Procedimento Comum Cível 5018578-55.2019.4.03.6105 - TRF3

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VANDA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: HELOISA HELENA VIAN ADVOGADO do(a) APELANTE: ALINE DA SILVA DE SOUZA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018578-55.2019.4.03.6105 RELATOR: RENATO LOPES BECHO Trata-se de recurso de apelação interposta por VANDA APARECIDA DOS SANTOS em face da sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, condenando a ré ao ressarcimento do valor da dívida consolidada na data do inadimplemento, atualizado na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, excluída a multa moratória, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese: (i) inépcia da petição inicial; (ii) ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; (iv) inadequação da via processual eleita e ausência de título apto a embasar a cobrança; (v) inexistência de prova suficiente da contratação; (vi) prescrição da pretensão de cobrança, (vii) ocorrência de prescrição intercorrente; (vii) impugnação dos valores cobrados e (viii) impossibilidade financeira para adimplemento da dívida. Contrarrazões apresentadas pela CEF, pugnando pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Decido. Dispõe a Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” Assim, considerando que o julgamento monocrático atende ao princípio da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, o presente recurso deve ser julgado conforme a Súmula 568 acima mencionada e com fundamento no artigo 932, do CPC. Feito o apontamento necessário, passo à análise do caso concreto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. O recurso não merece provimento. Do pedido de justiça gratuita Mantenho a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedida à ré na sentença. PRELIMINARES Da alegada inépcia da inicial A petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, contendo exposição dos fatos, causa de pedir, pedido certo e determinado, bem como documentação apta a demonstrar minimamente a relação jurídica deduzida. A ausência do instrumento contratual não conduz, por si só, ao reconhecimento da inépcia, sobretudo quando a pretensão é deduzida por meio de ação de cobrança, procedimento que admite ampla dilação probatória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ação de cobrança pode ser instruída com outros elementos aptos à demonstração da relação obrigacional. Rejeito a preliminar. Da alegada ausência de documentos indispensáveis e inadequação da via eleita Também não assiste razão à recorrente. A presente demanda não possui natureza executiva. A CEF optou pelo ajuizamento de ação de cobrança submetida ao procedimento comum, hipótese em que não se exige a apresentação de título executivo. A prova documental juntada aos autos, composta por extratos bancários, demonstrativos de evolução do débito e registros da utilização do crédito disponibilizado, revela-se suficiente para viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeito a preliminar. MÉRITO Da comprovação da relação jurídica A sentença examinou adequadamente o conjunto probatório. Embora não tenha sido localizado o instrumento contratual, foram apresentados extratos bancários e demonstrativos de movimentação financeira evidenciando a efetiva utilização dos recursos disponibilizados pela instituição financeira. A apelante não negou de forma específica a titularidade da conta, tampouco produziu qualquer elemento apto a infirmar os documentos apresentados pela autora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a comprovação da relação jurídica por outros meios de prova quando ausente o contrato, especialmente em ações de cobrança. Incide, ainda, o princípio que veda o enriquecimento sem causa, previsto no artigo 884 do Código Civil. Da prescrição Não procede a alegação recursal. Da contagem da prescrição dos créditos de natureza civil A análise da prescrição se inicia com a previsão do art. 240, § 1º, do CPC que dispõe que a interrupção da prescrição se opera com o despacho que ordena a citação, nos seguintes termos: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação: Assim, o despacho do juiz que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo na contagem do prazo prescricional. Todavia, meu posicionamento é no sentido de que a interrupção da prescrição se dá com a efetiva citação pessoal feita ao devedor e não com o despacho que determina a citação na execução. Entendo que se a prescrição fosse interrompida com o despacho do juiz determinando a citação, estaria ferido o princípio constitucional do devido processo legal, da ampla defesa e da igualdade, pois o executado seria prejudicado com a suspensão de um prazo extintivo de direito sem que tenha conhecimento desse fato. Considerando que o tempo entre o despacho determinando a citação e sua efetivação pode demorar anos ou décadas, posto a cargo dos exequentes, se o executado for citado muitos anos após, não terá condições materiais para se defender, pois, em tese, poderia se desfazer de documentos após decorrido o prazo prescricional de sua dívida acreditando na segurança jurídica do sistema jurídico. Nos feitos cíveis é a citação que interrompe a prescrição, inclusive nas causas propostas contra as Fazendas Públicas. Analisando a norma processual, mais especificamente a do CPC de 1973, para os casos que tramitaram sob sua vigência, necessário se atentar para os seus §§ 3º e 4º do art. 219, que possuíam a seguinte redação: § 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Já em análise ao Código de Processo Civil de 2015 este, por sua vez, inovou nosso ordenamento em diversos pontos. Para os fins do quanto aqui decidido, destacamos seu art. 489, notadamente no seguinte: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Relembremos: O Código de Processo Civil de 1973 determinava que: Art. 219: A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º. A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2º. Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3º. Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4º. Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Da leitura unificada desses parágrafos, fica claro que para os processos cujos fatos se deram na vigência do CPC de 1973, a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura (distribuição) da ação, se a citação for realizada em até cem dias. Se a citação ocorrer após cem dias contados da distribuição, a interrupção da prescrição ocorrerá somente com a efetiva citação. Por outro lado, para aqueles feitos em que os atos foram praticados sob a égide do novo diploma legal, devem ser aplicadas as disposições do artigo 240 do CPC/2015, que reduziu o prazo de 100 (cem) para 10 (dez) dias úteis, conforme se depreende da sua leitura: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. (grifo nosso) § 3o A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4o O efeito retroativo a que se refere o § 1o aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Assim, nos processos ajuizados na vigência do CPC/2015, para que a interrupção da prescrição possa retroagir à data da propositura da ação, a citação deverá ter se consumado no prazo de 10 (dez) dias úteis. Por outro lado, se constatado que a citação se deu após o prazo assinalado no § 2º do artigo 240, a interrupção da prescrição ocorrerá somente com a efetiva citação da parte. Oportuno consignar que, não há interrupção da prescrição se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional ou, mesmo antes, se a citação não obedece a forma da lei processual. Entendimento este, que se coaduna com posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, que ora transcrevo: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. AFIRMADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 183, 467, 468, 471, 472 E 472 DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS. 282 E 356 DO STF. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC/73 E 202, § 5º, I, DO CC/02. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RÉUS QUE FALECERAM ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO QUE ANULOU O PROCESSO E A CITAÇÃO POR EDITAL. CITAÇÃO DECRETADA NULA NÃO PODE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Aplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos aos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência do indispensável prequestionamento do tema federal e a deficiência na fundamentação impossibilitam o conhecimento do recurso especial, no que tange a alegada ofensa aos arts. 183, 467, 468, 471, 472 e 472 do CPC/73. Aplicação, por analogia, das Súmulas nºs. 282, 356 e 284 do STF. 3. Da interpretação conjugada das normas dos arts. 219 do CPC/73 e 202, I, do CC/02, extrai-se o entendimento de que a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação e que a sua concretização faz com que seus efeitos interruptivos retroajam à data da propositura da ação. 4. Processo em que não houve citação válida é inexistente. 4.1. Decretada a nulidade absoluta do processo e da citação por edital dos réus falecidos antes da propositura da ação de cobrança da taxa condominial por decisão já transitada em julgado, não pode ele renascer já que não existiu, muito menos ela serviu para interromper a prescrição. 4.2. Ato nulo, por resguardar interesse público maior, em regra, é ineficaz, não pode ser confirmado pelas partes e não pode ser convalidado pelo decurso do tempo. 5. A Corte Especial já proclamou que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional; ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual. 6. Recurso especial provido para reconhecer a ocorrência da prescrição. (REsp77.632/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019).” Compreendidos os parâmetros, passo à análise do caso em concreto. Na presente hipótese, tratando-se de ação para cobrança de faturas vencidas e vinculadas a contrato de prestação de serviços, deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, 5º, I do Código Civil. Da análise dos autos se depreende que os débitos se referem liberação de crédito datado de 05/02/2016, cujo prazo de vencimento foi fixado em 48 meses (ID 317527041). Por sua vez, a presente ação foi ajuizada em 16/12/2019, tendo sido determinada a citação da parte ré em 16/01/2020. Assim, para a análise do caso concreto, devem ser aplicadas as disposições do artigo 240 do CPC de 2015. Considerando que a parte ré foi citada em 26/07/2023, ultrapassado o prazo de 10 (dez) dias úteis previsto no artigo 240 do CPC, a contagem do prazo prescricional não deve retroagir ao ajuizamento da ação, ocorrida em 16/12/2019. No entanto, considerando que entre a data do vencimento do contrato ocorrida em 2020 e a efetiva citação, em 26/07/2023, não transcorreu prazo superior a 5 anos, entendo que não ocorreu a prescrição. Em que pese a recorrente afirmar a existência de movimentação financeira anterior a 2015, conforme os documentos juntados pela CEF, a cobrança decorre de empréstimo bancário contratado em 05/02/2016 (ID 317527041). Assim, de rigor a manutenção da r. sentença que afastou a prescrição. Da prescrição intercorrente Igualmente improcede a insurgência. A prescrição intercorrente constitui instituto tipicamente relacionado à fase executiva, encontrando disciplina específica no artigo 921 do Código de Processo Civil. A presente demanda encontra-se em fase de conhecimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a prescrição intercorrente não se aplica, em regra, ao procedimento cognitivo. Da impugnação aos valores cobrados Também não merece acolhida o inconformismo. A sentença acolheu parcialmente a tese defensiva ao excluir a multa moratória em razão da ausência do instrumento contratual. Quanto ao restante, os demonstrativos apresentados revelam a evolução da dívida e a origem do saldo devedor. A apelante não apresentou cálculo alternativo, perícia particular ou qualquer elemento técnico capaz de demonstrar eventual excesso de cobrança. Mera impugnação genérica não se presta a afastar a presunção de legitimidade dos documentos apresentados. Da alegada impossibilidade financeira A situação econômica da devedora não constitui causa de extinção da obrigação regularmente constituída. A eventual dificuldade financeira poderá ser considerada na fase de cumprimento de sentença, mas não afasta a existência da dívida reconhecida judicialmente. Consideram-se enfrentados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados pelas partes e pertinentes à solução da controvérsia, especialmente os artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; 319, 320, 330, 355, I, 373, 487, I, 489, §1º, 921, 1.011, 1.013 e 1.025 do Código de Processo Civil; e artigos 189, 206, §5º, I, 406, 422 e 884 do Código Civil, nos termos da fundamentação. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, §3º, do CPC. Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento ao apelo, mantendo integralmente a sentença recorrida. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RENATO BECHO Desembargador Federal

25/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/03/2025, 17:08

Expedida/certificada

04/02/2025, 17:27

Petição (Apelação)

25/11/2024, 15:59

Publicação

12/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: VANDA APARECIDA DOS SANTOS Advogados do(a) REU: ALINE DA SILVA DE SOUZA - SP429647, HELOISA HELENA VIAN - SP377293 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018578-55.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em face de VANDA APARECIDA DOS SANTOS, qualificada na inicial, objetivando a cobrança do valor de R$187.070,23 (cento e oitenta e sete mil, setenta reais e vinte e três centavos), decorrente de disponibilização de crédito em favor da Ré e não inadimplido, conforme extratos e demonstrativos de débito acostados aos autos. Com a inicial foram juntados documentos. Citada, a Ré apresentou contestação arguindo preliminar de inépcia da inicial considerando que o contrato foi extraviado, que os documentos apresentados não são aptos à comprovação dos fatos alegados, bem como a via não é adequada para cobrança ante a ausência de liquidez do título. Arguiu, ainda, a ocorrência de prescrição para a pretensão de cobrança dos débitos, referente à movimentação financeira anterior a 2015, a teor do disposto no art. 206, §5º, do Código Civil, e prescrição intercorrente ante a inércia da Requerente para promover o regular andamento do feito. Quanto ao mérito propriamente dito, apresentou impugnação aos valores e que não possui condições para adimplemento do débito. Requereu, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id 298064426). A Caixa se manifestou em réplica, apresentando impugnação ao pedido de gratuidade de justiça ao fundamento de ausência de documentos aptos à comprovação da hipossuficiência alegada, postulando, ainda, pelo afastamento das preliminares arguidas, reiterando, quanto o mais, no mérito, pela procedência da ação ante a necessidade de cumprimento do contrato pactuado, em face do inadimplemento da Ré (Id 304110150). Foi designada audiência de tentativa de conciliação (Id 319585334), que restou, contudo, infrutífera, conforme termo de Id 326290811. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Entendo que o feito está em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada, não sendo necessária a produção de provas em audiência ou mesmo pericial. Aplicável ao caso, portanto, o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Da Impugnação à Justiça Gratuita Inicialmente passo à análise da Impugnação à justiça gratuita, ao fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência. Nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência prestada na forma da lei, firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que somente será elidida diante da prova efetiva em contrário, cabendo, portanto, ao Impugnante a prova da suficiência de recursos para custeio do processo por parte do Impugnado. Nesse sentido, considerando que a Requerida não se incumbiu de apresentar qualquer comprovação de suficiência de recursos da parte ré para custear o processo, e, não havendo, portanto, qualquer modificação da situação fática a ensejar o indeferimento do benefício, defiro os benefícios da justiça gratuita à Ré. Das preliminares Afasto a preliminar de inépcia da inicial considerando que os documentos apresentados são suficientes para comprovação das condições da ação e dos pressupostos processuais, subsumindo-se a inicial apresentada pela parte autora aos ditames insculpidos no art. 330, §1º e incisos do Código de Processo Civil. Na ação de cobrança, diferentemente dos procedimentos de execução, os quais exigem obrigatoriamente a apresentação do título executivo, não se exige que seja instruída com prova do direito líquido e certo, bastando que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a existência da relação jurídica subjacente à dívida, razão pela qual fica também afastada a alegação de inadequação da via eleita. Afasto a alegação de prescrição para cobrança da dívida, dado que o inadimplemento data de 07/2016, não tendo decorrido o prazo de 5 anos previsto no art. 206, §5º, I do Código Civil quando do ajuizamento da ação, em 16/12/2019. Afasto também a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente porquanto esta não se aplica às demandas em fase de conhecimento, uma vez que a consequência para o abandono da causa na fase de conhecimento é a extinção do feito sem resolução do mérito, que também não pode ser reconhecida, no caso concreto, considerando as diligências realizadas no processo objetivando a localização da parte ré para fins de promoção da citação. Do mérito No que se refere ao mérito, trata-se de ação de cobrança promovida pela Caixa decorrente da utilização de crédito disponibilizado e inadimplido pela Ré. Nesse sentido, não obstante o instrumento contratual tenha sido extraviado, entendo suficientes os documentos apresentados para comprovação da existência do negócio jurídico, visto que juntados extratos de movimentação da conta, atestando a utilização do crédito disponibilizado e evolução do saldo da conta, bem como demonstrativos de débito. Assim, comprovada a contratação do crédito através dos demonstrativos que discriminam a dívida e sua evolução, está a instituição financeira autorizada à cobrança do débito, porquanto há incidência, no caso, do princípio que veda o enriquecimento sem causa, de modo que tendo a Ré se utilizado do crédito disponibilizado, mister a sua condenação a fim de que a Autora seja ressarcida do prejuízo sofrido. De outro lado, não tendo sido apresentado o instrumento contratual para aferição dos encargos e percentuais cobrados decorrentes da mora, impõe-se observar o critério legalmente estabelecido, de modo que, no que se refere aos juros moratórios, por expressa imposição legal, são sempre devidos na hipótese de inadimplemento a tempo e modo, a teor do disposto no art. 406 do Código Civil. Contudo, entendo que a cobrança da multa moratória depende de expressa pactuação entre as partes, de modo que ausente a cópia do contrato por omissão imputável à instituição financeira, deve a mesma ser excluída do montante consolidado da dívida. Assim sendo, no caso, entendo que devem incidir tão somente os encargos moratórios genéricos, quais sejam, correção monetária e juros legais, a contar do inadimplemento da dívida. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUNTADA DO CONTRATO. AUSÊNCIA. ART. 359/CPC/1973. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. JUROS DE MORA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. PACTUAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Controvérsia limitada a definir se a falta de exibição do contrato pela instituição financeira impede ou não a cobrança dos encargos decorrentes da mora (multa moratória e juros de mora), à luz do disposto no art. 359 do CPC/1973. 2. Necessidade de aferir se a incidência dos consectários da mora depende de expressa pactuação entre as partes ou se decorre da própria lei e/ou da natureza do contrato. 3. Independentemente de pactuação entre as partes contratantes, os juros moratórios, por expressa imposição legal, são devidos em caso de retardamento na restituição do capital emprestado, decorrendo sua exigibilidade, atualmente, da norma prevista no art. 406 do Código Civil. 4. Ausente a cópia do contrato por omissão imputável à instituição financeira, de modo a impedir a aferição do percentual ajustado e da própria existência de pactuação, impõe-se observar o critério legalmente estabelecido. 5. No período anterior à vigência do novo Código Civil, os juros de mora são devidos à taxa de 0,5% ao mês (art. 1.062 do CC/1916); após 10/1/2003, devem incidir segundo os ditames do art. 406 do Código Civil de 2002, observado o limite de 1% imposto pela Súmula nº 379/STJ, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. 6. A multa moratória, espécie de cláusula penal (ou pena convencional), é estipulada contra aquele que retarda o cumprimento do ato ou fato a que se obrigou, dependendo sua exigibilidade, portanto, de prévia convenção contratual. 7. Somente a juntada do contrato permitiria inferir se houve ou não ajuste quanto à cobrança da multa moratória, de modo que, se a instituição financeira não se desincumbiu desse mister, presumem-se verídicos os fatos alegados pela parte. 8. Recurso especial provido. (REsp 1431572/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 20/06/2016) E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. INSTRUMENTO CONTRATUAL EXTRAVIADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. - A juntada de cópia do instrumento contratual não será obrigatória para o ajuizamento da ação de cobrança, já que no rito ordinário, a possibilidade ampla de dilação probatória permite a comprovação da existência do negócio jurídico havido entre as partes por outros meios. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - No caso de obrigação derivada de responsabilidade contratual, notadamente quando envolve direitos disponíveis, as partes poderão convencionar tanto o termo inicial, quanto o percentual a ser exigido a título de juros moratórios. Note-se que mesmo quando ausente previsão expressa nesse sentido, a mera menção a prazo para cumprimento da obrigação dispensa outras providências para que o credor constitua em mora o devedor. - Quanto à adoção da taxa SELIC, verifica-se que a jurisprudência desta Corte se orientou no sentido da possibilidade de sua aplicação quando ausente a comprovação dos encargos efetivamente pactuados, cumprindo destacar que o próprio Manual de Cálculos da Justiça Federal já contempla sua adoção. - No caso dos autos restou evidenciada a relação negocial havida entre as partes, por meio do conjunto de documentos trazidos pela autora, com a efetiva utilização dos recursos pela ré, sem a devida restituição na forma acordada. - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000995-18.2019.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 20/10/2022, DJEN DATA: 25/10/2022) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a ressarcir à Autora o valor da dívida consolidada na data do inadimplemento, que deverá ser atualizada, a partir do inadimplemento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, excluída a multa moratória, conforme motivação. Em decorrência, condeno a parte ré no pagamento das custas e dos honorários advocatícios devidos à Autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, corrigido do ajuizamento da ação, subordinando, no entanto, a execução da condenação à condição prevista no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada esta decisão em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P. I. Campinas, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

08/11/2024, 18:14

Procedência em Parte

07/11/2024, 15:16

Conclusão (para julgamento)

29/08/2024, 18:12

Expedida/certificada

27/05/2024, 13:40

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/05/2024, 13:51

de Conciliação (Conciliador(a); realizada; conciliação)

23/05/2024, 13:30

de Conciliação (designada; Conciliador(a); conciliação)

08/05/2024, 15:03

Publicação

08/05/2024, 07:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/05/2024, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: VANDA APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: HELOISA HELENA VIAN - SP377293 ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, em cumprimento à decisão ID 319585334, ficam as partes cientes do AGENDAMENTO da audiência de Mediação/Conciliação, por meio de videoconferência para o DIA 23 DE MAIO DE 2024, ÀS 13:30 HORAS, via plataforma MICROSOFT TEAMS. As audiências de conciliação são realizadas em ambiente virtual. Para tanto, faz-se necessário que as partes e advogados informem seus endereços eletrônicos (e-mail e whatsapp), para envio do link de acesso à audiência, no prazo de 10 (dez) dias. INSTRUÇÕES PARA ACESSO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: A audiência virtual poderá ser acessada por qualquer dispositivo eletrônico com câmera, microfone e internet (inclusive celulares, notebooks, tablets, computadores, etc.). Verifique se a bateria do equipamento que você irá utilizar está carregada. Esteja em posse de um documento de identificação com foto. Procure estar num ambiente confortável e silencioso. A audiência será realizada utilizando a plataforma MICROSOFT TEAMS, cujo link de acesso será enviado com um ou dois dias de antecedência da data acima mencionada para os e-mail informados nos autos. Qualquer dúvida, entrar em contato com a CECON da Subseção Judiciária de Campinas/SP: E-mail: [email protected] e Telefone/WhatsApp: 19 3734-7104. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018578-55.2019.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas

07/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2024, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: VANDA APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: HELOISA HELENA VIAN - SP377293 D E S P A C H O Considerando o que dos autos consta e, visto os termos da Resolução nº. 392 de 19/03/2010, do Conselho de Administração do E. TRF/3ª Região, que ampliou o Programa de Conciliação no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, mediante a criação de Centrais de Conciliação, considerando ainda, a existência de conciliadores devidamente habilitados nesta 5ª Subseção Judiciária e, por fim, em vista da matéria deduzida, entendo viável a tentativa de conciliação, assim, determino a remessa dos autos à Central de Processamento Eletrônico desta Subseção para que seja designada oportunamente Audiência de Conciliação na CECON. Int. CAMPINAS, 26 de março de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018578-55.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

02/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/04/2024, 15:46

Mero expediente

26/03/2024, 17:35

Conclusão (para despacho)

26/03/2024, 15:54

Julgamento em Diligência

07/02/2024, 17:43

Publicação

18/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: VANDA APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: HELOISA HELENA VIAN - SP377293 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a parte autora ciente da juntada da contestação aos autos (ID 298064426), para que, querendo, manifeste-se. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018578-55.2019.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas

15/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/09/2023, 16:42

Mero expediente

22/05/2023, 16:16

Julgamento em Diligência

18/05/2023, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: VANDA APARECIDA DOS SANTOS D E S P A C H O Manifeste-se a autora sobre a devolução do mandado devolvido sem cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo indicação de novo endereço para a diligência, expeça-se novo mandado para citação da ré. Int. Campinas, 24 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018578-55.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

31/03/2023, 00:00

Mero expediente

24/03/2023, 18:42

Conclusão (para despacho)

24/01/2023, 15:36

Mero expediente

05/08/2022, 18:17

Conclusão (para despacho)

05/08/2022, 17:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: VANDA APARECIDA DOS SANTOS D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora sobre a devolução do mandado devolvido sem cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Campinas, 15 de março de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018578-55.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

16/03/2022, 00:00

Mero expediente

15/03/2022, 16:15

Conclusão (para despacho)

15/03/2022, 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: VANDA APARECIDA DOS SANTOS D E S P A C H O Tendo em vista a manifestação da CEF(Id 41366677), proceda-se à citação da ré nos endereços indicados, nos termos do despacho inicial(Id 26255331). Cumpra-se e Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018578-55.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas intime-se. CAMPINAS, 9 de março de 2021.

15/03/2021, 00:00

Mero expediente

09/03/2021, 16:40

Conclusão (para despacho)

09/03/2021, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2020, 07:00

Mero expediente

19/10/2020, 19:38

Conclusão (para despacho)

19/10/2020, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2020, 07:00

Mero expediente

30/08/2020, 16:29

Conclusão (para despacho)

29/08/2020, 22:35

Mero expediente

18/12/2019, 09:32

Conclusão (para despacho)

18/12/2019, 09:31

Remessa (outros motivos)

16/12/2019, 16:02

Distribuição (sorteio)

16/12/2019, 15:51

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Conciliador(a); realizada; conciliação)

de Conciliação (designada; Conciliador(a); conciliação)

Publicação

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