Monitória 5005557-12.2019.4.03.6105 - TRF3

Monitória 5005557-12.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LYA RACHEL BASSETTO VIEIRA LONGO - SP167555 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: MARIA CECILIA CARVALHO CHAGAS DE ALMEIDA LUCHESI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARY HELEN MATTIUZZO - SP249385 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005557-12.2019.4.03.6105 Vistos. Petição de ID 360994290: A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). No caso dos autos, a execução da dívida é contratual, ou seja, não há previsão legal para a aplicação da medida, que é excepcional. Registre-se, por oportuno, que compete ao juiz dirigir o processo e velar pela rápida solução do litígio, devendo indeferir diligências inúteis, a partir da observação do que ordinariamente ocorre (arts. 139 e 375 do CPC), bem como, incumbe ao próprio exequente diligenciar na localização e indicação de bens do executado passíveis de constrição (arts. 524, inciso VI, e 798, inciso II, alínea 'c', do CPC. Int. Campinas, data da assinatura eletrônica.

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2025, 15:01

Mero expediente

12/12/2025, 18:35

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, LYA RACHEL BASSETTO VIEIRA LONGO - SP167555, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: MARIA CECILIA CARVALHO CHAGAS DE ALMEIDA LUCHESI Advogado do(a) EXECUTADO: MARY HELEN MATTIUZZO - SP249385 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005557-12.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Petição id 341398983: O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER é uma plataforma desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ para se obter o cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual, portanto, o referido sistema apenas identifica vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, sem qualquer indicação de bens e valores. Ademais, o SNIPER não se destina a obter informações patrimoniais distintas daquelas já existentes em bancos de dados normalmente consultados pelo Juízo nos processos de execução. Assim, indefiro também o pedido de consulta ao sistema SNIPER. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. Campinas, data da assinatura eletrônica.

15/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2025, 16:59

Mero expediente

09/04/2025, 14:11

Conclusão (para despacho)

15/01/2025, 18:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/10/2024, 12:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/10/2024, 12:18

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

07/10/2024, 17:26

Publicação

10/09/2024, 07:00

Documentos

Intimação

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, LYA RACHEL BASSETTO VIEIRA LONGO - SP167555 EXECUTADO: MARIA CECILIA CARVALHO CHAGAS DE ALMEIDA LUCHESI Advogado do(a) EXECUTADO: MARY HELEN MATTIUZZO - SP249385 D E S P A C H O Considerando o que dos autos consta, em especial a Semana Nacional de Conciliação designada pelo Conselho Nacional de Justiça e, os termos da Resolução nº. 392 de 19/03/2010, do Conselho de Administração do E. TRF/3ª Região, que ampliou o Programa de Conciliação no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, mediante a criação de Centrais de Conciliação e, considerando a existência de conciliadores devidamente habilitados nesta 5ª Subseção Judiciária, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005557-12.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas designo sessão para tentativa de conciliação, para o dia 09 de novembro de 2021, às 15h00. Todavia, ante a mudança no cenário vivenciado, a audiência será realizada em ambiente virtual (não mais presencialmente na Central de Conciliação) e o Link, bem como o ID da sala serão encaminhados às partes um ou dois dias antes da data da realização da audiência, os quais poderão ser abertos por qualquer dispositivo com câmera e internet. Alerto que, no ato da audiência, todos os participantes devem estar portando documento oficial com foto para suas devidas identificações. Ressalto às partes, desde já, que a composição é, por certo, a via mais benéfica para a solução dos conflitos, seja pela ótica da celeridade, quanto pela dos custos e satisfação da pretensão de todos. Intimem-se as partes e respectivos procuradores a informarem, no prazo de 5 dias, os seus e-mails e WhatsApp para participarem da audiência, nos moldes supra explicitados. Realizada a audiência de conciliação e não chegando as partes a um consenso, venham os autos conclusos. Intimem-se com urgência. Campinas, 23 de setembro de 2021.

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, LYA RACHEL BASSETTO VIEIRA LONGO - SP167555 REU: MARIA CECILIA CARVALHO CHAGAS DE ALMEIDA LUCHESI Advogado do(a) REU: MARY HELEN MATTIUZZO - SP249385 S E N T E N Ç A Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5005557-12.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de MARIA CECILIA CARVALHO CHAGAS DE ALMEIDA LUCHESI, devidamente qualificada na inicial, objetivando o pagamento da quantia de R$ 92.542,70 (Noventa e dois mil e quinhentos e quarenta e dois reais e setenta centavos), em vista do inadimplemento da parte requerida, decorrente de contratos de crédito firmados entre as partes. Com a inicial foram juntados documentos. Regularmente citada, a Requerida opôs Embargos à ação monitória, arguindo excesso de execução e pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Id 22165845). Pleiteia pela remessa dos autos ao Contador para apuração do real valor devido. Requer a concessão da Justiça Gratuita. A Caixa apresentou impugnação, defendendo a legalidade do contrato e a improcedência dos Embargos (Id 28729949). Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (Id 44541325). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Defiro à Requerida os benefícios da Justiça Gratuita (Id 22129185). Entendo que o feito se encontra em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada, não sendo necessária a produção de provas em audiência ou mesmo pericial, porquanto a matéria trazida ao crivo judicial cinge-se ao exame do contrato e dos documentos anexados, pelo que passo diretamente ao exame dos Embargos. Com efeito, suficientes os documentos apresentados para propositura da ação monitória, visto que, na inicial, juntou a CEF cópia do contrato, planilha de evolução da dívida e demonstrativo de débito. Nesse sentido, confira-se Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça: “Súmula nº 247. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória.” Quanto ao mérito, verifico que a Embargada firmou juntamente com a Autora contratos de abertura de crédito, tendo se utilizado do valor financiado, conforme se verifica dos demonstrativos de débito acostado aos autos Importante observar, no caso em apreço, que restou devidamente esclarecido pela CEF na inicial que “cada utilização do capital pré-aprovado, feita de forma eletrônica pelo cliente, gera um número de contrato (eletrônico), mas não um novo contrato físico, ou seja, o título que lastreia essa operação é o contrato principal de abertura da conta/crédito acima relacionado, conforme cláusulas contratuais”. Assim, a cada nova contratação de crédito é gerado um contrato eletrônico. Desta forma, tendo em vista o inadimplemento da parte ré, a entidade financeira consolidou o valor do débito, perfazendo o montante total da dívida o valor de R$ 92.542,70 (Noventa e dois mil e quinhentos e quarenta e dois reais e setenta centavos), conforme se verifica dos demonstrativos de débito juntados aos autos. Quanto à taxa de juros prevista em contrato, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras e bancárias serão considerados abusivos somente se superarem a taxa média praticada pelo mercado à época da assinatura do contrato, cujo percentual é informado pelo Banco Central do Brasil. Outrossim, a chamada Lei da Usura prevista no Decreto nº 22.626/33, e que proíbe a estipulação da taxa de juros em limite superior a 12% ao ano, não se aplica às instituições financeiras, visto que as taxas de juros das instituições financeiras são reguladas pela Lei nº 4.595/64, nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. Portanto, são insuscetíveis de alteração judicial as taxas de juros pactuadas livremente pelas partes para remuneração do contrato de crédito, bem como não há que se falar em onerosidade excessiva se os juros cobrados correspondem à taxa média de mercado. Por fim, nos termos de entendimento jurisprudencial dominante, vem a ser perfeitamente exigível nos contratos bancários a chamada comissão de permanência após a configuração da situação de inadimplência do devedor, contando inclusive com entendimento sumulado pelo STJ (Súmulas nº 294[1]). A comissão de permanência é o valor recebido pela instituição financeira enquanto o devedor permanecer inadimplente, objetivando resguardar o valor do crédito. Assim, não há óbice legal para que seja cobrada a Comissão de Permanência com base na taxa de CDI – Certificado de Depósito Interfinanceiro. Nesse sentido, confira-se jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. JUROS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO ANTES DA DENÚNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO. I. Segundo o entendimento uniformizado na 2ª Seção (REsp n. 271.214/RS, Rel. p/ acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito, por maioria, DJU de 04.08.2003), os juros remuneratórios serão devidos até o advento da mora, quando poderão ser substituídos pela comissão de permanência, calculada pela variação da taxa média do mercado, segundo as normas do Banco Central, limitada aos valores dos encargos do período de vigência do contrato. II. Reconhecido pelo julgado estadual a incidência dos juros remuneratórios, como pactuados, até a denúncia do contrato, carece de interesse processual o recorrente no ponto. III. Agravo regimental improvido. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 606231, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ DATA:24/05/2004, PÁG. 284). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO E DE MÚTUO. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596 - STF. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. PACIFICAÇÃO DO TEMA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO. PERÍODO DA MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 21. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. I. A adoção da jurisprudência uniformizada pela 2ª Seção desta Corte, no sentido de que a aplicabilidade do CDC ao contrato não é suficiente para alterar a taxa de juros pactuada, salvo se constatada abusividade no caso concreto, afasta o entendimento contrário, que não encontra sede adequada nesta via para confrontação. II. Segundo o entendimento pacificado na egrégia Segunda Seção (REsp n. 271.214/RS, Rel. p. acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito, por maioria, DJU de 04.08.2003), os juros remuneratórios serão devidos até o advento da mora, quando poderão ser substituídos pela comissão de permanência, calculada pela variação da taxa média do mercado, segundo as normas do Banco Central, limitada à taxa de juros pactuada, acrescida dos encargos contratuais previstos para a inadimplência e observado o teor da Súmula n. 30-STJ. III. A compensação da verba honorária a ser paga pelas partes, em face da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), não colide com os preceitos dos arts. 22 e 23 da Lei n. 8.906/94. Jurisprudência uniformizada no âmbito da 2ª Seção (REsp n. 155.135/MG, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 08.10.2001). IV. O benefício da gratuidade judiciária não afasta a imposição da sucumbência, e por conseguinte da compensação desta, apenas possibilita a suspensão do pagamento, na hipótese de condenação ao pagamento de tal ônus, pelo período de cinco anos. V. Agravo regimental improvido, com aplicação da multa prevista no art. 557, parágrafo 2º, do CPC, por manifestamente improcedente e procrastinatório o recurso. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 578873, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ, DATA: 08/03/2004, PÁGINA: 267) Contudo, no caso concreto, observo pelos demonstrativos de débito anexados aos autos, que não foi cobrada a comissão de permanência. Dessa forma, em vista do exposto e quanto ao mais, não vislumbro nenhuma ilegalidade no contrato pactuado, sendo que nem mesmo as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor seriam suficientes para afastar o cumprimento do contrato firmado entre as partes ou mesmo alterar a taxa de juros pactuada, pelo que se faz presente, com amplitude, o princípio da força obrigatória dos contratos, que consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Assim, uma vez celebrado o contrato, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos, obrigando os contratantes. Importante também ressaltar a incidência, no caso, do princípio que veda o enriquecimento sem causa, de modo que tendo a Requerida se utilizado do crédito concedido, e tendo ficado inadimplente, conforme se verifica dos documentos aos autos, legítima a cobrança da Autora para fins de ressarcimento do prejuízo sofrido. Portanto, tendo em vista o inadimplemento da Embargada, e não havendo fundamento nos Embargos para afastar o cumprimento do contrato pactuado entre as partes, outra não poderia ser a decisão do Juízo senão a total improcedência dos Embargos interpostos a presente Ação Monitória. Ante o exposto, julgando o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código Ante o exposto, REJEITO os embargos, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, a teor do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, julgando o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do mesmo diploma legal. Condeno a Ré no pagamento das custas e dos honorários advocatícios devidos à Autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido do ajuizamento da ação, subordinando, no entanto, a execução da condenação à condição prevista no art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, prossiga-se na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil em vigor. P.I. Campinas, 01 de julho de 2021 [1] É permitida a incidência da comissão de permanência no período de inadimplência, desde que não cumulada com os demais encargos moratórios e compensatórios. Deve ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, tendo como limite máximo a taxa do contrato (Súmula 294/STJ).

05/07/2021, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Publicação

Todas as movimentações(77)