Execução Fiscal 5004185-25.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5004185-25.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/12/2023, 12:38

Por decisão judicial

07/12/2023, 12:38

Mero expediente

05/12/2023, 20:12

Conclusão (para despacho)

05/12/2023, 16:21

Julgamento em Diligência

05/12/2023, 16:21

Conclusão (para despacho)

21/11/2023, 18:38

Publicação

24/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: PEPSICO DO BRASIL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - SP297608-A, KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES - SP182340 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004185-25.2018.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal proposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO em face de PEPSICO DO BRASIL LTDA para a cobrança dos valores inscritos em dívida ativa sob L1188F184 (proc. adm. n. 00409.554783/2017-19). A executada apresentou Seguro Garantia emitido pela Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A., Apólice nº 046692020100107750014585 endosso 0000000000001, no valor de R$ 22.277,48 (vinte e dois mil e duzentos e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos), com vigência entre 11/08/2020 e 11/06/2025, para a garantia total do débito (ID37099889). Instada a manifestar-se, a exequente pugnou pela aceitação do Seguro Garantia ofertado, ID264531612. É a breve síntese do necessário. Decido. Considerando a concordância da exequente com o seguro garantia oferecido pela executada, de rigor reconhecer que o juízo se encontra seguro. Ante o exposto, defiro a garantia – Apólice do Seguro Garantia nº 046692020100107750014585 endosso 0000000000001 apresentada, dando o juízo como garantida a execução fiscal. Enfatizo que não podem os créditos em cobrança na presente execução fiscal, diante da garantia oferecida e aceita, serem óbice a expedição de certidão de regularidade fiscal ou motivo para inscrição no CADIN. Em razão da manifestação da exequente (ID264531612), desnecessária a determinação deste juízo para anotação em seus assentamentos virtuais da circunstância de as inscrições de dívida ativa em cobrança estarem garantidas por meio de SEGURO GARANTIA - Apólice nº 046692020100107750014585 endosso 0000000000001. Intimada a executada desta decisão, começará a correr o prazo legal para a interposição dos embargos à execução. Intimem-se. Cumpra-se. 20 de outubro de 2023

23/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2023, 18:40

Decisão Interlocutória de Mérito

20/10/2023, 18:40

Conclusão (para decisão)

16/06/2023, 11:07

Julgamento em Diligência

10/04/2023, 17:27

Conclusão (para despacho)

10/04/2023, 17:20

Mero expediente

08/09/2022, 13:19

Documentos

Decisão

•23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: PEPSICO DO BRASIL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - SP297608-A, KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES - SP182340 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004185-25.2018.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal proposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO em face de PEPSICO DO BRASIL LTDA para a cobrança dos valores inscritos em dívida ativa sob L1188F184 (proc. adm. n. 00409.554783/2017-19). A executada apresentou Seguro Garantia emitido pela Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A., Apólice nº 046692020100107750014585 endosso 0000000000001, no valor de R$ 22.277,48 (vinte e dois mil e duzentos e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos), com vigência entre 11/08/2020 e 11/06/2025, para a garantia total do débito (ID37099889). Instada a manifestar-se, a exequente pugnou pela aceitação do Seguro Garantia ofertado, ID264531612. É a breve síntese do necessário. Decido. Considerando a concordância da exequente com o seguro garantia oferecido pela executada, de rigor reconhecer que o juízo se encontra seguro. Ante o exposto, defiro a garantia – Apólice do Seguro Garantia nº 046692020100107750014585 endosso 0000000000001 apresentada, dando o juízo como garantida a execução fiscal. Enfatizo que não podem os créditos em cobrança na presente execução fiscal, diante da garantia oferecida e aceita, serem óbice a expedição de certidão de regularidade fiscal ou motivo para inscrição no CADIN. Em razão da manifestação da exequente (ID264531612), desnecessária a determinação deste juízo para anotação em seus assentamentos virtuais da circunstância de as inscrições de dívida ativa em cobrança estarem garantidas por meio de SEGURO GARANTIA - Apólice nº 046692020100107750014585 endosso 0000000000001. Intimada a executada desta decisão, começará a correr o prazo legal para a interposição dos embargos à execução. Intimem-se. Cumpra-se. 20 de outubro de 2023

23/10/2023, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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