Procedimento Comum Cível 5001102-17.2018.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001102-17.2018.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/01/2023, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SIDNEY ARAGOSO, SANDRA APARECIDA CARARO ARAGOSO Advogado do(a) AUTOR: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA - SP381536 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, MARCO ANTONIO GOULART - SP179755 D E S P A C H O Abra-se vistas ao Exequente acerca dos comprovantes de transferência encaminhados pelo correspondente bancário juntado no ID271462391, arquivando-se na sequência se nada mais for requerido no prazo de 05 (cinco) dias. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001102-17.2018.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 19 de dezembro de 2022.

10/01/2023, 00:00

Mero expediente

28/12/2022, 10:00

Conclusão (para despacho)

19/12/2022, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SIDNEY ARAGOSO, SANDRA APARECIDA CARARO ARAGOSO Advogado do(a) AUTOR: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA - SP381536 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, MARCO ANTONIO GOULART - SP179755 D E S P A C H O Ante o pedido de informações juntado pelo correspondente bancário no ID271034969, abra-se vistas à parte Autora para indicar os dados do titular da conta bancária apresentado na petição ID269025928. Prazo: 05 (cinco) dias. Com a resposta, encaminhe-se os dados solicitados ao PAB/CEF local. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001102-17.2018.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 13 de dezembro de 2022.

14/12/2022, 00:00

Mero expediente

13/12/2022, 14:48

Conclusão (para despacho)

13/12/2022, 12:53

Mero expediente

05/12/2022, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SIDNEY ARAGOSO, SANDRA APARECIDA CARARO ARAGOSO Advogado do(a) AUTOR: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA - SP381536 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, MARCO ANTONIO GOULART - SP179755 D E S P A C H O Ciência ao Exequente do comprovante de depósito acostado pela CEF no ID268567890, bem como para indicar conta bancária para transferência dos valores devidos a título de honorários advocatícios. Com a resposta, expeça-se o necessário. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001102-17.2018.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 21 de novembro de 2022.

22/11/2022, 00:00

Mero expediente

21/11/2022, 14:23

Conclusão (para despacho)

18/11/2022, 17:01

Publicação

19/10/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIDNEY ARAGOSO, SANDRA APARECIDA CARARO ARAGOSO Advogado do(a) AUTOR: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA - SP381536 Advogado do(a) AUTOR: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA - SP381536 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248, MARCO ANTONIO GOULART - SP179755 S E N T E N Ç A Relatório SIDNEY ARAGOSO e SANDRA APARECIDA CARORO ARAGOSO ajuizaram a presente Ação Ordinária de Nulidade do Procedimento Extrajudicial de Consolidação da Propriedade com pedido de Antecipação de Tutela em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando a suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade e manutenção na posse do imóvel. Alegam, em resumo, que, em 30 de outubro de 2013, celebraram Contrato de Financiamento com Constituição de Alienação Fiduciária em Garantia e Emissão de Cédula de Crédito Imobiliário e Outras Avenças, com BRAZILIAN MORTAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA, em que fora pactuado financiamento com prazo de amortização de 200 meses (Contrato nº 000000159831). Em decorrência do contrato acima informado, foi emitido a Cédula de Crédito Imobiliário (CCI) nº 3518, no valor de R$ 102.914,80 (cento e dois mil, novecentos e quatorze reais e oitenta centavos), lastreada pela Alienação Fiduciária, que teve como objeto de garantia o Imóvel de Matrícula nº 24.336. Explicaram que, em fevereiro de 2014, o referido contrato foi objeto de cessão em favor de BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO, sendo que no mês seguinte, após uma nova cessão, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL passou a administrar o contrato. Os pagamentos das parcelas, sempre ocorreram de forma regular. Entretanto, em 2017, enfrentaram dificuldades financeiras e não conseguiram honrar plenamente o contrato, atrasando a parcela de nº 47 e seguintes. Notificados pelo Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Presidente Prudente – SP, que até 15 de janeiro de 2018, os encargos correspondiam a importância de R$ 3.908,25 (três mil, novecentos e oito reais e vinte e cinco centavos). O prazo apontado na notificação (15 dias) decorreu sem que houvesse o pagamento, e não conseguiram negociar o pagamento das parcelas em atraso pela via extrajudicial, sendo que em 02 de março de 2018, fora averbado na margem da matrícula do imóvel dado como garantia fiduciária, a Consolidação da Propriedade em favor da Caixa Econômica Federal. Juntaram documentos. Pediram a antecipação de tutela. A decisão de Id 5861116, em 19/04/2918, concedeu a antecipação de tutela para autorizar a parte autora a purgar a mora e para fins de suspender eventual praceamento do bem imóvel. A parte juntou comprovante de depósito de RS 5.708,25 (em 04/05/2018); de RS 1.800,00 (em 06/08/2018); RS de RS 1.800,00 (em 10/09/2018). Após este depósito, a parte autora suspendeu os depósitos das prestações mensais nos autos. Mas a CEF juntou o extrato de Id 16077590 (em 04/04/2019), e no extrato de Id 18991286 (em 02/07/2019), no qual consta a realização de depósitos regulares na Agência. Audiência de conciliação infrutífera. Citada, a CEF apresentou contestação de Id 10476687. Em preliminar, alegou a tempestividade da manifestação; inépcia da inicial e ilegitimidade ativa. No mérito, reiterou que a consolidação da propriedade se deu em 2018 e que não houve nenhuma ilegalidade no procedimento. Disse que cumpriu os termos da Lei 9.514/97, relativa à alienação fiduciária de imóveis. Esclareceu que não é cabível a purgação da mora após a consolidação da propriedade. Pediu a improcedência da ação. Réplica ao Id 11065131. Foi determinado que a CEF esclarecesse de forma conclusiva qual o montante correto para eventual purgação da mora, abatidos os valores depositados. Tal determinação levou a sucessivas controvérsias entre o autor e a CEF, bem como a inúmeras manifestações da contadoria judicial, sem que se tenha definitivamente estabelecido o montante devido. A CEF juntou planilha de evolução contratual em 21/06/2019. A Contadoria informou o valor total para purgação da mora no Id 19535579, considerando os novos dados informados no Id 18648321: “saldo devedor necessário à purgação da mora, com o abatimento dos depósitos informados nos autos (extrato ID 18991296): Parcelas em atraso (30/06/2019) 43.859,56 ITBI 5.616,55 IPTU 3.969,35 Custas Cartoriais 1.547,69 Honorários 1.629,03 Edital de Leilão 1.695,00 Total necessário à purgação da mora 58.317,18 Soma dos depósitos até 30/06/2019: 30.908,25 SALDO DEVIDO – PURGAÇÃO DA MORA 27.408,93”. Após inúmeras controvérsias, a parte autora efetuou dois novos depósitos. Um no valor de RS 13.704,47 (Id 25390959), em 29/11/2019; Outro no valor de RS 3.000,00 (Id 33111461), 01/06/2020); E mais um no valor de RS 10.704,47, Id 33367890, (em 05/06/2020). A CEF juntou novamente os extratos de depósito da parta autora (Id 37240473), em 19/08/2020, no qual constam depósitos mensais regulares de RS 1.800,00. A parte autora realizou mais um depósito RS 2.095,03, Id 62563203, em 02/08/2021, e comprovou depósitos mensais regulares de RS 1.800,00 na conta judicial (62551349). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. Decisão/Fundamentação O contrato sub judice Id 5519397, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001102-17.2018.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente trata-se de “Contrato de Financiamento com Constituição de Alienação Fiduciária em Garantia e Emissão de Cédula de Crédito Imobiliário e Outras Avenças”. Referido contrato de financiamento foi formalizado pelas partes em 30 de outubro de 2013 (com Brazilian Mortages Companhia Hipotecária), tendo sido pactuado financiamento com prazo de amortização de 200 meses (Contrato nº 000000159831), ocasião em que foi emitida a Cédula de Crédito Imobiliário (CCI) nº 3518, no valor de R$ 102.914,80 (cento e dois mil, novecentos e quatorze reais e oitenta centavos), lastreada pela Alienação Fiduciária, que teve como objeto de garantia o Imóvel de Matrícula nº 24.336, questão. Em fevereiro de 2014, o referido contrato foi objeto de cessão em favor de Brazilian Securities Companhia de Securitização, sendo que no mês seguinte, houve uma nova cessão par a CEF passou a administrar o contrato. O prazo do contrato era de 200 meses, com vencimento da primeira prestação em 30/11/2013, pelo Sistema de Amortização Constante – SAC, com juros efetivos de 12,6825% ao ano, reajustados pelo IGPM. A prestação inicial foi fixada em RS 1661,77. Como em todo contrato padrão de financiamento imobiliário há CLÁUSULA que prevê o VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA; CLÁUSULA que trata da MORA E DO INADIMPLEMENTO e CLÁUSULA que disciplina o procedimento de notificação para purgar a mora e de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, caso a purgação não ocorra. Logo, pela perspectiva contratual não havia nenhum óbice a que a CEF notificasse a parte autora e promovesse a consolidação da propriedade em seu nome. Tampouco a própria parte autora questiona tal direito. No caso dos autos, os autores declaram que estão INADIMPLENTES com o contrato, tendo sido consolidada a propriedade em nome da CEF. Assim, resta claro que nos termos do pactuado, que foram os autores que deram causa ao DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, sendo que a dívida se encontra antecipadamente vencida, ensejando a execução deste contrato, para efeito de ser exigida de imediato na sua totalidade, com todos os seus acessórios. A princípio, é necessário esclarecer que o contrato firmado entre as partes, pelo sistema de amortização SAC, é um contrato equilibrado, tanto que a autora não contesta os encargos nele previstos, até mesmo porque, sobre eles o Judiciário inúmeras vezes já se pronunciou, declarando-os regular e legal. O Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/90, art. 6º, inciso V) é aplicável aos contratos de financiamento, porque estes são entendidos no conceito de serviço prestado pelo Banco. Não obstante, a aplicação das normas consumeristas não tem o condão de modificar cláusulas contratuais, sem a comprovação de ilegalidades ou abusividades na sua elaboração ou a superveniência de fatos que as tornem excessivamente onerosas ao mutuário. No caso presente, como dito, não se verifica ilegalidade ou abusividade ou onerosidade excessiva. Entretanto, é possível anotar que em situações similares que tramitaram nesta Subseção, mesmo quando a propriedade já estava consolidada, a CEF não se opunha a eventual purgação da mora com retomada dos termos contratuais. No caso dos autos, contudo, mesmo após a parte autora depositar as parcelas em atraso, não aceitou a CEF qualquer possibilidade de conciliação, forte na circunstância de que após o advento da Lei 13.465/2017 (que alterou, entre outras, a Lei 9.514/97), somente assistiria ao autor o direito de preferência de aquisição do bem, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/97. O fato é que mesmo antes da Lei 13.465/2017 somente quando houvesse desrespeito aos termos do próprio contrato ou das disposições da Lei 9.514/97 é que o Judiciário vinha reconhecendo eventual possibilidade de anulação, prevalecendo assim as disposições dos arts. 26 e 27 de referida Lei sobre a consolidação da propriedade. No caso dos autos, os autores não questionam a dívida, mas tão somente pedem o direito de purgar a mora, mesmo já tendo havido a consolidação da propriedade. Ora, muito embora devam ser observadas as cláusulas do contrato formalizado livremente pelas partes, em conformidade com o princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda), não podendo fatos alheios ao contrato – que levaram a autora à inadimplência – ser imputados à CEF, não pode o Judiciário deixar de levar em conta o caráter social do contrato e a circunstância de que a moradia é direito fundamental previsto em nossa Constituição. Ademais, é preciso ter em mente que o objetivo do procedimento de consolidação da propriedade e posterior leilão do imóvel é fazer com que a CEF seja ressarcida do empréstimo formalizado e não simplesmente fazer cumprir o contrato. Nesse contexto, simplesmente negar a purgação da mora em prol de procedimento de alienação extrajudicial tornaria muito mais custoso o procedimento de recuperação do crédito. Não por acaso, a jurisprudência do E. TRF3 tem admitido a purgação da mora por parte do mutuário, desde que antes da expedição de auto de arrematação. Confira-se: CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. I - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Inteligência da Lei 9.514/97. II - Propriedade consolidada em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelos mutuários. III - Possibilidade do devedor purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, como dispõe o artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66. Precedentes do STJ. IV - Mera manifestação de intenções de purgação da mora que não é elemento hábil a suspender os efeitos do ato de consolidação da propriedade. Precedentes da Corte. V - Recurso desprovido. (TRF3. Apelação Civil 00018579220144036104. Segunda Turma. Rel. Desembargador Federal Peixoto Junior. e-DJF3 29/05/2018) APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI Nº 9.514/97 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - ART. 34 DO DECRETO-LEI 70/66 - PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. I - Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, mas pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, havendo a possibilidade de purgação da mora até a lavratura do auto de arrematação. II - A purgação da mora implica no pagamento da integralidade do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, portanto, deve o fiduciante arcar com as despesas decorrentes da consolidação da propriedade em favor do fiduciário, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. III - Autorizada a purgação da mora, na forma do artigo 26, § 1º, da Lei 9.514/97, pela aplicação subsidiária do artigo 34 do DL 70/66, até a assinatura do auto de arrematação, perante a instituição bancária, a quem compete apresentar, diretamente ao devedor, planilha com o montante referente ao valor integral do débito em seu favor. IV - Obviamente, caso já arrematado o bem por terceiro de boa-fé, mesmo diante de inequívoca intenção de pagamento da quantia devida, a purgação da mora não será mais possível, em razão dos prejuízos que poderia sofrer o arrematante do imóvel. Precedente desta C. Turma. V - Considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido, fica estabelecida a condenação da empresa pública federal ao pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do arts. 85 e 86 do NCPC. VI - Recurso da CEF desprovido. Apelação do autor provida. (TRF3. Apelação Civil 000100962220154036107. Segunda Turma. Rel. Desembargador Federal Cotrim Guimarães. e-DJF3 19/10/2017) SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI 9.514/97. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO. I - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, legitimando-se a medida nos termos da Lei n. 9.514/97, que não fere direitos do mutuário. Precedentes da Corte. II - Possibilidade do devedor purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, como dispõe o artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66. Precedentes do STJ. III - Mera manifestação de intenções de purgação da mora que não é elemento hábil a suspender os efeitos do ato de consolidação da propriedade. Precedentes. IV - Recurso desprovido. (TRF3. Agravo de Instrumento 00018819420174030000. Segunda Turma. Rel. Desembargador Federal Peixoto Junior. e-DJF3 26/09/2017) Assim, depreende-se da interpretação sistemática da legislação, e com base na citada jurisprudência, que, excepcionalmente, é admitida a purgação da mora, mesmo após a consolidação da propriedade, quando cumulativamente se verificarem os seguintes requisitos: 1) não houver ocorrido o leilão extrajudicial, ou se já, restar pendente a assinatura de eventual auto de arrematação; 2) o mutuário demonstrar de forma inequívoca a intenção de purgar a mora mediante requerimento de depósito (e, por óbvio, efetivo depósito) das parcelas vincendas na data do depósito; 3) o mutuário se responsabilize pelas despesas incorridas pela CEF na consolidação da propriedade, ainda que em decorrência de determinação judicial. A parte juntou comprovante de depósito de RS 5.708,25 (em 04/05/2018); de RS 1.800,00 (em 06/08/2018); RS de RS 1.800,00 (em 10/09/2018). A CEF juntou planilha de evolução contratual em 21/06/2019. A Contadoria informou o valor total para purgação da mora no Id 19535579, considerando os novos dados informados no Id 18648321: “saldo devedor necessário à purgação da mora, com o abatimento dos depósitos informados nos autos (extrato ID 18991296): Parcelas em atraso (30/06/2019) 43.859,56 ITBI 5.616,55 IPTU 3.969,35 Custas Cartoriais 1.547,69 Honorários 1.629,03 Edital de Leilão 1.695,00 Total necessário à purgação da mora 58.317,18 Soma dos depósitos até 30/06/2019: 30.908,25 SALDO DEVIDO – PURGAÇÃO DA MORA 27.408,93”. Após inúmeras controvérsias, a parte autora efetuou dois novos depósitos. Um no valor de RS 13.704,47 (Id 25390959), em 29/11/2019; Outro no valor de RS 3.000,00 (Id 33111461), 01/06/2020); E mais um no valor de RS 10.704,47, Id 33367890, (em 05/06/2020). A CEF juntou novamente os extratos de depósito da parta autora (Id 37240473), em 19/08/2020, no qual constam depósitos mensais regulares de RS 1.800,00. A parte autora realizou mais um depósito RS 2.095,03, Id 62563203, em 02/08/2021, e comprovou depósitos mensais regulares de RS 1.800,00 na conta judicial (62551349). Ou seja, aparentemente a parte autora realizou o depósito integral (ou quase total) dos valores necessários para purgação da mora, ao longo da ação. E além disso, vem depositando mensalmente RS 1.800,00 a título de prestações mensais. No caso dos autos, portanto, restaram presentes os requisitos para se autorizar a purgação da mora, pois não houve o leilão extrajudicial do imóvel; os mutuários realizaram o depósito integral (ou quase total) das parcelas vencidas até a data da propositura da ação, ao longo da ação; os mutuários estão depositando mensalmente, desde então, RS 1.800,00 a título de prestação mensal; e os mutuários deverão arcar com o ressarcimento das despesas de consolidação da propriedade e com o pagamento das parcelas vencidas entre a propositura da ação e data desta sentença (ainda que pela incorporação destas no saldo de devedor, caso o credor entenda viável). O caso, portanto, é procedência da ação. 3. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação acima apresentada, para fins de reconhecer o direito da parte autora purgar a mora do contrato objeto dos autos, retomando-o em todos os seus termos anteriores. Presentes os fundamentos da tutela de urgência/evidência, antecipo os efeitos da sentença para integral cumprimento das disposições ora fixadas. A fim de viabilizar esta decisão, fica desde já autorizada a incorporação dos valores do depósito formalizados mês a mês, para fins de quitação das parcelas consignadas, devendo a CEF apresentar ao juízo, no prazo de 10 dias, os elementos necessários para efetivação da medida. No mesmo prazo, deverá a CEF apresentar planilha para ressarcimento das despesas relativas à consolidação da propriedade (tributos sobre a operação e sobre o imóvel, despesas administrativas da operação e do imóvel e etc). Apresentada a planilha, fica desde já autorizada a utilização dos depósitos de RS 13.704,47 (Id 25390959), em 29/11/2019; de RS 3.000,00 (Id 33111461), 01/06/2020); de RS 10.704,47, Id 33367890, (em 05/06/2020), para apropriação por parte da CEF para tal finalidade. Eventual saldo favorável à parte autora deverá ser apropriado pela CEF para fins amortização/quitação das parcelas anteriores à propositura da Ação. Finalizadas as medidas administrativas acima determinadas, expeça-se mandado de cancelamento da averbação de consolidação da propriedade, dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis, correndo eventuais despesas cartorárias à conta do autor. Ainda, no mesmo prazo inicial de 10 dias, deverá a CEF apresentar planilha com os valores devidos entre a data da propositura da ação e data desta sentença, devendo também avaliar expressamente a possibilidade de eventual incorporação no saldo de devedor de referido montante, na forma da legislação de regência e do contrato, informando ao juízo. Fica desde já consignado que em relação aos valores da prestações mensais de RS 1.800,00, depositados mês a mês pela parte autora, desde que tempestivamente, não há falar em incidência de juros e multa, senão em relação ao já previsto em contrato e já embutido na própria prestação. Em consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré (CEF) a pagar honorários, que fixo em RS 6.000,00 (tendo em vista o valor estimado do que efetivamente será objeto de purgação), na data da sentença, bem como a arcar com custas processuais. Sem prejuízo, das intimações de praxe, fica cópia da presente sentença valendo como mandado de intimação da Gerência da Agência Oeste Paulista (responsável pelo contrato), localizada na Av. Manoel Goulart, nesta cidade, para integral cumprimento das providências administrativas que lhe competem. Cumpra a Secretaria. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 2 de outubro de 2021.

04/10/2021, 00:00

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