Monitória 0025877-38.2009.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0025877-38.2009.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/01/2024, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LUCIA CLAUDIA LOPES FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: HEROI JOAO PAULO VICENTE - SP129673, JORGE NARCISO BRASIL - SP250143 REU: LUCIA CLAUDIA LOPES FERREIRA, MARGARIDA DA NOVA TEIXEIRA, OTACILIO HONORIO FERREIRA, MARIA LENI LOPES FERREIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUCIA CLAUDIA LOPES FERREIRA - SP250075 D E S P A C H O Ciência aos executados, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos documentos juntados pela exequente. Nada sendo requerido no prazo acima, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, data registrada no sistema., PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 0025877-38.2009.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

15/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2024, 15:26

Mero expediente

12/01/2024, 15:26

Conclusão (para despacho)

12/01/2024, 12:43

Mero expediente

11/01/2024, 13:01

Conclusão (para despacho)

08/01/2024, 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LUCIA CLAUDIA LOPES FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: HEROI JOAO PAULO VICENTE - SP129673, JORGE NARCISO BRASIL - SP250143 REU: LUCIA CLAUDIA LOPES FERREIRA, MARGARIDA DA NOVA TEIXEIRA, OTACILIO HONORIO FERREIRA, MARIA LENI LOPES FERREIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUCIA CLAUDIA LOPES FERREIRA - SP250075 D E S P A C H O Expeça-se mandado de intimação para que a exequente se manifeste, no prazo peremptório de 48 horas, acerca da continuidade dos nomes dos exequentes nos cadastros de proteção ao crédito. Frise-se que esta é a segunda vez que a exequente é intimada a manifestar-se quanto a manutenção dos nomes dos exequentes em cadastros de proteção ao credito, porém, até a presente data nada disse. Não havendo a retirada no nome das partes dos cadastros ou justificando o motivo de não fazê-lo, tornem os autos conclusos para aplicação de multa por descumprimento. Int. São Paulo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 0025877-38.2009.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/12/2023, 00:00

Mero expediente

12/12/2023, 19:09

Conclusão (para despacho)

12/12/2023, 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LUCIA CLAUDIA LOPES FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: HEROI JOAO PAULO VICENTE - SP129673, JORGE NARCISO BRASIL - SP250143 REU: LUCIA CLAUDIA LOPES FERREIRA, MARGARIDA DA NOVA TEIXEIRA, OTACILIO HONORIO FERREIRA, MARIA LENI LOPES FERREIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUCIA CLAUDIA LOPES FERREIRA - SP250075 D E S P A C H O Manifeste-se a Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a afirmação de que o peticionante continua com seu nome inscrito em órgão de proteção de crédito, mesmo após a extinção do feito. Int. São Paulo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 0025877-38.2009.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2023, 16:16

Documentos

Despacho

•15/01/2024, 00:00

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LUCIA CLAUDIA LOPES FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: HEROI JOAO PAULO VICENTE - SP129673, JORGE NARCISO BRASIL - SP250143 REU: LUCIA CLAUDIA LOPES FERREIRA, MARGARIDA DA NOVA TEIXEIRA, OTACILIO HONORIO FERREIRA, MARIA LENI LOPES FERREIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUCIA CLAUDIA LOPES FERREIRA - SP250075 S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, propôs a presente ação monitória em face de LUCIA CLAUDIA LOPES FERREIRA, MARGARIDA DA NOVA TEIXEIRA, OTACILIO HONORIO FERREIRA, MARIA LENI LOPES FERREIRA, objetivando o recebimento do montante de R$ 37.681,89 (trinta e sete mil seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos, atualizados até 02/12/2009 (fls. 02/05 dos autos físicos) decorrentes do inadimplemento do contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES. Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/37. Citados os réus OTACILIO HONORIO FERREIRA, MARIA LENI LOPES FERREIRA e LUCIA CLAUDIA LOPES FERREIRA (apresentou reconvenção e embargos) às fls. 50; 52; 81/93; 121/137, a reconvenção com pedido de tutela que foi indeferida à fl.138. A parte autora foi intimada para prosseguimento do feito à fl.162 e nada requereu. Os autos foram arquivados em 04/10/2012. A executada pediu desarquivamento em 28/10/2019 e nada foi requerido. A parte autora requereu o julgamento dos embargos em 03/06/2022 e pediu a citação de Margarida da Nova Teixeira que foi citada e apresentou embargos em ID 259420133 em 10/08/2022, suscitando o reconhecimento da ocorrência da prescrição. Foi apresentada impugnação em ID 26126076. A executada requereu perícia contábil que foi indeferida e parte autora não requereu provas. É o relatório. Decido. É cediço que o prazo prescricional da pretensão executiva se inicia a partir da data do inadimplemento da avença e que, tratando-se de contrato com previsão de pagamento em parcelas, ainda que tenha havido aditamento do contrato e não obstante a existência de expressa cláusula contratual dispondo sobre o vencimento antecipado da dívida diante do inadimplemento, o decurso do prazo extintivo se inicia no dia do vencimento da última parcela. Este tem sido o entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO. CRÉDITO EDUCATIVO. INADIMPLÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. 1. MONITÓRIA (40) Nº 0025877-38.2009.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de execução de título extrajudicial referente a contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil em que a Corte de origem declarou a prescrição da pretensão executiva, ao argumento de que o termo inicial da prescrição é a data em que o contrato passou a ser exigível, no caso, com o trancamento/cancelamento da matrícula. 2. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 3. Recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar retorno dos autos à origem para que se prossiga no julgamento da demanda.” (STJ, Segunda Turma, RESP nº 1.292.757, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 14/08/2012, DJ. 21/08/2012). “RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O termo inicial da prescrição, nos casos em que haja vencimento antecipado do título, continua sendo a data do vencimento nele indicado. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido (STJ, Terceira Turma, AGRESP nº 815.756, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02/12/2010, DJ. 10/12/2010)”. (grifos nossos). Verificada a possibilidade de reconhecimento da prescrição, impõe-se a apuração do prazo prescricional a ser aplicado mediante o exame da legislação de regência ao tempo da propositura da ação. Com efeito, na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional das ações pessoais era de vinte anos, nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916, cuja redação era a seguinte: “Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas.” O Código Civil de 2002 reduziu em muito referido prazo, estatuindo no artigo 206: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” O legislador, entretanto, não se descuidou de tratar dos casos em andamento, trazendo a lume regra de transição inserta no artigo 2.028 do Código Civil de 2002: “Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.” (grifos nossos) No que tange aos aspectos processuais, a citação válida interrompe o curso do prazo prescricional na data da propositura da ação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. § 3o A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4o O efeito retroativo a que se refere o § 1o aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei”. Interrompida a prescrição com a citação do executado, findar-se-á a execução com o pagamento voluntario ou com a expropriação de tantos bens do executado quantos bastem para o adimplemento da dívida. O Código de Processo Civil de 1973 não dispunha de norma que permitisse ao juiz extinguir ação executiva, em especial quando a relação processual tivesse sido regularmente constituída, embasando o entendimento de que nos casos em que não houvesse localização de bens do devedor ou quando os bens localizados não interessassem ao executante, pudesse ser mantida a suspensão sine die da ação executiva. Entretanto, a Constituição Federal de 1988 garante aos jurisdicionados e impõe ao Juiz a duração razoável do processo (Art. 5º, LXXVIII), o que tem levado os Tribunais pátrios a julgar pela ocorrência de prescrição intercorrente nos casos em que a execução se arrasta ao longo do tempo sem qualquer êxito na sua conclusão. Ademais, o próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso V, previu o referido instituto: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente”. (grifos nossos) Ajuizada a ação em 07 de dezembro de 2009, os réus foram regularmente citados, não sendo localizados bens passíveis de penhora suficientes para a quitação da dívida, razão pela qual os autos foram sobrestados em arquivo em 04/10/2012, onde permaneceram, sem qualquer movimentação, até o seu desarquivamento, em 28/10/2019, sendo as partes intimada. Assim, considerando que os autos foram sobrestados em 28/10/2019, por inércia da exequente, em razão da não localização de bens dos executados, transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos após o decurso do prazo de suspensão da prescrição previsto no § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil, há de ser decretada a prescrição intercorrente da pretensão creditória da exequente, que se efetivou em 28/10/2019. Diante do exposto, reconheço ocorrência da prescrição intercorrente em relação ao crédito executado e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Em face da prescrição resta prejudicado o julgamento dos embargos e da reconvenção. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

18/01/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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