Procedimento Comum Cível 5004479-66.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004479-66.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2024, 14:16

Expedida/certificada

04/11/2024, 18:13

Mero expediente

04/11/2024, 17:54

Conclusão (para despacho)

04/11/2024, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITALORA BRASIL DISTRIBUICAO DE COMPONENTES LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: VALTER FISCHBORN - SC19005 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO IDs 333763572 e 316020277 - Tendo em vista a concordância da União Federal com os cálculos apresentados pela parte autora, expeça-se a minuta de RPV das custas processuais e intimem-se as partes que deverão se manifestar, em 05 dias. Após, não havendo discordância justificada, transmita-se-a ao Egrégio TRF da 3ª Região. Uma vez transmitida, aguarde-se seu pagamento. Int. São Paulo, 7 de agosto de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004479-66.2017.4.03.6100

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2024, 16:56

Mero expediente

07/08/2024, 15:57

Conclusão (para despacho)

06/08/2024, 18:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITALORA BRASIL DISTRIBUICAO DE COMPONENTES LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: VALTER FISCHBORN - SC19005 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Intimem-se as partes interessadas da juntada do extrato relativo ao sistema do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Id. 332303076), comunicando a disponibilização em conta corrente, à ordem dos beneficiários da importância requisitada para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) e/ou Ofício Precatório (PRC). Conforme Resolução nº 458, de 04/10/2017, fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor, devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto ao Banco do Brasil - Ag. JEF. Publique-se e, após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição/aguarde-se o pagamento do PRC. Int. São Paulo, 19 de julho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004479-66.2017.4.03.6100

22/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/07/2024, 15:32

Mero expediente

19/07/2024, 15:23

Conclusão (para despacho)

19/07/2024, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITALORA BRASIL DISTRIBUICAO DE COMPONENTES LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: VALTER FISCHBORN - SC19005 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Tendo em vista a concordância da União Federal com os cálculos apresentados pela parte autora, expeça(m)-se a(s) minuta(s) RPV e intimem-se as partes que deverão se manifestar, em 05 dias. Após, não havendo discordância justificada, transmita-se-a ao Egrégio TRF da 3ª Região. Uma vez transmitida, aguarde-se seu pagamento. Int. São Paulo, 15 de março de 2024. meroCUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004479-66.2017.4.03.6100

18/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2024, 14:33

Documentos

Despacho

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ITALORA BRASIL DISTRIBUICAO DE COMPONENTES LTDA. Advogado do(a) APELANTE: VALTER FISCHBORN - SC19005-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004479-66.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. ADRIANA PILEGGI APELANTE: ITALORA BRASIL DISTRIBUICAO DE COMPONENTES LTDA. Advogado do(a) APELANTE: VALTER FISCHBORN - SC19005-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ITALORA BRASIL DISTRIBUICAO DE COMPONENTES LTDA. Advogado do(a) APELANTE: VALTER FISCHBORN - SC19005-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO VOTO Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo o meio adequado para modificação ou reexame de matéria analisada pelo órgão julgador. Assentou o v. acórdão: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, CPC. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Tanto a autora quanto a ré aduzem que o acórdão foi omisso quanto ao índice de atualização monetária, que deve ser o INPC, cujo percentual acumulado no período de 01.1999 a 04.2011 foi de 131,60%. 2. De fato, o entendimento assente na jurisprudência é o de que para o período de 01.1999 a 04.2011, o índice de atualização monetária aplicável é o INPC. Precedentes desta 3ª Turma. 3. Por erro material, constou “valor da causa” em vez de “valor da condenação”; assim, onde se lê: “Em razão da sucumbência mínima da autora, deve a ré arcar com verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC”, leia-se “Em razão da sucumbência mínima da autora, deve a ré arcar com verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.” 4. Embargos da autora e da ré acolhidos." A União alega que o acórdão teria sido omisso quanto ao fato de que, por se tratar de causa em que a Fazenda Pública é parte, a fixação dos honorários deve observar os parâmetros estabelecidos no § 3º do artigo 85 do CPC. Acrescenta a União que, em sua petição inicial, a autora teria requerido o reconhecimento do direito de recolher a Taxa de Utilização do SISCOMEX com base nos valores fixados pela Lei 9.716/98 e, subsidiariamente, a aplicação da taxa reajustada de 131,60%, correspondente à variação de preços medida pelo INPC entre 01.1999 e 04.2011. Assim, como a parte teria restado vencida quanto ao seu pedido principal, tendo obtido apenas o período subsidiário – aplicação da taxa reajustada de 131,60% --, entende a União que estaria configurada a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Ocorre, porém, que o pedido principal formulado pela autora foi o de afastamento da aplicação da Portaria MF 257/2011. O julgado, por sua vez, aplicou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é inconstitucional a majoração da taxa de utilização do SISCOMEX pela Portaria MF 257/2011, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, de modo que o reajuste deve ser limitado a 131,60%, correspondente à variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011. Sendo assim, verifica-se que foi acolhido o pedido principal da autora. Houve, portanto, sucumbência mínima da autora, de modo que a União deve arcar com os honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Assiste razão à embargante, por outro lado, no que tange à alegação de que o acórdão teria sido omisso quanto ao fato de que, por se tratar de causa em que a Fazenda Pública é parte, a fixação dos honorários deve observar os parâmetros estabelecidos no § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Sendo assim, acolho em parte os embargos de declaração, apenas para aclarar que a União Federal deve arcar com honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, CPC. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§2º E 3º, CPC. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. O pedido principal formulado pela autora foi o de afastamento da aplicação da Portaria MF 257/2011. 2. O julgado, por sua vez, aplicou a jurisprudência do STF no sentido de que é inconstitucional a majoração da taxa de utilização do SISCOMEX pela Portaria MF 257/2011, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, de modo que o reajuste deve ser limitado a 131,60%, correspondente à variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011. 3. Sendo assim, verifica-se que foi acolhido o pedido principal da autora. 4. Houve, portanto, sucumbência mínima da autora, de modo que a União deve arcar com os honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. 5. Assiste razão à embargante no que tange à alegação de que o acórdão teria sido omisso quanto ao fato de que, por se tratar de causa em que a Fazenda Pública é parte, a fixação dos honorários deve observar os parâmetros estabelecidos no § 3º do artigo 85 do CPC. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004479-66.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Trata-se de embargos de declaração em acórdão de embargos de declaração opostos pela União Federal. A União alega que o acórdão teria sido omisso: a) quanto ao fato de que, por se tratar de causa em que a Fazenda Pública é parte, a fixação dos honorários deve observar os parâmetros estabelecidos no § 3º do artigo 85 do CPC; b) quanto ao fato de que, em sua petição inicial, a autora requereu o reconhecimento do direito de recolher a Taxa de Utilização do SISCOMEX com base nos valores fixados pela Lei 9.716/98 e, subsidiariamente, a aplicação da taxa reajustada de 131,60%, correspondente à variação de preços medida pelo INPC entre 01.1999 e 04.2011; c) no caso, como a parte restou vencida quanto ao seu pedido principal, tendo obtido apenas o período subsidiário, está configurada a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Requer a embargante, assim, sejam os embargos de declaração conhecidos e providos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004479-66.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, apenas para aclarar que a União deve arcar com honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ITALORA BRASIL DISTRIBUICAO DE COMPONENTES LTDA. Advogado do(a) APELANTE: VALTER FISCHBORN - SC19005-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004479-66.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: ITALORA BRASIL DISTRIBUICAO DE COMPONENTES LTDA. Advogado do(a) APELANTE: VALTER FISCHBORN - SC19005-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): APELANTE: ITALORA BRASIL DISTRIBUICAO DE COMPONENTES LTDA. Advogado do(a) APELANTE: VALTER FISCHBORN - SC19005-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): É cediço que os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade ou contradição, vale dizer, não podem ser opostos para sanar o inconformismo da parte. Tanto a autora quanto a ré aduzem que o acórdão foi omisso quanto ao índice de atualização monetária, que deve ser o INPC, cujo percentual acumulado no período de 01.1999 a 04.2011 foi de 131,60%. Nesse passo, reconheço a ocorrência de omissão e passo a saná-la. De fato, o entendimento assente na jurisprudência é o de que para o período de 01.1999 a 04.2011, o índice de atualização monetária aplicável é o INPC. Citem-se, a respeito do tema, os seguintes julgados desta Terceira Turma: “ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA SISCOMEX. INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. 1.A Taxa de Utilização do SISCOMEX foi instituída por meio da Lei n.º 9.716/98. 2. O entendimento do STF foi o de que viola o princípio da legalidade a possibilidade de reajuste anual, por ato do Ministro da Fazenda, “considerando a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX”, por se tratar de expressão aberta e pouco clara. Art. 3º, §2º, Lei n.º 9.716/98. 3. Assim, a questão da inconstitucionalidade da majoração da Taxa SISCOMEX restou pacificada no STF e nesta Terceira Turma, que reviu sua posição e passou a adotar a do STF. Precedentes. 4. A jurisprudência do STF reconhece que o afastamento da majoração da Taxa Siscomex, na forma promovida pela Portaria MF n.º 257/2011, não impede a incidência de atualização monetária, por meio da aplicação de índices oficiais. 5. O índice a ser observado na atualização monetária da Taxa Siscomex, de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, é o INPC, cujo percentual acumulado no período de janeiro de 1999 a abril de 2011 é de 131,60% (cento e trinta e um ponto sessenta por cento). 6. Quanto à compensação dos valores recolhidos indevidamente, esta deverá ser realizada nos termos do artigo 74 da Lei n.º 9.430/96 com as modificações perpetradas pelas Leisn.ºs10.637/02 e 13.670/2018, uma vez que era essa a legislação vigente na data do ajuizamento da presente demanda. REsp n.º 1137738/SP. 7. É necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do CTN, sendo aplicável a taxa SELIC como índice de correção monetária, desde a data do pagamento indevido. REsp n.º 1112524/DF; AgRg no AgRg no AREsp n.º 536.348. 8. Remessa oficial e recurso de apelação desprovidos.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5015089-25.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 06/05/2022, Intimação via sistema DATA: 10/05/2022) (grifei) “TRIBUTÁRIO. TAXA SISCOMEX. FILIAL DA PARTE. EXTENSÃO DA DECISÃO. PORTARIA MF 257/11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC. ART. 19 DA LEI Nº 10.522/02. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA PROVIDAS. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA. I - Com razão a parte, procede o pleito da requerente de extensão dos efeitos da sentença à sua filial. Não há como manter o que foi decidido na sentença, uma vez que na petição inicial consta expressamente que a ação foi intentada pela matriz e "todas as suas filiais". Há documentos juntados aos autos que comprovam a alegação. Ademais, conforme constam do doc. (Id 158392240), a requerente trouxe aos autos qualificação individualizada de sua filial importadora e contribuinte da Taxa Siscomex: Filial inscrita no CNPJ/MF nº 44.202.232/0003-60, situada na Rodovia Dom Pedro I (SP-65), s/n, KM 93 – Sala 07/Galpão 4, Bairro Sítio da Moenda, CEP 13.252-800, na cidade de Itatiba, estado de São Paulo. II - A orientação majoritária é no sentido da ilegalidade da Portaria nº. 257/2011 somente naquilo em que atende a delegação incompleta, sendo admitida a cobrança do aumento que respeita tão somente a atualização monetária oficial do período, ou seja, o INPC, de modo a propiciar equilíbrio na relação entre as partes e evitar indevido prejuízo ao Fisco. III - Em consequência, é de se declarar inexigível o reajuste da taxa de utilização do SISCOMEX promovido pela Portaria MF nº 257, de 2011, acima do valor resultante da aplicação do percentual de 131,60%, correspondente à variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011. IV - Em relação a r. sentença, ao assegurar o direito à repetição do indébito, pertine apenas salientar que a restituição administrativa não é permitida, pois autoriza que o contribuinte, após o trânsito em julgado da sentença concessiva, obtenha a devolução em espécie dos valores que recolheu indevidamente, isto é, o efeito caixa imediato, sem se cogitar do recebimento mediante precatório. Como cediço, não é admitido que o contribuinte solicite a restituição administrativa, porque isso feriria a ordem de pagamento prevista no art. 100 da Constituição Federal. V - A compensação/repetição assim deverá ser efetuada, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), com contribuições e tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007, com as modificações perpetradas até o ajuizamento da demanda. Não obstante, nada impede que a impetrante opte por realizar a compensação pela via administrativa, de acordo com a lei vigente à data do encontro de contas, desde que preenchidos os requisitos próprios, conforme jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973 - REsp nº 1.137.738/SP (Tema nº 265). VI - Sobre o indébito tributário, incidirá correção monetária e juros apenas pela taxa SELIC, tendo em vista que esta já engloba juros e correção e, portanto, não pode ser cumulada com qualquer outro índice. VII Aplica-se à hipótese o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02, uma vez que a União não contestou a questão da majoração da taxa SISCOMEX pelo ato infralegal, mas deixou claro que deve ser mantida a cobrança da taxa, com a correção monetária pelo INPC, tese que foi acolhida nesta decisão. VIII - Não verificada a sucumbência da União Federal, já que ela reconheceu o pedido quanto ao ponto principal e na parte que se insurgiu, teve a pretensão acolhida. IX - Apelação da parte autora provida. X - Apelação da União Federal e remessa oficial tida por interposta providas para afastar a condenação em honorários advocatícios e aplicar a atualização da cobrança com a correção monetária pelo INPC e para afastar a possibilidade de restituição administrativa do indébito fiscal.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000692-86.2019.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 18/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022) (grifei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TAXA SISCOMEX. MAJORAÇÃO DO TRIBUTO. PORTARIA MF 257/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, §2º, DA LEI 9.716/1998. AUSÊNCIA DE BALIZAS MÁXIMAS PARA REAJUSTE. ATUALIZAÇÃO POR ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO COM BASE NO ARTIGO 932, CPC. APLICAÇÃO DO IPCA COM ALTERAÇÃO DE TERMO INICIAL E FINAL DA ATUALIZAÇÃO. PEDIDO QUE, ALÉM DE INOVAR A LIDE, É INCOMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUANTO À APLICAÇÃO DO INPC DE 131,60%, APURADO NO PERÍODO DE JANEIRO DE 1999 A ABRIL DE 2011. 1. Quanto ao artigo 932, CPC, a decisão agravada destacou, em primeiro plano, a interpretação da Corte Superior sobre o alcance da disposição, ressaltando o cabimento da apreciação monocrática, a partir de tal permissivo, também em caso de jurisprudência dominante de Tribunal Superior, sem prejuízo da impugnação à decisão do relator através de agravo interno para exame colegiado da pretensão, não subsistindo, assim, vício capaz de anular o julgamento por tal fundamento. De toda sorte, a decisão agravada demonstrou no mérito que a controvérsia foi solucionada de forma definitiva, inclusive, pela Suprema Corte, confirmando o alcance da inconstitucionalidade da Portaria MF 257/2011 e respectivas consequências, quanto à correção monetária aplicável em substituição, motivo pelo qual não tem espaço nem relevância a impugnação à aplicação do artigo 932, CPC, mesmo porque a controvérsia, com o agravo interno, foi integralmente devolvida à apreciação da Turma. Ademais, se não fosse bastante o assentado, o agravo interno veiculou genérica impugnação ao cabimento do artigo 932, CPC, sem sequer enfrentar as razões específicas deduzidas na decisão agravada em amparo à solução adotada, reforçando o entendimento quanto à manifesta improcedência da irresignação, ainda que olvidada a questão da inadmissibilidade do recurso fundado em razões genéricas sem impugnação específica do teor da decisão agravada. 2. No mérito, a Fazenda Nacional postulou o provimento do recurso para, em última análise, "reformar parcialmente a sentença, determinando a atualização monetária do tributo discutido pela variação do IPCA entre 27/11/1998 (data de início da vigência da Lei nº 9.716, de 1998) e a data do pagamento, limitado ao valor da Portaria MF 257/11". Resta claro que, embora a decisão agravada não tenha sequer conhecido da remessa oficial, forte no artigo 496, IV, CPC, o agravo interno não teceu qualquer consideração quanto a tal aspecto processual do julgamento, avançando diretamente no mérito, o que poderia, por si, obstar a discussão da pretensão recursal. Todavia, para demonstrar que o caso envolve manifestação e orientação vinculante no âmbito administrativo, além de interpretação firme da jurisprudência, o mérito deve ser tangenciado para garantir solução mais célere da controvérsia. 3. Cabe observar, neste sentido, em reiteração e acréscimo aos fundamentos da decisão agravada, que a pretensão deduzida no agravo interno contraria de modo frontal a jurisprudência consolidada da Suprema Corte, firmada no sentido de que a inconstitucionalidade da Portaria MF 257/2011 gera a aplicação substitutiva da correção monetária oficial, sendo mantida a decisão que adotou a variação do INPC de 131,06% apurado no período de janeiro de 1999 e abril de 2011 (v.g. RE 1.258.934/RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). É remansosa a jurisprudência da Corte, citada pela própria Fazenda Nacional em diversos casos análogos, a exemplo da ApCiv 0008613-83.2015.4.03.6104, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, julgada em 28/01/2020, e da ApCiv 5006906-53.2019.4.03.6104, Rel. Des. Fed. NERY JÚNIOR, julgada em 01/10/2020. 4.Além de contrariar o critério de atualização que se firmou na jurisprudência em razão da inconstitucionalidade da Portaria MF 257/2011, o pleito fazendário, veiculado apenas em agravo interno, de aplicar não apenas outro índice (IPCA), mas ainda com alteração do termo inicial para 27/11/1998 (data de início da vigência da Lei nº 9.716, de 1998) e do termo inicial para a data do pagamento, configura evidente inovação da lide, gerando tumulto processual em matéria sobre a qual existe consolidação da jurisprudência e, inclusive, atos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, autorizando a dispensa de contestação, contrarrazões e interposição de recursos (v.g.: Nota SEI 73-CRJ/PGACET/PGFN-MF). 5. De fato, é inquestionável a inviabilidade da formulação de tal pretensão de forma inovadora em agravo interno, seja porque não foi deduzida nem decidida anteriormente no curso do processamento; seja porque, nos casos em que apela, o pedido não é o de aplicação do IPCA com termos inicial e final alterados, em detrimento do critério adotado pela jurisprudência consolidada; seja porque, finalmente, nos casos em que acolhido pela sentença o INPC de 131,60%, entre janeiro de 1999 e abril de 2011, a Fazenda Nacional não apela, assentindo com a correção do julgamento, resolvendo-se a remessa oficial de acordo com parâmetros definidos por iterativa manifestação pretoriana, a demonstrar que a decisão agravada, seja por impedimento à inovação processual, seja por impedimento atrelado ao próprio mérito pacificado, não autoriza reforma. 6. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000677-43.2020.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 17/12/2021, Intimação via sistema DATA: 14/01/2022) (grifei) Por outro lado, alega a autora que o acórdão teria sido omisso quanto aos honorários advocatícios, que deveriam ter sido fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, e não da causa. De fato, por erro material, constou “valor da causa” em vez de “valor da condenação”. Assim, onde se lê: “Em razão da sucumbência mínima da autora, deve a ré arcar com verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil”, leia-se “Em razão da sucumbência mínima da autora, deve a ré arcar com verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” De outra parte, no tocante ao prequestionamento, frise-se que é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Sendo assim, ACOLHO os embargos de declaração da autora e da ré para aclarar que no período de 01.1999 a 04.2011, o índice de atualização monetária aplicável é o INPC, bem como que a ré deve arcar com honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, CPC. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Tanto a autora quanto a ré aduzem que o acórdão foi omisso quanto ao índice de atualização monetária, que deve ser o INPC, cujo percentual acumulado no período de 01.1999 a 04.2011 foi de 131,60%. 2. De fato, o entendimento assente na jurisprudência é o de que para o período de 01.1999 a 04.2011, o índice de atualização monetária aplicável é o INPC. Precedentes desta 3ª Turma. 3. Por erro material, constou “valor da causa” em vez de “valor da condenação”; assim, onde se lê: “Em razão da sucumbência mínima da autora, deve a ré arcar com verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC”, leia-se “Em razão da sucumbência mínima da autora, deve a ré arcar com verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.” 4. Embargos da autora e da ré acolhidos. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004479-66.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos por Italora BR Distribuição de Componentes Ltda. e pela União em relação ao acórdão ID 254752408, assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, CPC. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. MAJORAÇÃO DO TRIBUTO. PORTARIA MF 257/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Determinou o acórdão anteriormente prolatado que a majoração da taxa SISCOMEX não teria acarretado violação aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Ocorre que, em verdade, esse entendimento destoa da jurisprudência do STF, em julgado prolatado sob a sistemática dos recursos repetitivos (RE 1.258.934 – Tema 1085). 3. A Suprema Corte assentou que é inconstitucional a majoração da taxa de utilização do SISCOMEX pela Portaria MF 257/2011, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, ressaltando que o artigo 3°, §2°, da Lei 9.716/1998 não fixou balizas mínimas e máximas para eventual delegação tributária; em substituição, ressaltou o STF que deve haver atualização dos valores em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Precedentes do STF e deste Tribunal. 4. Sendo indevida a majoração da taxa SISCOMEX, é de rigor o reconhecimento do direito da impetrante à repetição dos valores indevidamente recolhidos, a serem compensados administrativamente ou restituídos mediante precatório judicial, observado o trânsito em julgado (artigo 170-A, CTN) e a prescrição quinquenal. 5. A compensação deve ser efetuada nos termos do artigo 74 da Lei n.º 9.430/96 com as modificações perpetradas pela Lei n.º 10.637/02, porquanto legislação vigente na data do ajuizamento da presente demanda (em 04.04.2017), conforme reconhecido pelo STJ, em Recurso Especial julgado sob o rito do artigo 543-C, do CPC. REsp 1.137.738. 6. Aplicável a taxa SELIC para a correção monetária do indébito a ser repetido, não acumulável com qualquer outro índice, a contar do recolhimento indevido. REsp 1.112.524. 7. Apelação parcialmente provida, em juízo de retratação." A autora alega que o acórdão teria sido omisso: a)quanto ao índice de atualização monetária, que deve ser o INPC, cujo percentual acumulado no período de 01.1999 a 04.2011 foi de 131,60%; b) quanto aos honorários advocatícios, que devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, e não da causa, como constou no acórdão embargado. A União, por sua vez, aduz que o acórdão foi omisso quanto aos índices de correção monetária aplicáveis ao caso. Requerem as embargantes, assim, sejam os embargos de declaração conhecidos e providos. As embargadas apresentaram suas manifestações, nos termos do artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004479-66.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, acolheu ambos embargos de declaração da autora e da ré para aclarar que no período de 01.1999 a 04.2011, o índice de atualização monetária aplicável é o INPC, bem como que a ré deve arcar com honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ITALORA BRASIL DISTRIBUICAO DE COMPONENTES LTDA. Advogado do(a) APELANTE: VALTER FISCHBORN - SC19005-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004479-66.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: ITALORA BRASIL DISTRIBUICAO DE COMPONENTES LTDA. Advogado do(a) APELANTE: VALTER FISCHBORN - SC19005-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): APELANTE: ITALORA BRASIL DISTRIBUICAO DE COMPONENTES LTDA. Advogado do(a) APELANTE: VALTER FISCHBORN - SC19005-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 1040, II, do Código de Processo Civil. A questão trazida na presente ação refere-se à possibilidade de a autora obter, em síntese: i) a declaração de inexigibilidade da taxa de utilização do SISCOMEX nos moldes da Portaria 257/2011 do Ministério da Fazenda e da Instrução Normativa RFB n. 1158/2011; ii) a declaração do direito de recolher a exação com base nos valores fixados originalmente pela Lei nº 9.716/1998; iii) a declaração do direito de compensar os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. A sentença foi de improcedência e o acórdão negou provimento à apelação. Determinou o acórdão anteriormente prolatado que a majoração da taxa SISCOMEX não teria acarretado violação aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ocorre que, em verdade, esse entendimento destoa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em julgado prolatado sob a sistemática dos recursos repetitivos (RE 1.258.934 – Tema 1085). Veja-se: “Recurso extraordinário. Tributário. Taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Majoração da base de cálculo por portaria ministerial. Delegação legislativa. Artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998. Princípio da legalidade. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema." A Suprema Corte assentou, portanto, que é inconstitucional a majoração da taxa de utilização do SISCOMEX pela Portaria MF 257/2011, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, ressaltando que o artigo 3°, §2°, da Lei 9.716/1998 não fixou balizas mínimas e máximas para eventual delegação tributária. Em substituição, ressaltou o Supremo Tribunal Federal que deve haver atualização dos valores em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Na mesma toada, citem-se os seguintes precedentes: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL – TCFA. PORTARIA MF/MMA 812/2015. MAJORAÇÃO DA TAXA POR MEIO DE ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE POR ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA MERAMENTE REFLEXA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que é permitido ao Poder Executivo proceder à atualização monetária de tributo, corrigindo os valores previamente fixados em lei, no limite da variação dos índices oficiais do período considerado. Precedentes. 2. O pedido subsidiariamente formulado, que trata do período de incidência da correção monetária, envolve necessariamente o reexame de legislação infraconstitucional, providência vedada em recurso extraordinário. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1021, § 4º, do CPC/2015.” (RE 1251148 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-291 DIVULG 11-12-2020 PUBLIC 14-12-2020) (grifei) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR – SISCOMEX. MAJORAÇÃO. PORTARIA MF 257/2011. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES DE ACORDO COM OS ÍNDICE OFICIAIS. 1. É inconstitucional a majoração da taxa SISCOMEX promovida pela Portaria MF 257/2011, o que não impede que o Poder Executivo atualize os valores fixados em lei para a referida taxa em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC, observado o disposto no § 5º do mesmo dispositivo legal.” (RE 1199014 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-275 DIVULG 11-12-2019 PUBLIC 12-12-2019) (grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. PORTARIA MF 257/2011. MAJORAÇÃO. INCONSITUCIONALIDADE. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EM PERCENTUAL NÃO SUPERIOR AOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A majoração da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX, efetuada pela Portaria MF 257/2011, é inconstitucional, porquanto a delegação contida no art. 3°, § 2°, da Lei 9.716/1998 não trouxe critérios compatíveis com o Princípio da Legalidade. III - No entanto, é possível a atualização dos valores da taxa pra utilização do SISCOMEX em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Precedentes. IV- Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1126958 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019) (grifei) “Direito Tributário. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. Taxa de utilização do SISCOMEX. Majoração por Portaria do Ministério da Fazenda. Afronta à Legalidade Tributária. Agravo regimental provido. 1. É inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. Não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária. 2. Conforme previsto no art. 150, I, da Constituição, somente lei em sentido estrito é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. A Legalidade Tributária é, portanto, verdadeiro direito fundamental dos contribuintes, que não admite flexibilização em hipóteses que não estejam constitucionalmente previstas. 3. Agravo regimental a que se dá provimento tão somente para permitir o processamento do recurso extraordinário.” (RE 959274 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 11-10-2017 PUBLIC 13-10-2017) (grifei) No mesmo sentido, o entendimento deste Tribunal: “DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. MAJORAÇÃO. ART. 3º, § 2º, DA LEI nº 9.716/98 E PORTARIA MF nº 257/2011. RE 1.258.934-RG. TEMA nº 1085/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. REAJUSTE LIMITADO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RE nº 1.095.001/SC-AgR. ACÓRDÃO REFORMADO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.258.934/RG, publicado em 28/04/2020, apreciando o tema nº 1085, em repercussão geral, fixou a tese de que "A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à inviabilidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficias de correção monetária". 2 - Vale consignar o entendimento firmado no julgamento do RE nº 1.095.001/SC-AgR, de que "o reconhecimento da irrazoabilidade da majoração de taxa, sem a fixação de um limite máximo, por contrariar o parâmetro da subordinação na delegação legal, não conduz à invalidade da taxa SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize os valores precisamente fixados na legislação de acordo com os índices oficiais". 3 - Assim, a legalidade da majoração promovida pela Portaria MF nº 257/2011 fica restrita ao reajuste de 131,60%, correspondente à variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011. 4 - A restituição administrativa não é permitida, pois autoriza que o contribuinte, após o trânsito em julgado da sentença concessiva, obtenha a devolução em espécie dos valores que recolheu indevidamente, isto é, o efeito caixa imediato, sem se cogitar do recebimento mediante precatório. 5 - Como cediço, não é admitido que o contribuinte solicite a restituição administrativa, porque isso feriria a ordem de pagamento prevista no art. 100 da Constituição Federal. 6 - Já a compensação poderá ser efetuada, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), com contribuições e tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007, com as modificações perpetradas até o ajuizamento da demanda. 7 - Não obstante, nada impede que a impetrante opte por realizar a compensação pela via administrativa, de acordo com a lei vigente à data do encontro de contas, desde que preenchidos os requisitos próprios, conforme jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973 - REsp nº 1.137.738/SP (Tema nº 265). 8 - Sobre o indébito tributário, incidirá correção monetária e juros apenas pela taxa SELIC, tendo em vista que esta já engloba juros e correção e, portanto, não pode ser cumulada com qualquer outro índice. 9 - Recurso de apelação parcialmente provido.” (TRF3, Proc. 004275-10.2017.4.03.6104, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Antônio Cedenho, DJe 29.03.2021) (grifei) "MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. TAXA SISCOMEX. REAJUSTE POR PORTARIA. ENTENDIMENTO DO STF PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA. REPETIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. A taxa SISCOMEX não é inconstitucional; o é, porém, a majoração vigente. Esse é o sentido do pensamento do STF: RE 1.09.5001 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC 28-05-2018 - RE 1122085, Relator: MIN. LEWANDOVSKI, decisão monocrática publicada em 03-05-2018 - RE 1.134.980, Relator: MIN. CELSO DE MELO, decisão monocrática publicada em 01-06-2018. Deveras, a 1ª Turma do STF já havia decidido que "É inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. Não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária" (AgR no RE 959.274/SC, j. 29-08-2017; em sede de recentes embargos de declaração, a decisão foi ratificada). 2. Assentado o ponto, é mister reconhecer à impetrante o direito à repetição e compensação dos indébitos recolhidos a partir da majoração da Taxa SISCOMEX. A correção do indébito deverá ser feita pela Taxa SELIC, bem como deverá ser observado o prazo prescricional quinquenal e a incidência do art. 170-A do CTN. Optando a impetrante pela posterior compensação administrativa, deve observar os termos do art. 26-A da Lei 11.457/07, introduzido pela Lei 13.670/18. 4. Não há que se falar, aqui, em limitação do direito de repetição do indébito pelo prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09, uma vez que este se refere ao direito (processual) de propor a ação mandamental e não interfere no direito (material) de pleitear administrativamente a restituição ou compensação de valores indevidamente vertidos ao Fisco. 5. Apelação provida. Remessa necessária improvida." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5008275-19.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 13/12/2019, Intimação via sistema DATA: 19/12/2019) (grifei) “TRIBUTÁRIO - TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX - MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA MF 257/11: INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – COMPENSAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da delegação de competência tributária, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei Federal nº. 9.716/98. A Portaria MF nº. 257/11 é inconstitucional. 2. É autorizada a compensação tributária, após o trânsito em julgado (artigo 170-A, do Código Tributário Nacional), segundo os critérios legais vigentes à época da propositura da ação. 3. Apelação provida.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004456-29.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 01/03/2019, Intimação via sistema DATA: 08/03/2019) (grifei) Sendo indevida a majoração da taxa SISCOMEX, portanto, é de rigor o reconhecimento do direito da impetrante à repetição dos valores indevidamente recolhidos, a serem compensados administrativamente ou restituídos mediante precatório judicial, observado o trânsito em julgado (artigo 170-A, CTN) e a prescrição quinquenal. Desse modo, a compensação deve ser efetuada nos termos do artigo 74 da Lei n.º 9.430/96 com as modificações perpetradas pela Lei n.º 10.637/02, porquanto legislação vigente na data do ajuizamento da presente demanda (em 04.04.2017), conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN). 2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que, pela vez primeira, versou o instituto da compensação na seara tributária, autorizou-a apenas entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66). 3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção intitulada "Restituição e compensação de Tributos e Contribuições", determina que a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86. 4. A redação original do artigo 74, da Lei 9.430/96, dispõe: "Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração". 5. Consectariamente, a autorização da Secretaria da Receita Federal constituía pressuposto para a compensação pretendida pelo contribuinte, sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão público, compensáveis entre si. 6. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime jurídico atualmente em vigor) sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei 9.430/96, a qual não mais albergava esta limitação. 7. Em consequência, após o advento do referido diploma legal, tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, tornou-se possível a compensação tributária, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de declaração na qual constem informações acerca dos créditos utilizados e respectivos débitos compensados, termo a quo a partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos. 8. Deveras, com o advento da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, que acrescentou o artigo 170-A ao Código Tributário Nacional, agregou-se mais um requisito à compensação tributária a saber: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." 9. Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488992/MG). 10. In casu, a empresa recorrente ajuizou a ação ordinária em 19/12/2005, pleiteando a compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS E COFINS com parcelas vencidas e vincendas de quaisquer tributos e/ou contribuições federais. 11. À época do ajuizamento da demanda, vigia a Lei 9.430/96, com as alterações levadas a efeito pela Lei 10.637/02, sendo admitida a compensação, sponte própria, entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações. 12. Ausência de interesse recursal quanto à não incidência do art. 170-A do CTN, porquanto: a) a sentença reconheceu o direito da recorrente à compensação tributária, sem imposição de qualquer restrição; b) cabia à Fazenda Nacional alegar, em sede de apelação, a aplicação do referido dispositivo legal, nos termos do art. 333, do CPC, posto fato restritivo do direito do autor, o que não ocorreu in casu; c) o Tribunal Regional não conheceu do recurso adesivo da recorrente, ao fundamento de que, não tendo a sentença se manifestado a respeito da limitação ao direito à compensação, não haveria sucumbência, nem, por conseguinte, interesse recursal. 13. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior." 14. Consequentemente, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. (Precedentes da Corte: AgRg no REsp 858.035/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 17/03/2008; REsp 935.311/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 18/09/2008; REsp 764.526/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 07/05/2008; REsp 416154, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 25/02/2004; REsp 575.051, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/06/2004). 15. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por equidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07 do STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário." (Súmula 389/STF). (Precedentes da Corte: EDcl no AgRg no REsp 707.795/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009; REsp 1000106/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 11/11/2009; REsp 857.942/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 28/10/2009; AgRg no Ag 1050032/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 20/05/2009) 16. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 17. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer o direito da recorrente à compensação tributária, nos termos da Lei 9.430/96. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) Ressalte-se, ainda, a impossibilidade de compensação com as contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada da Corte Superior: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS ADMINISTRADOS PELA ANTIGA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COM DÉBITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) IV - É ilegítima a compensação de créditos tributários administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal com débitos de natureza previdenciária, (contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c, do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/91), ante a vedação legal estabelecida no art. 26, parágrafo único, da Lei n. 11.457/07. Precedentes. (...) VII - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp 1661525/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018) (grifei) Quanto à restituição administrativa do indébito, o entendimento desta e. Turma é no sentido de reconhecer a sua inviabilidade, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 100 da Constituição Federal. Súmula 461 STJ: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. Aplicável a taxa SELIC para a correção monetária do indébito a ser repetido, não acumulável com qualquer outro índice, a contar do recolhimento indevido, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgada sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, in verbis: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg no REsp 841.942/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag 958.978/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 05.05.2009, DJe 15.05.2009; AgRg no Ag 1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC 14.046/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.06.2008, DJe 05.08.2008; REsp 724.602/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp 726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005). 2. (...) 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem aplicados em ações de compensação /repetição de indébito, quais sejam: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de 1996 (Precedentes da Primeira Seção: REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08.10.2008, DJe 13.10.2008; e EDcl no AgRg nos EREsp 517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe 15.12.2008). 5. Deveras, "os índices que representam a verdadeira inflação de período aplicam-se, independentemente, do querer da Fazenda Nacional que, por liberalidade, diz não incluir em seus créditos" (REsp 66733/DF, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995). 6. (...) 7. (...) 8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010) Em suma, cabe reformar a sentença para julgar procedente em parte o pedido para reconhecer inexigível a majoração da taxa de utilização do SISCOMEX pela Portaria MF 257/2011, reconhecendo-se o direito à repetição mediante expedição de precatório ou compensação administrativa, observando-se a prescrição quinquenal, bem como o trânsito em julgado da decisão, a aplicação exclusiva da SELIC e, no caso da compensação, a adoção dos critérios do artigo 74 da Lei 9.430/1996 na redação vigente ao tempo da propositura da ação. Em razão da sucumbência mínima da autora, deve a ré arcar com verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004479-66.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de ação e rito ordinário, ajuizada por Italora Brasil Distribuição de Componentes Ltda. em face da União, requerendo, em síntese: i) a declaração de inexigibilidade da taxa de utilização do SISCOMEX nos moldes da Portaria 257/2011 do Ministério da Fazenda e da Instrução Normativa RFB n. 1158/2011; ii) a declaração do direito de recolher a exação com base nos valores fixados originalmente pela Lei nº 9.716/1998; iii) a declaração do direito de compensar os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. A sentença julgou o pedido improcedente. A autora interpôs apelação, aduzindo, em suma, que: a) a taxa de utilização do SISCOMEX é inconstitucional, uma vez que a Constituição impõe a necessidade de lei para que seja aumentado o tributo; b) a Portaria MF nº 257/2011, ato infralegal, que elevou o valor da taxa SISCOMEX de R$30,00 (trinta reais) para R$185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por Declaração de Importação registrada e de R$10,00 (dez reais) para R$29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadoria; c) referida majoração, de mais de 500%, sem motivação e fundamentação, fere os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. A Terceira Turma, então, prolatou acórdão que foi assim ementado (ID 1918211): “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA LEI N.º 9716/98. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. REAJUSTE ANUAL. NORMA INFRALEGAL. DELEGAÇÃO. LEGALIDADE DA EXAÇÃO E DA MAJORAÇÃO. 1. A instituição da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX está relacionada ao exercício do poder de polícia, nos termos dos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional. Precedentes desta Corte. 2. Não há ilegalidade no reajuste da Taxa de Utilização do Sistema Siscomex pela Portaria MF nº 257/2011 e Instrução Normativa nº 1.153/2011, pois embora o art. 150, I, do Texto Maior disponha ser vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, a própria Lei nº 9.716/98, em seu art. 3º, § 2º, delegou ao Ministro da Fazenda, por meio de ato infralegal, o estabelecimento do reajuste anual da referida Taxa. Precedentes desta Corte. 3. O art. 237 da Constituição Federal determina que a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. 4. Em que pese a expressiva majoração, o valor da taxa sofreu reajuste após 13 anos desde sua instituição (Lei nº 1.916/98), o que afasta seu suposto caráter confiscatório e revela, em verdade, a busca de equilíbrio da variação dos custos de operação e dos investimentos no sistema. 5. Apelação desprovida.” A autora opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (ID 3480977). A autora interpôs, então, recurso especial e recurso extraordinário. A Vice-Presidência deste Tribunal, em juízo de admissibilidade dos recursos, admitiu o recurso extraordinário e não admitiu o recurso especial. Em face da decisão denegatória do recurso especial, a autora interpôs agravo, que não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Conquanto o recurso extraordinário tenha sido admitido, diante do julgamento do RE nº 1.258.934 (Tema 1085), o Supremo Tribunal Federal determinou a devolução dos autos a este Tribunal, e a Vice-Presidência encaminhou os autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder a um juízo positivo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004479-66.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, nos termos do artigo 1040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação, dou parcial provimento à apelação da autora para reconhecer inexigível a majoração da taxa de utilização do SISCOMEX pela Portaria MF 257/2011, reconhecendo-se o direito à repetição mediante expedição de precatório ou compensação administrativa, nos termos supramencionados. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, CPC. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. MAJORAÇÃO DO TRIBUTO. PORTARIA MF 257/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Determinou o acórdão anteriormente prolatado que a majoração da taxa SISCOMEX não teria acarretado violação aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Ocorre que, em verdade, esse entendimento destoa da jurisprudência do STF, em julgado prolatado sob a sistemática dos recursos repetitivos (RE 1.258.934 – Tema 1085). 3. A Suprema Corte assentou que é inconstitucional a majoração da taxa de utilização do SISCOMEX pela Portaria MF 257/2011, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, ressaltando que o artigo 3°, §2°, da Lei 9.716/1998 não fixou balizas mínimas e máximas para eventual delegação tributária; em substituição, ressaltou o STF que deve haver atualização dos valores em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Precedentes do STF e deste Tribunal. 4. Sendo indevida a majoração da taxa SISCOMEX, é de rigor o reconhecimento do direito da impetrante à repetição dos valores indevidamente recolhidos, a serem compensados administrativamente ou restituídos mediante precatório judicial, observado o trânsito em julgado (artigo 170-A, CTN) e a prescrição quinquenal. 5. A compensação deve ser efetuada nos termos do artigo 74 da Lei n.º 9.430/96 com as modificações perpetradas pela Lei n.º 10.637/02, porquanto legislação vigente na data do ajuizamento da presente demanda (em 04.04.2017), conforme reconhecido pelo STJ, em Recurso Especial julgado sob o rito do artigo 543-C, do CPC. REsp 1.137.738. 6. Aplicável a taxa SELIC para a correção monetária do indébito a ser repetido, não acumulável com qualquer outro índice, a contar do recolhimento indevido. REsp 1.112.524. 7. Apelação parcialmente provida, em juízo de retratação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, nos termos do artigo 1040, II, do Código de Processo Civil, entendeu cabível o juízo de retratação, e deu parcial provimento à apelação da autora para reconhecer inexigível a majoração da taxa de utilização do SISCOMEX pela Portaria MF 257/2011, reconhecendo-se o direito à repetição mediante expedição de precatório ou compensação administrativa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(55)