Procedimento Comum Cível 5014279-84.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014279-84.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2023, 17:54

Trânsito em julgado

19/12/2023, 17:53

Publicação

21/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FERNANDO BERTOLLI RODRIGUES CONSTANTINOS KATSONIS, FABRICIO RODRIGUES CONSTANTINOS KATSONIS Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR MORENO - SP165075, LUCAS DE MORAES MONTEIRO - SP308354, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR MORENO - SP165075, LUCAS DE MORAES MONTEIRO - SP308354, RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A SENTENÇA - TIPO B Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / nº 5014279-84.2018.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2023, 17:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/09/2023, 14:09

Conclusão (para julgamento)

18/09/2023, 17:55

Expedida/certificada

31/05/2023, 18:32

Mero expediente

31/05/2023, 16:44

Conclusão (para despacho)

31/05/2023, 15:07

Ato ordinatório

22/05/2023, 14:39

Publicação

21/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FERNANDO BERTOLLI RODRIGUES CONSTANTINOS KATSONIS, FABRICIO RODRIGUES CONSTANTINOS KATSONIS Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR MORENO - SP165075, LUCAS DE MORAES MONTEIRO - SP308354, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquive-se. Int. SãO PAULO, 17 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014279-84.2018.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

18/11/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FERNANDO BERTOLLI RODRIGUES CONSTANTINOS KATSONIS, FABRICIO RODRIGUES CONSTANTINOS KATSONIS Advogados do(a) APELANTE: NELSON MONTEIRO JUNIOR - SP137864-A, RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373-A Advogado do(a) APELANTE: NOEL ALEXANDRE MARCIANO AGAPITO - SP97269-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014279-84.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de pedido de desistência recursal e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, apresentada por FERNANDO BERTOLLI RODRIGUES CONSTANTINOS KATSONIS. A requerente informa que firmou Termo de Transação Individual, com o parcelamento dos débitos tributários discutidos nestes autos. Em manifestação, a União informa que concorda com o pedido desde que cumpridos os requisitos. Em reposta, a requerente informa ter cumprido os requisitos tais como manifestados pela União. Decido. O artigo 487, III, "c", do Código de Processo Civil, traz a hipótese de renúncia à pretensão formulada na ação, a qual não depende de anuência da parte contrária e que, uma vez homologada pelo Poder Judiciário, provoca solução de mérito oposta ao direito do autor, equivalente à sua improcedência, gerando eficácia de coisa julgada material. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI N. 11.941/2009. DESISTÊNCIA DO RECURSO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE QUE DISPENSA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. LEI 13.043/2014. ART. 38. APLICAÇÃO. ART. 462 DO CPC/1973. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação é ato unilateral exclusivo do autor, que pode dispor do direito subjetivo material alegado, importando na extinção da própria relação de direito material controvertida, sendo inapropriado o pedido na execução fiscal movida pela Fazenda Nacional. Homologação tão somente do pleito de desistência do recurso especial que interpôs a recorrente. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.052.235/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/2/2017. 3. Aplica-se o artigo 38, inciso II, da Lei 13.043/2014 aos casos em que há desistência do recurso para fins de adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, entre outras, a fim de se afastar a condenação em honorários de sucumbência. Inteligência do artigo 462 do CPC/1973. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.429.722/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/5/2015; AgRg no REsp 1.514.642/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/03/2016; AgInt nos EDcl no AREsp 843.839/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25/10/2016; AgInt no REsp 1.519.629/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/2/2017. 4. Agravo regimental parcialmente provido. (STJ, AgRg no AgRg na DESIS no REsp n.º 1.436.958/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) (grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. RENÚNCIA AOS DIREITOS A QUE SE FUNDA A AÇÃO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. 1. A renúncia ao direito a que se funda a ação é ato unilateral, que independe da anuência da parte adversa e pode ser requeria a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença, cumprindo ao magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia goza de poderes para tanto, ex vi do art. 38, do CPC. 2. In casu, o recorrente requereu a renúncia aos direitos sobre o qual se fundam a ação, ainda na instância a quo, conforme petição de fls. 283/284. 3. Embargos de declaração acolhidos, para dar-lhes efeitos infringentes e julgar prejudicado o recurso especial por perda de objeto. (STJ, EDcl no REsp n.º 1.080.808/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 07/10/2009) (grifo nosso). No presente caso, o advogado signatário possui poderes especiais para requerer a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação. Em face do exposto, homologo a desistência recursal e a renúncia ao direito sobre que se funda a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “c” do CPC/2015. Int. São Paulo, 18 de agosto de 2022.

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FERNANDO BERTOLLI RODRIGUES CONSTANTINOS KATSONIS, FABRICIO RODRIGUES CONSTANTINOS KATSONIS Advogados do(a) APELANTE: NELSON MONTEIRO JUNIOR - SP137864-A, RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373-A Advogado do(a) APELANTE: NOEL ALEXANDRE MARCIANO AGAPITO - SP97269-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014279-84.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: FERNANDO BERTOLLI RODRIGUES CONSTANTINOS KATSONIS, FABRICIO RODRIGUES CONSTANTINOS KATSONIS Advogados do(a) APELANTE: NELSON MONTEIRO JUNIOR - SP137864-A, RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373-A Advogado do(a) APELANTE: NOEL ALEXANDRE MARCIANO AGAPITO - SP97269-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: FERNANDO BERTOLLI RODRIGUES CONSTANTINOS KATSONIS, FABRICIO RODRIGUES CONSTANTINOS KATSONIS Advogados do(a) APELANTE: NELSON MONTEIRO JUNIOR - SP137864-A, RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373-A Advogado do(a) APELANTE: NOEL ALEXANDRE MARCIANO AGAPITO - SP97269-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Doutor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Os embargos de declaração opostos pela União merecem prosperar. Isto porque, a r. sentença foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (id nº 6818040 e nº 6818039) e, sob a égide desta legislação é que devem ser analisados os honorários advocatícios. Destarte, em razão da condenação ter se dado no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa na r. sentença e, por se tratar de apresentação de contrarrazões pela União, reforçando-se os termos do quanto já debatido nos autos, demonstrando-se um trabalho não muito elevado, majoro a condenação nos honorários para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Quanto aos embargos de declaração opostos pelo contribuinte, estes não merecem prosperar. De fato, inexiste qualquer vício no aresto, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. O acórdão encontra-se suficientemente claro, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentado de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se verifique a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre no caso dos presentes autos, sendo certo que plenamente aplicável o quanto dispõe o artigo 1.025, do Código de Processo Civil. O acórdão não apresenta qualquer contradição ou omissão no julgado, conforme se passará a demonstrar, conforme os itens elencados pelo contribuinte. No que alude ao cerceamento de defesa, não há qualquer relevância os documentos apresentados, pois o que se buscou nos presentes autos foi a demonstração de ausência de responsabilidade tributária e a eventual decadência para o fisco lançar o tributo. Destarte, irrelevante os documentos juntados, pois não se referem a tais fatos. Sedimente-se que a questão acerca da norma aplicável ao caso em concreto (artigo 150, § 4º ou artigo 170, ambos do Código Tributário Nacional) também não sofreu qualquer interferência por parte dos documentos apresentados, conforme toda a fundamentação constante no voto combatido e que também será exposta neste voto. No que se refere à intimação da pessoa física em sede do procedimento administrativo, não houve qualquer omissão no julgado, traz-se excerto do voto na parte que tratou do tema (id nº 189924932): “Quanto à nulidade da certidão de inscrição em dívida ativa, por não conter os nomes dos co-responsáveis naquela inscrição, tecem-se as seguintes considerações. O entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é assente em reconhecer que é despicienda a indicação dos nomes dos co-responsáveis pelo crédito tributário, desde o processo administrativo e no momento da inscrição em dívida ativa. Confiram-se: ‘PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CO-RESPONSÁVEL PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO E DE DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA). ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. 1 - Segundo remansosa jurisprudência desta Corte e do Colendo STF, a execução fiscal é proposta contra a pessoa jurídica, não sendo exigível fazer constar da CDA o nome dos co-responsáveis pelo débito tributário, os quais podem ser chamados supletivamente. Precedentes. 2 - Não há nulidade a viciar a CDA sob o aspecto de ausência de discriminação do débito, eis que, de acordo com o declarado na sentença, é possível o conhecimento da exação cobrada, tendo ensejado ao executado o exercício da ampla defesa. Eventuais falhas formais não afetam a validade do título se não redundarem prejuízos para a defesa. 3 - Para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17, do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa. 4 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para excluir do acórdão recorrido a condenação pela litigância de má-fé.’ (REsp 271.584/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2000, DJ 05/02/2001, p. 80) ‘ICMS DECLARADO E NÃO PAGO - CDA - NULIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - TERMO DE INSCRIÇÃO - REQUISITOS. A EXECUÇÃO E PROPOSTA CONTRA A FIRMA. OS CO-RESPONSAVEIS PODEM SER CHAMADOS SUPLETIVAMENTE. NÃO E EXIGIVEL FAZER CONSTAR DA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA O NOME DO RESPONSAVEL TRIBUTARIO. RECURSO IMPROVIDO.’ (REsp 65.631/SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/1995, DJ 28/08/1995, p. 26590) Entendimento também sufragado por esta E. Terceira Turma: ‘PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CO-RESPONSÁVEL. IRRELEVÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. HIGIDEZ DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DL Nº 1.025/69. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é assente em reconhecer que é despicienda a indicação dos nomes dos co-responsáveis pelo crédito tributário, desde o processo administrativo e no momento da inscrição em dívida ativa. 2. O motivo de tal entendimento é o de que o sujeito passivo tributário, como no caso dos autos, é a sociedade empresária que realizou a hipótese de incidência e, portanto, a relação jurídico-tributária é estampada em seu nome. Assim, todo o procedimento administrativo para a constituição do crédito tributário, pelo lançamento, até os atos posteriores de cobrança, como por exemplo, a inscrição em dívida ativa e a execução, são realizados contra aquele sujeito passivo. 3. Não se vislumbra qualquer nulidade na CDA de f. 58-71, uma vez que a mesma contém a fundamentação e todos os elementos previstos no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, para efeito de viabilizar a execução intentada. Cumpre ressaltar que o apelante deveria ilidir a certidão de inscrição de dívida ativa de forma cabal, o que não ocorreu no caso dos autos, permanecendo a presunção de liquidez e certeza, atinente à espécie. Ademais, a certidão de inscrição em dívida ativa demonstra os dispositivos legais violados de forma clara, não incorrendo em nenhum vício de nulidade conforme alegado pela apelante. 4. Nos casos em que há declaração do tributo, porém ocorre o inadimplemento pelo contribuinte, não havendo divergência do valor apurado, apenas a não existência do pagamento. Não é necessário o lançamento de ofício por parte da administração fiscal, podendo ser inscrito em dívida ativa, sem o prévio processo administrativo, tanto o valor principal quanto os consectários legais. Precedentes do e. STJ e deste Tribunal Regional Federal. 5. Como é cediço na jurisprudência, o encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69 substitui a condenação em honorários advocatícios, quando do julgamento dos embargos à execução fiscal, no qual o executado/embargante é vencido, razão pela qual, não há condenação em honorários nestes autos, assistindo razão à apelante nesse ponto. 6. Recurso de apelação parcialmente provido.’ (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2193243 - 0003075-34.2015.4.03.6133, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 07/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2017) O motivo de tal entendimento é o de que o sujeito passivo tributário, como no caso dos autos, é a pessoa jurídica que realizou a hipótese de incidência e, portanto, a relação jurídico-tributária é estampada em seu nome. Assim, todo o procedimento administrativo para a constituição do crédito tributário, pelo lançamento, até os atos posteriores de cobrança, como por exemplo, a inscrição em dívida ativa e a execução, é realizado contra aquele sujeito passivo. Ressalte-se que o posterior redirecionamento da execução fiscal é possível através da demonstração das hipóteses constantes na legislação de regência, porém não é a questão debatida nos presentes autos. Destarte, não há nenhuma mácula na certidão de inscrição em dívida ativa em não conter os nomes dos co-responsáveis desde o início do processo administrativo até a inscrição em dívida ativa. Em virtude do reconhecimento da prescindibilidade da figuração dos sócios no polo passivo do procedimento administrativo, não há qualquer razão para que estes sejam notificados/intimados naquele, eis que, repise-se, o crédito tributário fora lançado contra a pessoa jurídica. Do quanto exposto, não se vislumbra qualquer nulidade, decorrente da ausência de intimação dos sócios no procedimento administrativo fiscal.” Veja-se que é desnecessária a lavratura do auto de infração em face do responsável tributário quando da constituição do crédito tributário, o que apenas acarretará para a Fazenda Pública a necessidade de demonstração dos requisitos autorizadores à responsabilização em sede de execução fiscal, caso entenda pelo redirecionamento, porém prescindível a inclusão do sócio desde o início naquele procedimento administrativo. No que tangencia à decadência, o acórdão fora hialino em relação à norma aplicável e pela inocorrência da decadência para o caso vertente, veja-se, por oportuno excerto do julgado (id nº 189924932): “Saliente-se que no caso dos autos, os tributos em cobrança não foram declarados, tratando-se de patente aplicação do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional e inaplicável o quanto dispõe o artigo 150, § 4º, do daquele mesmo diploma legal, pois não se trata de decadência para homologação do quanto constituído pelo contribuinte.” Frise-se que o prazo delineado no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional refere-se naquilo que fora efetivamente declarado pelo contribuinte, sendo que a homologação da declaração se dá no prazo de cinco anos contados do fato gerador, caso a legislação não apresente outro prazo, porém, no caso dos autos o tema se refere aos tributos não declarados pelo contribuinte. Finalmente, a natureza de ação declaratória do contribuinte, a fim de que o Poder Judiciário proceda com o reconhecimento de que o responsável tributário atuou dentro de todos os limites que não ensejam o eventual redirecionamento da execução fiscal cabe a cabal demonstração de que isto efetivamente ocorrera, o que não restou comprovado nos presentes autos. Reforce-se que cumpriria a demonstração de que todos os fatos imponíveis tributários foram devidamente declarados à autoridade tributária, afastando-se, principalmente, as omissões que o fisco veio a apurar em sua atividade administrativa. Destarte, não se trata de prova impossível, mas apenas a efetiva comprovação de que os fatos declarados realmente conferem com a realidade, bem como o lançamento efetuado pelo fisco encontra-se incorreto ou, ao menos, com supedâneo fático equivocado, o que, repita-se, não foi demonstrado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014279-84.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos por Fernando Bertolli Rodrigues Constantinos Katsonis e pela União em face do acórdão de id nº 210484867, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DOS SÓCIOS NA CDA. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA ENTRE O FISCO E OS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Os pedidos e as causas de pedir formulados são os seguintes nos presentes autos: pedido de declaração da decadência para o fisco lançar, em face do transcurso do prazo de cinco anos entre a apresentação da declaração para o fisco e o lançamento de ofício dos valores tidos por omitidos na declaração; e, a declaração de irresponsabilidade tributária dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica, em razão da inexistência de afronta à lei ou contrato social. 2. Destarte, os documentos trazidos aos autos e reputados como não analisados pelo juízo de primeira instância referem-se ao lançamento em si, por se tratar de extratos bancários, pelos quais os apelados pretendem afastar a incidência da tributação em debate, por não se caracterizarem como renda da pessoa jurídica. 3. Veja-se, em nenhum momento estes documentos infirmam a responsabilidade tributária, tampouco atingem a análise quanto ao pedido de decadência. Portanto, irrelevantes para o deslinde das causas propostas em juízo por meio dos presentes autos. 4. O entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é assente em reconhecer que é despicienda a indicação dos nomes dos co-responsáveis pelo crédito tributário, desde o processo administrativo e no momento da inscrição em dívida ativa. 5. O motivo de tal entendimento é o de que o sujeito passivo tributário, como no caso dos autos, é a pessoa jurídica que realizou a hipótese de incidência e, portanto, a relação jurídico-tributária é estampada em seu nome. 6. Ressalte-se que o posterior redirecionamento da execução fiscal é possível através da demonstração das hipóteses constantes na legislação de regência, porém não é a questão debatida nos presentes autos. 7. Em virtude do reconhecimento da prescindibilidade da figuração dos sócios no polo passivo do procedimento administrativo, não há qualquer razão para que estes sejam notificados/intimados naquele, eis que, repise-se, o crédito tributário fora lançado contra a pessoa jurídica. Do quanto exposto, não se vislumbra qualquer nulidade, decorrente da ausência de intimação dos sócios no procedimento administrativo fiscal. 8. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, julgada sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, é pacífica em reconhecer que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, é o primeiro dia do exercício seguinte em que ele poderia ter sido efetuado 9. Dos autos, verifica-se que os períodos de apuração dos créditos tributários em debate são de janeiro de 2007 a dezembro de 2007 e, portanto, o marco inicial da decadência é 1º.01.2008, conforme a jurisprudência adrede transcrita. 10. Ainda, como os créditos tributários foram constituídos mediante a lavratura do auto de infração e a notificação do contribuinte (data reconhecida como hábil a constituir o crédito tributário) é de 24.10.2012 (ID nº 6817725, f. 52 – dia posterior ao prazo de 15 (quinze) dias estipulados no edital de intimação) e, portanto, é forçoso reconhecer que se deu em prazo inferior a cinco anos. 11. O pedido formulado é a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária dos apelantes com a União e a causa de pedir mediata é a inexistência de comprovação de atos por parte da Fazenda Pública para responsabilizá-los por aqueles créditos. 12. Ocorre que, em nenhum momento os apelantes demonstraram que a União pretendeu responsabilizá-los na esfera cível acerca dos mencionados créditos tributários, o que se verifica dos autos é que estes créditos são cobrados da pessoa jurídica e, que a representação encaminhada para o Ministério Público Federal tem o condão de notificar a autoridade pública com atribuição, para que verifique eventual ocorrência de crime que engloba a omissão de informação ou prestação de informações falsas para a autoridade tributária. 13. Ressalte-se que se por um lado cumpre à administração fiscal demonstrar os fatos que acarretam na responsabilidade tributária dos sócios, nos casos em que pleiteia tal responsabilização. Por outro lado, cabe aos administrados demonstrar que praticaram os atos dentro dos ditames legais para que não sejam responsabilizados, quando são estes que pretendem uma declaração de que não são responsáveis. 14. Como o caso dos autos enquadra-se na segunda hipótese, os apelantes é que deveriam demonstrar que não agiram fora do quanto a legislação de regência determina, apontando os fatos e atos realizados para o cumprimento das obrigações a eles inerentes. 15. Portanto, em razão da inexistência de provas acerca da ausência de responsabilização dos apelantes, impossível realizar uma declaração negativa de existência de relação jurídico tributária em nome das partes com a União. 16. Recurso de apelação desprovido.” O contribuinte aduz em seus embargos de declaração que: a) há contradição em relação ao cerceamento de defesa, uma vez que ocorrera o recolhimento parcial do tributo, indicando a incidência do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional; b) há contradição naquilo que se refere à ausência da intimação da pessoa física, representante da pessoa jurídica, anteriormente à cobrança dos créditos tributários; c) há contradição naquilo que se refere à decadência para o fisco constituir os créditos tributários, eis que se trata de tributo sujeito ao lançamento por homologação; d) a decisão é omissa e contraditória, pois não cabe ao contribuinte demonstrar que não praticou qualquer ato que o responsabilize pelos créditos tributários constituídos em face da pessoa jurídica. Por seu turno, a União alega em seus embargos de declaração que o acórdão foi omisso em não condenar o autor na majoração dos honorários advocatícios, disposta no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Devidamente intimadas, a União propugnou pelo não acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte adversa, enquanto o contribuinte quedou-se inerte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014279-84.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo contribuinte e, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela União, a fim de proceder com a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/15. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DOS SÓCIOS NA CDA. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA ENTRE O FISCO E OS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE REJEITADOS. 1. A r. sentença foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (id nº 6818040 e nº 6818039) e, sob a égide desta legislação é que devem ser analisados os honorários advocatícios. 2. Destarte, em razão da condenação ter se dado no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa na r. sentença e, por se tratar de apresentação de contrarrazões pela União, reforçando-se os termos do quanto já debatido nos autos, demonstrando-se um trabalho não muito elevado, majoro a condenação nos honorários para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. 3. Quanto aos embargos de declaração opostos pelo contribuinte, de fato, inexiste qualquer vício no aresto, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. O acórdão encontra-se suficientemente claro, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentado de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma. 4. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se verifique a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre no caso dos presentes autos, sendo certo que plenamente aplicável o quanto dispõe o artigo 1.025, do Código de Processo Civil. 5. No que alude ao cerceamento de defesa, não há qualquer relevância os documentos apresentados, pois o que se buscou nos presentes autos foi a demonstração de ausência de responsabilidade tributária e a eventual decadência para o fisco lançar o tributo. Destarte, irrelevante os documentos juntados, pois não se referem a tais fatos. Sedimente-se que a questão acerca da norma aplicável ao caso em concreto (artigo 150, § 4º ou artigo 170, ambos do Código Tributário Nacional) também não sofreu qualquer interferência por parte dos documentos apresentados, conforme toda a fundamentação constante no voto combatido e que também será exposta neste voto. 6. O entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é assente em reconhecer que é despicienda a indicação dos nomes dos co-responsáveis pelo crédito tributário, desde o processo administrativo e no momento da inscrição em dívida ativa. 7. O motivo de tal entendimento é o de que o sujeito passivo tributário, como no caso dos autos, é a pessoa jurídica que realizou a hipótese de incidência e, portanto, a relação jurídico-tributária é estampada em seu nome. 8. Ressalte-se que o posterior redirecionamento da execução fiscal é possível através da demonstração das hipóteses constantes na legislação de regência, porém não é a questão debatida nos presentes autos. 9. Em virtude do reconhecimento da prescindibilidade da figuração dos sócios no polo passivo do procedimento administrativo, não há qualquer razão para que estes sejam notificados/intimados naquele, eis que, repise-se, o crédito tributário fora lançado contra a pessoa jurídica. Do quanto exposto, não se vislumbra qualquer nulidade, decorrente da ausência de intimação dos sócios no procedimento administrativo fiscal. 10. Frise-se que o prazo delineado no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional refere-se naquilo que fora efetivamente declarado pelo contribuinte, sendo que a homologação da declaração se dá no prazo de cinco anos contados do fato gerador, caso a legislação não apresente outro prazo, porém, no caso dos autos o tema se refere aos tributos não declarados pelo contribuinte. 11. a natureza de ação declaratória do contribuinte, a fim de que o Poder Judiciário proceda com o reconhecimento de que o responsável tributário atuou dentro de todos os limites que não ensejam o eventual redirecionamento da execução fiscal cabe a cabal demonstração de que isto efetivamente ocorrera, o que não restou comprovado nos presentes autos. 12. Reforce-se que cumpriria a demonstração de que todos os fatos imponíveis tributários foram devidamente declarados à autoridade tributária, afastando-se, principalmente, as omissões que o fisco veio a apurar em sua atividade administrativa. 13. Destarte, não se trata de prova impossível, mas apenas a efetiva comprovação de que os fatos declarados realmente conferem com a realidade, bem como o lançamento efetuado pelo fisco encontra-se incorreto ou, ao menos, com supedâneo fático equivocado, o que, repita-se, não foi demonstrado. 14. Embargos de declaração da União acolhidos; embargos de declaração do contribuinte rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, REJEITOU os embargos de declaração opostos pelo contribuinte e, ACOLHEU os embargos de declaração opostos pela União, a fim de proceder com a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FERNANDO BERTOLLI RODRIGUES CONSTANTINOS KATSONIS, FABRICIO RODRIGUES CONSTANTINOS KATSONIS Advogados do(a) APELANTE: NELSON MONTEIRO JUNIOR - SP137864-A, RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373-A Advogado do(a) APELANTE: NOEL ALEXANDRE MARCIANO AGAPITO - SP97269-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014279-84.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: FERNANDO BERTOLLI RODRIGUES CONSTANTINOS KATSONIS, FABRICIO RODRIGUES CONSTANTINOS KATSONIS Advogados do(a) APELANTE: RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373-A, NELSON MONTEIRO JUNIOR - SP137864-A Advogados do(a) APELANTE: NOEL ALEXANDRE MARCIANO AGAPITO - SP97269-A, RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373-A, NELSON MONTEIRO JUNIOR - SP137864-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: FERNANDO BERTOLLI RODRIGUES CONSTANTINOS KATSONIS, FABRICIO RODRIGUES CONSTANTINOS KATSONIS Advogados do(a) APELANTE: RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373-A, NELSON MONTEIRO JUNIOR - SP137864-A Advogados do(a) APELANTE: NOEL ALEXANDRE MARCIANO AGAPITO - SP97269-A, RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373-A, NELSON MONTEIRO JUNIOR - SP137864-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): 1. Do Cerceamento de Defesa: Os apelantes alegam que ocorrera o cerceamento de defesa, em razão da ausência de análise dos documentos juntados aos autos, no que concerne às alegações de f. 625-628, que indicaria a insubsistência fática do lançamento tributário, pois os valores arbitrados a título de omissão de rendimentos/receitas na verdade não se configuram como tal. Ocorre que, conforme bem salientado pelo juízo a quo, tratou-se de juntada de provas que não interferem nas questões trazidas aos autos para julgamento. Explicitando, os pedidos e as causas de pedir formulados são os seguintes nos presentes autos: pedido de declaração da decadência para o fisco lançar, em face do transcurso do prazo de cinco anos entre a apresentação da declaração para o fisco e o lançamento de ofício dos valores tidos por omitidos na declaração; e, a declaração de irresponsabilidade tributária dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica, em razão da inexistência de afronta à lei ou contrato social. Destarte, os documentos trazidos aos autos e reputados como não analisados pelo juízo de primeira instância referem-se ao lançamento em si, por se tratar de extratos bancários, pelos quais os apelados pretendem afastar a incidência da tributação em debate, por não se caracterizarem como renda da pessoa jurídica. Veja-se, em nenhum momento estes documentos infirmam a responsabilidade tributária, tampouco atingem a análise quanto ao pedido de decadência. Portanto, irrelevantes para o deslinde das causas propostas em juízo por meio dos presentes autos. Em outro giro, não há impedimento para que os apelados ingressem com a medida judicial competente para que seja submetido ao crivo do judiciário o pedido de declaração de insubsistência do lançamento tributário, em razão de não ter o suporte fático necessário a sua ocorrência. Assim, desprovida esta parte do recurso de apelação. 2. Indicação dos co-responsáveis na Certidão de Inscrição em Dívida Ativa: Quanto à nulidade da certidão de inscrição em dívida ativa, por não conter os nomes dos co-responsáveis naquela inscrição, tecem-se as seguintes considerações. O entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é assente em reconhecer que é despicienda a indicação dos nomes dos co-responsáveis pelo crédito tributário, desde o processo administrativo e no momento da inscrição em dívida ativa. Confiram-se: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CO-RESPONSÁVEL PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO E DE DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA). ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. 1 - Segundo remansosa jurisprudência desta Corte e do Colendo STF, a execução fiscal é proposta contra a pessoa jurídica, não sendo exigível fazer constar da CDA o nome dos co-responsáveis pelo débito tributário, os quais podem ser chamados supletivamente. Precedentes. 2 - Não há nulidade a viciar a CDA sob o aspecto de ausência de discriminação do débito, eis que, de acordo com o declarado na sentença, é possível o conhecimento da exação cobrada, tendo ensejado ao executado o exercício da ampla defesa. Eventuais falhas formais não afetam a validade do título se não redundarem prejuízos para a defesa. 3 - Para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17, do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa. 4 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para excluir do acórdão recorrido a condenação pela litigância de má-fé." (REsp 271.584/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2000, DJ 05/02/2001, p. 80) "ICMS DECLARADO E NÃO PAGO - CDA - NULIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - TERMO DE INSCRIÇÃO - REQUISITOS. A EXECUÇÃO E PROPOSTA CONTRA A FIRMA. OS CO-RESPONSAVEIS PODEM SER CHAMADOS SUPLETIVAMENTE. NÃO E EXIGIVEL FAZER CONSTAR DA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA O NOME DO RESPONSAVEL TRIBUTARIO. RECURSO IMPROVIDO." (REsp 65.631/SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/1995, DJ 28/08/1995, p. 26590) Entendimento também sufragado por esta E. Terceira Turma: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CO-RESPONSÁVEL. IRRELEVÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. HIGIDEZ DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DL Nº 1.025/69. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é assente em reconhecer que é despicienda a indicação dos nomes dos co-responsáveis pelo crédito tributário, desde o processo administrativo e no momento da inscrição em dívida ativa. 2. O motivo de tal entendimento é o de que o sujeito passivo tributário, como no caso dos autos, é a sociedade empresária que realizou a hipótese de incidência e, portanto, a relação jurídico-tributária é estampada em seu nome. Assim, todo o procedimento administrativo para a constituição do crédito tributário, pelo lançamento, até os atos posteriores de cobrança, como por exemplo, a inscrição em dívida ativa e a execução, são realizados contra aquele sujeito passivo. 3. Não se vislumbra qualquer nulidade na CDA de f. 58-71, uma vez que a mesma contém a fundamentação e todos os elementos previstos no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, para efeito de viabilizar a execução intentada. Cumpre ressaltar que o apelante deveria ilidir a certidão de inscrição de dívida ativa de forma cabal, o que não ocorreu no caso dos autos, permanecendo a presunção de liquidez e certeza, atinente à espécie. Ademais, a certidão de inscrição em dívida ativa demonstra os dispositivos legais violados de forma clara, não incorrendo em nenhum vício de nulidade conforme alegado pela apelante. 4. Nos casos em que há declaração do tributo, porém ocorre o inadimplemento pelo contribuinte, não havendo divergência do valor apurado, apenas a não existência do pagamento. Não é necessário o lançamento de ofício por parte da administração fiscal, podendo ser inscrito em dívida ativa, sem o prévio processo administrativo, tanto o valor principal quanto os consectários legais. Precedentes do e. STJ e deste Tribunal Regional Federal. 5. Como é cediço na jurisprudência, o encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69 substitui a condenação em honorários advocatícios, quando do julgamento dos embargos à execução fiscal, no qual o executado/embargante é vencido, razão pela qual, não há condenação em honorários nestes autos, assistindo razão à apelante nesse ponto. 6. Recurso de apelação parcialmente provido.” (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2193243 - 0003075-34.2015.4.03.6133, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 07/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2017) O motivo de tal entendimento é o de que o sujeito passivo tributário, como no caso dos autos, é a pessoa jurídica que realizou a hipótese de incidência e, portanto, a relação jurídico-tributária é estampada em seu nome. Assim, todo o procedimento administrativo para a constituição do crédito tributário, pelo lançamento, até os atos posteriores de cobrança, como por exemplo, a inscrição em dívida ativa e a execução, é realizado contra aquele sujeito passivo. Ressalte-se que o posterior redirecionamento da execução fiscal é possível através da demonstração das hipóteses constantes na legislação de regência, porém não é a questão debatida nos presentes autos. Destarte, não há nenhuma mácula na certidão de inscrição em dívida ativa em não conter os nomes dos co-responsáveis desde o início do processo administrativo até a inscrição em dívida ativa. Em virtude do reconhecimento da prescindibilidade da figuração dos sócios no polo passivo do procedimento administrativo, não há qualquer razão para que estes sejam notificados/intimados naquele, eis que, repise-se, o crédito tributário fora lançado contra a pessoa jurídica. Do quanto exposto, não se vislumbra qualquer nulidade, decorrente da ausência de intimação dos sócios no procedimento administrativo fiscal. 3. Decadência: A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, julgada sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, é pacífica em reconhecer que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, é o primeiro dia do exercício seguinte em que ele poderia ter sido efetuado, veja-se: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014279-84.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS , RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373-A, NELSON MONTEIRO JUNIOR - SP137864-A Trata-se de recurso de apelação interposto por Fernando Bertolli Rodrigues Constantinos Katsonis e Fabrício Rodrigues Constantinos Katsonis contra a r. sentença que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada contra a União. O juízo a quo reconheceu a inexistência de nódoa no procedimento administrativo que autuou a sociedade empresária da qual os ora apelantes são sócios, bem como afirmou pela responsabilidade daqueles, nos termos do artigo 135, do Código Tributário Nacional. Quanto à decadência, afirmou pela sua inocorrência, pois o prazo inicia seu curso no exercício seguinte em relação àquele em que o crédito tributário poderia ser exigido do contribuinte. Finalmente, condenou os ora apelantes nos honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Os apelantes alegam, em síntese, que: a) os apelantes não foram intimados no procedimento administrativo, acarretando na nulidade de todo o procedimento fiscal em face daqueles; b) os créditos tributários em debate encontram-se extintos pela decadência, em razão do pagamento parcial, demonstrando-se aplicável o quanto demonstra o artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, devendo ser levado em conta o momento da ocorrência do fato gerador e não o primeiro dia do exercício seguinte ao qual o crédito poderia ser cobrado, nos moldes delineados na r. sentença; c) não ocorrera infração à lei ou contrato social para que possibilite o redirecionamento da responsabilidade da pessoa jurídica para os seus sócios; d) ocorrera o cerceamento de defesa, pois não foram analisadas as provas que se referem à insubsistência fática do lançamento, pois aquilo que fora considerado como renda omitida na declaração da pessoa jurídica, na verdade, configurou-se como empréstimo tomado de instituição financeira. Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. Intimados a se manifestarem acerca da ação penal promovida em face do apelante Fernando Bertolli Rodrigues Constantinos Katsonis e quanto ao arquivamento em relação ao apelante Fabrício Rodrigues Constantinos Katsonis, estes trouxeram provas acerca do arquivamento e manifestaram-se pelo integral provimento do recurso de apelação interposto, enquanto a União cientificou-se do quanto processado. Fora providenciada nova abertura de vista às partes acerca de eventual inexistência de provas que demonstrem a ausência de responsabilidade tributária e, neste desiderato, reforçou as alegações já expendidas durante o curso dos autos. Apresentados memoriais pelo apelante Fernando Bertolli Rodrigues Constantinos Katsonis. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014279-84.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS , RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373-A, NELSON MONTEIRO JUNIOR - SP137864-A cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) Dos autos, verifica-se que os períodos de apuração dos créditos tributários em debate são de janeiro de 2007 a dezembro de 2007 e, portanto, o marco inicial da decadência é 1º.01.2008, conforme a jurisprudência adrede transcrita. Ainda, como os créditos tributários foram constituídos mediante a lavratura do auto de infração e a notificação do contribuinte (data reconhecida como hábil a constituir o crédito tributário) é de 24.10.2012 (ID nº 6817725, f. 52 – dia posterior ao prazo de 15 (quinze) dias estipulados no edital de intimação) e, portanto, é forçoso reconhecer que se deu em prazo inferior a cinco anos. Saliente-se que no caso dos autos, os tributos em cobrança não foram declarados, tratando-se de patente aplicação do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional e inaplicável o quanto dispõe o artigo 150, § 4º, do daquele mesmo diploma legal, pois não se trata de decadência para homologação do quanto constituído pelo contribuinte. 4. Responsabilidade tributária do sócio-administrador: O ponto nodal para a solução desta questão trazida aos autos encontra-se intimamente ligada a ausência de prova produzida para a demonstração da inexistência de responsabilidade dos ora apelantes, senão vejamos: O pedido formulado é a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária dos apelantes com a União e a causa de pedir mediata é a inexistência de comprovação de atos por parte da Fazenda Pública para responsabilizá-los por aqueles créditos. Ocorre que, em nenhum momento os apelantes demonstraram que a União pretendeu responsabilizá-los na esfera cível acerca dos mencionados créditos tributários, o que se verifica dos autos é que estes créditos são cobrados da pessoa jurídica e, que a representação encaminhada para o Ministério Público Federal tem o condão de notificar a autoridade pública com atribuição, para que verifique eventual ocorrência de crime que engloba a omissão de informação ou prestação de informações falsas para a autoridade tributária. Neste desiderato, as esferas cível e criminal são autônomas, vinculando-se apenas o reconhecimento da autoria e materialidade no âmbito criminal para o cível, nos termos do artigo 935, do Código Civil, in verbis: “Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.” A sentença proferida na ação criminal de nº 0010766-52.2015.4.03.6181, teve o seguinte teor: “SENTENÇA TIPO D Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL- MPF inicialmente em desfavor de FERNANDO BERTOLLI RODRIGUES CONSTANTINOS KATSONIS, qualificado nos autos, com imputação do delito previsto no artigo 1º, inciso I da Lei n. 8.137/90, referente à supressão ou redução de tributos mediante omissão de informações às autoridades fazendárias, no ano calendário de 2007.Consta da denúncia que o réu, na qualidade de administrador da empresa REDE D. COSTA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. omitiu rendimentos tributáveis, consistentes em depósitos bancários de origem não comprovada nas contas da empresa. Segundo a exordial, instaurado o respectivo processo administrativo fiscal e efetuadas as diligências pertinentes, foi lavrado Auto de Infração, com crédito tributário definitivo total apurado em R$ 2.758.388,99 (dois milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos), valor este atualizado em outubro de 2012.A denúncia (fls. 172/175), acompanhada de Inquérito Policial (fls. 02/168), foi recebida em 09/07/2015 (fls. 178).Informações criminais e folhas de antecedentes do acusado juntadas em apenso.Após tentativa frustrada de citação (fl. 194), o réu compareceu aos autos para apresentar resposta à acusação, fls. 200/212. Na oportunidade, pugnando pelo sobrestamento do feito em razão de haver ação anulatória discutindo o crédito tributário, requerendo, igualmente, o reconhecimento da decadência deste.Em decisão proferida aos 28 de abril de 2016 afastou-se a possibilidade de absolvição sumária, determinando-se o prosseguimento do feito (fls. 230/232). A defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito em face de tal decisão, conforme fls. 243/254, sob o argumento de não ter sido apreciada pelo Juízo a preliminar de nulidade do processo administrativo tributário.No entanto, o referido RESE foi interposto intempestivamente, motivo pelo qual não foi recebido, não tendo sido igualmente reconsiderada a decisão por este Juízo, fl. 255.Realizada audiência de instrução e julgamento dia 20 de julho de 2016, foi ouvida a testemunha de defesa PAULO CARLOS DE OLIVERA, assim como interrogado o réu, conforme fls. 261/263 e mídia audiovisual de fl. 264. O Ministério Público federal não arrolou testemunhas.Na fase do artigo 402, o Ministério Público Federal nada requereu, enquanto a defesa requereu a juntada de documentos, conforme Termo de fl. 265. Na ocasião, determinou-se a expedição de Ofício à Receita Federal para que fornecesse cópia integral do Processo Administrativo Fiscal, o que foi feito às fls. 273/274.Em sede de memoriais, o Ministério Público Federal pugnou pela condenação do acusado, reputando provadas a autoria e materialidade delitiva. Frisou que as impugnações acerca da forma de apuração da renda pela Receita não restaram comprovadas (fls. 276/279).A defesa apresentou memoriais às fls. 283/311, pugnando pela improcedência da ação. Arguiu preliminar de inépcia da denúncia, uma vez que o crédito tributário não teria sido regularmente constituído. Afirmou que os sócios não foram cientificados acerca da fiscalização, o que teria violado o direito do réu à ampla defesa e contraditório. Ainda, aduziu que o auditor fiscal teria considerado a movimentação financeira da empresa de forma equivocada, pois não levou em conta os valores creditados na conta à título de empréstimos de capital de giro, aportes de pessoas físicas e investimentos de sócios participantes. Alegou que regime de competência não pode ser considerado para empresas que trabalham com vendas parceladas, tendo havido equívoco por parte da Receita. Afirmou que a empresa passou por diversas dificuldades financeiras, que a levaram a decretar falência em março de 2010. Por fim, afirmou não ter o Ministério Público se desincumbido do ônus probatório que lhe é imposto pela lei processual.É o relatório. Fundamento e DECIDO.Inicialmente, mister consignar estarem presentes os elementos do devido processo legal, não havendo prejuízos aos ditames constitucionais. Inicialmente, deve-se esclarecer que a questão colocada como preliminar, em verdade diz respeito ao mérito, pois pertinente à materialidade delitiva.Segundo a defesa, denúncia seria inepta porque o crédito tributário não teria sido regularmente constituído, os sócios não teriam sido cientificados sobre a fiscalização, o que teria violado o direito do réu à ampla defesa e contraditório.No que concerne à inépcia, verifica-se que a denúncia atendeu integralmente ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, tendo descrito satisfatoriamente os fatos imputados, esclarecido todas as suas circunstâncias, qualificado o acusado, o crime e apresentado o rol de suas testemunhas, tal qual já foi analisada na decisão de fl. 178, que a recebeu.Assim, não há falar-se em inépcia ou em questões preliminares, razão pela qual passo à análise do mérito.O réu foi denunciado pela prática do delito descrito no artigo 1º, inciso I da lei n. 8.137/90, verbis:"Art. 1 Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:I- omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias (...)".Transpondo-se as descrições legais para a hipótese em apreço conclui-se que a conduta se subsume ao crime acima transcrito, senão vejamos.A materialidade delitiva ficou comprovada documentalmente pela fiscalização procedida, a qual resultou no Procedimento Administrativo Fiscal n. 19515.722861/2012-31, juntado integralmente aos autos na mídia de fl. 274.Não há falar-se em nulidade decorrente de suposta falta de intimação do réu no processo administrativo fiscal.Primeiramente, porque foram esgotadas as diligências possíveis para sua localização pessoal, assim como dos sócios, tendo sido expedidos sete mandados de intimação pela auditoria, todos negativos, conforme fl. 104 da mídia de fl. 274. Apenas após tais diligências é que se procedeu à intimação editalícia do contribuinte, nos moldes do art. 23 do Decreto 70.235/72.Ademais, a análise dos documentos juntados permite aferir que o Procedimento Administrativo Fiscal foi regularmente constituído, com Autos de Infração (fls. 23/102); Termo de Encerramento (fl. 103) e Termo de Verificação Fiscal (fls. 104/109, todas da mídia de fl. 274).Se o contribuinte não cumpre com seu dever administrativo de informar qualquer alteração de endereço, declinando o local onde pode ser encontrado, o que pode ser feito durante qualquer fase do procedimento administrativo fiscal, estará justificada a expedição de editais. Conforme é consolidada a jurisprudência, tal expediente denota intuito em ocultar-se da fiscalização, pois, "não fornecendo o endereço onde poderia ser localizado, o acusado sabia, de antemão, que a ciência dos atos procedimentais administrativos não lhe alcançaria, donde a validade das intimações editalícias expedidas pelas autoridades fazendárias. 7. O réu transferiu seu endereço e, mesmo advertido pela autoridade fiscal acerca da necessidade de alteração deste no cadastro da Secretaria da Receita Federal, não o fez, não podendo, agora, querer se beneficiar se sua própria torpeza (...)" (TRF3, Apelação Criminal n. 00118668120114036181, 2ª Turma, Fonte: e-DJF Judicial 1, Data: 02/02/17, Rel. Juiz Convocado Roberto Jeuken). Grifo nosso.Assim, não tendo o réu informado à Receita Federal seu endereço correto, não podendo tentar imputar nulidade à constituição do crédito de algibeira em sede de alegações finais, o que é rechaçado pela jurisprudência hodierna, conforme o Precedente do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1372802 RJ 2012/0054084-8, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 17/03/2014. Em segundo lugar, porque o réu afirma haver irregularidade na constituição do crédito, o que não conseguiu provar na esfera administrativa em razão de não ter sido encontrado.Pois bem. É certo haver independência entre as esferas cível, administrativa e penal, não estando este Juízo vinculado à decisão da Receita Federal. No entanto, por se tratar o Auto de Infração (ato que de fato constituiu o crédito impugnado) de ato administrativo, está revestido da presunção de legalidade e veracidade, o que causa a inversão do ônus da prova ao contribuinte para atestar o equívoco na esfera administrativa.Assim, sendo o direito à liberdade bem supremo, admite-se a discussão do crédito na esfera penal, desde que lastreado em provas inequívocas, pré-constituídas e trazidas pelo réu.Na espécie, a defesa informou ter sido ajuizada ação cível para a anulação do crédito tributário, além de ter juntado diversos documentos (mais de trezentas folhas anexadas em apenso específico).Em dezembro de 2016 esta magistrada adiou o julgamento do feito, pois não se encontrava em posse da cópia integral do processo administrativo fiscal, conforme se delineou à fl. 315. Na oportunidade, consignou que a ação civil poderia trazer elementos relevantes à ação penal, motivo pelo qual determinou a suspensão do processo por três meses.Nesta data, verifica-se que o processo fiscal já foi trazido aos autos (fl. 324) e a ação anulatória está pendente de julgamento há sete meses (fls. 325/326), sendo possível avaliar os argumentos da defesa em face dos documentos presentes nesta ação, motivo pelo qual novo adiamento se mostraria prescindível e injustificado.Com efeito, nos termos do artigo 93 do Código de Processo Penal, "Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente". Interpretando o artigo 93, do CPP, a jurisprudência do C. STJ tem entendido que "a suspensão do processo penal em razão de questão prejudicial é facultativa e depende da prudente discricionariedade do juízo", não sendo, destarte, obrigatória. Precedente: TRF3, Habeas Corpus n. 00160416120164030000, Relatora Desembargadora Federal Cecília Melo, 11ª Turma, Fonte: e-DF31, Data: 28/03/2016.Assim, não sendo a suspensão obrigatória, considerando que o processo penal não pode ficar suspenso por tempo indeterminado, tendo já havido a suspensão por sete meses e, não versando a questão sobre direito cuja prova civil limite, dou por possível a análise da questão, reputando NÃO ter sido demonstrado pelo réu o equívoco existente no auto de infração.Segundo a defesa, a Receita Federal considerou como "movimentação bancária incompatível com a renda declarada" valores creditados nas contas do réu a título de: transferências de outros bancos; aportes feitos por parentes, contratações de empréstimos e vendas efetuadas a prazo. Primeiramente, a própria auditora fiscal consignou em seu relatório que as transferências de uma conta à outra foram, sim, analisadas- fl. 104, 40 parágrafo da mídia de fl. 324, inexistindo bis in idem nesse ponto.Em segundo lugar, analisadas as planilhas de fls. 106/109 do processo administrativo, constata-se NÃO ter havido qualquer declaração de receita auferida pela empresa, em DIPJ, nos meses de julho a dezembro de 2007.Além disso, os valores demonstrados pela defesa NÃO justificam a movimentação bancária, mostrando-se, ainda, MUITO incompatíveis.A exemplo, cito o mês de julho de 2007, no qual, segundo a defesa, R$ 970.292,46 se trataram de créditos relativos à vendas a prazo, empréstimos e aportes de familiares, tendo sido R$803.759,49 relativos a transferências as quais, conforme disse a auditora fiscal, foram consideradas para o cálculo (fl. 05/07 do apenso relativo a documentos). Assim, tal informação não se coaduna com a constatação, por parte da Receita Federal, de movimentação omitida no importe de R$1.035.593,67.Os documentos do apenso fornecidos pelo réu contém cópias de extratos, de três contratos de investimentos (cujos valores são inferiores a $100.000,00 e além disso foram pagos em anos diversos de 2007), assim como cópias de cheques devolvidos. Não se provou os aportes financeiros realizados por familiares, nem as vendas à prazo, o que poderia ser facilmente feito através de documentos, como apresentação de notas fiscais e livros da empresa.Assim, não se logrou desconstituir o crédito tributário, sendo este perfeitamente válido.Igualmente, não se sustenta a alegação de nulidade por prova ilícita em razão da quebra do sigilo bancário do réu, o que é autorizado para fins de constituição do crédito tributário pela Lei Federal 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. Tal possibilidade é entendimento sedimentado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgamento do REsp 1.134.655/SP, submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil.Logo, não se vislumbra qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela autoridade fiscal em decorrência da quebra.Destarte, resta incontroversa a omissão de informações à Receita, que causou supressão de tributos ao Fisco Federal. Mister ressaltar que a condição objetiva de punibilidade consagrada pela Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no lançamento definitivo do tributo para a configuração dos crimes previstos no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, restou preenchida na espécie, fl. 71.Também não é o caso de aplicação do princípio da insignificância, pois o crédi to devido supera o limite para o qual a Fazenda Pública dispensa o ajuizamento de execuções fiscais, fixado na Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, tal seja, valor consolidado não superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Não há falar-se, outrossim, em extinção da punibilidade, pois não houve pagamento ou parcelamento do débito segundo a Receita Federal do Brasil, de acordo com a informação de fl. 71.Resta, deste modo, provada a materialidade delitiva.Quanto à autoria, esta também está devidamente comprovada.Ouvido em Juízo, o réu negou a acusação, afirmando que nunca teve a intenção de reduzir, omitir ou sonegar tributos. A empresa faliu em 2010. A fiscalização ocorreu em 2012 e não teve ciência. Ele não era mais o administrador. Ficou sabendo através da PF e foi atrás em 2015. A auditora pensou que os valores existentes na conta era dinheiro não declarado, mas não era isso. Entende que a fiscalização considerou valores errados, pois considerou empréstimo como receita. Inclusive, a ação anulatória foi ajuizada e está em fase de defesa. Confirma que no endereço procurado pela Receita não existia nada em 2012, pois a falência da empresa foi em 2010. A empresa encerrou em junho de 2007, ficou administrando ativo e passivo e tentando vender. O faturamento que foi declarado é o que corresponde à realidade. A empresa funcionou desde 2002, nunca teve outros problemas com a Receita Federal (mídia audiovisual de fl. 264).Note-se ter havido negativa em relação ao elemento subjetivo, inexistindo dúvidas de que o réu de fato era o administrador da empresa.Em que pese as alegações deste, estas não restaram demonstradas, conforme já se afirmou. É certo consistir o interrogatório judicial em meio de prova, além de meio de defesa. Ocorre que alegações desacompanhadas de elementos mínimos de prova não são suficientes para afastar a presunção de legalidade do ato administrativo, no caso, o crédito tributário.Sobre as dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa tem-se que, salvo casos excepcionais, não constitui motivo suficiente para caracterizar a inevitabilidade da conduta - causa supralegal de exclusão de culpabilidade - visto ser próprio do cotidiano empresarial o enfrentamento dos riscos normais ou comuns decorrentes de oscilações econômicas. Assim, além de depender de prova (o que não houve nos autos), feita pela defesa, pois o ônus incumbe a quem alega o fato (artigo 156 do CPP), a excludente só estará caracterizada se demonstrada dificuldade real e concreta, consoante tem ponderado a jurisprudência (grifo nosso):"PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INADMISSIBILIDADE. DIFICULDADES ECONÔMICAS. NÃO-PROVADAS. 1. O crime de apropriação previdenciária é omissivo próprio e perfaz-se com o dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de não-recolher à Previdência Social, no prazo previsto em lei, a contribuição arrecadada dos empregados. Não importa, para a configuração do delito, a ré ter ou não se apropriado dos valores descontados dos empregados. (...) 3. Apesar de o Código Penal não adotar a inexigibilidade de conduta diversa como causa geral de exclusão de culpabilidade, os tribunais pátrios têm-na aceito como causa supralegal de exclusão de culpabilidade e, ainda, como circunstância de mitigação da pena, pela livre apreciação da prova constante dos autos pelo magistrado (art. 157 do CPP). Ademais, não se há de reconhecer a tese exculpante de dificuldades financeiras da empresa, se desacompanhada de prova documental ou pericial contábil. A apelante colacionou, somente, relação de reclamações trabalhistas ajuizadas dois anos após o fim do não recolhimento das contribuições descontadas dos empregados. Por conseguinte, não são aptos para eximir a responsabilidade da dirigente da empresa pelo cumprimento do dever legal de recolher a contribuição previdenciária, porque não foram ajuizadas na época do não recolhimento das contribuições previdenciárias. 5. O ônus da prova, nessa hipótese, compete à defesa, e não à acusação, por força do art. 156 do Código de Processo Penal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp no 888.947/PB) (...)". (TRF 5ª Região, 1ª Turma, Des. Fed. EDVALDO BATISTA DA SILVA JR., APR 200983000168649, j. 19/01/2012)."PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INADMISSIBILIDADE. DIFICULDADES ECONÔMICAS. NÃO-PROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. RAZOABILIDADE. CRIME CONTINUADO. CRITÉRIO DE AUMENTO. QUANTIDADE DE INFRAÇÕES. PENA PECUNIÁRIA. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. VALOR DO DIA-MULTA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. (...) 4. Os documentos colacionados (cópia de ações de execuções fiscais ajuizadas contra a empresa) não são aptos para eximir a responsabilidade dos dirigentes da empresa pelo cumprimento do dever legal de recolher a contribuição previdenciária, porque apenas quatro delas foram ajuizadas na época do não recolhimento das contribuições previdenciárias. (...) 6. Deve-se também considerar que o não-recolhimento perdurou por quase 2 anos. É difícil aceitar a tese de inexigibilidade de conduta diversa por prazo tão dilatado. Não é admissível que empresas sigam em sua atividade econômica sem adotar medidas administrativas rigorosas para cumprir suas obrigações com a Seguridade Social, que é patrimônio de toda a sociedade brasileira (...)". (TRF 5ª Região, 1ª Turma, Des. Fed. FRANCISCO CAVALCANTI., ACR 6725 PE 0004979-48.2006.4.05.8300, j. 14/01/2010).Na espécie, a sonegação se deu no ano de 2007, sendo que a falência ocorreu três anos depois, ou seja, é inverossímil que a situação de dificuldade fosse tamanha em 2007 que ainda resistisse mais três anos. Há indicativos de erros na gestão da empresa, o que não justifica a dificuldade financeira para isentar a responsabilidade penal. Imperioso frisar que o elemento subjetivo (dolo) não necessita ser específico no caso em tela, bastando a omissão para que se configure o tipo penal.Com efeito, nenhum dos incisos do art. 1º da Lei n. 8.137/90 descreve elemento subjetivo específico do tipo. Logo, omitir informação à autoridade fazendária com decorrente redução de tributo, como no caso desses autos, subsume a figura típica sem se indagar se houve intenção especial de reduzir tributo (TRF4, Apelação Criminal 200004010164674).A opção de não declarar informações relevantes ao Fisco que dariam ensejo à cobrança de diversos tributos federais, de valor significativo, reveste-se de dolo, sendo o delito claro e de fácil compreensão. Apesar das alegações de inocência e ausência de crime, nenhuma prova robusta foi trazida aos autos nesse sentido, nem ao menos para pôr em dúvida o julgamento condenatório. DISPOSITIVOPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu FERNANDO BERTOLLI RODRIGUES CONSTANTINOS KATSONIS, qualificado nos autos, pelo crime previsto no art. 1º, inciso I da lei n. 8.137/90.Passo à dosimetria da pena.1ª fase - Circunstâncias JudiciaisNa análise do artigo 59 do CP, merecem registro as seguintes circunstâncias judiciais:A) culpabilidade: conforme é cediço, a culpabilidade está ligada à intensidade do dolo ou grau de culpa do agente, tendo em vista a existência de um plus de censurabilidade e reprovação social da conduta praticada, que poderia ser evitada. A frieza do agente e a premeditação, por exemplo, são características a serem examinadas nessa oportunidade. No caso em tela, a culpabilidade do réu é normal à espécie;B) antecedentes: Trata-se de requisito objetivo, que impede qualquer análise subjetiva do julgador. A análise do apenso respectivo permite constatar não possuir o réu maus antecedentes;C) conduta social e da personalidade: nada digno de nota foi constatado, além do desvio que o levou à prática delitiva;D) motivo: os motivos não ficaram claramente delineados nos autos, de modo que não é possível saber a real intenção do acusado em praticá-lo, se não a de obter vantagem econômica;E) circunstâncias e conseqüências: As circunstâncias do crime não prejudicam a ré. As consequências do crime consistem em causa de aumento específica prevista no artigo 12 da lei n. 8.137/90, a serem consideradas na terceira fase da dosimetria;F) comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada influenciou no cometimento do delito.Assim, considerando as penas abstratamente cominadas no preceito secundário do artigo 1º, inciso I lei n. 8.137/90 entre os patamares de 02 a 05 anos de reclusão e multa, fixo a pena-base em (02) dois anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.2ª fase - Circunstâncias atenuantes e agravantesNão há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas nesta fase de aplicação da pena, não tendo havido confissão por parte do réu.3ª fase - Causas de diminuição e causas de aumentoIncide a causa de aumento prevista no artigo 12 da lei n. 8.137/90, inexistindo causa de diminuição de pena a ser valorada.Considerando o valor sonegado de R$ 2.758.388,99 (dois milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos), valor este atualizado em outubro de 2012 (fl. 71) e o intervalo de aumento de 1/3 até a metade, aumento a pena em fração intermediária, de 2/5, pois expressivo o montante, principalmente que o valor pende de atualização há mais de quatro anos. Logo, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 14 (catorze) dias-multa.Quanto ao concurso de crimes, requereu o Ministério Público Federal fosse considerado o crime continuado, conforme previsão do artigo 71 do CP.Com efeito, entende este Juízo que a sonegação de mais de um tributo em decorrência da mesma conduta rende ensejo à incidência do concurso formal de crimes (CP, art. 70, caput, 1ª parte), enquanto a reiteração da conduta por anos fiscais consecutivos, da continuidade delitiva (CP, art. 71, caput). Nesse sentido: TRF 3ª Região, ACR n. 00056738319994036112, Juiz Fed. Conv. Hélio Nogueira, j. 20.05.14, ACR n. 00119604920004036105, Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 05.06.12; TRF 2ª Região, ACR n. 199851010485273, Des. Fed. Abel Gomes, j. 19.07.06.Considerando que no caso em tela houve supressão de dez tipos de tributos (todos constantes do SIMPLES nacional) mediante todos os meses do ano calendário de 2007, sendo o SIMPLES de recolhimento mensal, mais razoável é considerar-se a segunda regra.Assim, em razão de ter sido a conduta praticada por doze meses seguidos nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, aplico o aumento intermediário de 2/5 previsto pelo artigo 71 do Código Penal, fixando a pena definitiva em 03 (três) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa.Havendo nos autos referência acerca da situação econômica-pessoal do condenado (fl. 263), fixo o valor unitário do dia-multa em um décimo (1/10) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizados monetariamente, na forma do 2º do art. 49 do CP, sendo que a liquidação da pena de multa deve se fazer em fase de execução.Fixo, ainda, o regime inicial aberto nos termos do art. 33, caput e 2º, "c", do Código Penal, por observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código e da quantidade de pena aplicada. Por sua vez, reputo presentes os requisitos do art. 44 e seguintes do CP (com a redação dada pela Lei 9.714/98), motivo pelo qual substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, do CP) e de prestação pecuniária (art. 43, I, do CP), esta fixada em 20 (vinte) salários-mínimos vigentes no mês do pagamento, a serem pagas em favor da UNIÃO, tendo em vista o cometimento de crime contra a ordem tributária, na forma do artigo 45, 1º, do Código Penal.A prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas terá duração de 02 (dois) anos, sendo que na eventualidade de revogação dessa substituição a condenada deve iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto, sob as condições gerais obrigatórias e outras a critério do Juízo das Execuções. Inexistente fato a ensejar a custódia preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, a acusada tem o direito de apelar em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal c.c. a Lei nº 9.289/96. Providências após o trânsito em julgado:1) Expeça-se Guia de Execução para o juízo competente;2) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados;3) Oficiem-se aos órgãos responsáveis pelas estatísticas criminais (IIRGD e INI), assim como se comunique ao TRE;4) Intime-se o réu para o pagamento das custas processuais, nos termos da lei e, se for verificada a inadimplência, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional para adoção das providências pertinentes.Publique-se, intimem-se, registre-se e cumpra-se.São Paulo/SP, 28 de março de 2017.BARBARA DE LIMA ISEPPIJuíza Federal Substituta” Porém, tal decisão ainda não transitara em julgado, não se produzindo o efeito de impossibilidade de análise pelo juízo cível acerca da autoria e materialidade, pois, em razão do recurso apresentado pelo réu na ação criminal pode alterar a conclusão formulada. No que concerne ao apelante Fabrício Rodrigues Constantinos Katsonis, o arquivamento da denúncia se dera em razão de ausência de indícios suficientes que o sócio participava das decisões financeiras da sociedade empresária, nos termos do artigo 935, do Código Civil, tal reconhecimento na seara penal não interfere na análise cível da demanda, por não haver o reconhecimento categórico da inexistência da autoria e da materialidade. Desta forma, por tudo do quanto consta dos autos, pela responsabilidade civil decorrente da atribuição de sócio administrador da sociedade empresária, mantém-se a sua sujeição passiva no processo administrativo objurgado. Em razão da questão se encontrar aberta pela análise na esfera cível, cumpria aos apelantes demonstrarem de forma inequívoca de que realizaram todas as diligências necessárias para que não ocorresse a omissão de receita, fato de fácil comprovação, diga-se de passagem, indicando as receitas que ocorreram no período e a competente declaração para a administração tributária ou, se fosse o caso, demonstrar que não era de sua responsabilidade a realização de tal ato perante o fisco. Ressalte-se que se por um lado cumpre à administração fiscal demonstrar os fatos que acarretam na responsabilidade tributária dos sócios, nos casos em que pleiteia tal responsabilização. Por outro lado, cabe aos administrados demonstrar que praticaram os atos dentro dos ditames legais para que não sejam responsabilizados, quando são estes que pretendem uma declaração de que não são responsáveis. Como o caso dos autos enquadra-se na segunda hipótese, os apelantes é que deveriam demonstrar que não agiram fora do quanto a legislação de regência determina, apontando os fatos e atos realizados para o cumprimento das obrigações a eles inerentes. Portanto, em razão da inexistência de provas acerca da ausência de responsabilização dos apelantes, impossível realizar uma declaração negativa de existência de relação jurídico tributária em nome das partes com a União. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, conforme fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DOS SÓCIOS NA CDA. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA ENTRE O FISCO E OS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Os pedidos e as causas de pedir formulados são os seguintes nos presentes autos: pedido de declaração da decadência para o fisco lançar, em face do transcurso do prazo de cinco anos entre a apresentação da declaração para o fisco e o lançamento de ofício dos valores tidos por omitidos na declaração; e, a declaração de irresponsabilidade tributária dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica, em razão da inexistência de afronta à lei ou contrato social. 2. Destarte, os documentos trazidos aos autos e reputados como não analisados pelo juízo de primeira instância referem-se ao lançamento em si, por se tratar de extratos bancários, pelos quais os apelados pretendem afastar a incidência da tributação em debate, por não se caracterizarem como renda da pessoa jurídica. 3. Veja-se, em nenhum momento estes documentos infirmam a responsabilidade tributária, tampouco atingem a análise quanto ao pedido de decadência. Portanto, irrelevantes para o deslinde das causas propostas em juízo por meio dos presentes autos. 4. O entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é assente em reconhecer que é despicienda a indicação dos nomes dos co-responsáveis pelo crédito tributário, desde o processo administrativo e no momento da inscrição em dívida ativa. 5. O motivo de tal entendimento é o de que o sujeito passivo tributário, como no caso dos autos, é a pessoa jurídica que realizou a hipótese de incidência e, portanto, a relação jurídico-tributária é estampada em seu nome. 6. Ressalte-se que o posterior redirecionamento da execução fiscal é possível através da demonstração das hipóteses constantes na legislação de regência, porém não é a questão debatida nos presentes autos. 7. Em virtude do reconhecimento da prescindibilidade da figuração dos sócios no polo passivo do procedimento administrativo, não há qualquer razão para que estes sejam notificados/intimados naquele, eis que, repise-se, o crédito tributário fora lançado contra a pessoa jurídica. Do quanto exposto, não se vislumbra qualquer nulidade, decorrente da ausência de intimação dos sócios no procedimento administrativo fiscal. 8. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, julgada sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, é pacífica em reconhecer que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, é o primeiro dia do exercício seguinte em que ele poderia ter sido efetuado 9. Dos autos, verifica-se que os períodos de apuração dos créditos tributários em debate são de janeiro de 2007 a dezembro de 2007 e, portanto, o marco inicial da decadência é 1º.01.2008, conforme a jurisprudência adrede transcrita. 10. Ainda, como os créditos tributários foram constituídos mediante a lavratura do auto de infração e a notificação do contribuinte (data reconhecida como hábil a constituir o crédito tributário) é de 24.10.2012 (ID nº 6817725, f. 52 – dia posterior ao prazo de 15 (quinze) dias estipulados no edital de intimação) e, portanto, é forçoso reconhecer que se deu em prazo inferior a cinco anos. 11. O pedido formulado é a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária dos apelantes com a União e a causa de pedir mediata é a inexistência de comprovação de atos por parte da Fazenda Pública para responsabilizá-los por aqueles créditos. 12. Ocorre que, em nenhum momento os apelantes demonstraram que a União pretendeu responsabilizá-los na esfera cível acerca dos mencionados créditos tributários, o que se verifica dos autos é que estes créditos são cobrados da pessoa jurídica e, que a representação encaminhada para o Ministério Público Federal tem o condão de notificar a autoridade pública com atribuição, para que verifique eventual ocorrência de crime que engloba a omissão de informação ou prestação de informações falsas para a autoridade tributária. 13. Ressalte-se que se por um lado cumpre à administração fiscal demonstrar os fatos que acarretam na responsabilidade tributária dos sócios, nos casos em que pleiteia tal responsabilização. Por outro lado, cabe aos administrados demonstrar que praticaram os atos dentro dos ditames legais para que não sejam responsabilizados, quando são estes que pretendem uma declaração de que não são responsáveis. 14. Como o caso dos autos enquadra-se na segunda hipótese, os apelantes é que deveriam demonstrar que não agiram fora do quanto a legislação de regência determina, apontando os fatos e atos realizados para o cumprimento das obrigações a eles inerentes. 15. Portanto, em razão da inexistência de provas acerca da ausência de responsabilização dos apelantes, impossível realizar uma declaração negativa de existência de relação jurídico tributária em nome das partes com a União. 16. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(30)