Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5005345-17.2021.4.03.6106 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5005345-17.2021.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2022, 14:06

Juntada de certidão

18/08/2022, 14:02

Decorrido prazo de ZENAIDE FERREIRA DE BRITO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:37

Decorrido prazo de WELITON ROSA SIQUEIRA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:37

Publicado Sentença em 21/01/2022.

30/01/2022, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

30/01/2022, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: WELITON ROSA SIQUEIRA, ZENAIDE FERREIRA DE BRITO Advogado do(a) REQUERENTE: WARLEY DIVINO DA SILVA PIRES - GO55535 Advogado do(a) REQUERENTE: WARLEY DIVINO DA SILVA PIRES - GO55535 REQUERIDO: SEMEAR FERTILIDADE - REPRODUCAO HUMANA LTDA S E N T E N Ç A OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5005345-17.2021.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. I. Relatório Trata-se de ação de descarte de material genético movida em face da empresa SEMEAR FERTILIDADE, pessoa jurídica de direito privado não integrante da administração pública federal. Apresentou documentos. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos A Justiça Federal não detém competência para processar e julgar esta ação, uma vez que não há qualquer das pessoas jurídica mencionadas no artigo 109, I, da CF/88 no polo passivo. Portanto, dada a informatização dos processos e a ausência de compatibilidade entre os diversos sistemas, cabe à parte autora o ajuizamento perante a Justiça Estadual com competência territorial para tanto. III. Dispositivo Ante o exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. RIBEIRãO PRETO, 10 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 10:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/01/2022, 15:55

Conclusos para decisão

10/01/2022, 15:24

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

24/12/2021, 10:33

Recebidos os autos

24/12/2021, 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/12/2021, 10:31

Recebido pelo Distribuidor

20/12/2021, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 19:46

Documentos

Sentença

•13/01/2022, 10:57