Embargos à Execução 0021763-17.2013.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 0021763-17.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/02/2023, 16:22

Trânsito em julgado

15/02/2023, 16:21

Publicação

15/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIRBAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, VIRBAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO MARTINS MACEDO - SP145719 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0021763-17.2013.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista a comprovação do pagamento dos honorários sucumbenciais ao ID 247416168, bem como a manifestação da União registrando a ciência do pagamento (ID 260654431), considero integralmente satisfeita a obrigação e julgo extinta a execução, na forma do art. 924, II do Código de Processo Civil. Custa processuais na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. SãO PAULO, 13 de dezembro de 2022.

14/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/12/2022, 18:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/12/2022, 17:01

Conclusão (para julgamento)

02/12/2022, 22:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIRBAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, VIRBAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO MARTINS MACEDO - SP145719 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO MARTINS MACEDO - SP145719 D E S P A C H O ID 247416168: Manifeste-se a parte exequente, União Federal (PFN), no prazo de 05(cinco) dias, quanto ao recolhimento da verba sucumbencial, efetuada pela executada, na guia DARF - ID 247416170 Não havendo impugnação, tornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. I.C São Paulo, 15 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0021763-17.2013.4.03.6100

17/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/08/2022, 13:39

Mero expediente

16/08/2022, 13:34

Conclusão (para despacho)

15/08/2022, 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: VIRBAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, VIRBAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: LUIZ FERNANDO MARTINS MACEDO - SP145719 Advogado do(a) EMBARGADO: LUIZ FERNANDO MARTINS MACEDO - SP145719 D E S P A C H O Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, trasladem-se para o processo principal, n. 0022161-86.1998.4.03.6100, as peças necessárias ao prosseguimento da execução. ID 242967714: Aceito a petição como início de execução de honorários advocatícios, tendo em vista que foram atendidos aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Retifique-se a classe processual. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), para efetuar(em) o pagamento da verba honorária no valor de R$ 16.844,69, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, contados da publicação deste despacho, sob pena de ser acrescida, na ausência de pagamento, a multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, bem como ser dado início aos atos de expropriação (artigo 523, "caput" e parágrafos 1º e 3º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Registre-se que decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar a sua impugnação, independentemente de nova intimação ou penhora (artigo 525 do Código de Processo Civil). Int. Cumpra-se. São Paulo, 11 de março de 2022. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0021763-17.2013.4.03.6100

16/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, VIRBAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO MARTINS MACEDO - SP145719-A APELADO: VIRBAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: LUIZ FERNANDO MARTINS MACEDO - SP145719-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021763-17.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, VIRBAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO MARTINS MACEDO - SP145719-A APELADO: VIRBAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: LUIZ FERNANDO MARTINS MACEDO - SP145719-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, VIRBAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO MARTINS MACEDO - SP145719-A APELADO: VIRBAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: LUIZ FERNANDO MARTINS MACEDO - SP145719-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Do direito intertemporal Segundo as regras de direito intertemporal que disciplinam o sistema jurídico brasileiro no concernente à aplicação da lei no tempo, as inovações legislativas de caráter estritamente processual, como é a Lei n. 13.105/2015, devem ser aplicadas, de imediato, inclusive nos processos já em curso (art. 14). Assim, aplica-se a lei nova aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo n. 2/STJ, de teor seguinte: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Da admissibilidade dos recursos Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise. Do ônus de sucumbência O caso dos autos é peculiar. Depreende-se que os embargados iniciaram a execução indicando os seguintes valores: R$ 118.674,90 a título de crédito da matriz, R$ 178.690,34 a título de crédito da filial, R$ 8.472,87 a título de honorários e R$ 1.976,78 a título de reembolso de custas que foram adiantadas na fase de conhecimento, totalizando R$ 307.814,89, todos os valores para 04/2013. A União opôs os presentes embargos à execução, em que alegou que o embargado já havia feito algumas compensações dos créditos, porém não havia sido possível verificar o valor exato que já fora compensado. Não apresentou cálculo do valor que entendia correto e deu à causa o valor de alçada de R$ 10.000,00. A Contadoria Judicial apurou que o valor correto a ser executado seria R$ 443.384,85, para 01/04/2013 (Pág. 158 do Id. 141045944) e esclareceu que as contas do exequente/embargada estavam equivocadas, pois “Considerou apenas o valor referente ao período da Selic, não somando com o valor encontrado anteriormente (R$ 64.478,89 e R$ 42.822,83) e também devido, pois refere-se à correção monetária anterior a jan/1996” (Pág. 157 do Id. 141045944). A União juntou documentos comprovando os valores compensados administrativamente e o Juiz determinou que a Contadoria retificasse “a planilha acostada às fls. 134-139, excluindo o valor de R$ 36.250,56; compensado em junho/1998” (Pág. 235 do Id. 141045944). Então, a Contadoria Judicial procedeu aos cálculos e concluiu que o valor correto, após o desconto dos valores compensados na esfera administrativa, é R$ 327.973,95 para 01/04/2013 (Pág. 237 do Id. 141045944). Como se vê, o exequente-embargado, realmente, pretendeu executar valores que já haviam sido compensados administrativamente, o que configura excesso de execução. Porém, por causa de erros de cálculos do exequente-embargado, que deixou de incluir nas contas os encargos referentes ao período anterior à SELIC, a execução fora iniciada por valor muito inferior ao que seria devido. O exequente-embargado iniciou a execução por R$ 307.814,89 (para 04/2013), sendo que o valor correto, sem o desconto dos valores já compensados administrativamente, seria R$ 443.384,85 (para 04/2013). E, descontando-se os valores já pagos administrativamente, o valor correto é de R$ 327.973,95 (para 04/2013). Assim, o resultado é que a oposição dos presentes embargos à execução levou ao reconhecimento de excesso de execução (exequente não havia descontado os valores compensados administrativamente), porém também ensejou, numericamente, o aumento do valor executado, que passou de R$ 307.814,89 (inicialmente indicado pelo exequente-embargado) para R$ 327.973,95 (apurado pela contadoria). A União não impugnou o valor apurado (ao contrário, manifestou concordância), tampouco alegou que não poderia ser homologado valor superior ao indicado pelo executado, além de não ter recorrido em relação a esse ponto da sentença. Dessa forma, a questão restou preclusa, não podendo ser reapreciada por este Tribunal. Cumpre, então, definir o ônus de sucumbência diante do cenário descrito. Pois bem, é inequívoco que a tese alegada pela União nos embargos (exequente não havia descontado os valores compensados administrativamente) foi acolhida, levando à exclusão de valores do débito. Assim, correta a conclusão do Magistrado a quo no sentido de que foi o exequente-embargado quem sucumbiu, bem como a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Por esta razão, deve ser mantida a condenação em honorários determinada na sentença. Ademais, anote-se que a base de cálculo utilizado pelo Magistrado não foi a mais correta (a saber: 10% sobre o correspondente à diferença entre o valor executado e aquele efetivamente devido, corrigido monetariamente). Isso porque, considerando que o valor executado é inferior ao valor efetivamente devido, a base de cálculo adotada é negativa. Além disso, no caso, o efetivo proveito econômico obtido pela embargante (União) não corresponde à “diferença entre o valor executado e aquele efetivamente devido”, mas sim ao valor que já havia sido compensado administrativamente. Apesar de a União não ter apelado em relação a essa questão e não haver remessa oficial, entendo que honorários, por serem questão de ordem pública, podem ser corrigidos de ofício. Destaque dos honorários O pedido de destaque dos honorários para pagamento em separado do restante dos valores executados, nos termos do art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, é estranho ao objeto dos presentes embargos à execução e deve ser formulado nos autos da execução. Do julgamento extra petita O MM. Magistrado a quo, além de julgar parcialmente procedente o pedido para declarar líquido para a execução o valor correspondente a R$ 327.973,95, para abril/2013, e condenar a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, determinou que “Os honorários devidos à União deverão ser destinados ao Tesouro Nacional, sendo vedada a destinação da verba a membro da advocacia pública ou ao Conselho Curador de Honorários Advocatícios, nos termos da fundamentação”. Pois bem. Como se sabe, vige no processo civil brasileiro o princípio da congruência/adstrição, pelo qual o Juiz deve respeitar os limites objetivos ou subjetivos da demanda proposta, sendo-lhe vedado proferir tutela jurisdicional que os extrapole, tratando de (i) sujeitos, causas de pedir ou objetos/bens da vida/pedidos distintos, cumulados ou não com os sujeitos, causas de pedir ou objetos/bens da vida/pedidos demandados (decisão extra petita); (ii) objetos/bens da vida/pedidos quantitativamente mais volumosos que os requeridos (decisão ultra petita); (iii) ou, ainda, apreciar menos sujeitos, causas de pedir ou objetos/bens da vida/pedidos que os pretendidos (decisão citra petita). Colaciono as lições dos professores Dinamarco e Neves: “É norma inerente ao processo civil moderno dos países de cultura romano-germânica a vinculação do juiz aos limites da demanda, sem lhe ser lícito prover para sujeitos diferentes daqueles que figuram na petição inicial (partes da demanda) ou por motivos diferentes dos que houverem sido regularmente alegados (causa de pedir) ou impondo soluções não pedidas ou referentes a bens da vida que não coincidam com o que na petição inicial estiver indicado (petitum). Tais são os limites subjetivos e objetivas da demanda, com os quais o art. 128 do Código de Processo Civil manda que a tutela jurisdicional guarde correspondência. “O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta”, diz esse dispositivo. (...) Decidir nos limites da demanda proposta (art. 128) significa não ir além ou fora deles nem ficar aquém. Eis a primeira das grandes regras em que se desdobra a exigência legal de correlação entre a tutela e a demanda – ou regra da adstrição do juiz a esta. Se o juiz pudesse extravasar tais limites, dispondo sobre algo ou alguém que não figure nela ou com fundamento em fato não alegado, com isso estaria comprometendo a efetividade da garantia constitucional do contraditório, pois poderia surpreender as partes ou mesmo terceiro não integrado ao processo, com um resultado do qual não se defenderam (Const., art. 5º, inc. LV): a regra ne eat judex ultra vel extra petita partitum é filha do nemo judex sine actore, porque na parte que não corresponde à demanda o juiz estaria decidindo sem a indispensável iniciativa da parte (arts. 2º e 262 – supra, n. 456). Ir fora da demanda (decisão extra petita) significa (a) decidir para outras pessoas, por outros fundamentos ou com relação a outro objeto, em vez daqueles que a demanda indicou, ou (b) englobar as partes e mais outras pessoas ou valer-se dos fundamentos postos e mais outros, ou incluir o bem pedido e mais algo. Ir além da demanda é prover sobre objeto quantitativamente mais volumoso que o pedido (decisão ultra petita). É decidir sobre um mais quando se pediu um menos. A proibição de extravasar os limites da demanda é uma legítima limitação ao exercício da jurisdição, ditada por aquelas superiores razões (supra, nn. 41/42). Especificando a norma estabelecida no art. 128, o art. 460 do Código de Processo Civil diz que “é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa do pedido, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Esse dispositivo teve em mira exclusivamente a limitação do poder de decidir, em relação ao pedido, mas sua interpretação sistemática à luz do art. 128 conduz à percepção de que a proibição é mais ampla – para abranger também os limites subjetivos e causais (partes e causa de pedir). Decidir menos do que foi pedido significaria denegar justiça, com infração à promessa constitucional de tutela jurisdicional (Const., art. 5º, inc. XXXV – supra, n.41). Tais são as decisões citra petita, ou aquém dos limites da demanda.” (Dinamarco, Cândido Rangel; Instituições de direito processual civil – volume III; 6ª edição; São Paulo: Malheiros; 2009; págs. 277-279) “É materialmente impossível a existência de uma sentença ultra causa pretendi, porque não há como se quantificar a causa de pedir. A causa de pedir que fundamenta a sentença pode ser diferente daquela narrada pelo autor, mas nunca poderá ir além dela. E a correlação exigida nesse caso limita-se aos fatos jurídicos, porque na aplicação do fundamento jurídico devem ser adotados os brocardos iura novit curia (o juiz sabe o direito) e da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te dou o direito).” (Neves, Daniel Amorim Assumpção; Manual de direito processual civil – Volume único; 9ª edição; Salvador: Juspodivm; 2017; págs. 843/844) No caso dos autos, a declaração de inconstitucionalidade do artigo 85, §19, do CPC/2015 e dos artigos 27 a 36 da Lei 13.327/2016 e a determinação de que os honorários de sucumbência sejam, ao final, destinados ao Tesouro Nacional, sendo vedada a destinação a membro da advocacia pública ou ao Conselho Curador de Honorários Advocatícios, não integram a causa de pedir e o objetos/bens da vida/pedidos, respectivamente, demandados pela parte embargante, tampouco foram suscitadas pela parte embargada em impugnação. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021763-17.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de dupla apelação contra a sentença que, nos autos dos embargos à execução de sentença opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) em face de Vibrac do Brasil Indústria e Comércio Ltda. e outro objetivando o reconhecimento de excesso de execução e o desconto dos valores que já foram compensados administrativamente, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar líquido para a execução o valor correspondente a R$ 327.973,95, para abril/2013, e condenou a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o correspondente à diferença entre o valor executado e aquele efetivamente devido, corrigido monetariamente, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC e determinou que “Os honorários devidos à União deverão ser destinados ao Tesouro Nacional, sendo vedada a destinação da verba a membro da advocacia pública ou ao Conselho Curador de Honorários Advocatícios, nos termos da fundamentação”. Não houve remessa necessária (art. 496, §3º, I, do CPC). Em suas razões, a União sustenta a constitucionalidade do art. 85, §19, do CPC, a sua compatibilidade com o regime de subsídios, a não violação ao princípio da moralidade administrativa e a possibilidade de destinação dos honorários sucumbenciais aos advogados públicos. Por sua vez, a parte embargada pugna pela inversão do ônus de sucumbência e condenação da União em honorários advocatícios, porquanto “Ficou comprovado nos autos, através de vasta documentação anexada e reconhecida pela r. sentença, que a ora Apelante não compensou os valores executados, e que, portanto, a via utilizada pela Contribuinte para a restituição do seu Indébito esta correta”. Também requer o destaque dos honorários para pagamento em separado do restante dos valores executados, nos termos do art. 22, §4º, do Estatuto da OAB. Com as contrarrazões da União, subiram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021763-17.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se, portanto, de julgamento extra petita. Ademais, no caso dos autos, esse capítulo da sentença que tratou da titularidade dos honorários sucumbenciais, além de ferir o princípio da congruência, infringiu também o princípio do contraditório, porquanto não foi concedida às partes oportunidade para se manifestarem sobre a questão. Confira-se o comentário do professor Neves: “Para significativa parcela doutrinária, o princípio da congruência é decorrência do princípio dispositivo. Sem afastar tal entendimento, em análise mais minuciosa nota-se que o princípio ora estudado é fundamentado em dois outros princípios: inércia da jurisdição (princípio da jurisdição) e contraditório (princípio do processo). A inércia da jurisdição determina que o juízo só se movimenta quando provocado pelo interessado, sendo que essa movimentação ocorre nos estritos limites do pedido e causa de pedir elaborados pelo autor, bem como se limita aos sujeitos processuais. Por outro lado, o réu limita sua defesa tomando por base a pretensão dos autos, não havendo sentido defender-se de pedido não elaborado, causa de pedir não narrada na petição inicial, ou contra sujeito que não participa do processo. Uma decisão proferida fora desses limites surpreenderá o réu, o que não se pode admitir em respeito ao princípio do contraditório. Registre-se que uma ofensa ao princípio da congruência nem sempre representará ofensa ao princípio do contraditório, bastando que o pedido ou a causa de pedir levada em conta pelo juiz sem que tenha sido provocado a tanto, tenha sido objeto de prévia discussão entre as partes. Ainda que seja improvável tal ocorrência, é possível imaginar um desvio das partes e do próprio juiz durante o processo no tocante aos limites impostos pelo autor, de forma que não haverá nesse caso uma surpresa do réu. O princípio da inércia, entretanto, será sempre desrespeitado diante de sentença que não respeito os limites traçados pelo princípio da congruência.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção; Manual de direito processual civil – Volume único; 9ª edição; Salvador: Juspodivm; 2017; pág. 844) E nem se diga que o MM. Magistrado a quo poderia ter apreciado a questão por se tratar de tema relativo aos honorários advocatícios e, portanto, de ordem pública e cognoscíveis de ofício, pois o que se encontra abrangido por essa previsão é tão somente o ônus de sucumbência, isto é, a definição de qual(is) das partes deve(m) arcar com as verbas decorrentes da sucumbência, além da fixação do valor dessas verbas, formando assim o título executivo judicial contra a parte vencida. Diversas - e posteriores - são as questões referentes à eventual inconstitucionalidade do artigo 85, §19, do CPC/2015 e dos artigos 27 a 36 da Lei 13.327/2016 e à conversão em renda em favor da União ou transferência para eventuais contas vinculadas aos órgãos de advocacia pública. Tais questões são atintes à fase de cumprimento de sentença, de modo que a sua análise pelo MM. Magistrado a quo, neste momento, foi prematura. Por todas as razões expostas, deve ser anulado o capítulo da sentença que trata da inconstitucionalidade do artigo 85, §19, do CPC/2015 e dos artigos 27 a 36 da Lei 13.327/2016 e determina, ao final, a destinação da verba honorária sucumbencial em favor do Tesouro Nacional, por se tratar de julgamento extra petita. Dos honorários recursais Mantida a sentença e desprovido o apelo da embargada, impõe-se a majoração dos honorários por incidência do disposto no §11º do artigo 85 do CPC/2015. Assim, com base no art. 85 e parágrafos do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios a serem pagos pela embargada, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, aos quais acresço 1%, totalizando o percentual de 11% (onze por cento) do valor que já havia sido compensado administrativamente, devidamente atualizado. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da embargada, retifico a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, de ofício, para que corresponda ao valor que já havia sido compensado administrativamente, e dou provimento à apelação da União para anular o capítulo da sentença que trata da inconstitucionalidade do artigo 85, §19, do CPC/2015 e dos artigos 27 a 36 da Lei 13.327/2016 e determina, ao final, a destinação da verba honorária sucumbencial em favor do Tesouro Nacional. Honorários majorados. É como voto. DESEMBARGADOR WILSON ZAUHY: Peço vênia ao eminente Relator para dele divergir em parte quanto ao deslinde da causa. Cuida-se, na origem, de embargos à execução de sentença movimentados pela Fazenda Pública em face de empresas que figuram como credoras no título executivo judicial. A Fazenda Pública alegou excesso de execução, já que as empresas credoras teriam cobrado do ente público valores que haviam sido compensados administrativamente em momento anterior. O juízo a quo encaminhou os autos à Contadoria Judicial e o órgão auxiliar apurou que havia mesmo excesso de execução, ajustando o valor cobrado pelas empresas credoras. Com base nisso, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para declarar como valor devido o total de R$ 327.973,95 para abril de 2013, condenando as empresas credoras ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a diferença entre o valor executado e o efetivamente devido, corrigido monetariamente (art. 85, §3º, I, do CPC/2015). No entanto, o juízo de primeiro grau determinou que a verba honorária não poderia ser direcionada ao membro da advocacia pública, mas sim ao Tesouro Nacional, por reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 85, §19, do CPC/2015. Apelaram ambas as partes. A Fazenda Pública alegou que o art. 85, §19, do CPC/2015 seria constitucional, porquanto compatível com o regime de subsídios, não violando o princípio da moralidade administrativa. De seu turno, as empresas contribuintes pugnaram pela inversão da sucumbência e pelo destaque dos honorários em relação aos demais valores executados, na forma do art. 22, §4º, do Estatuto da OAB. O feito foi distribuído para a relatoria do eminente Desembargador Federal Hélio Nogueira, que o trouxe a julgamento na sessão que se realiza na data de hoje. Sua Excelência votou por: (i) desprover o apelo das empresas contribuintes, porque estas efetivamente decaíram em parte do pedido (cobraram da Fazenda Pública valores que haviam sido compensados administrativamente em momento anterior). Além disso, considerou inviável o conhecimento do pedido de destaque dos honorários para pagamento em separado do restante dos valores executados, ao fundamento de que o tema compreenderia matéria estranha aos embargos à execução (o pleito, em sua visão, deveria ser formulado na própria demanda executiva); (ii) retificar de ofício a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, para assentar que a verba honorária deveria incidir sobre o que havia sido compensado administrativamente; e (iii) dar provimento ao apelo fazendário, para anular o capítulo da sentença que tratou da inconstitucionalidade do art. 85, §19, do CPC/2015, ao argumento de que o juízo de primeiro grau não intimou as partes previamente para se manifestarem a respeito do tema, violando, dessa forma, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, sublinhou que o assunto não foi invocado pelas partes e que o magistrado, ao conhecer do ponto, procedeu a julgamento extra petita. Em função do provimento ao apelo fazendário, o eminente Relator majorou a verba honorária para 11% sobre o montante que já havia sido compensado administrativamente (art. 85, §11, do CPC/2015). Colocado o voto do eminente Relator, passo a desenvolver minha fundamentação de forma tópica e individualizada, a fim de indicar com detalhes em que pontos acompanho e em que outros pontos divirjo de Sua Excelência. Da apelação das empresas contribuintes Acompanho o eminente relator no que toca ao desprovimento do apelo das empresas contribuintes. Não há como se afastar a condenação das empresas contribuintes em verba honorária, porque elas efetivamente cobraram valores que haviam sido compensados administrativamente em momento anterior, situação demonstrada pelos pareceres da SRFB e confirmada pelos cálculos da Contadoria Judicial, com concordância da parte adversa. Por outro lado, a questão a respeito dos honorários devidos aos advogados das empresas credoras nada diz com os embargos à execução movimentados pela Fazenda Pública, devendo ser abordada na própria demanda executiva, sob pena de tumulto processual (teríamos o advogado da parte credora aproveitando uma ação autônoma de impugnação proposta pela parte contrária para discutir tema que sequer foi ventilado até o presente momento). Da retificação de ofício da base de cálculo dos honorários advocatícios Neste ponto, divirjo do eminente Relator. O juízo de primeiro grau determinou que o percentual da verba honorária deveria incidir sobre “a diferença entre o valor executado e aquele efetivamente devido”. O eminente Relator preferiu consignar que o percentual da verba honorária deveria incidir sobre “o valor que havia sido compensado administrativamente”. Com a devida vênia, não se percebe real distinção entre uma situação e outra, principalmente porque o excesso de execução diz justamente com o que havia sido compensado administrativamente. Vale dizer: o eminente Relator expressou a mesma situação que o juízo a quo, recorrendo apenas a palavras diferentes. O fato de o valor efetivamente devido ser menor do que o cobrado pelas credoras – algo que Sua Excelência denomina de “base de cálculo negativa” – não autoriza a conclusão de que a determinação do juízo a quo estaria equivocada. A diferença entre um montante e outro continua a existir e pode perfeitamente ser adotada como base de cálculo para os honorários advocatícios. Da apelação da Fazenda Pública Acompanho o eminente Relator no que se refere ao afastamento da pretensa inconstitucionalidade do art. 85, §19, do CPC/2015, mas por razões adicionais. Além da violação ao contraditório e da ampla defesa, aspectos levantados por Sua Excelência, é necessário lembrar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade do percebimento de verba honorária por advogados públicos no âmbito da ADI 6.053, em julgado realizado em 22 de junho de 2020. Transcrevo a ementa daquele precedente: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 4º E 8º, E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES II E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA COM SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. 1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que “o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio” (ADI 4.941, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020). 2. Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.” (grifei) (ADI 6053, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 16-07-2020 PUBLIC 17-07-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-189 DIVULG 29-07-2020 PUBLIC 30-07-2020) Como se percebe, a Suprema Corte assentou que o recebimento da verba honorária pelo advogado público é compatível com o regime de subsídio porque traduz uma espécie de remuneração por performance, valorizando a eficiência no serviço público, consignando, apenas, que o percebimento dos honorários pelos advogados públicos não afastaria a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da CF/1988 (subsídios dos Ministros do STF). Sendo assim, não poderia o juízo de primeiro grau ter reconhecido a inconstitucionalidade incidental do art. 85, §19, do CPC/2015 quando o E. STF assentou a compatibilidade de seu teor com a Lei Maior em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Dispositivo Ante o exposto, divergindo parcialmente do eminente Relator, voto por (i) desprover o recurso de apelação das empresas contribuintes; (ii) prover o recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, para o fim de consignar que o art. 85, §19, do CPC/2015 está em conformidade com o texto constitucional; e (iii) manter inalterada a base de cálculo dos honorários advocatícios, tudo conforme a fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICADO. NÃO EXCLUSÃO DE VALORES QUE JÁ HAVIAM SIDO COMPENSADOS ADMINISTRATIVAMENTE. SUCUMBÊNCIA DA EMBARGADA. APELAÇÃO DA EMBARGADA DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TITULARIDADE DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 85, §19, DO CPC/2015 E DETERMINAÇÃO DE, AO FINAL, DESTINAÇÃO AO TESOURO NACIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. QUESTÃO ATINENTE À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULADO O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE TRATOU DA QUESTÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. O caso dos autos é peculiar. Depreende-se que os embargados iniciaram a execução indicando os seguintes valores: R$ 118.674,90 a título de crédito da matriz, R$ 178.690,34 a título de crédito da filial, R$ 8.472,87 a título de honorários e R$ 1.976,78 a título de reembolso de custas que foram adiantadas na fase de conhecimento, totalizando R$ 307.814,89, todos os valores para 04/2013. A União opôs os presentes embargos à execução, em que alegou que o embargado já havia feito algumas compensações dos créditos, porém não havia sido possível verificar o valor exato que já fora compensado. Não apresentou cálculo do valor que entendia correto e deu à causa o valor de alçada de R$ 10.000,00. A Contadoria Judicial apurou que o valor correto a ser executado seria R$ 443.384,85, para 01/04/2013 (Pág. 158 do Id. 141045944) e esclareceu que as contas do exequente/embargada estavam equivocadas, pois “Considerou apenas o valor referente ao período da Selic, não somando com o valor encontrado anteriormente (R$ 64.478,89 e R$ 42.822,83) e também devido, pois refere-se à correção monetária anterior a jan/1996” (Pág. 157 do Id. 141045944). A União juntou documentos comprovando os valores compensados administrativamente e o Juiz determinou que a Contadoria retificasse “a planilha acostada às fls. 134-139, excluindo o valor de R$ 36.250,56; compensado em junho/1998” (Pág. 235 do Id. 141045944). Então, a Contadoria Judicial procedeu aos cálculos e concluiu que o valor correto, após o desconto dos valores compensados na esfera administrativa, é R$ 327.973,95 para 01/04/2013 (Pág. 237 do Id. 141045944). Como se vê, o exequente-embargado, realmente, pretendeu executar valores que já haviam sido compensados administrativamente, o que configura excesso de execução. Porém, por causa de erros de cálculos do exequente-embargado, que deixou de incluir nas contas os encargos referentes ao período anterior à SELIC, a execução fora iniciada por valor muito inferior ao que seria devido. O exequente-embargado iniciou a execução por R$ 307.814,89 (para 04/2013), sendo que o valor correto, sem o desconto dos valores já compensados administrativamente, seria R$ 443.384,85 (para 04/2013). E, descontando-se os valores já pagos administrativamente, o valor correto é de R$ 327.973,95 (para 04/2013). Assim, o resultado é que a oposição dos presentes embargos à execução levou ao reconhecimento de excesso de execução (exequente não havia descontado os valores compensados administrativamente), porém também ensejou, numericamente, o aumento do valor executado, que passou de R$ 307.814,89 (inicialmente indicado pelo exequente-embargado) para R$ 327.973,95 (apurado pela contadoria). A União não impugnou o valor apurado (ao contrário, manifestou concordância), tampouco alegou que não poderia ser homologado valor superior ao indicado pelo executado, além de não ter recorrido em relação a esse ponto da sentença. Dessa forma, a questão restou preclusa, não podendo ser reapreciada por este Tribunal. 2. Cumpre, então, definir o ônus de sucumbência diante do cenário descrito. Pois bem, é inequívoco que a tese alegada pela União nos embargos (exequente não havia descontado os valores compensados administrativamente) foi acolhida, levando à exclusão de valores do débito. Assim, correta a conclusão do Magistrado a quo no sentido de que foi o exequente-embargado quem sucumbiu, bem como a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Por esta razão, deve ser mantida a condenação em honorários determinada na sentença. 3. Ademais, anote-se que a base de cálculo utilizado pelo Magistrado não foi a mais correta (a saber: 10% sobre o correspondente à diferença entre o valor executado e aquele efetivamente devido, corrigido monetariamente). Isso porque, considerando que o valor executado é inferior ao valor efetivamente devido, a base de cálculo adotada é negativa. Além disso, no caso, o efetivo proveito econômico obtido pela embargante (União) não corresponde à “diferença entre o valor executado e aquele efetivamente devido”, mas sim ao valor que já havia sido compensado administrativamente. Apesar de a União não ter apelado em relação a essa questão e não haver remessa oficial, entendo que honorários, por serem questão de ordem pública, podem ser corrigidos de ofício. 4. O pedido de destaque dos honorários para pagamento em separado do restante dos valores executados, nos termos do art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, é estranho ao objeto dos presentes embargos à execução e deve ser formulado nos autos da execução. 5. O MM. Magistrado a quo, além de julgar parcialmente procedente o pedido para declarar líquido para a execução o valor correspondente a R$ 327.973,95, para abril/2013, e condenar a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, determinou que “Os honorários devidos à União deverão ser destinados ao Tesouro Nacional, sendo vedada a destinação da verba a membro da advocacia pública ou ao Conselho Curador de Honorários Advocatícios, nos termos da fundamentação”. Como se sabe, vige no processo civil brasileiro o princípio da congruência/adstrição, pelo qual o Juiz deve respeitar os limites objetivos ou subjetivos da demanda proposta, sendo-lhe vedado proferir tutela jurisdicional que os extrapole, tratando de (i) sujeitos, causas de pedir ou objetos/bens da vida/pedidos distintos, cumulados ou não com os sujeitos, causas de pedir ou objetos/bens da vida/pedidos demandados (decisão extra petita); (ii) objetos/bens da vida/pedidos quantitativamente mais volumosos que os requeridos (decisão ultra petita); (iii) ou, ainda, apreciar menos sujeitos, causas de pedir ou objetos/bens da vida/pedidos que os pretendidos (decisão citra petita). No caso dos autos, a declaração de inconstitucionalidade do artigo 85, §19, do CPC/2015 e dos artigos 27 a 36 da Lei 13.327/2016 e a determinação de que os honorários de sucumbência sejam, ao final, destinados ao Tesouro Nacional, sendo vedada a destinação a membro da advocacia pública ou ao Conselho Curador de Honorários Advocatícios, não integram a causa de pedir e o objetos/bens da vida/pedidos, respectivamente, demandados pela parte embargante, tampouco foram suscitadas pela parte embargada em impugnação. Trata-se, portanto, de julgamento extra petita. 6. Ademais, no caso dos autos, esse capítulo da sentença que tratou da titularidade dos honorários sucumbenciais, além de ferir o princípio da congruência, infringiu também o princípio do contraditório, porquanto não foi concedida às partes oportunidade para se manifestarem sobre a questão. 7. E nem se diga que o MM. Magistrado a quo poderia ter apreciado a questão por se tratar de tema relativo aos honorários advocatícios e, portanto, de ordem pública e cognoscíveis de ofício, pois o que se encontra abrangido por essa previsão é tão somente o ônus de sucumbência, isto é, a definição de qual(is) das partes deve(m) arcar com as verbas decorrentes da sucumbência, além da fixação do valor dessas verbas, formando assim o título executivo judicial contra a parte vencida. Diversas - e posteriores - são as questões referentes à eventual inconstitucionalidade do artigo 85, §19, do CPC/2015 e dos artigos 27 a 36 da Lei 13.327/2016 e à conversão em renda em favor da União ou transferência para eventuais contas vinculadas aos órgãos de advocacia pública. Tais questões são atintes à fase de cumprimento de sentença, de modo que a sua análise pelo MM. Magistrado a quo, neste momento, foi prematura. 8. Anulado o capítulo da sentença que trata da inconstitucionalidade do artigo 85, §19, do CPC/2015 e dos artigos 27 a 36 da Lei 13.327/2016 e determina, ao final, a destinação da verba honorária sucumbencial em favor do Tesouro Nacional, por se tratar de julgamento extra petita. 9. Apelação da embargada desprovida. Retificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, de ofício, para que corresponda ao valor que já havia sido compensado administrativamente. Apelação da União provida para anular o capítulo da sentença que trata da inconstitucionalidade do artigo 85, §19, do CPC/2015 e dos artigos 27 a 36 da Lei 13.327/2016 e determina, ao final, a destinação da verba honorária sucumbencial em favor do Tesouro Nacional. Honorários majorados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da embargada e, por maioria, deu provimento à apelação da União para anular o capítulo da sentença que trata da inconstitucionalidade do artigo 85, §19, do CPC/2015 e dos artigos 27 a 36 da Lei 13.327/2016 e determina, ao final, a destinação da verba honorária sucumbencial em favor do Tesouro Nacional, e retificou a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, de ofício, para que corresponda ao valor que já havia sido compensado administrativamente, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelos votos dos senhores Desembargadores Federais Valdeci dos Santos e Carlos Francisco; vencidos, em parte, os senhores Desembargadores Federais Wilson Zauhy e Peixoto Junior, que davam provimento ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, para o fim de consignar que o art. 85, §19, do CPC/2015 está em conformidade com o texto constitucional, e mantinha inalterada a base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(90)