Por consequência, fixo prazo de 15 dias para que a parte autora efetue o pagamento das custas devidas à União, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do novo CPC. Após, retornem os autos conclusos para saneamento do feito. Tendo em estima os documentos apresentados (id 247719306) -, decreto o sigilo parcial destes autos. Anote-se. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 26 de abril de 2022.

27/04/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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